4622789
# Numero do processo: 10215.000595/2005-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.659
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para juntar o processo nr. 10215.000318/2005-41, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
4622090
# Numero do processo: 10183.001760/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2005
Ementa:
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração na situação em que a quitação se dá após o prazo previsto na referida legislação. Irrelevante, para tal, o fato de a declaração prestada ao Fisco ter sido apresentada após a extinção da exação devida.
Numero da decisão: 1302-000.577
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos em negar provimento recurso. Vencidos os Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4619075
# Numero do processo: 11080.002324/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001
IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA
O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA
Nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/90, somente podem ser deduzidas na apuração do IRPF as despesas devidamente escrituradas em Livro-Caixa, desde que estas preencham os requisitos previstos na lei. Quando as despesas são devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea, deve ser permitida a sua dedução para fins de apuração do imposto devido. Diversamente, quando não comprovada a sua efetividade e/ou sua vinculação com a atividade exercida, não pode sua dedução ser acolhida.
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TAXA SELIC
Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO
Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: i) reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário de 1997; ii) acatar como despesas do livro-caixa os valores de R$ 11.574,17, de R$ 14.976,25 e de R$ 15.944,68, respectivamente, para os anos-calendário 1998, 1999 e 2000; e
iii) excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) que deram provimento parcial em menor extensão mantendo a exigência da multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4620223
# Numero do processo: 13816.000358/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIMENTO – É de se desprover o apelo de ofício que, fundamentadamente, concluiu pela existência de erro na feitura do lançamento quando este, apontando para alegada falta de recolhimento de estimativa, não suportou-o dentro das bases legais corretas.
Numero da decisão: 103-22.373
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offieio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4622853
# Numero do processo: 10240.000731/2003-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.267
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4622399
# Numero do processo: 10120.007470/2001-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4618016
# Numero do processo: 10840.004490/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SERVIÇOS DE TERCEIROS – DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade de despesas e custos operacionais, relativamente à prestação de serviços de terceiros, impõe a prova de sua admissibilidade como despesa usual, normal e necessária à atividade da empresa, bem como a prova da efetiva realização dos serviços.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4618743
# Numero do processo: 10980.007769/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - PIS/PASEP - CONTRIBUIÇÕES - PRAZO -DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, ex vi do art. 149 da CF, que sujeita tais contribuições à Lei Complementar, quando se tratar de normas gerais de direito tributário - artigo 146, III, CF.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Passivo não comprovado representa obrigações efetivamente contraídas e não se confunde com obrigações inexistentes. É presunção juris tantum de omissão de receita. Já as despesas não comprovadas ou falsas evidenciam-se, na ótica do IRPJ, como redução indevida do resultado do exercício, devendo ser tributadas, a teor de IR-Fonte (pagamento sem causa), na data do efetivo desembolso. Inocorre, na espécie, a denominada presunção relativa de omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCRITURADAS - Correto o lançamento para tributar receitas de aplicações financeiras cuja escrituração e tributação não é demonstrada pela contribuinte.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.
TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - DECADÊNCIA - DECADÊNIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART 150, IV, CTN - Analisados os fatos à luz da legislação e da jurisprudência dominante, há que se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de março a setembro de 1999 (inclusive), vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação as verbas autuadas a título de "passivo fictício" e excluir a incidência da multa isolada, e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4619259
# Numero do processo: 11131.000926/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - é válido o Certificado de Origem emitido dentro do prazo de dez dias úteis após o embarque, uma vez que não existem dúvidas quanto aos seus requisitos intrínsecos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.277
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que dava provimento parcial ao recurso para excluir a multa, por entender que o despacho com redução depende de instrução da declaração de importação com certificado válido e que a retroatividade da Lei mais benigna implica apenas a dispensa de multa e não do tributo, conforme disposto no CTN e é incontroverso na doutrina.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4625954
# Numero do processo: 10930.002703/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso cm diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Walber José da Silva