4834753
# Numero do processo: 13707.000082/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Imposto pago na aquisição de produtos que não é aceito como crédito porque não comprovado que os produtos foram empregados na industrialização de produtos tributados ou foram objeto de operações que equiparassem o estabelecimento a estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04952
Nome do relator: ELIO ROTHE
4837015
# Numero do processo: 13866.000167/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03835
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4838494
# Numero do processo: 13971.000252/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Verificada a falta ou a insuficiência no recolhimento do imposto, este deve ser lançado em procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01617
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4838105
# Numero do processo: 13921.000236/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL.
A competência para verificar a origem dos créditos e a exatidão das compensações realizadas é do Fisco. A decisão judicial dita a interpretação da norma legal para fins de apuração do indébito tributário, bem como autoriza a compensação, porém, não efetua os cálculos, nem procede à liquidação da sentença nestes casos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838520
# Numero do processo: 13971.000456/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do benefício, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO.
Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO.
O saldo negativo do crédito presumido deve ser deduzido dos créditos de períodos subseqüentes, até que se esgote completamente.
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79844
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4837878
# Numero do processo: 13897.000124/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa (Decreto nr. 70.235/72), artigo 59, inciso II). Processo que se anula a partir de decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09106
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835866
# Numero do processo: 13819.002799/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08387
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4836288
# Numero do processo: 13839.000028/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/1997 a 10/2002
IPI. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial para a contribuinte requerer o benefício do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, e da jurisprudência deste Colegiado.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Claramente a intentio legis, além de proferir sua eficácia ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, é a de fazer valer o que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, de onde se pode deduzir que o benefício em análise estaria em vigor e deve, portanto, ser aplicado ao presente caso.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROVA.
Imprescindível a efetiva comprovação, por meio de documentação hábil, das exportações que ensejariam direito ao crédito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.721
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA ;CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Walber José da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Josefa Maria Coelho Marques acompanharam as conclusões do Relator, mas pelos fundamentos do Conselheiro Walber José da Silva
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4837282
# Numero do processo: 13882.000182/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO OU ESTORNO - Uma vez devidamente comprovados e sustentados por documentação idônea e alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados os créditos por devolução e/ou estorno, mesmo que não tenha sido escriturado ou o Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, em homenagem até ao princípio da verdade material. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02332
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4838926
# Numero do processo: 14052.004301/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não se comprovando a perda da posse, é de ser indeferida a impugnação que se fundamenta em tal fato. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07989
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO