4620862
# Numero do processo: 16327.000281/2006-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1ºCC nº 1).
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA NACIONAL. TAXA DE CÂMBIO. Os lucros auferidos no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2002
JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Não incidem juros de mora sobre montante do crédito tributário garantido por depósito judicial.
RO Negado e RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.854
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Conselho de contribuinte, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria “variação cambial”, vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que conhecia e a enfrenta. 2) no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto as seguintes matérias: i) conversão para Reais dos lucros de 2000 e 2001, originários de controladas, com base nas taxas de câmbio do dia 31 de dezembro de cada um desses anos, respectivamente; ii) não incidência de juros de mora sobre a parcela do crédito tributário garantida pelo depósito judicial até o limite da força do depósito. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4626495
# Numero do processo: 11060.000176/2002-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.433
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4625469
# Numero do processo: 10875.000585/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4644051
# Numero do processo: 10120.006569/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Comprovada a realização das despesas médicas efetuadas com dependente por meio de documentos hábeis e idôneos, deve-se restabelecer a dedução efetuada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Uma vez que a Lei nº 9.250/95 não enunciou disposição que adota valor fixo para a dedutibilidadede valores de pensão alimentícia, é de se considerar válido o acordo judicial, que dispõe valor variável conforme a necessidade dos alimentandos e a disponibilidade econômica do alimentante, que restou comprovado, razão pela qual deve-se restabelecer as deduções relativas às pensões alimentícias.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4644859
# Numero do processo: 10140.001893/2002-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – Apurada falta de recolhimento do tributo, em empresa sujeita ao recolhimento por estimativa, cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nilton Pess
4643962
# Numero do processo: 10120.005921/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A simples alegação de não apreciação de pontos abordados, sem apontá-los, não dá guarida à solicitação de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa.
IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita não somente por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas dos beneficiários dos pagamentos, mas também pelo oferecimento de documentos probantes dos serviços prestados necessários à convicção do julgador.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas de R$7.200,00, R$16.000,00 e R$49.435,00 nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4648158
# Numero do processo: 10235.000464/98-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
IRPJ E OUTROS – TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - Provado que da ciência ao contribuinte da decisão de primeira instância até a apresentação do recurso não transcorreu prazo superior a 30 dias, toma-se conhecimento do mesmo para análise do mérito.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEMONSTRATIVO DO FLUXO FINANCEIRO - A apuração de omissão de receitas com base na análise do fluxo financeiro da pessoa jurídica, leva em consideração tão somente os valores que reflitam a efetiva realização dos dispêndios e recursos no período analisado. O saldo positivo apurado em determinado mês, origem maior que as aplicações, não pode ser considerado como recurso no período seguinte, porque apenas exprime mera constatação aritmética do levantamento efetuado e não disponibilidade financeira.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO – PIS – IR FONTE E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06459
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação do Acórdão n.º 108-06.190, de 16/08/2000, a fim de conhecer do mérito do recurso voluntário do sujeito passivo e negar-lhe provimento.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4646496
# Numero do processo: 10166.016937/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Decorrendo o lançamento de ofício de exigência do diferencial IPC/BTNF volvida para o ano de 1989 quando a legislação de regência obrigava o sujeito passivo a adotar este índice para o cálculo do lucro inflacionário, não pode, decorridos mais de 5 (cinco) anos, volver ao referido ano de 1999 e assim apurar em exercícios subseqüentes não decaídos, diferenças que poderiam decorrer do cômputo deste diferencial. O princípio constitucional da irretroatividade das leis e o comando específico de legislação que indicava dever o sujeito passivo se subordinar ao BTNF anula o comando legislativo subseqüente da lei 8.200/91, para se admitir certo diferencial entre o índice do BTNF e do IPC para assim se determinar o refazimento do lucro inflacionário em 1989 e cobrança de diferenças não decaídas a partir deste diferencial. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21672
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Junior (Suplentes Convocados), que não a acolhiam.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4643603
# Numero do processo: 10120.003680/00-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATIVIDADE RURAL - TRAVA DE PREJUÍZOS - INAPLICABILIDADE - Por força do artigo 14 da lei 8.023/90, bem como do disposto no artigo 2º da IN SRF nº 39/96, é inaplicável a limitação de prejuízos imposta pelos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95 aos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural.
RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a decisão monocrática perfeitamente aplicou a norma ao litígio.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06982
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4646403
# Numero do processo: 10166.014847/2004-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - RESTABELECIMENTO - É cabível a dedução de despesas médicas de dependente, relativas à prestação de serviços realizados em determinado ano-calendário e pagas no ano-calendário posterior, ainda que tenha ocorrido o falecimento do beneficiário do tratamento antes da efetivação dos respectivos pagamentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad