4754624
# Numero do processo: 10480.018195/2002-12
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ana-calendário: 1997, 1998, 1999, 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE
OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio
interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, 1, do Decreto n" 70235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9,5.32/97 e Portaria MF n° 03/2008.
Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e vota que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4759669
# Numero do processo: 10950.001408/91-61
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85847
Nome do relator: Não Informado
4760722
# Numero do processo: 13609.000144/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78527
Nome do relator: Não Informado
4751975
# Numero do processo: 36204.000686/2004-21
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002
CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE.
A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem corno o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da NFLD. Arts. 37 da Lei n. 8.212/91 e 243, do Regulamento da Previdência Social.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.805
Decisão: Acordam os membres do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4735037
# Numero do processo: 36630.014391/2006-74
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 07/1 1/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. ARTIGO 32, inciso III, DA LEI N° 8.212/91. Constitui
infração deixar de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, infringindo, dessa forma, o inciso III, do art. 32, da Lei 8.21 2/91, c/c o art. 225, inciso III e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.664
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provi to ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4752028
# Numero do processo: 10209.000443/2004-50
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 12/07/1999
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI.
TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS.
A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de
país não signatário.
Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-001.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4760639
# Numero do processo: 10670.000622/87-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78795
Nome do relator: Não Informado
4761330
# Numero do processo: 00380.007823/82-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74333
Nome do relator: Não Informado
4751943
# Numero do processo: 14751.000021/2005-60
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - TRH'
Exercício: 2001
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO RENDIMENTOS OMITIDOS
Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável .
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
4761200
# Numero do processo: 10830.001410/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80045
Nome do relator: Não Informado