4636693
# Numero do processo: 13839.002485/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE LEGAL.
Segundo o disposto no art. 1° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 03, de 3 de janeiro de 2008, o recurso de oficio será interposto pelo presidente da Turma de Julgamento da DRJ que exonerar créditos tributários e/ou de multa superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 1301-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara /1º Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4636917
# Numero do processo: 13876.000609/2004-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3°CC N°6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.858
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4636345
# Numero do processo: 13808.001035/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO LIMITE. No ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais de períodos anteriores podem ser utilizados para compensação com os resultados positivos apurados, até o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4634450
# Numero do processo: 10980.010309/89-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 103-12792
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo acórdão 103-12.692 de 24/08/92.
Nome do relator: Ilcenil Franco
4636405
# Numero do processo: 13811.000226/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
Exercício: 1991
ITR. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE OU POSSE DO IMÓVEL COM BASE EM INFORMAÇÃO TÉCNICA DO INCRA. IMÓVEL CADASTRADO PELA RECORRENTE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA, NOS AUTOS, DE QUE O BEM NÃO PERMANECE NA SUA POSSE OU PROPRIEDADE.
Consoante o artigo 2° da Lei n° 5.868/72 e artigos 29 e 31 do
CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do
imóvel, localizado fora da zona urbana do Município.
Outrossim, não restou suficientemente comprovado nos autos que
a Recorrente não é o proprietária ou não mantém a posse do
imóvel objeto do lançamento do tributo, como fez constar no
Cadastro Fiscal, sendo a mesma considerada, por essa razão,
como parte legítima no feito fiscal.
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.412
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo “ab initio”. nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4635710
# Numero do processo: 13609.000697/2005-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.722
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Nanci Gama
4634328
# Numero do processo: 10980.004893/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13743
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para anular o acórdão, declinando competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4637036
# Numero do processo: 13891.000011/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - AUTÓNOMO - IRFONTE - ANOS DE 1987/1989 - Na confirmação de mérito do lançamento matriz confirmase
o mérito do pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
É indevida a incidência de fonte a partir do ano de 1989 ao amparo das disposições do Decreto-Lei 2065/83.
Numero da decisão: 103-18413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do ano de 1989 e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4635882
# Numero do processo: 13706.000536/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44122
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-42.053, DE 07/10/98.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4635787
# Numero do processo: 13653.000198/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência.
A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 303-35.868
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto