9753862
# Numero do processo: 10783.009559/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro,
patrono da recorrente.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
9610343
# Numero do processo: 10675.000009/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 10/12/1992, 08/06/1994, 03/08/1994,
11/08/1994, 30/09/1994, 03/11/1994, 21/11/1994, 20/12/1994,
31/01/1995, 24/02/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 30/08/1995,
12/09/1995, 15/01/1996, 16/01/1996, 31/01/1996, 13/05/1996, 29/09/1995, 31/05/1996, 12/07/1996, 31/07/1996, 18/05/1999,
15/09/1999
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA. ESPONTÂNEA.
Incabível a restituição de multa de mora paga juntamente com o
tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está
fundada na legislação tributária em plena vigência, não se, podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea.
DECADÊNCIA.
A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido
ou a maior que o devido, não alcançado pela decadência, em face
da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.246
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
9639101
# Numero do processo: 10930.002806/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4672995
# Numero do processo: 10830.000941/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1993
Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.
Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do art. 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei nº 4.502/64, art. 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.901
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4625784
# Numero do processo: 10907.002445/2006-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4720173
# Numero do processo: 13840.000833/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO
Não pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.833
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4716871
# Numero do processo: 13816.001203/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 1998
ATIVIDADE VEDADA. PROVA.
A apresentação de notas fiscais de prestação de serviços de usinagem comprova a execução de atividade que veda a opção pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.838
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4711836
# Numero do processo: 13709.003111/2004-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.968
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4702159
# Numero do processo: 12466.003141/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 25/01/2002 a 02/08/2002
Embargos Declaratórios. Caracterizada a contradição entre a ementa e o voto cabe acolher os embargos declaratórios.
Ementa - onde se lê TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. VISTORIA ADUANEIRA. O transportador responde pelo pagamento dos tributos apurados em vistoria aduaneira quando o sinistro tenha ocorrido durante o transporte. Decreto nº 91.030, de 1985 art.478, leia-se: Recurso de contribuinte solidário. Caracteriza cerceamento do direito de defesa a não apreciação de recurso de pessoa considerada e tratada como solidária em operação comercial.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.615
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4730128
# Numero do processo: 16707.003390/2005-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
DECADÊNCIA - Ineficaz o feito por caducidade somente quando erigido depois de transcorrer o prazo legal específico.
SIGILO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -
A entrega de extratos bancários pelo contribuinte em atendimento à solicitação posta em intimação do fisco não constitui quebra do sigilo em razão desse ato constituir expressão da vontade do titular da correspondente conta.
VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada.
IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES - REQUISITOS - As deduções da renda tributável são autorizadas por lei e conformadas por requisitos a serem observados pela pessoa física.
INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
MULTA ISOLADA - CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - A falta de antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas constitui infração caracterizada como ausência de pagamento e deve ser punida com multa de ofício isolada. Quando os correspondentes rendimentos compõem a renda para apuração do saldo anual do tributo, não pago, este é base de cálculo da multa de ofício. Nessa hipótese, a exigência das duas penalidades - de ofício e isolada - constitui dupla incidência para apenas uma infração em razão do cálculo da primeira não conter a exclusão dos pagamentos já punidos de forma isolada. Dessa evidência, ou se exige a segunda em detrimento da primeira porque a infração caracterizada pela falta de pagamento já teria sido punida, ou ambas mas a primeira incidindo apenas sobre as parcelas de pagamentos ainda não punidas de forma isolada.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A Súmula nº 14 do 1º CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo ser comprovado nos autos o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996.
Preliminares rejeitadas.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.029
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de
irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta dos Santos. Por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 189.918,88 nos termos do voto do Redator designado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka