4756340
# Numero do processo: 10880.001540/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA — Não caberá lançamento de multa de oficio na
constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do CTN. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-05.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4756129
# Numero do processo: 10840.002570/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF — A
operacionalização da cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de oficio, sendo a sua declaração bastante para a inscrição em Divida Ativa da União. 2) Incabível a imposição da multa de oficio sobre os valores declarados e impagos. A cobrança deverá se dar com a imposição da multa moratória e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado. Medida que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF), formalizando o crédito tributário, e aquele que se omite, tornando necessária a ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido.
MULTA DE OFÍCIO — Perfeitamente cabível a exigência de multa por
lançamento de oficio incidente sobre crédito tributário não declarado em DCTF.
Recurso provido, em parte
Numero da decisão: 203-06,531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauricio R. de Albuquerque
Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4647370
# Numero do processo: 10183.004511/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. PAF. TEMPESTIVIDADE.
De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/72, a intimação da exigência, que instaura a fase litigiosa, deverá ser apresentada ao órgão julgador no prazo de 30 dias a contar da data em que foi feita a intimação da exigência. Data da intimação alegada pelo contribuinte não comprovada.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETRO
4670608
# Numero do processo: 10805.002093/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/200l
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
No direito constitucional positivo vigente o principio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores,razão pela qual não é possível o aproveitamento dos chamados créditos fictos ou presumidos, apurados a partir de aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.
INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO SÚMULA Nº 10.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não geia créditos de IPI Enunciado da Súmula nº 10 do Segundo Conselho de Contribuintes.
CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ITENS PARA O ATIV0 IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA CONSUMO.
Somente gelam direito ao crédito de IPI as aquisições de bens e de, produtos que se integram ao produto final e que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em fabricação.
CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS COMPENSATÓRIOS.
Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.136
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária de 2ª Câmara de 2ª Seção de julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça quanto à aplicação da Taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4756878
# Numero do processo: 11030.001476/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — FALTA DE PRÉ - QUESTIONAMENTO — PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da
Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs nºs 134 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das MPs nºs 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4754789
# Numero do processo: 10120.003753/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO - PIS PAGO A MAIOR — POSSIBILIDADE — Quando o recorrente proceder à compensação de PIS pago a maior, deve tal ato ser convalidado pelo Fisco, desde que os respectivos valores estejam corretos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11338605
# Numero do processo: 10120.000290/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.880
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4818323
# Numero do processo: 10380.009739/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO. Valor da terra nua. O Decreto nº 84.685/80 não proibiu a aplicação de coeficiente de atualização uniforme, para aferição da base de cálculo do tributo. Não compete ao Julgador Singular, nem ao Órgão Colegiado, discutir sobre a legalidade de atos legislativos superiores, emanados de autoridades competentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817976
# Numero do processo: 10293.001893/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - COMPETÊNCIA - Negativa do Fisco em receber imóvel por dação em pagamento de débito tributário. Assunto de política administrativa. Não cabe discussão na esfera do Conselho de Contribuintes, posto não se tratar de litígio fiscal.
Recurso não conhecido em razão da matéria não estar abrangida na competência deste Colegiado.
Numero da decisão: 203-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser matéria estranha à competência deste Colegiado.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823189
# Numero do processo: 10820.001780/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Sujeito passivo da obrigação tributária. Enquanto não se transcrever o título de transmissão da propriedade, continua o titular do seu domínio útil a ser havido como dono do imóvel e contribuinte do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS