4699192
# Numero do processo: 11128.001099/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Quando o contribuinte apresenta documento pendente, antes da efetivação da ação fiscal, não cabe a lavratura do Auto de Infração.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28753
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4702651
# Numero do processo: 13009.001052/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
ACÓRDÃO ANULADO A decisão recorrida deve ser anulada quando constar no referido acórdão matéria estranha ao Auto de Infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.328
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4699199
# Numero do processo: 11128.001127/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE OBJETO - anexada comprovação, pelo recorrente de recolhimento de crédito tributário exigido a discussão perde o seu objeto e não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 301-31316
Decisão: Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por perda de objeto, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, relator e Carlos Henrique Klaser Filho. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4701465
# Numero do processo: 11618.002217/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS —
AC 1998 e 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DÚVIDA — ARROLAMENTOS DE BENS — PRESUNÇÃO — ocorrendo dúvida quanto à inexistência de bens a serem
arrolados, é cabível diligência para elucidação da dúvida.
Existindo bens e não tendo sido apresentado o devido
arrolamento é de se ratificar o decidido quanto ao não
conhecimento do recurso voluntário.
Embargos de Declaração Rejeitados
Numero da decisão: 101-95.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no acórdão 101-94.944, de 14.04.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4699516
# Numero do processo: 11128.003794/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO POR OCASIÃO DO DESPACHO.
A não apresentação da fatura comercial durante o despacho aduaneiro configura infração prevista no art. 521, inciso III, do RA.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-29822
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4698588
# Numero do processo: 11080.010395/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO PARA A EMISSÃO.
Não existindo previsão normativa expressa que considere inválido o
certificado de origem emitido fora do prazo, o mesmo não pode ser
desconsiderado, de forma a acarretar a exigência dos tributos
genericamente incidentes sobre a operação de importação.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares e bis Sansoni.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699885
# Numero do processo: 11128.007345/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - o produto descrito como
"Monoliato Desorbitan para a estabilização de farinha utilizada na panificação", classificado na posição 2106.90.90, classifica-se na posição 3824.90.29, por não ser preparação alimentícia, e sim por se tratar de "mistura de reação constituída de ésteres graxos de álcool poliídrico etoxilado,", em conformidade com as NESH da posição 2106 e laudo do LABANA.
Não cabe a aplicação da penalidade de controle às importações quando existe a guia nos autos e, de acordo com o ADN 10/97, não cabe a aplicação de multas de oficio.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas constantes do auto de infração, vencidos os Conselheiros Francisco José Pinto de Barros e Márcia Regina Machado Melaré que davam provimento parcial para excluir
somente a multa do art. 526, II do RA e os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, que negavam provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4701854
# Numero do processo: 11962.000172/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito A incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78033
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso para considerar prescritos os créditos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, o Dr. Edison Carlos Fernandes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4701034
# Numero do processo: 11543.004669/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Procedência da limitação. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Numero da decisão: 101-94.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4699652
# Numero do processo: 11128.004878/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALSIDADE EM DOCUMENTOS FISCAIS
Não cabe multa de oficio ao contribuinte que, mesmo tendo usado
Despachantes Aduaneiros credenciados pelo erário viu-se submetido
a falsificação de documentos, sem qualquer prova de sua
participação, ainda mais tendo tomado a iniciativa de estabelecer a
verdade pedindo, inclusive, a interferência policial através de
abertura de inquérito.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, relator. Designado para
redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES