4757347
# Numero do processo: 11831.000981/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS
EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos
efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é
de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se
tomaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da
publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de
ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Súmula nº
11, do Segundo Conselho de Contribuintes).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.414
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito de o recorrente apurar o indébito do PIS, no período pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC e determinar a homologação da compensação até o limite do crédito apurado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora) quanto à decadência. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
4758707
# Numero do processo: 18186.001297/2007-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995
Ementa:
DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante
n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.430
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que
se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4757130
# Numero do processo: 11080.004148/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-
lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.641
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755232
# Numero do processo: 10480.000366/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
1. Os valores das exportações realizadas no regime especial de
drawback devem ser compatíveis com os preços praticados no
comércio internacional - Portaria DECEX n. 24/92.
2. O subfaturamento do valor das exportações deve ser objeto de
apuração e comprovação, mediante processo próprio, e constituindose
fraude inequívoca na exportação, comporta a aplicação do
4111 disposto nos arts. 531 e 532 do Regulamento Aduaneiro.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33770
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4759066
# Numero do processo: 36624.004090/2006-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2003
FALTA DE ANÁLISE SOBRE ARGUMENTO RELEVANTE.
NULIDADE DA DECISÃO.
A decisão de primeira instância deve analisar e enfrentar argumento relevante apresentado pelo sujeito passivo, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade.
Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.318
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4757567
# Numero do processo: 13116.001409/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de
inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF.
ARBITRAMENTO - Comprovada a inexistência e/ou a recusa na
apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A
Lei n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS) - Tratando-se de
autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que as vinculam.
Recurso improvido
Numero da decisão: 105-16.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4758735
# Numero do processo: 18471.001535/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO STF. CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 49 do Regimento Interno do Conselho dos
Contribuintes, é possível a aplicação nesta instância
administrativa de decisão plenária do STF, mesmo em controle
difuso de constitucionalidade, desde que seja do Pleno daquela
Corte Suprema.
PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
Nos termos decididos nos Recursos Extraordinários nos 357.950,
390.840, 358.273 e 346.084, que declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°
9.718/98, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do
pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.657
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Eric Moraes Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação, oral pela recorrente, o Dr. Breno Ladeira Kingma.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755707
# Numero do processo: 10711.008301/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria, devidas são as diferenças de tributos. Excluídas as multas do art. 524 e 526,1X do R.A.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 IX do R.A., bem como da multa aplicada com base no art
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4755230
# Numero do processo: 10480.000073/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a31/12/1999
IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. CRÉDITOS
BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS RECEBIDOS EM
TRANSFERÊNCIA.
Somente a informação do valor total dos produtos, do IPI e da
nota fiscal no quadro da nota fiscal destinado aos Dados
Adicionais - Informações Complementares, aliada à comprovação
do lançamento a débito no livro de apuração do remetente,
autoriza o creditamento do imposto pelo estabelecimento
recebedor dos insumos transferidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13580
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755955
# Numero do processo: 10825.002018/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE
ALIQUOTA ZERO MATÉRIA SUMULADA.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.
Insumos não tributados não geram direito a crédito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.
A isenção concedida sobre os insumos não se estende ao produto com os quais é fabricado, inexistindo direito de crédito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81225
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para reconhecer crédito dos insumos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco