4832198
# Numero do processo: 12689.000576/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de Ofício. Imposto de Importação. O Décimo Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcande Parcial nr. 03 de Aladi não constitui relação
exaustiva das preferências pactuadas no âmbito daquele organismo,
permanecendo vigentes outras preferências previstas em Protocolos
anteriores. Imposto indevido. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28130
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4830199
# Numero do processo: 11050.000597/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Proteção à bandeira brasileira. O transporte de mercadoria beneficiada
com isenção em navio de bandeira brasileira é obrigatório, sob pena de
perda do benefício, não havendo previsão na legislação de
excepcionalidade para as mercadorias que ingressavam originalmente sob
o regime de admissão temporário.
Numero da decisão: 303-28149
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4832213
# Numero do processo: 12797.000174/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador face ao disposto no artigo 478,
parágrafo 1. inciso VI do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto n. 91.030/85. A Conferência Final de Manifesto, destina-se a
constatar falta ou acréscimo,de volume ou mercadoria entrada no
território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os
registros de descarga (Decreto-lei n. 37/66, artigo 39, paragrafo 1.
e R.A., artigo 476). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32157
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831226
# Numero do processo: 11080.004710/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK - É pressuposto essencial do regime aduaneiro especial de
"DRAWBACK" - suspensão que os insumos importados com o benefício
fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos
a serem exportados. A importação dos insumos deve preceder à
exportação dos produtos que os incorporou, sendo as opereções de
importação e exportação vinculdadas uma a outra. No caso de
descarecterização do regime de DRAWBACK é cabível a aplicação da multa
prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso não
provido.
Numero da decisão: 302-32559
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4830145
# Numero do processo: 11050.000423/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32267
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4831011
# Numero do processo: 11075.002865/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Veículo transportador chegado após esgotado o
prazo para a conclusão da operação. Descabimento da multa do artigo
521, III, letra "c" do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26699
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831014
# Numero do processo: 11075.002949/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) O produto "Dosificadora e Laminadora de massas
alimentícias" classifica-se no Código TAB/SH 8420.10.0200 e NALADI
84.16.1.99. 2) Classificação NALADI de mercadoria não negociável no
Acordo n. 07 entre Brasil/Argentina. 3) Negado provimento ao
recurso, excluída de ofício a multa de mora.
Numero da decisão: 301-26761
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4832128
# Numero do processo: 12466.000605/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28828
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4832174
# Numero do processo: 12689.000211/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem
sido obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 302-33.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelininar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pelo conselheiro relator. Vencidos também, os conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes. Por maioria de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente, vencido os conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes, que a rejeitaram. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832172
# Numero do processo: 12689.000209/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira.
Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem sido
obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32951
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO