4836464
# Numero do processo: 13842.000026/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.974
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4835482
# Numero do processo: 13807.005432/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1992 a 28/02/1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA.
O limite de alçada para que seja impetrado o recurso de ofício é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), considerados o principal e a multa, exceto a atualização monetária, na data do lançamento (Portaria MF nº 375, de 07/12/2001, art. 2º). Não se conhece de recurso de ofício que não atende a tal pressuposto de admissibilidade.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-80764
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4837044
# Numero do processo: 13869.000061/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE RETROAGE À DATA DO PEDIDO.
Por sua natureza declaratória, os efeitos do reconhecimento do direito de crédito remontam à data do pedido de ressarcimento, significando dizer que os créditos devem ser considerados líquidos desde o momento do pedido.
COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE.
Validade da compensação procedida por meio de DCTF, ante a evidência de que houve confusão do contribuinte quanto ao manejo dos instrumentos formais, sem que com isso tenha acarretado postergação, redução ou falta de recolhimento de tributo devido, nem prejuízo à fiscalização.
Na época, o preenchimento da DCTF permitia o detalhamento das “compensações sem Darf”, devendo-se reconhecer a validade da compensação quando foram apresentadas informações detalhadas quanto à origem dos créditos, inclusive com a indicação do processo administrativo de restituição e com perfeito encontro de valores com os débitos declarados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de utilizar o ressarcimento de crédito de IPI para extinguir os débitos de PIS/Cofins, informados na DCTF anexa aos autos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4837905
# Numero do processo: 13899.000199/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita. Caracterização da insuficiência do recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67904
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4836878
# Numero do processo: 13857.000068/89-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04675
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838727
# Numero do processo: 13981.000026/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA MAJORADA. Comprovada a circunstância qualificativa com base em documentos internos da empresa, correta está a aplicação da pena majorada por infração qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício deve ser ajustada ao disposto no art. 45 da Lei nr. 9.430/96 e, em consequência, ser reduzida para 150% (CTN, art. 106, II, "e"). Recurso parcialmente negado.
Numero da decisão: 202-09727
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4838384
# Numero do processo: 13956.000192/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VTNm - REVISÃO DE LANÇAMENTO - A decisão de primeira instância que não examina a documentação juntada pelo contribuinte, malfere direitos e garantias individuais do cidadão, sendo imperiosa a anulação desta decisão, a fim de que outra seja proferida, tomando-se em consideração, desta sorte, a documentação anexada. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09539
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4839009
# Numero do processo: 15374.001795/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS Faturamento a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Cabe à recorrente a devida comprovação de valores pagos em duplicidade para que sejam excluídos da base de cálculo da exação, sem o que se justifica o lançamento tributário.
RECURSO DE OFÍCIO. As exclusões da exigência tributária efetuadas pela decisão recorrida se encontram respaldadas em diligência fiscal que reconheceu sua regularidade, não merecendo, portanto, nenhum reparo.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 203-11984
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4836382
# Numero do processo: 13839.003799/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10920
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4834650
# Numero do processo: 13689.000112/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08929
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO