4724583
# Numero do processo: 13906.000030/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - A penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória é indevida se a contribuinte constou como dependente de outra, enquanto cumpriu a obrigação acessória para regularizar a situação de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45257
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4727921
# Numero do processo: 15374.000270/99-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir os presentes litígios, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93684
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4726952
# Numero do processo: 13984.000158/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — NÃO APLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% A EMPRESA DE ATIVIDADE RURAL.
Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural a vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95.
Numero da decisão: 107-06.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência referente à contribuição social sobre o lucro nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4726251
# Numero do processo: 13971.000632/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte
Anos-calendário 2001 a 2003
Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS.- Tendo a Câmara decidido que o recurso do terceiro arrolado como responsável solidário deve ser apreciado, restituem-se os autos à instância a quo para apreciar sua impugnação.
Restituição à instância a quo.
Numero da decisão: 101-97.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retomo dos autos à 3ª. Turma da DRJ no Rio de Janeiro para apreciar as razões de impugnação quanto a responsabilidade solidária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4754616
# Numero do processo: 19647.006071/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário; 2001
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ENTRE OS DADOS DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE CLIENTES - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação pelo
Fisco de montantes não declarados relativos a pagamentos efetuados por clientes, órgãos públicos, quando a empresa optante pelo Lucro Presumido apresenta declaração de rendimentos com os campos informadores de receitas zerados.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a
lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de
mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1,621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade imposta corno sanção de ato ilícito, não se
revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.
CSLL LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do
lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele deponente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.358
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Não Informado
4749649
# Numero do processo: 10380.016589/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
IRPJ. INCENTIVOS. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO.
OPERAÇÕES DE MÚTUO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ADI SRF N.° 22/2003. ATO ADMINISTRATIVO INTERPRETATIVO. CARACTERIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO.
Por expressa disposição fática negocial e o efeito contábil, restou caracterizada, inclusive reconhecida nos fundamentos de decidir do voto da decisão de primeira instância, a adoção da subvenção para investimento, correto o tratamento tributário e contábil adotado pelo sujeito passsivo.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇA0 TRIBUTARIA MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA. PERCENTUAL DE 50%.
CAUSA INEXISTENTE.
Uma vez mantido o tratamento correto para o incentivo fiscal governamental, em restando configurada a subvenção para investimento, deixa de existir a causa da glosa e, consequentemente, a falta de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, não ensejando a aplicação da multa de oficio isolada.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CSLL E MULTA ISOLADA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 1202-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de
votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso relativamente
a matéria subvenção para investimentos.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4753221
# Numero do processo: 16327.001397/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA, A multa de mora não é
suscetível de lançamento tributário, já que à época dos fatos apenas o era a multa de que tratava a redação originária do art. 44, § 1, II da Lei n. 9.430/96 no montante correspondente ao percentual de 75% do tributo recolhido em atraso sem o acréscimo da multa de mora.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme entendimento sumulado pelo E.
Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo o pagamento integral da dívida com juros de mora antes da entrega da DCTF e de iniciado qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização, configurada está a denúncia espontânea pelo contribuinte, afastando a aplicação da multa moratória.
Numero da decisão: 1201-000.318
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto que integram o presente julgado. O conselheiro Guilherme Adolfo Santos Mendes apresentará declaração de voto.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4753046
# Numero do processo: 13808.000380/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: DESCRIÇÃO FÁTICA — não há falha na descrição dos fatos no
caso de a autoridade fiscal afirmar que um comportamento do sujeito passivo é indevido à luz da legislação tributária, ainda que possua tutela judicial autorizadora não passada em julgado.
QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 72 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria MF n° 256/09, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo membros do CARF.
Numero da decisão: 1201-000.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do
recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4749274
# Numero do processo: 10166.906396/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Feb 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 31/07/2005
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.
RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.
Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que
jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4749392
# Numero do processo: 16327.001906/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – Demonstrada à
contradição e a omissão no acórdão, resultantes de erro material, os vícios devem ser sanados pelo colegiado, em sede de embargos.
Numero da decisão: 1301-000.816
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, acolher os embargos de declaração, para dirimir a omissão e contradição apontada pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI