4829078
# Numero do processo: 10980.003498/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04383
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4827951
# Numero do processo: 10930.000822/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr.8.847/94, art. 3, § 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08840
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827305
# Numero do processo: 10882.002721/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para lançamento do PIS é de cinco anos contados do fato gerador, com base no art. 150, § 4º, do CTN.
BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS é o faturamento mensal, assim entendido como sendo a receita bruta definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4828149
# Numero do processo: 10930.003083/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL POR COMPENSAÇÃO.
Para se dar a extinção de débito fiscal, pela via da compensação, com crédito de terceiro, cujo direito creditório correspondente encontra-se pendente de discussão perante o Poder Judiciário, é necessário o trânsito em julgado da respectiva sentença judicial.
RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS.
Se a compensação, da qual resultaria o pagamento a maior ou indevido, encontra-se pendente de decisão definitiva na esfera judicial, inexiste direito de restituição, por inexistência concretizada de indébitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828818
# Numero do processo: 10950.002497/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, parágrafos 5 e 6 , da Lei nº 4.504/64, na redação da Lei nº 6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07030
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827783
# Numero do processo: 10925.000124/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - QUEBRAS - NÃO COMPROVAÇÃO - As quebras alegadas pelo contribuinte para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, caso não estejam devidamente comprovadas, devem ser submetidas ao órgão técnico competente para que o mesmo se pronuncie através de laudo. Teor do artigo 344 do RIPI. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09419
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827925
# Numero do processo: 10930.000379/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR: Imposto lançado com base no VTN é fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, PI nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. MULTA DE MORA: Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73, incabível a penalidade imposta após a decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07992
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827037
# Numero do processo: 10880.089111/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06851
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824869
# Numero do processo: 10845.008205/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Importação do produto D-Pantolactona 50%
abrangida pelo "Ex" das portarias MEFP nº 37/91 e 767 de 22/12/92 -
Posição 23.09.90.04.99. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32799
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4828779
# Numero do processo: 10950.002260/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - É de se manter o crédito tributário quando o lançamento se der de acordo com as determinações legais vigentes à época, feita com base na declaração prestada pelo próprio contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09005
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO