4677883
# Numero do processo: 10845.003710/99-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MATÉRIA NÃO CONTESTADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no, mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4674118
# Numero do processo: 10830.004745/2001-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMIN a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto e que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4674489
# Numero do processo: 10830.006195/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECEITAS OMITIDAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS – DIFERENÇA DE ESTOQUE – Apurada diversas irregularidades no mesmo período-base, representativas da ocorrência de omissão de receitas, prevalecerá, para efeito de determinação da base tributável, aquela que tiver o maior valor.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Constatada a ocorrência de saldo credor de caixa, presume-se a ocorrência de receita omitida, cabendo ao contribuinte infirmá-la.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689/88, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro, devida no exercício financeiro de 1989, é insubsistente.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - No período de 1/01/89 a 31/12/92, descabe a exigência fiscal fundada no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração tributária, através do ADN COSIT nº 6/96.
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, é insubsistente.
FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, relativa aos anos de 1988 e 1989, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução
dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991.
Recurso Voluntário provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19496
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE NCz$...NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990; 2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AJUSTAR AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ E EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; 3) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF REFERENTE AO ANO DE 1989; 4) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; 5) FINSOCIAL - REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E AJUSTAR A EXIGÊNCIA REMANESCENTE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E 6) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4675265
# Numero do processo: 10830.009169/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA – Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada.
DECADÊNCIA - Configurada a existência de dolo, afasta-se a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º do CTN, incidindo o artigo 173, inciso I do mesmo diploma legal.
LEI COMPLEMENTAR 105 de 2.001 e Lei 10.174, de 2.001 – Normas de natureza procedimental, aplicáveis na forma do artigo 144 parágrafo 1º do CTN.
DEPOSITOS BANCÁRIOS - Artigo 42 da Lei 9.430, de 1.996, parágrafo 4º – Os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época do crédito (artigos 787, 788 e 849, par. 3o do RIR/99 e IN/SRF nº 246 de 2.002).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A presunção legal de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários é relativa, portanto, admite prova em contrário, através de documento idôneo apresentado pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4673877
# Numero do processo: 10830.003737/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09444
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4676624
# Numero do processo: 10840.000810/94-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16383
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4675299
# Numero do processo: 10830.009345/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1993
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não
ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para
conclusão do julgamento.
Preliminar de decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.904
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de
decadência, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4677886
# Numero do processo: 10845.003726/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: “OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE DOS RECURSOS FINANCEIROS A TERCEIRO NÃO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. PROVA DO FISCO. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas na pessoa do titular da conta, por presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. Entretanto, a presunção legal não autoriza atribuir a propriedade dos recursos financeiros movimentados a terceiro não titular da conta bancária, cabendo ao fisco tal prova.”
Numero da decisão: 103-23.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo do Santos Mendes que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4678108
# Numero do processo: 10850.000379/93-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08492
Decisão: Por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo da contribuição a parcela de . . . (padrão monetárioo da época), para ajustar ao decidido no processo matriz, Acórdão nº 106-08.434, de 03.12.96, e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerava a TRD matéria extra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4675338
# Numero do processo: 10830.009569/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – INDENIZAÇÃO – PDV – As verbas percebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário – PDV são externas ao campo de incidência do Imposto de Renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.541
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka