4818211
# Numero do processo: 10380.004057/89-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O ICM (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) não é excluído da base de cálculo da contribuição. Multa de mora e atualização monetária vigentes a partir do D.L. No. 2.052/83. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04657
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816461
# Numero do processo: 10120.003169/90-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Após a vigência da Lei nº 8.022/90, deve ser observado o disposto no Decreto nº 70.235/72, quanto à determinação e exigência dos créditos tributáveis relativos ao Imposto Territorial Rural. Recurso Provido.
Numero da decisão: 203-00058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4819261
# Numero do processo: 10530.000778/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68666
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4818443
# Numero do processo: 10384.001989/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/10/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.
Sobrevindo legislação superveniente regulando a matéria de forma diferente, não haverá preclusão, devendo o julgador conhecer do recurso, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NÃO PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, a do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19320
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio isolada
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816625
# Numero do processo: 10140.001491/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão no registro de compras constatado na contabilidade autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário, que no caso concreto, está ausente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05213
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4816474
# Numero do processo: 10120.003453/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 - CONTRIBUINTE: o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 2 da Lei nr. 5.868, de 12/12/72 c/c art. 49, parágrafo 3, da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07738
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817431
# Numero do processo: 10280.003099/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Multa do art. 365, I, do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67499
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818507
# Numero do processo: 10410.000564/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA. Inconstitucionalidade. Incompetência da 3a. Câmara do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00174
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816871
# Numero do processo: 10166.014266/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10722
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que admitiam a possibilidade de restituição/compensação dos eventuais recolhimentos efetuados a partir de 08/11/1991 pela tese dos dez anos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816184
# Numero do processo: 10073.001249/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente pode ser excluída da base de cálculo da contribuição devida, a base de cálculo do ressarcimento da contribuição recolhida por substituição tributária, destacada na nota fiscal da compra de óleo diesel efetuada por pessoa jurídica consumidora final diretamente de distribuidora de combustíveis, assim classificada nos termos da Portaria MME nº 10/97 e Portaria ANP nº 201/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto