11338597
# Numero do processo: 13706.004218/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.873
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4828441
# Numero do processo: 10940.000208/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITA ORIGINADA DE EMPRÉSTIMOS DE EMPRESAS COLIGADAS - A receita financeira, originada de empréstimos de empresas coligadas, pertencentes ao mesmo grupo, não pode ser apropriada como recuperação de crédito, na forma do art. 1º, V, "a", do DL nº 2.445/88, com a modificação dada pelo DL nº 2.449/88. - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS VIGENTES - Relativamente à inconstitucionalidade dos diplomas legais mencionados, a matéria é de competência privativa do Poder Judiciário, incabendo aos Conselhos e Tribunais Administrativos manifestar-se sobre a matéria.
Recurso negado. Decisão unânime.
Numero da decisão: 203-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4817795
# Numero do processo: 10283.005317/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Imóvel rural arrecadado pela União Federal, antes do exercício gerador do tributo. Inexistência da posse do Recorrente após seu pedido de cancelamento de notificação, em 1.987.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4823108
# Numero do processo: 10820.000927/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - COOPERATIVAS - Vendas de bens a não associados. Devida a contribuição equivalente a 0,75% da receita bruta, decorrente de tais operações. Matéria expressamente disciplinada pelo Ato Declaratório Normativo nº 14/85.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 203-00.162
Decisão: ACORDAM as Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4833420
# Numero do processo: 13433.000127/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja autoreflexo, exigindo-se o pagamento da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto nº 1.940/82 sobre a receita omitida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
11101382
# Numero do processo: 13708.002621/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.612
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4757070
# Numero do processo: 11070.000046/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Preliminar de nulidade, por
cerceamento do direito de defesa e não exame de alegada inconstitucionalidade, que se rejeita, por inocorrente. O não recolhimento das contribuições ao PIS, porque previstas em lei, motiva a exigência inserta no auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11099607
# Numero do processo: 10920.000130/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.605
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4692493
# Numero do processo: 10980.012557/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1993
Classificação de mercadorias. Latas de folhas-de-flandres.
A subposição NBM/SH 7310.21 somente alcança as latas de folhas-de-flandes próprias para serem fechadas por soldadura ou por cravação. RGI 6.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVID
Numero da decisão: 303-35.532
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Jorge Higashino (Suplente) e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
11147981
# Numero do processo: 10875.004812/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.674
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO