4757630
# Numero do processo: 13412.000019/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71814
Nome do relator: Não Informado
4757890
# Numero do processo: 13687.000206/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73383
Nome do relator: Não Informado
4758404
# Numero do processo: 13952.000072/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71530
Nome do relator: Não Informado
4755498
# Numero do processo: 10670.000845/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COF1NS. Demonstrada a inexistência do descumprimento
da legislação de regência, bem como o efetivo
adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte,
impõe-se o cancelamento do lançamento de
oficio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4756467
# Numero do processo: 10907.001256/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28371
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4757703
# Numero do processo: 13603.000514/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO.
Incabível o crédito básico de IPI referente a partes e peças de máquinas e equipamentos que integram o ativo permanente.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Havendo descentralização na apuração do crédito presumido, somente o estabelecimento que é produtor e exportador faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de
dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo.
MULTA DE OFÍCIO.
A analogia tem lugar quando há ausência de disposição legal expressa. O aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI enseja o não recolhimento deste tributo, hipótese que se subsume à regra do art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito presumido de IPI (PIS/Cofins) apurado descentralizadamente. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, que apresentou declaração de voto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marco Túlio Vieira Costa.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4757457
# Numero do processo: 13002.000077/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81153
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4755931
# Numero do processo: 10820.001533/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONAL1DADE DE
LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a
aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno.
IRI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI N2 9.311/96.
NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL
PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Norma que permite a utilização de informações bancárias para
fins de apuração e constituição de crédito tributário, por
envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata,
alcançando mesmo fatos pretéritos.
MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL.
A adoção de prática reiterada de ocultar a ocorrência do fato
gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais
ou nos entes acessórios, tipifica o intuito de fraude.
MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA.
A movimentação de conta bancária ocultada e não-alcançável
por uma singela auditoria fiscal é prática sujeita à multa
majorada.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
FRAUDE. DECADÊNCIA.
A presença comprovada de fraude desloca a regra de contagem
do prazo decadencial para a do inciso I do art. 173 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78336
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4755488
# Numero do processo: 10670.000011/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Logrando o contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de
Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou por entidade de
reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do
lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a
prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3 0, § 4°, Lei n° 8.847/94).
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73446
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4755374
# Numero do processo: 10580.010013/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a
31/03/2002
COFINS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS.
É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar
comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre
os valores devidos, apurados com base no livro Razão, e os
valores declarados em DCTF.
Receurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81190
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva