4691412
# Numero do processo: 10980.007085/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Penalidade. Confisco. Vedação constitucional.
A vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário.
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega.
Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984.
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo.
A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4690325
# Numero do processo: 10980.000240/2006-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - ACORDO TRABALHISTA - NATUREZA DAS VERBAS - DEDUÇÕES - Tendo o lançamento respeitado a natureza das verbas pagas, bem como admitido as deduções cabíveis, não há que se falar em complemento de restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4692444
# Numero do processo: 10980.012202/2005-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA INDEFERIDA - Insubsistente a argüição de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de perícia contábil requerida pela contribuinte, quando não obedecidas as normas estabelecidas no art. 16, inciso IV do Dec.nº.70.235/72, sendo considerada como não requerida no termos do § 1º do referido decreto.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVROS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FORA DAS NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LUCRO REAL - Procedente o arbitramento quando a escrituração fiscal e contábil está em desacordo com as normas legais, tornando-se imprestáveis para a apuração do lucro real, mesmo após intimações específicas para a regularização. Inócua a argüição pela autuada de estar disponível para a autoridade fiscal a escrituração contábil reprocessada após o encerramento da ação fiscal.
MULTA DE OFÍCIO E CONFISCO - A simples omissão de receita não configura por si só a qualificação da multa de ofício, sem a prova cabal pela autoridade fiscal do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. É a determinação da Súmula nº. 14 do 1º CC. A multa de ofício de 75% é exigível em decorrência da ação fiscal, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96, quando não procedido pelo sujeito passivo o cumprimento a contempo, de suas obrigações tributárias. Equivocada a interpretação da contribuinte quando argui o art. 150 da CF/88 para atacar a aplicação de multa de ofício, como efeito de confisco. Indiscutível na esfera administrativa inconstitucionalidade de normas legais.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Apurada a tributação do IRPJ, aplica-se a exigência reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS, por sua relação de causa e efeito.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-09.232
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4689147
# Numero do processo: 10945.001250/2005-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRAZO RECURSAL – MARCO INICIAL – RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE.
- Em conformidade com o artigo 210 do CTN; o artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e o artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação.
- O termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte.
- Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4690228
# Numero do processo: 10950.005950/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERÍCIA- A perícia não pode ter por escopo imputar à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar. Quando o sujeito passivo não cumpriu seu dever primário de apresentar à fiscalização seus livros e documentos, para possibilitar ao auditor a apuração do lucro com base neles, descabe o deferimento de perícia
Arbitramento do Lucro - a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válido o arbitramento do lucro .
CSLL- BASE DE CÁLCULO- A base de cálculo da contribuição social das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado corresponde a 12% da receita bruta, acrescida de outros ganhos. da pessoa jurídica especificados na lei.
Numero da decisão: 101-96.560
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4691603
# Numero do processo: 10980.007933/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de ofício nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de ofício. DCTF.
A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida pelo Judiciário em sede de Mandado de Segurança. MULTA.O processo administrativo de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15623
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4689296
# Numero do processo: 10945.004300/2004-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO-OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA- Estando a obtenção das informações sobre a movimentação financeira do contribuinte respaldada por lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, não padece de vício o procedimento.
OMISSÃO RE RECEITA- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos efetuados em conta corrente bancária mantida pela pessoa jurídica, se não comprovada sua origem, presumem-se oriundos de receitas omitidas.
MULTA QUALIFICADA. Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada.
MULTA E JUROS PREVISTOS EM LEIS VIGENTES.
Estando a multa e os juros lançados em absoluta conformidade com as respectivas legislações de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição confiscatória da multa e inconstitucionalidade da exigência de juros com base na taxa Selic.
DECORRÊNCIA. PIS. COFINS. CSSL. Embasando-se os lançamentos reflexos nas mesmas ocorrências fáticas relativas ao IRPJ, aplicam-se àqueles, no que couber, o que restar decidido com relação a este.
Numero da decisão: 101-95.103
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4692327
# Numero do processo: 10980.011295/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 10980.011295/2003-68
Acórdão n.º 302-38.164CC03/C02
Fls. 85
Exercício: 2002
Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA.
Os serviços de buffet, com organização de festas e recepções, sem a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, não se incluem entre as atividades vedadas para a utilização do SIMPLES (ADI SRF nº 30, de 22/12/2004 – DOU de 23/12/2004).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38164
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4692223
# Numero do processo: 10980.010855/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AÇÃO JUDICIAL
CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e
superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade
administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.
Recurso a que deixo de tomar conhecimento.
Numero da decisão: 303-33.072
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 303-32.475, de 19/10/2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4690440
# Numero do processo: 10980.001193/99-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Processo Administrativo Fiscal – Nulidade do Lançamento – Competência do Auditor-Fiscal – A competência do Auditor-Fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador.
Normas Processuais –Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer.
MULTA – Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva.
PIS/Repique – Lançamento Decorrente – Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido no principal.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06421
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira