4756229
# Numero do processo: 10850.002323/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITRI95 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da
prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas
alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é
inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita
Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71715
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso
Nome do relator: Jorge Freire
4757314
# Numero do processo: 11543.000970/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a
30/06/2001
DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA
Os débitos fiscais compensados indevidamente são passiveis de
lançamento de oficio, acrescidos das cominações.
LANÇAMENTO. NULIDADE. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA
Súmula 05. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é
competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa
jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de
contador.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/11/1999 a
30/11/1999
DIFERENÇAS APURADAS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO
Inexiste impedimento legal à constituição de crédito tributário,
objeto de discussão judicial, desde que o seja com exigibilidade
suspensa.
MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA
SÚMUAL 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a
propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer
modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio,
com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.769
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4755942
# Numero do processo: 10825.000877/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/2000 a
31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada
mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de
matérias-primas, produtos intermediários, e material de
embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do
percentual correspondente à relação entre a receita de exportação
e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da
Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPLATUALIZAÇÃO.TAXA SELIC.
Conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objetos de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.728
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de pessoas Físicas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor; II) deu-se provimento, quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de cooperativas em 2000. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; e III) negou-se provimento, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757488
# Numero do processo: 13016.000006/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO
CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO
DA IRRETROATIVIDADE.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
entretanto não é válido o dispositivo que determina a
retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua
publicação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.811
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a DRª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4757492
# Numero do processo: 13016.000213/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
Ementa: INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE AFRONTA AO PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
entretanto não é válido o dispositivo que determina a
retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.968
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Os Conselheiros Emanuel Carlos ' Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Moraes, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho apresentarão declaração de voto. Esteve presente ao julgamento, a Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa OAB 10264.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4758601
# Numero do processo: 16327.000328/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13802
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758291
# Numero do processo: 13884.000643/2004-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19444
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4754903
# Numero do processo: 10215.000259/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o lançamento em questão,à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72793
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Geber Moreira
4754826
# Numero do processo: 10166.000050/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DEBÊNTURES. RENDA VARIÁVEL. A aplicação em debêntures que tenham por remuneração em participação nos lucros da companhia, e que não tenham direito a juros, correção monetária, ágio, deságio, ou qualquer outra remuneração típica dos títulos de renda fixa, representam títulos de renda variável.
AJUSTE CONTÁBIL. Ajustes contábeis efetuados com a finalidade única de, em atendimento a Lei das Sociedades, adequar os resultados operacionais apurados pelo regime de caixa, segundo a IN SRF 84/79, ao regime de competência não constituem em receita tributável para a COFINS e o PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em relação aos ajustes societários; II) por maioria de votos, em dar provimento em relação à natureza da remuneração das debêntures. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto que tributavam-na como sendo de renda fixa. Esteve presente ao. julgamento, a Ora Adriana Oliveira e Ribeiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4757348
# Numero do processo: 11831.001748/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção,
inclusive pela taxa Selic, sobre valores recebidos a título de
ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.
INTIMAÇÕES. DESTINATÁRIO.
Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações
e intimações devem ser emitidas em nome do sujeito passivo e
endereçadas ao domicílio fiscal por ele eleito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.539
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. André Davis Almeida, OAB/SP 25.373
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José Da Silva