4632211
# Numero do processo: 10735.001276/95-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EX.: 1992 e 93 - Imposto de Renda - Ilegítimo o lançamento
do imposto de renda a título de omissão de rendimentos, tendo por
base exclusivamente extratos ou depósitos bancários em conta
corrente, por constituir mero instrumento de arbitramento de renda não tributada, mas em si mesmos, não conferem consistência ao lançamento de ofício, por ausência de base legal, conforme
jurisprudência majoritária do colegiado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4630082
# Numero do processo: 10120.000843/91-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/REPIQUE DECORRENCIA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 105-07758
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Hissao Arita
4630425
# Numero do processo: 10215.000556/94-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - As diferenças apuradas no confronto entre os estoques declarados, compras e vendas, caracterizam a omissão de receitas.
CAPACIDADE ECONÔMICA - A norma constitucional é dirigida ao legislador, cumprindo à autoridade tributária aplicá-la de forma vinculada.
PRECLUSÃO - É preclusa a matéria não abordada na impugnação e
consequentemente não enfrentada pela decisão de primeira instância. PIS — FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal.
FINSOCIAL-FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43740
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4628172
# Numero do processo: 13808.005929/2001-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.261
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4628970
# Numero do processo: 16327.003175/2002-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.446
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4627870
# Numero do processo: 13726.000160/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4630507
# Numero do processo: 10245.001653/2005-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 -
Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em
conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição
financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou
jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações. Matéria já assente na CSRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4630318
# Numero do processo: 10166.016873/96-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Para fins
de apuração do saldo credor de caixa, é correta a inclusão, como
créditos na conta Caixa, dos depósitos bancários efetuados em conta corrente existente à margem da escrituração.
SAQUES BANCÁRIOS – SALDO CREDOR DE CAIXA - Para fins de
apuração do saldo credor de caixa, é correta a não inclusão, como
débito na conta Caixa, dos saques bancários em espécie efetuados em conta corrente existente à margem da escrituração se não ficar
comprovado que tais retiradas destinaram-se a pagamento de
obrigações registradas.
GLOSA DE DESPESAS – Não se identificando a relação de
necessidade entre a despesa efetuada e a atividade da empresa, cabe, por força do disposto no artigo 191 do RIR/80, a glosa da despesa tida como operacional.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
O LUCRO (CSSLL) – FINSOCIAL – PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito
do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências
decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12641
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
4628147
# Numero do processo: 13808.002626/00-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.713
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4632719
# Numero do processo: 10830.003407/95-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora
do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09822
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e
ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo