4652760
# Numero do processo: 10384.002601/2001-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DCTF. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORAS DURANTE PROCEDIMENTO FISCAL. Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício por duplicidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77317
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4650949
# Numero do processo: 10314.005431/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. NULIDADES. São nulos os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa e por autoridade incompetente. A autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. O gozo desta faculdade não pode ser entendida como cerceamento do direito de defesa.
Preliminar de rejeitada.
EXCEÇÃO TARIFÁRIA. A interpretação de dispositivo legal redutor da tributação deve ser literal. Equipamento importado não enquadrado nas exigências contidas em Portaria Ministerial concessora do benefício, não faz jus aos seus efeitos.
MULTA DE OFÍCIO. Sendo possível a completa identificação da mercadoria importada nos documentos de importação, não é cabível a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.430/96, em seu artigo 44, e no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
Numero da decisão: 301-31233
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as duas multas lançadas, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4650118
# Numero do processo: 10283.007607/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. INOCORRÊNCIA. – Alterações introduzidas pela decisão recorrida no Ato Administrativo de Lançamento, quanto à sistemática adotada para correção monetária dos valores mutuados e quanto a datas e valores que compõem a base de cálculo do tributo, bem como o fato de haver sido afastado, sem qualquer prova concreta em contrário, a alteração contratual promovida quanto à remuneração e o índice de correção dos valores mutuados, tornam frágeis as acusações assacadas contra o sujeito passivo, não bastando para dar suporte ao ato administrativo de lançamento tributário.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92670
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4653221
# Numero do processo: 10410.003858/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: 101-94.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4650515
# Numero do processo: 10305.001337/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PELA REDE BANCÁRIA (ART. 7, § 3, DO CTN ) - RESPONSABILIDADE - A Lei pode atribuir, de modo expresso, a Responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação tributária. Demonstrado que a fraude se concretizou no banco arrecadador, sem conhecimento ou participação do contribuinte e, levando-se em conta que a arrecadação de Receitas Federais e um serviço público, a responsabilidade pelo débito não quitado é, inequivocamente, do banco arrecadador ( art. 37, § 6, da Constituição Federal; e art. 7, § 3, do Código Tributário Nacional). É de se declarar nula a decisão recorrida, em face do cerceamento do direito de defesa, por alegação de perícia regularmente solicitada pelo Contribuinte. Recurso proido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-71955
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Anulou-se a decisão para que seja feita a perícia.
Nome do relator: Geber Moreira
4649620
# Numero do processo: 10283.002223/2005-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
IRPJ e CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA
Tendo o lançamento que originou a presente exigência sido decidido integralmente a favor da contribuinte noutro processo, só resta aplicar aqui os efeitos daquele neste processo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.797
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
4649885
# Numero do processo: 10283.004957/91-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-92641
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4651924
# Numero do processo: 10380.007150/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA – A utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para fins de lançamento do IRPJ e da CSL, é válida inclusive para períodos de apuração anteriores à edição da Lei Complementar 105/2001, em face da aplicação do disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – INEXISTÊNCIA – Não há nulidade se a decisão recorrida ateve-se às matérias efetivamente impugnadas, à luz do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72.
OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS – LEI 9.430/97 – ARTIGO 42 – A partir da edição da legislação em destaque, deve o contribuinte comprovar a movimentação financeira de suas contas de depósito bancário.
MULTA QUALIFICADA – INTUITO DE FRAUDE – INEXISTÊNCIA – A declaração inexata isolada não pode comprovar intuito fraudulento. O evidente intuito de fraude só se materializa quando sucessivas declarações inexatas, com inatividade ou redução injustificável da receita declarada, manifestamente demonstram a vontade do contribuinte em impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ou 2) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Preliminares rejeitadas.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4652299
# Numero do processo: 10380.013215/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR.CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77925
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, considerando prescritos os créditos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4650454
# Numero do processo: 10305.000336/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, § 1º do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei nr. 8,033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.
Numero da decisão: 201-72.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do auto de infração a exação das debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Geber Moreira, que apresentou declaração de voto. Designada a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes para redigir o acórdão. Esteve presente o Dr.
Henrique Neves da Silva, patrono da recorrente.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO