4643082
# Numero do processo: 10120.001838/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Deve ser mantido o lançamento de ofício quando em recurso se argúi matéria diversa daquela constante dos autos e na impugnação. PIS. MULTA QUALIFICADA. Deve ser mantida a exasperação da pena se o recorrente não logra apresentar justificativa plausível para afastar a aparente intenção de fraudar o Fisco federal apresentando-lhe declarações em valores inferiores àqueles informados ao Fisco estadual. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77589
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), que reduzia a multa de 150 para 75%, e Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer, que cancelavam a multa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4609827
# Numero do processo: 13851.000309/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Os mancais e os cubos de eixo a eles
incorporado, destinados exclusivamente para uso em máquinas e equipamentos agrícolas, são classificados como partes e peças de tais produtos.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 201-70.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Ernesto Candeias.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4604719
# Numero do processo: 10840.002645/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00785
Nome do relator: José Antonio Francisco
4609828
# Numero do processo: 13851.000919/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O entendimento consolidado desta Câmara converge para o sentido de que a energia elétrica e combustíveis consumidos no processo produtivo não se caracterizam como produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido.
PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. BASE DE CÁLCULO. Em não sendo permitida a inclusão no cálculo do crédito presumido das receitas de exportação de produtos adquiridos para simples revenda, também não se justifica a inclusão destas receitas como receita operacional bruta.
TAXA SELIC. Em se tratando o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica e combustíveis; III) por unanimidade de votos, ainda em relação ás exportações de de simples revenda, em dar provimento para exclusão das receitas de revenda de mercadoria para o exterior tanto para compor, na fórmula do índice de cálculo do credito presumido, as Receitas de Exportações quanto para compor a Receita Operacional Bruta.
IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos demais insumos pleiteados; e V) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4608032
# Numero do processo: 10930.002642/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que ingressa com ação judicial abdica da esfera administrativa, na parte em que em ambas trata do mesmo objeto.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado provimento na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-12.062
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4604721
# Numero do processo: 10840.003196/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-01285
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4609454
# Numero do processo: 13727.000175/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO LANÇADO - Provado que a propriedade rural não tinha débitos em relação a períodos anteriores, é de ser concedida a redução a que faz jus (art. nº 50, parágrafo 6º da Lei nº 4.504/64). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4605123
# Numero do processo: 10140.000198/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DESISTÕNCIA DO RECURSO - Diante do pedido de desistência do recurso pelo contribuinte, em face do pagamento do débito, o processo administrativo fiscal perde o seu objeto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por falta de objeto, em face do pagamento do débito.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4605271
# Numero do processo: 10240.000709/87-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Omissão de receitas - Contribuição ao PIS - presunção não ilidida pelo contribuinte - legitima a ação fiscal.
Numero da decisão: 202-03.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso.
Nome do relator: Alde da Costa Santos Júnior
4610173
# Numero do processo: 14052.003649/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-69.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA