4703965
# Numero do processo: 13120.000023/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-31310
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4706610
# Numero do processo: 13562.000063/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.
Sendo certo que o Laudo de Avaliação foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, bem como foram apresentados mapas, imagem de satélite e fotos do imóvel, através dos quais afirma-se os valores das Culturas Anuais, Pastagens Nativas, Áreas Inaproveitáveis, Preservação Permanente e Áreas com Benfeitorias, há que se atribuir valor probante ao mesmo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30440
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4708013
# Numero do processo: 13628.000247/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77805
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4704263
# Numero do processo: 13133.000160/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO.
Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29518
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4703655
# Numero do processo: 13116.000598/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. RECURSO INTEMPESTIVO.
O Recurso é intempestivo como se comprova pela observância do Aviso de Recebimento, às fls. 50, ter ocorrido no dia 06/02/04 e a propositura do Recurso Voluntário, fls. 51, ocorrida no dia 10/03/04, sendo que o prazo final encerrou no dia 09/03/04.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33054
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestividade.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4706304
# Numero do processo: 13551.000001/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. Mantém-se a exigência fiscal quando os débitos informados na DCTF estão vinculados a determinado processo judicial, que não trata da compensação declarada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77388
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4704890
# Numero do processo: 13162.000074/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - O terceiro que vem a litígio através de recurso é parte ilegítima por não ser parte integrante da relação processual instaurada com a impugnação ao lançamento do crédito tributário, oferecido pelo autuado. A mera alusão, na defesa oferecida pelo autuado, da possível responsabilidade de terceiro, não equivale à notificação desse terceiro para integrar a impugnação, e muito menos, para que assuma ele a condição de parte em fase posterior à decisão proferida pelo julgador monocrático. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-73380
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, anulando a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: Geber Moreira
4705836
# Numero do processo: 13502.000561/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador – debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32827
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4704289
# Numero do processo: 13133.000211/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargos do Procurador da Fazenda Nacional acolhidos e providos para declarar nulo o Acórdão no 301-33.253, por ter decidido sobre matéria de competência diversa.
Embargos da recorrente conhecidos em parte para: na parte conhecida acolher e desprover os embargos quanto à classificação de mercadorias e na parte não conhecida, declinar da competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar os embargos de declaração oferecidos pela recorrente ao Acórdão no 301-30.267.
EMBARGOS DO PROCURADOR ACOLHIDOS E PROVIDOS
EMBARGOS DA RECORRENTE CONHECIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-34598
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional para:
a) Declarar nulo o acórdão no 301-33253 de 2006.
b) Conhecer em parte os Embargos de Declaração da recorrente e na parte conhecida relativa a classificação, acolher e desprover os Embargos.
c) Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4704452
# Numero do processo: 13135.000095/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95. VTNm. REVISÃO. LAUDO.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo, fixado na IN SRF 46/95, adotado no lançamento, depende da apresentação de laudo de avaliação que atenda às exigências legais.
ALÍQUOTA. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL.
As áreas de preservação permanente omitidas na DITR devem ser comprovadas por laudo técnico firmado por engenheiro agrônomo ou florestal e respectiva ART e as áreas de reserva legal, pela Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis, autenticada e atualizada, de que conste sua averbação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29512
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES