4724795
# Numero do processo: 13907.000157/99-69
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS.
DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4734424
# Numero do processo: 15374.003042/99-44
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1996
RETIFICAÇÃO DE DIPJ - MUDANÇA DO REGIME DE APURAÇÃO
DO LUCRO
Não se ajusta ao conceito de retificação por erro de fato o pedido para retificar a DIPJ/1996 com a finalidade de alterar o regime de apuração do lucro informado naquela ocasião. O artigo 13 da Instrução Normativa SRF n. 51, de 31.10.1995, não autorizava o contribuinte a mudar de regime de tributação, de mensal para anual, após a entrega da DIPJ na qual foi formalizada a sua opção.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.022
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4733179
# Numero do processo: 10880.019649/99-11
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Data do fato gerador: 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992
Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - O cancelamento da exigência do imposto tem como consequência inafastável o cancelamento da multa e dos juros sobre ela incidentes.
Numero da decisão: 1102-000.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para determinar o encaminhamento do presente processo à origem para juntada ao principal, que em 14/09/2009 foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo (PREN/SP-DIDAUD), para julgamento conjunto na eventual hipótese de a decisão naquele processo não se confirmar como definitiva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4732809
# Numero do processo: 10680.014029/2006-14
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe
a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o próprio
Contribuinte, apesar de instado a fazê-lo, deixa de apresentar os supostos elementos em que fundam suas razões,
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, .31/12/2002
FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.
Cabível lançamento de oficio do tributo quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002
FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.
Cabível lançamento de oficio da exação quando o sujeito passivo não efetuar. ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento da contribuição devida,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, temporariamente a Conselheira Cheryl Berno,
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4716128
# Numero do processo: 13808.002058/98-95
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
AÇÃO JUDICIAL – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a aplicação de multa de lançamento de ofício no lançamento em que a Administração pretenda resguardar-se contra os efeitos da decadência, quando houver sentença judicial anterior declarando improceder a pretensão do fisco. Não se trata de liminar em que se vislubra a fumaça de bom Direito, mas de bom Direito reconhecido na sentença. Consequentemente não tem lugar na espécie o disposto nos artigos 63 da Lei nº 9.430/96 e III do Código Tributário Nacional. Para o afastamento da aplicação da multa de lançamento de ofício, nessa situação, a sentença vale por si só. Está acima da liminar. Tem mais força que ela.
RECURSO DO CONTRIBUINTE.
AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria de matéria distinta do constante do processo judicial. (Súmula nº 1 – 1º CC).
EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELOS ORGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. – O exame de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Sendo o objetivo da empresa o afastamento da interpretação dada pelo ADN CGST 03/96, que normatizou dentro da Administração Tributária a questão relativa à concomitância de discussão nas esferas Administrativa e Judicial, o exame desta está intimamente relacionada com aquela.
Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro José Clóvis Alves (Relator) e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: José Clóvis Alves
4724064
# Numero do processo: 13893.000467/99-25
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO – CSLL - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Em se tratando de recolhimento por estimativa, o fato gerador da contribuição ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário de correspondência, termo inicial da contagem da decadência do direito de pleitear a repetição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-06.000
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4713663
# Numero do processo: 13805.001738/92-44
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Os depósitos judiciais, embora à disposição do Poder Judiciário, pertencem à empresa, integrando o seu patrimônio, devendo a correção monetária a eles creditada pela instituição financeira ser reconhecida contabilmente, pelo regime de competência, e constituem base de cálculo para efeitos tributários.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.338
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Victor Luis de Saltes Freire, José Clóvis Alves, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Junior acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4717517
# Numero do processo: 13819.003927/2003-80
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4733346
# Numero do processo: 10980.000713/99-53
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a .31/12/1991
FINSOCIAL, Indébitos - Taxa SELIC . Aplicação.
Houve por parte da Recorrente confusão entre restituição com compensação, quando requer a compensação com débitos vincendos quando na verdade houve compensação com débitos vencidos. Não há possibilidade de ver créditos serem corrigidos para sempre para compensação com débitos estaguinados em valores na data de seus vencimentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4701760
# Numero do processo: 11831.002198/2001-99
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – É de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de ADP – Apólices da Dívida Pública com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
Numero da decisão: 107-08.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHERCER do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima