4742838
# Numero do processo: 10166.011107/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA DECISÃO
A sentença em ação trabalhista visa a dirimir as desavenças entre partes nos limites de sua competência, não tendo o condão de eximir o contribuinte de oferecer à tributação os rendimentos recebidos, pelo fato da retenção ter característica de antecipação do imposto, em face de disposição legal. Tal
competência no âmbito judicial é da Justiça Federal, nos termo do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
No caso, a determinação judicial se deu em sede de execução de sentença trabalhista, e serviu apenas para determinar a base de cálculo para a retenção do imposto de renda, não sendo lícito se extrapolar o decidido para fora desse processo. A natureza tributável dos rendimentos não foi discutida na ação, e
não está dentro dos limites da coisa julgada.
JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA TRIBUTÁVEL IGUAL AOS DOS RENDIMENTOS DISCUTIDOS.
Os juros de mora calculados em ação judicial seguem a natureza tributável da verba principal, por sua característica acessória.
No caso, determinado o pagamento de horas extras, com natureza
eminentemente tributária, tributáveis também os juros a elas acrescidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4741548
# Numero do processo: 13888.000943/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2003
APLICAÇÃO DE MULTA. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGAL.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. - É nulo o auto de infração que formaliza
multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de oficio desta.
Numero da decisão: 1101-000.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o
lançamento por vicio material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4739766
# Numero do processo: 13971.002160/2004-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003
GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Na apuração
do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em
causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos afins.
MULTA DE OFICIO. HIGIDEZ. Quando apurado, pela abertura da
sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á dos sucessores, em antecipação da legítima, o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b" do RIR/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4741574
# Numero do processo: 10580.011442/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2000, 2001
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA.
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Demonstrada a existência de saldo de
base de cálculo negativa da contribuição social, correta a exoneração do crédito tributário decorrente da inadmissibilidade de sua utilização nos períodos fiscalizados, mormente se esta se deu dentro do limite estabelecido pela legislação.
RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. ERRO FORMAL. Não há reparos à decisão que exonera crédito tributário recolhido antes do início do procedimento fiscal, embora com erro na indicação do código de
arrecadação.
Numero da decisão: 1101-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4738889
# Numero do processo: 19679.005262/2004-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
RENDIMENTOS JÁ OFERTADOS À TRIBUTAÇÃO. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o contribuinte já ofertara o pretenso rendimento omitido à tributação,
deve-se cancelar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a Conselheira Eivanice Canário da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4739794
# Numero do processo: 10920.000361/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA
É nula a decisão da instância a quo, em razão da intempestividade da impugnação, restando definitiva a exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 2102-001.199
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
4742889
# Numero do processo: 10860.001028/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo
contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se
aos pagamentos especificados e comprovados.
Numero da decisão: 2101-001.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$ 218,57.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4740919
# Numero do processo: 13706.000944/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. PARCELA ISENTA DE RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA DE MAIOR DE 65 ANOS.
Comprovado que o valor lançado correspondia à parcela isenta de
rendimentos da aposentadoria de maior de 65 anos, devese
cancelar a autuação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4741372
# Numero do processo: 10073.000448/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO.
Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de férias e licenças prêmio não gozadas, devido a sua natureza indenizatória. É desnecessária a comprovação de que houve necessidade do serviço, porque o não usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em favor do empregado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4740296
# Numero do processo: 10530.000566/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
SÚMULA CARF Nº 12
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
IRPF. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SIMPLIFICADO.
O contribuinte que opta pela Declaração de Ajuste Anual Simplificada, tem direito ao desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis que substitui as deduções legais cabíveis que não necessitam de comprovação, limitado ao valor legal devido estabelecido na legislação vigente.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para deferir o desconto padrão de 20%, limitado ao teto de R$ 11.167,20, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO