4698085
# Numero do processo: 11080.005042/92-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – COMISSÕES E CORRETAGENS - Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de valores relativos a comissão de corretagem sobre vendas de imóveis. Os documentos contratuais apreendidos dentro do estabelecimento da contribuinte são provas cabais da ocorrência do fato imputado, não se tratando de meros indícios.
TRD - ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO– LEI APLICÁVEL - Enquanto pendente a mora do sujeito passivo, são devidos encargos moratórios fixados pela lei vigente no período a que competem os próprios encargos, não havendo que se falar em retroatividade da lei. Aplicação da TRD, como juros de mora, legitimada a partir da vigência da Medida Provisória 298/91, que resultou na Lei n 8.218/91.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO – IR FONTE E FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
IR FONTE – DEDUÇÃO DO IR E CSL: A base de cálculo do imposto de renda retido na fonte previsto no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 é o montante apurado como omissão de receitas pelo Fisco, considerado automaticamente distribuído aos sócios, não sendo admitida na sua formação a dedução do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro lançados de ofício.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-06272
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4694109
# Numero do processo: 11020.002179/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS - OBJETO DE PRECATÓRIO - O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, não se afigura como sede apropriada para discutir a legitimidade de créditos trabalhistas objeto de precatório, com vistas a quitar débitos fiscais. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - Inadmissível a compensação de créditos trabalhistas com tributos federais, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11667
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4697160
# Numero do processo: 11074.000093/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA DITR/LANÇAMENTO - PROVA - A inexistência de prova capaz de demonstrar erro no preenchimento da declaração impede sua retificação e, consequentemente, a do lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06112
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4694016
# Numero do processo: 11020.002020/97-72
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22,484
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4697085
# Numero do processo: 11070.001948/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As hipóteses de exclusão da base de cálculo são as previstas na legislação da contribuição, dependendo de regulamentação por parte do Poder Executivo e da cabal demonstração da ocorrência do fato. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - São estabelecidos por lei válida e eficaz, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplica-los. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08685
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a arguição de inconstitucionalidade; e, II) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (relator), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva, quanto a decadência. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente).
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4696708
# Numero do processo: 11065.003812/2006-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2004
MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - Comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se manter a multa qualificada no percentual de 150%.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2004
NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando é negado o pedido de perícia, se a recorrente se refere genericamente à matéria a ser periciada, não formula quesitos nem indica seu perito, tudo em desacordo com o art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-16.914
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Antônio Ananim Teixeira e José Carlos Passuello, que reduziam a multa para 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4695667
# Numero do processo: 11051.000425/94-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FATO GERADOR - VALORES RECEBIDOS DE COOPERATIVA POR PESSOA JURÍDICA ASSOCIADA - Os valores recebidos de cooperativa em razão da participação no seus resultados, por pessoa jurídica associada, constitui fato gerador da COFINS, porquanto tal operação enquadra-se na descrição do fato gerador contido na Lei Complementar nº 70/92. Interpretação que se dá em conformidade com o princípio da universalidade do financiamento da seguridade social. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07003
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4697110
# Numero do processo: 11070.002428/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Verificado que o auto de infração foi lavrado por servidor competente, contendo todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e, não havendo no citado procedimento administrativo qualquer despacho ou decisão com preterição do direito de defesa, não há que ser declarada a nulidade no presente auto.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ E NÃO DECLARADOS EM DCTF - É cabível o lançamento de ofício de tributos devidos informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e que não foram declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica devido por estimativa, enseja o lançamento da multa isolada de 75%, prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, calculada sobre o valor do imposto não recolhido.
IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção de domínio econômico, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4696521
# Numero do processo: 11065.002452/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. APURAÇÃO. PORTARIA MF Nº 38/97. LEGALIDADE. Ao estabelecer que a apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI referente à Lei nº 9.363/96 deve considerar as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem efetivamente consumidos no processo produtivo, não extrapolou os limites da citada lei estabelecidos em seus artigos 1º e 2º. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75527
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (relator) e Gilberto Cassuli. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4696295
# Numero do processo: 11065.001650/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK.
Verificado que a contribuinte cumpriu o programa de drawback, através dos Atos Concessórios nºs 314-93/18-7 e 1960-93/802-9, com respectivos Aditivos nºs 314-96/695-7 e 314-96/797-0, aprovados pelo órgão competente, não há que se falar em exigência fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO