4614580
# Numero do processo: 13808.001972/2001-67
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/05/1996, 28/02/1999,31/03/1999, 30/04/1999
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento apurada em ação fiscal enseja o lançamento do principal, acrescido da multa de oficio e demais encargos legais.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Período - 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/19990 regime de cálculo, recolhimento da Cofins por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que, exclui as operações de venda de óleo combustível
TAXA SELIC.
Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 13 da Lei nº 9.430/96)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4640299
# Numero do processo: 13882.000471/2002-51
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - COFINS
Período de apuração: 09/08/1996 a 10/01/1997
SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO
REGULAMENTADA. ISENÇÃO, CONDIÇÕES. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO.
A sociedade civil que fizer opção por regimes de tributação próprios de pessoas jurídicas, não perde o direito ao gozo da isenção da COTINS, concedida pela LC n° 70/91.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de pleitear sua restituição extingue-se com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerada esta a data do pagamento, nos termos do art. 168, I, interpretado em consonância com os arts. 156, I, e 150, § 1°, Art. 168, I, do CTN, e, confirmada pela LC n°
118/2005, art. 3º. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4640325
# Numero do processo: 13884.004868/2002-01
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1993 a 31/03/1997
Recurso. Intempestividade.
Oferecido o apelo após o prazo de 30 (trinta) dias determinado pela
legislação de regência, dele não se conhece.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.086
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO dá CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
9252392
# Numero do processo: 12466.000850/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4614686
# Numero do processo: 13832.000090/2002-68
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/1995 28/0211999
RESTIT1JIÇÃO.CONDIÇÃO.
A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada à comprovação da certeza e liquide do respectivo indébito.
RESTIT1JIÇÃO.DECADÊNCIA
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrendo esta com o pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.
PIS. VIGÊNCIA.
Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente.
ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO
O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.112
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4612457
# Numero do processo: 10120.005166/2001-07
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995
PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - ART. 168,1, CTN
O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei pago posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso se cinco anos, contados da data da extinção do credito, sendo esta a data do pagamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.056
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da DE PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO JULGAMENTO do CONSELHO por ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4613201
# Numero do processo: 10805.001428/2002-38
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1994
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição page indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9258568
# Numero do processo: 12466.000696/94-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.058
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4755393
# Numero do processo: 10611.000248/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Comprovado que o osciloscópio é ferramenta necessária ao exercício
da manutenção de equipamentos eletrônicos, inclusive de aviação, e
está sendo utilizado para tal fim, tem-se como preenchidos os
requisitos legais que autorizam o reconhecimento da isenção prevista no art. 149, VIII do RA.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
9120258
# Numero do processo: 10805.906342/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Data do fato gerador: 25/06/2015
RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne