4819319
# Numero do processo: 10540.001231/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte ( § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71905
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818946
# Numero do processo: 10480.011761/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/06/2001
PIS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.
Conquanto o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Precedentes do STJ.
COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.
O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81289
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4817837
# Numero do processo: 10283.006177/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Mercadoria acompanhada de nota fiscal considerada inidônea (falta de indicação da data da efetiva saída): aplicável a penalidade prevista no art. 364, por força do inciso I do parágrafo 1o. desse artigo (RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07092
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818583
# Numero do processo: 10421.000072/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE.
O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79685
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818059
# Numero do processo: 10320.000021/89-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto, eis que a recorrente liquidou o crédito tributário.
Numero da decisão: 202-04618
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816922
# Numero do processo: 10168.004027/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A lei Nr. 4.287/63, que concede isenção fiscal à Petrobrás, revogou o artigo 22 da Lei Nr. 2.004/53. O ITR não está arrolado, no art. 1o. da Lei Nr. 4.287/63, entre os tributos, cuja isenção goza aquela empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04591
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817693
# Numero do processo: 10283.003391/88-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - LANÇAMENTO. Para o direito tributário impõe-se a integração jurídico-econômica do fato imponível e, a descrição e penalidade proposta, esta sem valor pecuniário à época da constituição do crédito tributário, não pode prosperar, dado o escopo fiscal da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05984
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818152
# Numero do processo: 10380.000924/2006-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSIDERADO NÃO FORMULADO POR SE REFERIR A CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RITO DO DECRETO Nº 70.235/72.
Não cabe a apresentação de Recurso Voluntário para o caso de Pedido de Ressarcimento considerado não formulado em face do crédito referir-se a Crédito-Prêmio do IPI.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12854
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818515
# Numero do processo: 10410.001077/89-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05993
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4817599
# Numero do processo: 10283.001487/88-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04664
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos