4635262
# Numero do processo: 11543.005876/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.
Não provada violação das disposições previstas na legislação de
regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento,
quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.
CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. INCORPORAÇÃO
Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858-6, de
1999, a legislação vigente não estabelecia qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão
pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição
Social sobre o Lucro Liquido apurada pela sucedida a partir de
janeiro de 1992.
Numero da decisão: 103-23.631
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4635768
# Numero do processo: 13642.000209/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13999
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4633791
# Numero do processo: 10880.046890/90-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não se considera prova suficiente, para configurar a hipótese de desvio de receitas, a simples
declaração prestada ao fisco por administradora de "Shopping Center" sobre o faturamento da locatária de lojas nele situadas, posto que outros fatores podem perfeitamente induzir a locadora a prestar informações irreais sobre o montante das vendas. Trata-se de indicio a ser investigado com maior profundidade, posto que, prestando-se ele a conclusões divergentes, a ilação dele extraída não é precisa.
Numero da decisão: 107-02862
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4635129
# Numero do processo: 11080.013206/95-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14112
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4633552
# Numero do processo: 10880.009355/91-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PROCESSO DECORRENTE - CÉDULAS "C" e "F" A dedsáo proferida no processo matriz estende seus efeitos àqueles dele derivados, em vista do nexo causal.
Decisão anulada.
Numero da decisão: 107-01236
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos e acatando preliminar argüida, em ANULAR a Decisão de Primeiro Grau, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4636564
# Numero do processo: 13830.000367/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOS1 O SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999, 2001
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil.
INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalniacie de lei tributária (Súmula 1 0 CC rf. 2).
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos
federais (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4637627
# Numero do processo: 16327.001818/2006-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 2001
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE ORDEM JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FACE DO
CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE.
Em face do principio da reserva de lei formal em matéria
tributária não tem amparo legal a constituição de crédito
tributário em face do contribuinte na hipótese de imposto de
renda incidente exclusivamente na fonte em que a fonte pagadora
foi impedida de efetuar a retenção por ordem judicial. A previsão
veiculada pelo Parecer Normativo SRF n° 1, de 2002, no sentido
de permitir tal constituição extrapola os contornos da regulação
legal da matéria para as hipóteses de tributação exclusiva na fonte.
IRFONTE DECADÊNCIA.
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o
prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo nas
hipóteses de dolo, fraude ou simulação.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO.
Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a
apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria
distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n°, I),
JUROS - TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, Os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, h taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia
SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC nº 4).
Preliminar de decadência acolhida
Recurso conhecido
Recurso Voluntário Provido.
Preliminar de Ilegitimidade Passiva Acolhida.
Numero da decisão: 104-23.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos antes de 17 de novembro de 2001. Pelo voto de qualidade, acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva e dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez (Relator) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de ilegitimidade passiva o Conselheiro Pedro Anan Júnior. O conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões quanto à preliminar de decadência.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4635608
# Numero do processo: 13557.000038/92-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11234
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4634342
# Numero do processo: 10980.005584/2004-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2002
DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRF, porque as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4636327
# Numero do processo: 13808.000419/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Os suprimentos de numerário feitos por sócios ou administradores da pessoa jurídica devem ter comprovadas a origem e a efetividade da entrega dos recursos, sob pena de serem tributados como omissão de receitas.
CORREÇÃO MONETÁRIA — Somente após devidamente caracterizado que valores se destinam a efetivo aumento de capital pode-se proceder a correção monetária.
SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Não ficando devidamente demonstrado o erro cometido pela pessoa jurídica e tampouco o valor correto do saldo da correção monetária, deve ser
cancelado o lançamento fiscal.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 101-92117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao
recurso, para excluir da tributação o valor de Nc$ 2.773.370,00, referente a saldo devedor, bem como a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido