4664005
# Numero do processo: 10680.003471/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4620191
# Numero do processo: 13808.003215/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. SÚMULA N° 02.
É nulo o ato declaratório editado sem consignar, especificamente
e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja,
sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária,
e ainda o número de sua inscrição na divida ativa da Unido, cuja
exigibilidade não esteja suspensa.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.263
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4620438
# Numero do processo: 13849.000145/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4619679
# Numero do processo: 13558.000938/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo omissão ou obscuridade na decisão recorrida, não podem ser conhecidos os embargos interpostos.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.152
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de de Declaração, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4619417
# Numero do processo: 13002.000319/2005-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
ENTREGA DA DCTF -TEMPESTIVIDADE - É tempestiva a apresentação da DCTF dentro do prazo previsto na lei, mesmo que o "último dia útil" a que se refere o dispositivo legal coincida com um "sábado", que é dia útil e não se confunde com "expediente normal na repartição".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.140
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do teceiro conselho de contribuintes,por maioria de votos,dar provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.Vencidos os conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho(Suplente).João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres,que fará declaração de voto nos termos do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4622536
# Numero do processo: 10166.007764/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.549
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4619756
# Numero do processo: 13607.000712/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: COFINS
Ano-calendário: 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE DO NÃO RECONHECIMENTO DA EXTINÇAO DO CRÉDITO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. Comprovada a legitimidade do crédito relativo a saldo devedor de IRPJ utilizado na compensação, não prevalece o lançamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4620906
# Numero do processo: 16408.001105/2006-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 2003, 2004 e 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Os autos de infração foram lavrados por autoridade competente e o direito de defesa do contribuinte sempre lhe foi garantido, nos termos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - A constituição do crédito tributário através do lançamento de ofício é medida que se impõe ante a inexistência de lançamento por homologação, através do qual deveria o contribuinte ter apurado, declarado e pago seu débito.
MULTA QUALIFICADA DE 150% - INAPLICABILIDADE - REGISTRO FISCAL - Diante da existência de escrituração contábil apta a possibilitar ao agente fiscal colher todas as informações necessárias à constituição do crédito tributário deve ser afastada a multa qualificada.
MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula n.º 02).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.920
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; 2) Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os João Carlos de Lima Junior (Relator), José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva, que davam provimento PARCIAL para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Caio Marcos Candido.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4620174
# Numero do processo: 13808.001718/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 1988 e 1989
EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS: Não subsiste a alegação de extravio/deteriorização de livros e documentos se a empresa não observou integralmente os requisitos do parágrafo primeiro do art. 165 do RIR/80, seguida de reconstituição da contabilidade comercial e fiscal.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO
São indedutíveis as despesas operacionais relativas às prestações de serviço cuja efetividade não se comprove por meio de documentação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.939
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
4620934
# Numero do processo: 18336.000328/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIOIMULTA DE MORA.
Com base no disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é correta a aplicação da multa de oficio no recolhimento da diferença do Imposto de Importação após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória.
JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC.
Os juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nO9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano prevista no ~ 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO