4712604
# Numero do processo: 13746.000053/2001-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não comprovando as autoridades fiscais os fatos que fundamentam a atividade fiscal, nos termos do artigo 37 da Constituição federal, de se cancelar a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4713154
# Numero do processo: 13802.001400/96-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – Não restando demonstrado de forma inequívoca a existência de pagamentos a terceiros por força de instrumento particular, de se excluir do Demonstrativo de Evolução Patrimonial tais valores.Aplicação do artigo 112 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio tlanda e Sérgio Murilo Marello (convocado).
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4712901
# Numero do processo: 13770.000479/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11366
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816447
# Numero do processo: 10120.002703/89-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - ESCRITURAÇÃO - CONTAS BANCÁRIAS - Caracteriza a omissão de receita, o fato de a empresa não escriturar contas bancárias da qual seja titular e não comprove que a origem do numerário existente na conta é oriunda de receita regularmente contabilizada e que o saldo da conta "Caixa" engloba o total dos depósitos. PASSIVO FICTÍCIO - A adoção de diferentes nomenclaturas para conta referente a conta a pagar, não elide, nem modifica a necessidade de sua comprovação, sob pena de, presumidamente, serem consideradas omissão de receita. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4815728
# Numero do processo: 13982.000870/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano Calendário: 1997
Ementa:
PIS – DECRETOS Nº 2445/88 E Nº 2449/88 – Com a retirada do mundo
jurídico dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70. Assim passíveis de compensação os valores de PIS recolhidos a maior por conta dessa decisão.
CSLL – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – ERRO DE FATO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO – No caso concreto a Recorrente comprovou que efetuou a compensação de débito de IRPJ com créditos de PIS decorrente de ação judicial transitada em julgado, informando tal compensação em DCTF. A falta de cumprimento de obrigação acessória não
tem o condão de desnaturar o direito de o contribuinte compensar tributo recolhido a maior. Desta forma é necessário homologar as compensações até o limite do crédito.
Numero da decisão: 1402-000.304
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação, até o limite do crédito disponível, vencida a Conselheira Albertina Silva dos Santos de Lima, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
4818791
# Numero do processo: 10480.002679/93-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O benefício da redução e isenção vinculada à destinação do bem, é
condição resolutiva portanto, verificado o não emprego nas finalidades
que motivaram a concessão, se extingue o direito. O parecer de
autoridade administrativa que contrarie a lei, não pode prevalecer.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27970
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817179
# Numero do processo: 10183.005768/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PROVADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES, é de se acatar o direito às reduções. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07996
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819229
# Numero do processo: 10510.003761/99-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11988
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
4816884
# Numero do processo: 10166.019622/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estão ligadas à incompetência do agente administrativo e ao cerceamento do amplo direito de defesa. IPI. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares, entre as quais está a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, em conformidade com os requisitos requeridos; somente se dispensa tal requisito legal quando da existência de sistema equivalente, que permita perfeita identificação das operações realizadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4816275
# Numero do processo: 10111.000020/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO DE MERCADORIA-ISENÇÃO-RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
No caso de avaria ou extravio de mercadoria não será considerada a isenção ou redução que beneficie a mercadoria ou o
importador. Benefícios que não se estendem ao responsável, no caso o transportador. - Devidos o imposto de importação e penalidade aplicada.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que dava provimento parcial para excluir da exigência o tributo. Designada para redigir o acórdao a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes