9516626
# Numero do processo: 10830.006254/2006-16
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2002
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF.
ICMS. BASE DE CÁLCULO.
O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo do PIS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9514651
# Numero do processo: 13888.000517/00-59
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1995 a 31/10/1995
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar N° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
DECADÊNCIA.
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/05/1995
O prazo para pleitear restituição de pagamento indevido ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco (5) anos a contar do pagamento, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de pleitear a restituição de indébitos por pagamentos ocorridos até 2 de junho de 1995 e, no mérito, quanto à parcela não decaída, reconhecer o direito ao indébito por pagamentos a maior, aplicando-se a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9517532
# Numero do processo: 16542.000169/2003-23
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
CRÉDITO-PRÊMIO. CRÉDITO DE TERCEIRO. PROVIMENTO
JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.
É eficaz o tutela judicial provisória que favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido,
dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9514621
# Numero do processo: 13878.000228/2003-83
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 01/10/1998,01/11/1998, 01/12/1998
FATO GERADOR SEMESTRALIDADE.
Nos termos da súmula nº 15 do CARF, tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para determinar à autoridade incumbida da execução do acórdão que recalcule a base de cálculo levando em conta a semestral idade da base de cálculo do PIS,
nos termos da Súmula nº 15 do CARF.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4842181
# Numero do processo: 13701.000624/2007-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4573805
# Numero do processo: 13707.003664/2007-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n° 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, de modo que devem ser incluídas na base de cálculo do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9515446
# Numero do processo: 10218.000325/00-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. EXTINÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), encontra-se extinto o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nas datas acima identificadas. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula
Vinculante n° 8.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, e reconhecer a decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente a todos os fatos geradores lançados.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9515466
# Numero do processo: 19647.008527/2004-47
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003,
31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003,
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFEITOS.
O lançamento de ofício decorreu da exclusão do contribuinte da sistemática de apuração de tributos denominada "Simples", em face da percepção de receitas no ano de 2000 em valor superior ao limite estatuído para a opção. O Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão apenas formaliza uma situação de fato impeditiva ocorrida no passado, cujos efeitos decorrem da legislação aplicável, não se tratando de retroatividade de lei nos termos
alegados pelo contribuinte.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA TAXA SELIC
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Inexiste autorização legislativa para a dispensa dos juros de mora decorrentes da ausência de pagamento de tributo devido no prazo legal.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9516598
# Numero do processo: 10711.001331/89-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.317
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de remessa do processo à egrégia lª Câmara, vencido o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator; e Paulo César Bsstos Chauvet, por maioria de votos em acolher a preliminar argüida de ofício pelo Cons. Hélio Loyolla de Alencastro, de conversão do julgamento em diligência à Universidade Federal de são Carlos, por intermédio do órgão de origem. O cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo César Bastos Chauvet provam o apelo. Ausente, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
9516603
# Numero do processo: 10480.009590/2002-12
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/1997, 01/08/1997, 01/09/1997, 01/10/1997, 01/11/1997, 01/12/1997
PRELIMINARES NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Não se configura cerceamento do direito de defesa quando o próprio Recorrente demonstra conhecimento pleno da matéria enfrentada, em todos os seus contornos, denotando apreensão do porquê da prática do ato administrativo. O auto de infração foi lavrado por pessoa competente e contém todos os requisitos de validade, não se evidenciando qualquer irregularidade que pudesse eivá-lo de vício insanável e, portanto, ser declarado nulo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO MATÉRIA
NÃO CONTESTADA
Considera-se transitada em julgado e definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada em grau de recurso voluntário, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/1997, 01/08/1997, 01/09/1997, 01/10/1997, 01/11/1997, 01/12/1997
LANÇAMENTO DE OFICIO. MEDIDA JUDICIAL ERRO NO
PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPENSAÇÃO.
Constatados o erro no preenchimento da DCTF e a regularidade do
lançamento, não há que se acolher o pleito do contribuinte um sua pretensão de ter anulado o auto de infração, pois no momento da declaração em DCTF, o contribuinte não tinha a seu favor nenhuma decisão judicial que amparasse a compensação pleiteada.
MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE.
BENIGNA.
Em face do princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN), a multa de oficio inserida no total do crédito tributário lançado deve ser exonerada pela aplicação retroativa do art, 18 da Lei nº 10.833/2003.
PARCELAMENTO EXCEPCIONAL (PAEX). OPÇÃO. DESISTÊNCIA
DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO
Para fins de inclusão no PAEX de débitos em discussão no Processo
Administrativo Fiscal (PAF), há necessidade de desistência expressa da impugnação ou do recurso interposto, formalizada até o dia 15 de setembro de 2006.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.4433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, pela retroacão de norma penal mais benigna, mantida a exigência das demais parcelas. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que fará declaração de voto.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS