4678703
# Numero do processo: 10855.000451/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11896
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4682599
# Numero do processo: 10880.013896/89-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18849
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4682355
# Numero do processo: 10880.010672/89-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL/IR. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 107-07625
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relator.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4680209
# Numero do processo: 10865.000681/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13299
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4682999
# Numero do processo: 10880.018772/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA. Não tendo o Fisco provado a existência de qualquer transação entre o estabelecimento bancário, onde foram depositados os cheques sacados contra outro banco, e o emitente destes cheques e ainda serem aceitáveis, em face das provas apresentadas, as razões da existência dos carimbos colocados no verso e anverso dos referidos títulos: considera-se não provada a omissão de receita do estabelecimento bancário acusado. Caberia a tributação das questionadas importâncias no emitente.
IRPJ – PREJUÍZOS COM “HEDGE”. Se o contribuinte coloca à disposição do Fisco a documentação representativa dos ativos em ouro e dólar, cujas variações o “hedge”, provavelmente visava proteger; prova a existência de outros contratos em cuja liquidação auferiu resultados positivos, bem como demonstra a liquidação dos contratos, através de créditos em conta; e, o Fisco não apresenta qualquer elemento objetivo que colocasse em dúvida a efetividade das operações e mesmo normalidade de tais operações: dá-se provimento ao recurso.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93139
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4678867
# Numero do processo: 10855.000882/99-74
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4679755
# Numero do processo: 10860.001241/95-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DE CONSTRUÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES DO SINDUSCON - Se o valor de mercado puder ser encontrado mediante uma investigação direta, não haverá o fisco de recorrer ao arbitramento do custo de construção com base nos índices do SINDUSCON Arbitramento é medida excepcional e extrema, somente justificável quando nenhuma outra forma de apuração da matéria tributável for viável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10665
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO (RELATORA). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR, O CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4682645
# Numero do processo: 10880.014176/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: ITR 1994. INSUBSISTÊNCIA.
A disciplina do ITR 1994 só se completou com a reedição da MP 399, em 07 de janeiro de 1995. Violado o princípio da anterioridade tributária.Lançamento insubsistente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37633
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para declarar insubsistente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Fez sustentação oral o advogado Dr Delano Ferraz, OAB/DF - 15.796.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4679464
# Numero do processo: 10855.003370/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRESA OPTANTE PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE REGISTRO DE SAÍDA DO CAIXA DE ALGUNS CHEQUES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DE RECEITAS - POSSIBILIDADE DE SE APLICAR O ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento do resultado apoiada no artigo 47, I, a, da Lei nº 8.981/95, não é compatível com a descrição dos fatos que relata a existência de alguns cheques entregues a terceiros sem que constasse o registro de sua saída de caixa. A existência, outrossim, de saldo de caixa superior ao montante de tais cheques indica a não ocorrência de saldo credor de caixa. A falta de comprovação objetiva pela fiscalização de qualquer forma de omissão de receitas retira da contabilidade qualquer dúvida quanto ao valor tributado. A afirmativa da fiscalização de que a empresa, apesar de ter optado pela tributação com base no lucro presumido, mantinha contabilidade completa dá a necessária segurança de que o arbitramento é infundado.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo que negava provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4682908
# Numero do processo: 10880.017228/94-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - EXCLUSÕES INDEVIDAS - AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - É vedada a fruição antecipada do incentivo fiscal previsto no artigo 32 da Lei n° 7.646/87 porque não depende apenas da declaração de relevante interesse por Resolução do CONIN-Conselho Nacional de Informática mas porque está subordinada, ainda, a condição de que o adquirente seja o primeiro usuário do programa de computador.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - Quando o ato normativo expedido por autoridade administrativa induz o sujeito passivo pleitear benefícios fiscais não autorizados, aplica-se o disposto no artigo 100 e § único do Código Tributário Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão de 1º grau não exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa. O valor dos juros moratórios não estão incluídos no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 após a nova redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/98
Recurso voluntário parcialmente provido e recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-92616
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO POR ESTAR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CTN.
Nome do relator: Kazuki Shiobara