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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749177 #
Numero do processo: 11065.001337/2004-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:01/04/2003 a 30/06/2003 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4749647 #
Numero do processo: 10280.901705/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4753040 #
Numero do processo: 13808.000028/2002-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO, PREJUÍZOS FISCAIS. BASE NEGATIVA DE CSLL. 1NCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O limite de trinta por cento para compensação de prejuízo fiscal e de base negativa é decorrente de lei, não cabendo à instância administrativa a apreciação de sua constitucionalidade ou ilegalidade. DECADÊNCIA. O direito de o fisco efetuar o lançamento decai 5 anos após a ocorrência do fato gerador, CTN, art. 150, §40. MULTA DE OFÍCIO. Mantém-se a multa de oficio quando procedentes os lançamentos do tributo e da contribuição. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE_ ILEGALIDADE. Os juros de mora são previstos em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a ilegalidade frente ao CTN ou a inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 1201-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, apenas em relação às exigências referentes ao mês de janeiro de 1996 e, no mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4750025 #
Numero do processo: 11065.003772/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO.PIS.BASE DE CÁLCULO.VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. A incidência de PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estimuladora da atividade de exportação, e da expressa isenção prevista nas normas instituidora daquela contribuição. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS. Não é possível o creditamento de PIS sobre gastos com uniformes de funcionários de lojas, já que não guardam relação direta com a produção. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. Não é possível o creditamento sobre despesas com combustíveis quando não comprovado pelo recorrente em quais veículos eram utilizados os mesmos. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM PUBLICIDADE. Não é possível o creditamento de PIS sobre gastos com publicidade, já que não guardam relação direta com a produção. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM MÉDICOS E DENTISTAS. Os gastos com médicos e dentistas não dão direito ao crédito de PIS, pois não guardam relação direta com a produção. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE PAVILHÕES INDUSTRIAIS. Os gastos com manutenção de pavilhões industriais dão direito ao crédito de PIS, conforme expressa previsão legal.
Numero da decisão: 3201-000.901
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação das transferências de ICMS, Acordam os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, foi dado parcial provimento quanto à variação cambial ativa, vencido o conselheiro Sérgio Celani, foi negado provimento unânime quanto ao direito de crédito das despesas com uniformes, combustíveis e médicos e dentistas, foi dado provimento por maioria de votos quanto ao creditamento das despesas com manutenção de prédios, vencidos os conselheiros Sérgio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão, negado provimento por maioria de votos quanto ao creditamento das despesas com publicidade, vencidos os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana Oliveira.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4749597 #
Numero do processo: 13971.720021/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de ressarcimento é do contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. As eventuais despesas com fretes devem ser demonstradas através de documentação hábil e idônea. As irregularidades apontadas pela fiscalização na emissão do CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e falta da devida escrituração das notas fiscais no Livro de Registro de Entrada levam à glosa dos créditos pleiteados. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS. Não há como conceder o direito à crédito em relação às despesas com serviços não devidamente comprovados pelo interessado. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO.DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Os gastos com extração e corte de madeira não podem ser considerados como depreciação ou amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
4750934 #
Numero do processo: 12898.000200/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 EMENTA:ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO A jurisprudência deste E. Conselho entende que somente o erro na capitulação legal não é suficiente para motivar a anulação de um Auto de Infração quando a descrição fática do mesmo permita ao contribuinte entender a autuação e exercitar seu direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE Ao não oferecer ao fisco os valores referentes ao recebimento de patrocínio da Lei Rouanet, a Recorrente incorre na multa de ofício prevista no artigo 957, I, do RIR/99. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA CULTURA E DA ANCINE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. As Subvenções para Investimento são aquelas em que o beneficiário recebe as vantagens financeiras entregues pelo Poder Público com o intuito específico de aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu ativo permanente na finalidade de expandir suas atividades econômicas, a exemplo daquelas recebidas pela Recorrente do Ministério da Cultura e da Ancine. LEI ROUANET. Tratando-se de benefício apenas ao patrocinador, o patrocinado é tributado normalmente, conforme estabelece o Regulamento do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1202-000.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
4750562 #
Numero do processo: 10715.004459/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4749653 #
Numero do processo: 10707.001648/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004 Ementa: INTIMAÇÃO IRREGULAR POR EDITAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Considera-se tempestivo o recurso apresentado após prazo dado por edital irregular, quando há informação nos autos de que o contribuinte não fora localizado no endereço pela fiscalização, bem como determinado na decisão de primeira instância a intimação do representante legal no seu domicílio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: ARBITRAMENTO. Cabe o arbitramento do lucro quando demonstrado que a escrituração contábil da empresa possui vícios e deficiências que a tornam imprestável para determinar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. PROVA DIRETA DA INFRAÇÃO. DOLO. A emissão de notas fiscais de venda sem o respectivo registro na contabilidade, caracterizando subfaturamento, é prova direta da infração tributária e demonstra a intenção de fraudar o Fisco, reforçada pela reiteração da conduta e indício de dissolução irregular. DECADÊNCIA. Caracterizado o intuito de fraude, conta-se o prazo decadencial pela regra do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: TRIBUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Aos lançamentos reflexos aplicam-se as mesmas conclusões do principal.
Numero da decisão: 1202-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a tempestividade do recurso. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro André Almeida Blanco que acolhia a preliminar de decadência nos termos do artigo 150 do CTN e dava provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75%. O conselheiro André Almeida Blanco fará declaração de voto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4751865 #
Numero do processo: 11020.002123/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. Somente é passível de restituição o tributo que comprovadamente tenha sido pago a maior ou indevidamente. Não havendo a autoridade de primeira instância se manifestado sobre essa questão, nova decisão deve ser proferida, restituindo-se ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Numero da decisão: 1201-000.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para afastar a decadência do direito à restituição e determinar o retorno dos autos à autoridade de primeira instância, para o proferimento de nova decisão, apreciando-se os demais elementos da lide.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4750039 #
Numero do processo: 10074.000689/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OCULTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Ocorrida ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, na importação de mercadorias, considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, a qual se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro daquelas que não sejam localizadas ou que tenham sido transferidas a terceiro ou consumidas. OCULTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. PROVAS. Diligências fiscais com coleta de depoimentos e documentos, livros e documentos fiscais e contábeis, contrato com reconhecimento de firma falso e correspondências eletrônicas, obtidas licitamente, e efetiva vantagem tributário aduaneira, tudo isto bem concatenado com outros elementos compõem um quadro probatório que permite convicção segura e fundada da ocorrência do fato que se pretende provar.
Numero da decisão: 3201-000.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira – relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Adriana Oliveira e Ribeiro. Redator Designado Mércia Helena Trajano DAmorim.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA