4637197
# Numero do processo: 13964.000098/95-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05051
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencida a Conselheira Ana Lucila Ribeiro de Paiva (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4634852
# Numero do processo: 11065.002740/96-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05193
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4637135
# Numero do processo: 13924.000291/97-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12855
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ e IRF: excluir integralmente as exigências; 2 - Contribuição Social: excluir os valores correspondentes aos períodos de apuração de JAN/93, AGO/93, NOV/93, JAN/94 e JUN/94. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: PIS e COFINS).
Nome do relator: Nilton Pess
4634493
# Numero do processo: 10980.012858/92-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04141
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 181.066.575,40, bem como a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Fez sustentação oral o Dr. Braz J. Pinto, OAB nº 9.819-DF.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4637614
# Numero do processo: 16327.001322/2006-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFÍCIO
RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP — DUPLICIDADE DE
COBRANÇA — Comprovada a retificação de PER/DCOMP por
meio de documentos hábeis para tanto, improcede a cobrança dos
valores declarados originalmente.
RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO —
TERMO INICIAL DO PRAZO — ARTIGOS 2° E 6°, II DA LEI
N° 9.430/96 — No caso em que o imposto calculado pelo regime
de estimativa tenha sido extinto por compensação e que, no
encerramento do lucro real anual, seja apurado saldo negativo do
imposto, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse
saldo é contado a partir da data da entrega da declaração de
rendimentos (art. 6º, parágrafo 1°, II, Lei n° 9.430/96). É
irrelevante o fato de haver passado mais de cinco anos da data do
recolhimento a maior que gerou crédito para a compensação da
parcela de estimativa e o pedido de restituição de saldo negativo.
Numero da decisão: 101-96.823
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, e AFASTAR as prejudiciais para a fruição do direito creditório, devendo os presentes autos serem devolvidos à unidade de origem para a apreciação do pleito do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
4634211
# Numero do processo: 10950.000526/2007-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE — ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO —
Descabe a arguição de nulidade quando observados os pressupostos
legais do ato administrativo de lançamento.
IRPJ. OPÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO.Tendo o Sujeito
Passivo manifestado expressamente a opção pela tributação segundo
as regras jurídicas que informam a exação com base no arbitramento do lucro, defeso o acolhimento de tese desenvolvida na fase recursal no sentido de tomar ilegítimo o critério adotado pela fiscalização para quantificação da base de cálculo do tributo.
LANÇAMENTO DECORRENTE — C.S.L L. - PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte
declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência
materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, ao denominado procedimento decorrente ou reflexo.
Numero da decisão: 105-16.985
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4633362
# Numero do processo: 10860.002693/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635121
# Numero do processo: 11080.012201/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04106
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634224
# Numero do processo: 10950.000933/93-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02229
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4633666
# Numero do processo: 10880.022858/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA: A impossibilidade de
lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, pelo reconhecimento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-DEDUÇÃO que se caracteriza como destinação de parcela daquele imposto que: se indevido, ausente a base de cálculo da contribuição.
PIS DEDUÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DECORRÊNCIA
Mantida a exigência do imposto de renda no processo principal, é devida a
contribuição ao PIS-DEDUÇÃO lançada por via reflexa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 108-04292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-04.291, de
11.06.1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham, também, no exercício de 1987, a exigência relativa às
variações monetárias ativas.
Nome do relator: José Antônio Minatel