4841474
# Numero do processo: 37169.006804/2005-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 05/07/2005
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991.
No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.584
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4755626
# Numero do processo: 10680.008649/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS — NULIDADE — Não há necessidade de autorização por escrito para a abertura de fiscalização, quando a empresa sofre o procedimento da Cobrança Administrativa Domiciliar — CAD. A abertura de termo de cobrança de créditos declarados não retira o beneficio da denúncia espontânea, não implicando, portanto, na imputação de multa de oficio (art. 138 do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
9540353
# Numero do processo: 13805.004976/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.705
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ELVIRA GOMES DOS SANTOS
11179909
# Numero do processo: 10850.002286/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-
- se como omissão de receita ou de rendimento os valores
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida
junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,
regularmente intimado, não comprove, mediante documentação
hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.
Nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996, a falta de
escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica
caracteriza omissão de receita.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998
DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, dispõe o Fisco de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para a constituição de crédito tributário relativo aos impostos sujeitos ao lançamento por homologação. No caso, decaídos os períodos
anteriores a setembro de 1998.
DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
Afasta-se a prejudicial de decadência visto que a utilização de
recursos financeiros mantidos à margem da contabilidade, frutos
de anterior omissão de receitas, caracteriza-se como evidente
intuito de fraude, motivo pelo qual, para fins de definição do
termo inicial da decadência, a regra para os lançamentos por
homologação desloca-se, do § 4º do art. 150, do CTN, para o
inciso I, do artigo 173, do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.037
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) em relação à matéria "depósitos bancários de origem não comprovada", foi declarada a decadência apenas dos seguintes períodos de apuração: 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/08/1998, 20/08/1998 e 31/08/1998; e. II) em relação à matéria "pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade" foi afastada a decadência, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4617259
# Numero do processo: 10680.004268/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1998 a 30/09/2002
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas da pessoa jurídica, independentemente, de sua natureza e classificação contábil adotada.
DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS/ESCRITURADOS
As diferenças de contribuição entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os apurados com base nas receitas contabilizadas estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescido das cominações legais.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1998 a 28/02/1998
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.993
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Bruno Augusto Falcão Darowish OAB 90423
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
4840623
# Numero do processo: 35482.001142/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 18/11/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – DECADÊNCIA – LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.
De acordo com a legislação, se consubstancia em obrigação acessória, a empresa exibir, sempre que intimada a fazê-lo, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social.
O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei.
É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.126
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4819154
# Numero do processo: 10510.000890/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida Provisória nº 303/2006 alterou o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e exclui das hipóteses de aplicação de multa de ofício isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.769
Decisão: ACORDAM os .Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SA MUNHOZ
4840871
# Numero do processo: 35884.001512/2007-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 30/11/2006
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FORMALIDADE. AUSENCIA DE NULIDADE. DECADENCIA. 10 ANOS.
I - Contendo o Auto-de-Infração, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada; II - Nos termos do § 11º art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações formais de natureza previdenciária devem permanecer arquivados na empresa pelo lapso de 10 (dez) anos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.100
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4841514
# Numero do processo: 37178.001135/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30, VI DA LEI N. 8212/91.
1. Nos termos do Parecer da Advocacia-Geral da União nº. AC – 055, de 08.11.2006. A responsabilidade solidária nas obras de construção civil não se aplica aos entes da Administração Pública.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-00.387
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4696637
# Numero do processo: 11065.003138/2004-64
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004
CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.
Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.
Por expressa vedação legal não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de COFINS objetos de ressarcimento. Inteligência dos artigos 13 e 15 da Lei n°. 10.833/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.141
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao presente recurso. Vencida a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta (Relatora). Designado o Conselheiro Alexandre Kern para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA