4715715
# Numero do processo: 13808.000921/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. As compensações de prejuízos devem ser refeitas em virtude de matéria tributável apurada em lançamento ex officio. Eventuais diferenças de imposto em períodos de apuração posteriores, decorrentes dessa recomposição, serão exigidas por intermédio do competente instrumento de lançamento.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21741
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Ronaldo de Brito Banheti, inscrição OAB/DF nº 18.883.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4718476
# Numero do processo: 13830.000339/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07527
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4715912
# Numero do processo: 13808.001590/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano – calendário: 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Nos casos de lançamentos de ofício, as notificações de lançamento têm em vista comunicar ao contribuinte o fundamento da exigência, bem como definir o prazo para recolhimento da obrigação tributária e para sua impugnação, o que em nada difere do auto de infração. Seria de um rigor formal excessivo a valorização da adoção de um desses instrumentos, quando do lançamento de ofício, em detrimento do outro, diante das evidências de que a via adotada não acarretou prejuízo à defesa, motivo pelo qual não há como acolher a tese de nulidade.
Ementa: INOCÊNCIA. PRESUNÇÃO. Bases principiológicas asseguram que a dúvida, manifestada pelo agente público quanto à prática de infração, é solucionada em consonância com a presunção de inocência do acusado, motivo por que, no caso concreto, deve prevalecer a entrega da declaração de rendimentos cuja data de apresentação não é negada ou repelida pela repartição de origem.
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação conferida pela MP nº 2.158-35, de 2001, é cristalino ao estabelecer que o Fisco pode, e deve, promover o lançamento de ofício para evitar a caducidade de seu direito potestativo, ainda que o sujeito passivo esteja sob o amparo de medida liminar ou de tutela antecipada, desde que não haja proibição judicial ao ato administrativo em referência.
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A opção pela discussão, em sede judicial, da matéria tributária objeto de lançamento de ofício implica renúncia às instâncias administrativas de julgamento, em razão da unidade da Jurisdição e da prevalência da coisa julgada.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSSL
Ano – calendário: 1995
Ementa: CSSL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. . LEI Nº 6.404/76. Não procede a alegação de que não há lucro sem a compensação dos prejuízos, com o suposto apoio da regra insculpida no artigo 189 da Lei nº 6.404/76. A norma referida deve ser interpretada em conjunto com os preceitos extraídos dos artigos 190 a 192 do diploma legal mencionado, para a compreensão de que a dedução dos prejuízos tem em mira a prévia absorção dos resultados negativos anteriormente acumulados pelo resultado positivo do exercício, antes da proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do ano - calendário, cujo conceito resta cristalino no artigo 191 da mesma lei. Vale dizer que a compensação de prejuízos acumulados deve preceder à destinação dos lucros, o que não se coaduna com a afirmação de que a compensação de prejuízos integra o resultado do exercício, que é o ponto de partida para o cômputo da base de cálculo da CSSL, na forma do artigo 2º da Lei nº 7.689/88.
Ementa: POSTERGAÇÃO. É irrazoável esperar que o Fisco deva aguardar a apuração de bases de cálculo positivas, após o lançamento de ofício, para considerar, em recolhimentos futuros de valores incertos, a postergação do montante devido, relativamente ao ano – calendário fiscalizado.
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Ano – calendário: 1995
Ementa: JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial.
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É indiscutível a legalidade da utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora que incidem sobre débitos tributários não pagos no vencimento, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 103-22.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submeída ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos voluntário e ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4716579
# Numero do processo: 13811.000161/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTRUMENTALIDADE - O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do Processo Administrativo Fiscal. Inexistindo aqueles, inexiste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Recurso não conhecido , por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05567
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4714346
# Numero do processo: 13805.007476/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (Ex vi Art. 32, do Decreto 70.235/72)
Recurso provido. Publicado D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20092
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 4.780,76 UFIR.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4714041
# Numero do processo: 13805.004515/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de Recurso de Ofício cujo valor do processo se situa abaixo do limite estabelecido na norma reguladora de matéria.
- Lei nº 9.532/97, art. 67; Portaria MF nº 333/97.
Recurso não conhecido.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19389
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA,
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4718321
# Numero do processo: 13829.000186/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESTIMADO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVISÃO DA PENALIDADE - Ao Fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não atendeu suficientemente ao pagamento do imposto/contribuição social estimados ao adotar uma base de cálculo correspondente à margem de lucro ao invés da receita percebida.
Revê-se de ofício a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4713931
# Numero do processo: 13805.003682/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário:1995
Ementa: PERC – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 103-23.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4716111
# Numero do processo: 13808.001995/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA DE DECISÃO SOBRE IRPJ- Em razão da relação de causa e efeito e tendo em vista jurisprudência administrativa a respeito, a decisão em processo decorrente deve seguir, no que couber, o que foi decidido no processo considerado principal.
TRD - NÃO INCIDÊNCIA - Em função de jurisprudência dos Tribunais Superiores e decisões administrativas posteriores, deverá ser excluída do cálculo de juros, a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991.
Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-19597
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4713910
# Numero do processo: 13805.003574/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa em razão da supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes. PIS. JUROS DE MORA. A inexistência de depósito judicial implica na exigência dos juros de mora no lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09188
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento pela recorrente o Dr. Albert Limoeiro.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa