4636709
# Numero do processo: 13840.000299/00-16
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL TERMO INICIAL
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o
conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou
com a suspensão, pelo Senado Federá, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta Ante à inexistência de ato
especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de
2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o
pedido de restituição começa a contar a partir da edição da
Medida Provisória n o 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado
do Poder Executivo a reconhecer c caráter indevido do
recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando
em 31/08/00 O presente pedido de restituição refere-se ao
período de apuração de 09/89 a 03/92 c foi formulado em
31/08/00, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional
Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.005
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidas as Conselheiros Anelise Daudt Prieto que deu provimento integral ao recurso e as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso,
contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5-+-5).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4636117
# Numero do processo: 13770.000476/97-31
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício:
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 10/95, findando-se 05 (cinco) anos após.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.108
Decisão: ACORDAM os membros da terceira a turma do câmara superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Nanci Gama
4626643
# Numero do processo: 11080.000449/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4634495
# Numero do processo: 10980.013056/2005-12
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício. 2000
DECADÊNCIA - Sujeita-se o rendimento do imposto de renda
retido na fonte ao lançamento por homologação (art. 150, § 4° do
CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador,
tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o
lançamento.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.060
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do
voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4636441
# Numero do processo: 13819.000399/2002-26
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992
FINSOCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação.
Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.885
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4640404
# Numero do processo: 13973.000819/2003-72
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. Não conhecimento. Se o recorrente optou pela via judicial, fica prejudicado o exame do recurso protocolado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4625088
# Numero do processo: 10830.007345/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4629891
# Numero do processo: 11176.000023/2007-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.012
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4640049
# Numero do processo: 13804.002723/99-71
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1994
Ementa: MATÉRIA JÁ RECONHECIDA PELA DRI. AUSÊNCIA DE
LITÍGIO.
As alegações relativas à matéria já reconhecida pela Delegacia de Julgamento não devem conhecidas, em virtude da ausência de litígio a ser apreciado.
RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1993 é de 5 (cinco) anos,
contado a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIRPJ.
Numero da decisão: 1804-000.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso no tocante aos débitos em que foi considerada tacitamente homologada
a compensação pela DRJ e por unanimidade de votos, NEGAR ao restante, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4635280
# Numero do processo: 11610.016079/2002-07
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993
IRPF - ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE
VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo
decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do
imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por
sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da
Instrução Normativa SRF n° 63.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.004
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da amara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Vencidas
as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho