4665166
# Numero do processo: 10680.010551/97-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - APURAÇÃO MENSAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A partir da entrada em vigor da Lei nº 7.713, de 1988, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF passou a ser apurado em bases mensais. Dessa forma, o lançamento de ofício, efetuado por meio de auto de infração, que considera a apuração em base anual afronta o texto legal, o que o vicia e dá causa a sua nulidade.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento suscitada de ofício pelo Conselheiro Edison Carlos Fernandes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4666877
# Numero do processo: 10715.010347/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 09/08/2000
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESPONSABILIDADE.
O Transportador é responsável pelo pagamento dos tributos suspensos em decorrência de aplicação de Regime de Trânsito Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37916
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4664750
# Numero do processo: 10680.007251/97-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito escritural do IPI decorrente de estímulos fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4664969
# Numero do processo: 10680.009006/2003-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO.DESPESAS MÉDICAS. GLOSA - Se afirmado pelos profissionais prestadores dos serviços de saúde, em resposta firmada à autoridade fiscal, que prestaram serviços a contribuinte e seus dependentes, e, ainda, a disponibilidade dos recibos dos pagamentos efetuados, é de se cancelar as glosas de deduções com despesas de saúde.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4666912
# Numero do processo: 10725.000371/2005-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - É válida a ciência da notificação/intimação por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula nº. 9, do 1ºCC).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula nº. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de
oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4667291
# Numero do processo: 10730.001440/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INTEMPESTIVOS - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - Cinco dias da data da ciência do acórdão recorrido - Súmula 1º CC nº 9 - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESGATE - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte a na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Lei 9.250 de 1.995, art. 33. Legislação que não distingue entre a contribuição do empregado ou do empregador, tributando ambas. Presunção contida no acórdão embargado e o fato das contribuições serem todas do empregador, em nada altera o sentido da lei que determina a tributação no resgate.
Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 102-48.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos de declaração por intempestivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4664796
# Numero do processo: 10680.007545/2001-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA- O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Comprovado o recebimento de proventos a título de pensão não oferecidos à tributação por meio da Declaração de Ajuste Anual é de se realizar o lançamento de ofício mediante a lavratura de Auto de Infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4664564
# Numero do processo: 10680.006159/2005-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - CSLL - REDUÇÃO DE CAPITAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - Consoante o que está disposto no art. 1º da Lei nº 9.532/97 e, nas suas alterações, a redução de capital, com devolução ao sócio de parte do capital investido na sociedade, mediante ações de empresa controlada no estrangeiro, não caracteriza hipótese de incidência de IRPJ.
Numero da decisão: 105-16.708
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4668279
# Numero do processo: 10768.002154/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado com observância da legislação. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Deve ser excluída a multa de ofício aplicada quando o débito acha-se com a exigibilidade suspensa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75998
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração; II) não conheceu do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) deu-se provimento parcial ao recurso quanto à matéria rmanescente, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Luiz Henrique Barros Arruda.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4665313
# Numero do processo: 10680.011264/2001-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez