4841530
# Numero do processo: 37184.000335/2004-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003
Ementa:INPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. –
IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Em caso de impugnação intempestiva não poderia ser emitida a decisão de primeira instância, pois não se instaurou o litígio. O contencioso administrativo somente é inaugurado com a apresentação de impugnação tempestiva.
Falha procedimental que acarreta a nulidade da Decisão de primeira instância.
Decisão de primeira instância anulada
Numero da decisão: 205-00.224
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade anular a Decisão de Primeira Instância. Vencidos os conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto que acompanham o voto do Relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Julio Cesar Vieira Gomes acompanharam na conclusão, mas sob fundamento do vício formal, sendo vencedores por voto de qualidade. Não acompanharam os documentos juntados pelo recorrente, que poderá conhecê-los ou não, conforme seu entendimento. Designado o Conselheiro Marco André para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4840615
# Numero do processo: 35482.000408/2001-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Período: 01/1990 a 09/1999.
Quem figura como pólo passivo por descumprimento de obrigação tributária principal, em matéria previdenciária, é o município.
Há obrigação tributária principal na contratação e remuneração de contribuintes individuais pelo município.
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4840375
# Numero do processo: 35418.001754/2006-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 30/05/2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ABONO SALARIAL. COMISSÕES. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.
Sobre as remunerações pagas a título de abono salarial e comissões, creditadas ou devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais, incidem contribuições previdenciárias.
EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. As empresas de construção encontram vedação legal expressa à sua opção pelo SIMPLES (art. 9º, inciso V, da Lei nº 9.317/1996). E, por conseguinte, é plenamente exigível a contribuição sobre a mão-de-obra aplicada na edificação de obra de construção civil.
TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. A taxa SELIC, prevista na Lei nº 9.065/95, artigo 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é aplicável às contribuições previdenciárias inadimplidas.
ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais concedidas aos empregados sob a forma “in natura”, a título de alimentação, em período não coberto pelo registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.048
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4840218
# Numero do processo: 35372.000808/2006-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA.
O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo para a prescrição do direito de cobrança dos créditos previdenciários somente se inicia após a sua constituição definitiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.123
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitaram-se as preliminares de decadência e prescrição suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4841870
# Numero do processo: 37367.001463/2006-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 12/12/2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO -. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Fatos geradores de contribuições previdenciárias devem ser lançados em conta específica para esta finalidade. Caracterização da infração prevista no artigo 32, II, da Lei n.º 8.212/1991 c/c artigo 225, II e § 13, II, do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.
Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4840178
# Numero do processo: 35349.001152/2006-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005
Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. -DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS – – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.
A decisão de primeira instância se manifestou sobre os argumentos apontados pela notificada; não há, portanto, nulidade no procedimento.
Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente.
A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados que lhes prestaram serviços.
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4840803
# Numero do processo: 35590.009890/2006-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/08/2004
Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. –
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato ou documento juntado.
Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório.
Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.
Decisão de primeira instância anulada
Numero da decisão: 205-00.198
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4841529
# Numero do processo: 37183.005842/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2004
Ementa: TAXA DE ADMINSITRAÇÃO PAGA A COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.186
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
4839089
# Numero do processo: 15954.000109/2007-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2002
Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. -DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.
A decisão de primeira instância se manifestou sobre os argumentos apontados pela notificada; não há, portanto, nulidade no procedimento.
Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente.
A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados que lhes prestaram serviços.
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4840186
# Numero do processo: 35366.000025/2005-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004
Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA.INCONSTITUCIONALIDADE
As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei.
A atualização monetária foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n.º 8.981/95. O crédito lançado nesta notificação de 01/1999 a 08/2004, não está atualizado monetariamente
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI