4713578
# Numero do processo: 13805.001035/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Arbitramento do lucro - Incabível a exigência do IRPJ por arbitramento do lucro, quando não comprovada a imprestabilidade da escrita contábil do contribuinte. Arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real.
Negado provimento ao recurso ex officio.
Numero da decisão: 103-19152
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4709541
# Numero do processo: 13660.000197/2001-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MODELO SIMPLIFICADO - DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - Ao optar pelo modelo simplificado o contribuinte abre mão de todas as outras deduções enumeradas no Título V do Decreto 3.000/99, preferindo o desconto simplificado - presumido em 20% dos rendimentos recebidos (art. 84 do Decreto 3.000/99). A dedução em duplicidade caracteriza omissão de rendimentos, estando correto o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4709465
# Numero do processo: 13657.000122/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO – IPI
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO -TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Em se tratando de lançamentos efetuados com base em auditoria de produção, no âmbito do imposto sobre produtos industrializados, a exigência para a cobrança do imposto de renda é reflexa, e sendo assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao lançamento principal – IPI -, constitui prejulgado para os lançamentos reflexos, quando não há fatos novos a ensejar decisão diversa.
MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA – REDUÇÃO - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidades menos severas que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por força do disposto no artigo 106, II "c" do CTN.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL – IRRF – PIS – COFINS – Estende-se aos lançamentos decorrentes a solução dada ao litígio principal, mormente quando os fatos tiverem as mesmas causa.
Lançamento Procedente em parte.
Numero da decisão: 101-96.574
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar as bases de cálculo de acordo com o decidido no processo administrativo-fiscal 13657.000123/96-20, e reduzir a multa aplicada no percentual de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4711788
# Numero do processo: 13709.002374/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - DECORRÊNCIA - ILL - Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador “a quo” contra a decisão que dispensou o crédito Tributário da Fazenda Nacional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04279
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFICIO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4708780
# Numero do processo: 13637.000062/96-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16244
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4708660
# Numero do processo: 13630.000005/90-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/FATURAMENTO.
Numero da decisão: 107-03745
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº107-03.644, de 03/12/96.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4709024
# Numero do processo: 13642.000094/96-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX.: 1994 - IRPF - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94, aprovado pelo Dec. 1.041, de 11.01.94.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16611
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4709380
# Numero do processo: 13656.000443/2001-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - As verbas antecipadas da AMV não têm natureza de PDV ou de verbas indenizatórias, estando sujeitas ao IRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13739
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4709985
# Numero do processo: 13687.000133/92-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRRF) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04294
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4712255
# Numero do processo: 13726.000496/99-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece de recurso voluntário quando não há conflito a dirimir, mormente no caso dos autos em que decisão de primeiro grau acolheu o pleito da recorrente.
Numero da decisão: 105-14.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi