4642442
# Numero do processo: 10109.000198/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.
Tendo em vista que foram atendidos os requisitos do art. 11, do Decreto nº 84.685/80, deve ser concedido o benefício da redução no lançamento consubstanciado na Guia do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-30657
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4641943
# Numero do processo: 10070.001602/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32225
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Acórdão no : 301-32.222
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4642234
# Numero do processo: 10073.002216/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO- O julgamento do litígio em torno do ato declaratório que suspendeu a imunidade constitui prejudicial do julgamento do auto de infração.
SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF- A não retenção do imposto de renda na fonte não pode dar causa à suspensão da imunidade, uma vez que o caput do art. 13 da Lei 9.532/97 encontra-se com sua eficácia suspensa pela cautelar concedida no julgamento da ADIn nº 1.802/DF.
EXISTÊNCIA DE DÉBITO NOS SISTEMAS DE CONTROLE DA SRRF- O fato não se presta a fundamentar a suspensão da imunidade, uma vez que a alínea “f” do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/97 encontra-se com sua eficácia suspensa pela cautelar concedida no julgamento da ADIn nº 1.802/DF.
INCLUSÃO DE DIRIGENTES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO SE SAÚDE CONTRATADO PARA OS EMPREGADOS- Tratando-se de despesas dedutíveis, nos termos do inciso V do art. 13 da Lei 9.249/95, e tendo em vista o parágrafo único do art. 14 da IN 113/1998, o fato não se presta a justificar a suspensão imunidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.343
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4642780
# Numero do processo: 10120.001152/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - LAUDO TÉCNICO - A apresentação de Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 determina a revisão do Valor da Terra Nua - VTN nele previsto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ISENÇÃO - Devidamente comprovada a existência da área de preservação permanente mediante Laudo Técnico, meio de prova bastante, cabe e isenção legalmente prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO COM EFEITO DE IMPUGNAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - O conteúdo do recurso voluntário deve ter relação de causa e efeito com a decisão da qual decorre. A parte da matéria nele versada decorrente da execução do julgado é estranha ao processo, cabendo à autoridade julgadora sobre ela manifestar-se, sob pena de supressão de instância. Recurso provido quanto à matéria de mérito e não conhecido quanto à matéria referente a juros e multa de mora.
Numero da decisão: 201-72618
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto a matéria de mérito; e não se conhceu do recurso, quanto a matéria estranha.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4642277
# Numero do processo: 10074.000529/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. EMPRESA FORNECEDORA INEXISTENTE DE FATO. DOCUMENTOS EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS ADQUIRENTES. ACEITAÇÃO. Havendo prova cabal de que as mercadorias constantes de nota fiscal de venda foram entregues ao adquirente e que o preço ajustado pela operação foi pago, é tido por ocorrido o ato negocial, mesmo que a fornecedora tenha sido declarada como empresa inexistente de fato (art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Conseqüentemente - e tratando do caso em julgamento -, se as operações perpetradas pela empresa inexistente e de fato legalmente devem ser tomadas por ocorridas, deu-se o fato gerador do IPI na saída da mercadoria do importador equiparado a industrial para o adquirente e não na saída do adquirente para cumprimento de transação de revenda. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78386
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4641739
# Numero do processo: 10070.000540/92-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social, as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
Recurso de oficio a que se nega provimento.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93319
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.126, de 15/08/2000.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4642387
# Numero do processo: 10108.000485/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de Recurso do Ofício cujo valor exonerado não seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido por falta de alçada.
Numero da decisão: 201-73569
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por falta de limite de alçada.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4642379
# Numero do processo: 10108.000378/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.
Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal).
O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4643126
# Numero do processo: 10120.001942/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74246
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4642230
# Numero do processo: 10073.001822/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74091
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes