4665131
# Numero do processo: 10680.010387/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Em se tratando de irregularidades apuradas por meio de auditoria de produção realizada na área do IPI, uma vez que não há uma instância especial para uniformizar o entendimento de diferentes Câmaras quanto à apreciação da prova, o julgamento do Segundo Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento por parte do Primeiro Conselho.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão no registro de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas.
IRPJ – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DO VALOR DO IPI – Incabível a exclusão do valor do IPI exigido em procedimento de ofício, uma vez que não se trata de apurar o lucro real (quando se admitiriam deduções), determinando o art. 43 da Lei nº 8.541/92 que o total da receita omitida seja tributado à alíquota de 25%.
IRRF – ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE – ALÍQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL – Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei nº 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a alíquota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1993, a inexistência de previsão legal para a incidência do IRRF sobre a regular distribuição de lucros aos sócios (art. 75 in fine da Lei nº 8.383/91) faz com que a tributação prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92 (aplicação da alíquota de 25% sobre 100% da receita omitida) se constitua integralmente em acréscimo penal, devendo ser cancelada.
COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DO VALOR DO IPI – No ano-calendário 1993, as contribuições sociais não se sujeitam à tributação definitiva incidente sobre a omissão de receita prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92. Exclui-se da base de cálculo da COFINS o valor do IPI mantido no procedimento que deu origem ao presente, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei Complementar nº 70/91.
TRIBUTAÇÃO EM CADEIA – A base imponível é um conceito legal de tamanho, que deve ser observado na quantificação de cada obrigação nascida, não importando que resulte em valor idêntico para cada uma das exações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL E COFINS – DECORRÊNCIA –Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para . a) excluir da matéria tributável do IRPJ os valores lançados a título de omissão de receitas caracterizada pela não-contabilização de custos, evidenciada pela falta de registro de notas fiscais de compra de mercadorias (item 2 1 do auto de infração), b) excluir da base de cálculo da COFINS o valor do IPI mantido nos autos do processo n° 10680 002711/95-
03; c) cancelar a exigência de IRRF, e d) ajustar as exigências de CSLL e COFINS ao decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez
e Celso Alves Feitosa, que mantinham o IRRF Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4667511
# Numero do processo: 10730.005079/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO – OBJETO – O recurso voluntário constitui protesto contra a construção dos fatos considerada em primeira instância administrativa e deixa de ter referência quando, ou não contém argumentação, ou esta é dirigida a aspecto distinto da lide.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio José Praga de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que cancelam o lançamento.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4665623
# Numero do processo: 10680.013276/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN).
Numero da decisão: 103-22.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4663844
# Numero do processo: 10680.002887/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso, em face da perda de seu objeto, quando o crédito tributário encontra-se integralmente recolhido pelo contribuinte. Extinção da obrigação tributária principal, pelo pagamento do tributo, encerra o vínculo jurídico tributário decorrente da lei.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45562
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4663739
# Numero do processo: 10680.002280/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04699
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4665668
# Numero do processo: 10680.013704/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - Vantagens outras pagas sob a denominação de subsídio fixo, ajuda de custo e gabinete e que não se reveste das formalidades prevista no artigo 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45985
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4665905
# Numero do processo: 10680.016220/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13818
Decisão: Por unanimidade de votos, N EGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4665802
# Numero do processo: 10680.015028/2004-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – A diferença apurada entre o preço pago e o valor do crédito compensável, advindo de prejuízos fiscais adquiridos de terceiros, no âmbito do Refis, constitui ganho de capital, devendo, portanto, ser acrescido à base de cálculo do imposto de renda.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS/COFINS – DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – O deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não integram a receita bruta, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do PIS e Cofins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que davam provimento integral.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4668032
# Numero do processo: 10746.000503/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LIVRO CAIXA - DESPESAS DEDUTÍVEIS - O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46695
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4663817
# Numero do processo: 10680.002707/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ
AUDITORIA DE PRODUÇÃO- Apurados, mediante diligência fiscal, equívocos cometidos na auditoria de produção, deve o levantamento ser retificado, adequando-se a exigência formalizada aos novos valores encontrados.
OMISSÃO DE RECEITAS - A simples falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar a omissão de receita, se constitui em mero indício, insuficiente para ensejar lançamento do imposto.
PIS- Deve ser cancelada a exigência formalizada com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF.
MULTA-REDUÇÃO- A redução da multa aos novos percentuais introduzidos pela Lei 9.430/96 encontra fundamento no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, que estabelece a retroatividade da lei mais benigna.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93841
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni