6609645
# Numero do processo: 10830.006788/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando for omitido no acórdão ponto sobre o qual devia pronunciar-se a autoridade julgadora.
MULTAS DO ART. 526, DO R.A. CONVERSÃO CAMBIAL. Na conversão cambial da base de cálculo, para efeito de lançamento das
multas previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, há de ser
considerada a data do fato gerador do respectivo imposto de
importação, nos termos do § 6°, do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78.
Embargos de Declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 301-30.016
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração no recurso de oficio, para rerratificar o acórdão embargado mantendo a decisão prolatada com adequação da ementa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
7413973
# Numero do processo: 10410.001229/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO FISCAL- Por haver nos autos, equívoco intransponível maculando o disposto no inciso LV do Artigo 5º da CF/88 que garante ao processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, deve ser mantido o Acórdão recorrido.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
7538201
# Numero do processo: 10280.006798/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.865
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6973271
# Numero do processo: 10711.000424/89-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO. "DRAW13ACK". INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX.
2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial.
Provido o Recurso de Divergência. Desprovido o Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Divergência e NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6984378
# Numero do processo: 10711.000427/89-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO "DRAWBACK" INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como
matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já
comprovado perante a CACEX
2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua
cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial.
PROVIDO O RECURSO DE DIVERGÊNCIA.
DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: CSRF/03-03.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de Divergência e NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6961589
# Numero do processo: 10611.000646/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/03-00.048
Decisão: RESOLVEM os Membros Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4839736
# Numero do processo: 26515.400019/88-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Falta de recolhimento não contestada. O foro é inadequado para o questionamento de supostas inconstitucionalidades. Competência do Conselho Monetário Nacional. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67489
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
5194980
# Numero do processo: 10680.018658/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/05/1998 a 31/12/1998
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE.
O pagamento da contribuição para o PIS, devida nos períodos de competência de março a setembro de 1995 e de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, em montante integral ao devido, nos termos da legislação tributária, então vigente, e cuja aplicação ainda não havia sido afastada pelo Senado Federal, extingue a obrigação tributária.
DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. PROCESSOS. EXIGÊNCIA. DUPLICIDADE.
A exigência de débitos, objetos de pedido de compensação, protocolado em data anterior à do lançamento de ofício, implica duplicidade de exigência e, conseqüentemente, cancelamento do lançamento de ofício.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente
(assinado digitalmente)
José Adão Vitorino de Morais - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
7680302
# Numero do processo: 10280.005044/2005-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS
Ano-calendário: 2005
NULIDADE - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA Constatados os procedimentos formais necessários para a fiscalização, deve-se indeferir o pleito de nulidade do contribuinte.
SUMULA 5ª/2CC - AUDITOR FISCAL - INSCRIÇÃO NO CRC -
DESNECESSIDADE Conforme determina a Súmula 5a do 2CC, "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador."
APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.
A mera alegação de comercialização de produto sujeito à alíquota zero, principalmente para estabelecimento atacadista de produtos tributados e sujeitos a alíquota zero, sem qualquer comprovação do fato ou especificação dos produtos, não é suficiente para o cancelamento do auto de infração.
DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO RESTRITA AO SEU OBJETO
A decisão proferida contra o alargamento da base de cálculo da Lei n° 9.718/98 apenas se aplica ao período abrangido por este dispositivo legal.
INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - TIPICIDADE CERRADA - CONFISCO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SÚMULA N° 2/2° CC
A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Aplicação da Súmula n° 2: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária."
TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE
ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n° 9.065/1995
dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo.
Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso na parte submetida ao judiciário, em razão da opção pela via judicial
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
7660829
# Numero do processo: 13839.003570/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI