4829632
# Numero do processo: 10983.010545/92-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Não constitui infração nos termos do parágrafo 7. do art. 526 do
Regulamento Aduaneiro, a diferença para mais ou para menos não
superior a dez por cento quanto ao preço. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28201
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4831973
# Numero do processo: 11962.000889/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. ESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO.
Optando a empresa pela apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, não faz jus ao benefício o estabelecimento que não realiza produção e exportação de produtos.
Numero da decisão: 201-80023
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4832267
# Numero do processo: 13003.000003/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68346
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4834384
# Numero do processo: 13656.000064/88-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Processos que não atendem aos ditames do Dec. 70.235/72 devem ser anulados "ab initio".
Numero da decisão: 201-68399
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4832209
# Numero do processo: 12689.000676/91-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REDUCAO. l. A mercadoria gozava de reduçào de alíquota do tributo
desde que embarcada no exteiror até 24..11.86. 2. Restou comprovado
que o embarque se deu em 26.ll.86, data da expedição do conhecimento
internacional de embarque (Artigo 528 do R.A.). 3. Negado provimento
ao recurso.
Relator: Fausto de Freitas e Castro Neto.
Numero da decisão: 301-27283
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4830516
# Numero do processo: 11065.001497/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de saldo credor na conta "Caixa". de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67704
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4829919
# Numero do processo: 11030.000721/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Exclusão das despesas de carretos e fretes do preço da operação. Entendimento do disposto no item IV, do parág. 1o., art. 63, do RIPI/82. 1) A expressão "soma paga a terceiros" constantes dessa norma regulamentar, refere-se à soma das despesas de carreto e frete pagas diretamente pelo contribuinte à empresa transportadora por ela contratada para a execução do serviço de transporte, ainda que esta subcontrate com outra transportadora os respectivos serviços. 2) Indemonstrada nos autos a denúncia fiscal da ocorrência da primeira das hipóteses figurada no item III, do citado art. 63 do RIPI/82, eis que as despesas de frete e carreto cobradas pelo contribuinte, não são fixas, pois são cobradas segundo a distância a percorrer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66947
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4831106
# Numero do processo: 11080.001480/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL.
Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula 276 do STJ.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4833787
# Numero do processo: 13603.002005/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997
COFINS. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de Cofins pelo lançamento. Súmula Vinculante no 8, do STF.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81347
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4832336
# Numero do processo: 13007.000019/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67607
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA