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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648824 #
Numero do processo: 10280.001387/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVAS. Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar sem provar equivale a não alegar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.781
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I _ ter" . -...,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA W CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42".34;:sl d. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.001387/2005-99 Recurso n° 149.637 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 101-96.781 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente União Comercial Ltda Recorrida P Turma/DRJ/Belém-PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVAS. Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar sem provar equivale a não alegar. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. ANT • iik pRA __ 1 pkti PRES ia ;• ALOYSIO S PERCINIO \ A SILVA ii9 n RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALM1R SANDRI CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. • V\ 44 _, Processo n° 10280.00138712005-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.781 Fls. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ - imposto de renda pessoa jurídica (fls. 138), lavrado em razão de diferença apurada entre os valores de receitas escriturados nos livros fiscais e os declarados em DCTF, nos anos-calendário 1999 a 2003. Aplicada multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Apresentada impugnação, o órgão de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme Acórdão n°5.193/2005 (fls. 168). Foram excluídas da exigência as parcelas relativas ao 3° e 40 trimestres de 1999 e ao 1° trimestre de 2000, em razão de decadência. Também foram aproveitados, para fins de dedução do valor exigido, os saldos de pagamentos a maior constatados no 1° e 3° trimestres de 2002 e no 1° trimestre de 2003. Cientificada do acórdão em 1°/12/2005 (fls. 174), a interessada apresentou recurso voluntário em 02/01/2006 (fls. 175), no qual assegura que os pagamentos foram realizados de acordo com os valores declarados. Reclama por não ter sido aproveitado pagamento a maior relativo ao 4° trimestre de 2000. Finaliza requerendo diligência ou, "simplesmente", o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Considero desnecessária a realização de diligência, uma vez que os autos se encontram suficientemente instruídos para a formação da convicção do julgador. A questão relativa ao reclamado pagamento a maior no 4° trimestre de 2000 foi assim resolvida no voto condutor do acórdão refutado: "O pretenso recolhimento a maior que teria ocorrido em relação ao 4° trimestre de 2000 deveu-se, na verdade, a uma inconsistência no levantamento do recolhimento para o período. Enquanto que o demonstrativo indica um recolhimento de R$ 12.984,00 (fl. 132), a pesquisa que efetuei no sistema Sinal02, que identifica os pagamentos efetuados pelo contribuinte, aponta somente um recolhimento de R$ 6.300,77 (fl. 163). Tal pagamento já foi utilizado para quitar o débito relativo àquele trimestre (fls. 164 e 165)." \‘k \ o • 1 Processo n° 10280.001387/2005-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.781 Fls. 3 Do exame do texto acima transcrito e da documentação nele referida, além do demonstrativo às fls. 132, percebe-se que a irresignação da recorrente é descabida. A afirmação de que os pagamentos foram realizados de acordo com os valores declarados não se encontra acompanhada de documentação que a respalde. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos pela fiscalização comprovam as diferenças de receitas apuradas. Com efeito, as alegações da recorrente estão desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Como sabido, alegar sem provar equivale a não alegar, quanto aos efeitos. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2008 13 ALOYSIO 4AICC IO DA SILVA 0( 3 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4652256 #
Numero do processo: 10380.012665/2003-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS. Não estando presentes os requisitos previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72 e não tendo sido infringidos os arts. 9º e 10º do mesmo Decreto, não se acolhe as preliminares de nulidade suscitadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DIPJ – DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. Em razão da DIPJ não ter a natureza de confissão de dívida, a contribuição não declarada em DCTF deve ser objeto de lançamento de ofício. PAES – DIPJ - DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. No caso de contribuinte obrigada à apresentação de DCTF, a inclusão de débitos da CSLL no PAES só se dá com a apresentação da declaração específica, que no caso é a DCTF. A DIPJ não supre a DCTF nem possui caráter de confissão de divida. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se parte do lançamento, de matéria decorrente de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento da exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. CSLL – MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS – ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS – LIMITE - Após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada, tem como limite os saldos do imposto a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição no valor que excede o ajuste, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 107-09.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : PRELIMINARES DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS. Não estando presentes os requisitos previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72 e não tendo sido infringidos os arts. 9º e 10º do mesmo Decreto, não se acolhe as preliminares de nulidade suscitadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DIPJ – DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. Em razão da DIPJ não ter a natureza de confissão de dívida, a contribuição não declarada em DCTF deve ser objeto de lançamento de ofício. PAES – DIPJ - DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. No caso de contribuinte obrigada à apresentação de DCTF, a inclusão de débitos da CSLL no PAES só se dá com a apresentação da declaração específica, que no caso é a DCTF. A DIPJ não supre a DCTF nem possui caráter de confissão de divida. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se parte do lançamento, de matéria decorrente de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento da exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. CSLL – MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS – ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS – LIMITE - Após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada, tem como limite os saldos do imposto a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição no valor que excede o ajuste, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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Constatado que na apuração do valor dos créditos bancários de origem não justificada constou créditos referentes aos resgates de aplicações financeiras e poupança, devem tais valores ser excluídos da infração de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa o decidido no lançamento principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ELETRONOR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii)?e 80732585872 9 Processo n.° 10380.012665/2003-43 CCOIC07 Acórdão n.° 107-09.343 Fls. 457 MARC, ICIUS NEDER DE LIMA Presidente ALBERTINA SI A SANTOS LIMA Relator 30 mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 80732585872 Processo n.° 10380.01266512003-43 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.343 Fls. 458 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão que exonerou parte do crédito tributário. Foram lançados o IRPJ e a CSLL e ainda a contribuição para o PIS e COFINS (formalizados no processo 10380.0128/2003-87 que posteriormente foram transferidos ao presente processo) dos anos-calendário de 1998 a 2000, em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais e em razão da falta de justificação da origem dos depósitos/créditos nas contas bancárias, impondo-se o regime de apuração do lucro arbitrado. Adotou-se como base de cálculo a receita bruta conhecida correspondente aos valores dos depósitos bancários não justificados, incluindo-se a parte das receitas da atividade já declaradas nas respectivas DIPJ. A ciência do lançamento deu-se em 16.12.2003. Na impugnação a contribuinte alegou as preliminares de decadência e de nulidade, esta porque teria havido a aplicação incorreta do enquadramento legal da infração e descrição dos fatos desassociada da realidade, o que teria prejudicado o cálculo do arbitramento do lucro. Não questionou o motivo que ensejou o arbitramento e insurgiu-se contra a determinação da base de cálculo do lucro arbitrado, por entender que se enquadraria no art. 51 da lei 8.981/95 (arbitramento quando não conhecida a receita bruta) e não nos arts. 15 e 16 da lei 9.249/95. Argumentou ainda que a fiscalização não poderia ter se utilizado das movimentações bancárias para determinação da receita bruta, haja vista a possibilidade de existência de créditos decorrentes de aplicações financeiras de anos anteriores, fato que implicaria em tributação em duplicidade, bem como, créditos oriundos de pagamentos de juros sobre o capital próprio que transitaram pelas contas bancárias e rendimentos de aplicações financeiras. O julgamento foi convertido em diligência em razão da existência nos extratos bancários de diversos lançamentos, com históricos que sugerem tratar-se de aplicações financeiras. A autoridade que realizou a diligência efetuou novo demonstrativo de depósitos bancários de origem não comprovada para excluir os valores dos créditos referentes aos resgates de aplicações e poupança, conforme fls. 264/271. A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência e a preliminar de nulidade e no mérito acatou os novos valores dos depósitos/créditos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada, apurada pelo autor da diligência, descritos no item 9.13 da decisão de primeira instância, às fls. 329/330. Rejeitou os demais argumentos. Estendeu o decidido aos lançamentos reflexos da CSLL, PIS e COFINS. O crédito tributário mantido foi transferido para o processo n° 10380.002794/2006-76, conforme Termo de Transferência de fls. 346/349. É o Relatório. 80732585872 Processo n.° 10380.012665/2003-43 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.343 Fls. 459 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora Trata-se de recurso de oficio contra decisão da 3' Turma da DRJ em Fortaleza que exonerou parte do crédito tributário. O mesmo atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Foram lançados o IRPJ e a CSLL e ainda a contribuição para o PIS e COFINS (formalizados no processo 10380.0128/2003-87 que posteriormente foram transferidos ao presente processo) dos anos-calendário de 1998 a 2000, em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais e em razão da falta de justificação da origem dos depósitos/créditos nas contas bancárias, impondo-se o regime de apuração do lucro arbitrado. Adotou-se como base de cálculo a receita bruta conhecida correspondente aos valores dos depósitos bancários não justificados, incluindo-se a parte das receitas da atividade de prestação de serviços já declaradas nas respectivas DIPJ. Um dos argumentos da impugnante contra o lançamento é que a fiscalização não poderia ter se utilizado das movimentações bancárias para determinação da receita bruta, haja vista a possibilidade de existência de créditos decorrentes de aplicações financeiras de anos anteriores, fato que implicaria em tributação em duplicidade, bem como, créditos oriundos de pagamentos de juros sobre o capital próprio que transitaram pelas contas bancárias e rendimentos de aplicações financeiras. Em razão da existência nos extratos bancários de diversos lançamentos com históricos que sugeririam tratar-se de aplicações financeiras foi determinada diligência para que autoridade lançadora se pronunciasse a respeito. Os autores da diligência, conforme consignaram no relatório fiscal de fls. 262/263, retificaram o demonstrativo de depósitos bancários de origem não comprovada para excluir os valores dos créditos referentes aos resgates de aplicações financeiras e poupança, mediante a elaboração de novos demonstrativos de fls. 264/271. A Turma Julgadora excluiu da base de cálculo do Lucro Arbitrado os valores contidos na tabela abaixo: Trimestre 1998 1999 2000 R$ R$ R$ 1 13 trimestre 2.000,00 31.390.048,42 0,00 2° trimestre 2.501.345,89 8.253.707,73 12.056.812,13 3° trimestre 294.728,66 380,10 4.988.714,39 4° trimestre 0,00 4.028,68 2.512.563,74 Concordo com a decisão da Turma Julgadora que acatou os novos valores da base de cálculo do Lucro arbitrado apurados pelos autores da diligência, que são as mesmas autoridades que lavraram os autos de infração; e que estendeu o decidido às exigências reflexas de CSLL, contribuição para o PIS e COFINS, em razão da estreita relação de causa e efeito. 80732585872 ?"( , . .. Processo n.° 10380.01266512003-43 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.343 Fls. 460 Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008 ALBERTINA V SANTOS LIMA 80732585872 3 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4649924 #
Numero do processo: 10283.005444/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÕES RECOLHIDAS. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ - Os recolhimentos do imposto de renda a título de antecipações podem ser atualizados pela UFIR sob as regras dos parágrafos 4º e 5º do art. 19, da Instrução Normativa SRF nº 51, de 31 de outubro de 1995. O total recolhido, atualizado nesses termos, será deduzido do imposto apurado no encerramento do ano-calendário para efeito de apuração do imposto a pagar ou restituir.
Numero da decisão: 103-23.444
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam integrae o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I - ta ' n • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.005444/97-53 Recurso n° 157.785 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1996 Acórdão n° 103-23.444 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente ITÁLIA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA (nova denominação de DE LONGUI DO BRASIL IMPORTAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida r TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÕES RECOLHIDAS. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ - Os recolhimentos do imposto de renda a titulo de antecipações podem ser atualizados pela UFIR sob as regras dos parágrafos 40 e 50 do art. 19, da Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995. O total recolhido, atualizado nesses termos, será deduzido do imposto apurado no encerramento do ano-calendário para efeito de apuração do imposto a pagar ou restituir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITÁLIA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ( nova denominação de DE LONGUI DO BRASIL IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade 4e votos DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam ntegra • presente julgado. 4111 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente CAANJ* idt flaitaah Ca' LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 5 Processo e 10283.005444197-53 CCO I /CO3• h 4. Acórdão o.° 103-23.444 Fls. 2 Formalizado em: 28 MAI 2088 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. ft/ 2 Processo n°10283.005444/97-53 /03 Acórdão n.° 103-23.444 Eis. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 02) de valores decorrentes de IRPJ (cód. 2362), cumulado com os pedidos de compensação de fls. 01, 04 e 06. 2.Por meio de Despacho Decisório (fls. 429 a 431), a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo deferiu o pedido de restituição de fl. 02 (no valor de R$ 132.545,71), e em conseqüência, homologou os referidos pedidos de compensação até o limite do valor de restituição reconhecido. 3.Em 26/12/2005, a contribuinte, por seu procurador, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 461 a 467), alegando, basicamente, o seguinte: 3.1que os valores recolhidos por estimativa foram superiores ao IRPJ devido, uma vez que apurou prejuízo fiscal no ano-calendário de 1995 e, portanto, o imposto devido era nulo; 3.2que, em consonância com o disposto no § 4° do art. 37 da Lei 8.981 de 20/01/1995, atualizou os valores recolhidos por estimativa, resultando na importância de R$ 142.775,80, conforme indicado na linha 15 da Ficha 08 da DMPJ/1996; 3.3que o valor recolhido e demonstrado na Ficha 08/15 da D1RPJ/1996, em consonância com o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, regulamentada pelo Decreto n°2.138 de 29/01/1997 e pela IN SRF n°21 de 10/03/1997, foi objeto, em 14/10/1997, de pedido de restituição; 3.4que os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação deveriam ser apresentados em conformidade com as instruções comidas na IN SRF n°21/1997; 3.5que sua matriz, à época da entrega do pedido de restituição, localizava-se em Manaus; 3.6que, para que pudesse ter seu pedido de restituição devidamente recepcionado na Delegacia da Receita Federal em Manaus, seguiu fielmente as orientações dos servidores daquela delegacia, acatando todas as orientações de preenchimento impostas por aqueles servidores como condição para recepção do pedido de restituição; 3.7que foi orientada a preencher o formulário do pedido de restituição em conformidade com os valores efetivamente recolhidos e passíveis de serem confrontados com os valores efetivamente recolhidos e passíveis de serem confrontados com os respectivos DARFs; 3.8que foi coagida a preencher o pedido com os valores originais recolhidos a título de IRPJ, que totalizavam a importância de R$ 132.545,71; 3.9que, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 6° da IN SRF n° 21/1997, apresentou cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário 1995, em substituição ao demonstrativo dos cálculos; 3 Processo e 10283.005444/97-53 CCO /CO3 Acórdão n.° 103-23.444 Fls. 4 3.10 que, dessa forma, evidencia-se que pleiteou a restituição, e posterior compensação, de todo o imposto pago a maior no ano-calendário 1995, tendo inclusive anexado os respectivos DARFs e a declaração de rendimentos daquele ano-calendário; 3.11 que o Despacho Decisório reconhece o direito creditório da recorrente em importância inferior à pleiteada, desprezando a atualização com base na variação da UFIR sobre os valores efetivamente recolhidos; 3.1 2que o Despacho Decisório insinua que a recorrente teria pleiteado a restituição do valor sem a atualização monetária; 3.13que pleiteou a restituição e posterior compensação de todo o IRPJ pago por estimativa durante o ano-calendário del 995, evidentemente atualizado pela variação da UF1R, tendo, inclusive, entregue juntamente com o pedido de restituição, cópia de sua DIRPJ/1996. 3.I4que, juntamente com o pedido de restituição, apresentou um "Demonstrativo de Cálculo para compensação do IRPJ", documento esse anexado ao processo, em que demonstra o valor do crédito, sua origem e sua utilização na compensação dos débitos; 3.15que efetuou a atualização dos valores recolhidos com base na variação da UFIR, tendo, posteriormente calculado os juros com base na taxa referencial SELIC; 3.16que pleiteou a restituição e compensação de todo o valor recolhido a maior de IRPJ, devidamente atualizado pela variação da UFIR; 3.17que solicitou o valor atualizado pela UFIR, acrescido pelos juros da taxa SELIC, se assim não fosse não teria anexado ao processo o "Demonstrativo de Cálculo para compensação do IRPJ" em que demonstra cabalmente a forma pela qual atualizou os valores do seu crédito e compensou os débitos demonstrados; 3.18que sem a atualização do valor pela variação da UF1R não teria obtido o montante suficiente para compensar os débitos demonstrados nos documentos anexados ao processo; 3.19que, inclusive, efetuou as compensações por valor inferior ao seu crédito, uma vez que, por um lapso, deixou de considerar nos cálculos a taxa de I% de juros no mês da efetiva compensação, e que teria direito, ainda, à restituição da importância não compensada de RS 1.520,98 (com base nos valores de novembro de 1997); 3.20que em consonância com o disposto no §11 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n o 135/2003, o presente recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 7.798/2005 indeferindo a solicitação da interessada no sentido de que na apuração do saldo devedor do IRPJ fosse considerado o valor das antecipações corrigidas pela UFIR. Devidamente cientificado (fl. 504-v), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fl. 505/511) ratificando as razões expedidas na peça impugnatária. É o Relatório. 4 • Processo n°10283.005444197-53 CCOI/CO3. . Acórdão n.° 103-23.444 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A interessada recolheu imposto de renda a titulo de antecipações ao longo do ano-calendário de 1995. No encerramento do período apurou prejuízo fiscal. Com isso, na apuração do saldo de imposto (Ficha 08 da Declaração de Rendimentos — fl. 16) essas antecipações foram deduzidas e representaram o saldo devedor a ser restituído ou compensado. Os pedidos de compensação objeto do presente indicaram esse saldo devedor como crédito passível de compensação. Os pedidos foram homologados nos termos do Despacho Decisório de fls. 429/431. Entretanto, na execução da compensação o crédito não foi suficiente para quitação de todos os débitos indicados. Reclama o sujeito passivo que a existência de débito remanescente tem origem no fato da Administração ter considerado como crédito o valor original das antecipações, sem corrigi-las pela UFIR como autorizado pela legislação de regência. Assim, o valor correto seria R$ 142.775,80 e não RS 132.545,71. A interessada sustenta seus argumentos com base no § 4° do art. 37 da Lei n° 8.981/95 e afirma que efetuou o pedido mencionando o valor original por orientação das Receita Federal. Parece-me que assiste razão à recorrente. Além do dispositivo mencionado na peça de defesa, a Instrução Normativa SRF n° 51/95 confirma a possibilidade de atualização monetária das antecipações recolhidas no ano-calendário de 1995: Art. 19. O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o lucro real, apurado em Reais, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no art. 28. ( ) § 3" Observado o disposto no § 2° do art. 28, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ( ) c) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 3°a 6°e 10, papo mensalmente. (-) § 40 O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UF1R verificada entre o Jcu - • Processo n°10283.005444/97-53 CCOI CO3•• . Acórdão n.° 103-23.444 F. 6 trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. § 50 A atualização a que se refere o parágrafo anterior alcança inclusive o imposto de renda pago, no decorrer do ano-calendário, com base em balanço ou balancete de redução. (grifo acrescido) Vê-se que o entendimento da Receita Federal é no sentido não apenas de confirmar a dedução das antecipações na apuração do saldo do imposto no encerramento do exercício como também de permitir a atualização pela Ufir. Dessa forma, o valor a ser informado na Ficha 08 da Declaração de Rendimentos é aquele atualizado pela UFIR, ou seja, R$ 142.775,80; como inclusive foi indicado no Manual de preenchimento da Declaração do ano-calendário de 1995, em orientação que foi adotada pelo sujeito passivo (fl. 16). Com a apuração de prejuízo fiscal, esse montante corresponde ao saldo devedor do IRPJ, passível de restituição ou compensação. Discordo da decisão recorrida quando afirma que o Despacho Decisório não poderia ter reconhecido valores a restituir superiores ao pedido. São razoáveis as explicações apresentadas pelo sujeito passivo para justificar o preenchimento do pedido com o valor sem atualização. Até porque os demonstrativos que acompanham a solicitação utilizam o valor atualizado nos cálculos apresentados. Além disso, como já mencionado, na Ficha 08 da Declaração de Rendimentos onde está indicada a apuração do saldo devedor do IRPJ (valor a ser compensado) foi declarado o valor de R$ 142.775,80. Nesse caso, é irrelevante se a interessada computou a diferença como variação monetária ativa. Isso porque o montante dessa receita (R$ 10.230,09) não seria suficiente para reverter o prejuízo apurado e, por conseguinte, o saldo devedor do IRPJ a ser compensado. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para que o cálculo da compensação seja refeito utilizando-se o valor de R$ 142.775,80. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2008 Q WJQ.LJL JÀÁPL CJYL LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001046/00-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - COOPERATIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO - NÃO CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO – SEGREGAÇÃO DE OFÍCIO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS - A prática de atos não cooperativos, chamados de auxiliares ou complementares, não determina a tributação de todo o resultado da cooperativa. Os resultados decorrentes de atos não cooperativos é que devem ser tributados. Na situação em que a cooperativa não promoveu a segregação contábil, mostra-se adequada a utilização dos parâmetros de arbitramento constantes do Parecer Normativa CST nº 38/80.
Numero da decisão: 107-09.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo de exigência de IRPJ em um total de R$ 191.476,83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘18;. lá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Áè.4.W. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10425.001046/00-28 Recurso n° :142378 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 a 2001 Recorrente : UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 3a TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n.° : 107-09276 IRPJ - COOPERATIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO - NÃO CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO — SEGREGAÇÃO DE OFÍCIO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS - A prática de atos não cooperativos, chamados de auxiliares ou complementares, não determina a tributação de todo o resultado da cooperativa. Os resultados decorrentes de atos não cooperativos é que devem ser tributados. Na situação em que a cooperativa não promoveu a segregação contábil, mostra-se adequada a utilização dos parâmetros de arbitramento constantes do Parecer Normativa CST n° 38/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo de exigência de IRPJ em um total de R$ 191.476,83, nos termos do relatório e voto quii a integrar o presente julgado.4; 1 Mir • VINICIUS NEDER DE LIMA - - . *ENTE I /1" U ' MA-. TIN à ERO ', ELA • - FORMALIZADO :M: 1 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, os Suplentes convocados SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. `--Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10425.001046/00-28 Acórdão n.° : 107-09276 Recurso n° :142378 Recorrente : UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, fora lavrado auto de infração de fls.9/11 para formalização e cobrança de crédito tributário referente ao não recolhimento do IRPJ e a não entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF'S, perfazendo o total de R$ 138.011,57 inclusas multa regulamentar, multa proporcional e juros de mora. No relatório de trabalho fiscal constante em fls. 33/43 com sustentáculo na Lei n° 5764/71 e no parecer normativo CST 38/80 concluíram os fiscais que a fiscalizada ao contratar .com a clientela a preço global não discriminativo serviços hospitalares e de laboratório pratiCana verdade ato jurídico não cooperativo, razão pela qual, uma vez advinda das mensalidades oriundas de plano de saúde, a receita da autuada está sujeita à tributação, posto que tais recebimentos não configuram ato cooperativo nos molde que estabelece lei 5764/71. Procederam à glosa das exclusões consignadas nas Declarações de Rendimentos referentes aos Resultados não Tributáveis das sociedades cooperativas nas DIRPJ e DIPJ no período compreendido entre 1996 e 2001, fls. 54/161. Em planilhas constantes em fls. 44/51 encontra-se a apuração do imposto. Cientificada em 16.11.2000, AR de fls. 198, da exigência fiscal imposta, apresentou em 13.12.2000 peça impugnatória de fls. 200/209 alegando em suma que: - não são passiveis de confusão os atos da cooperativa em relação aos atos dos profissionais e das pessoas jurídicas que a compõe invocando para tal os artigos 4°, 70 , 8° e 9° da lei 5764/71; 2Ø MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10425.001046/00-28 Acórdão n.° :107-09276 - a mencionada atividade trata-se de atividade fim, tendo a cooperativa participação meramente instrumental, inexistindo no concernente a atividade objeto da cooperativa distinção entre a sociedade e o cooperado; - nos termos do artigo 79 da Lei n° 5764/71, realiza os chamados atos cooperativos, que por se tratarem de negócio-fim da cooperativa, celebrado com seus associados, não produzem qualquer tipo de resultado financeiro; - as receitas são geradas em nome dos associados sendo-lhes transferidas integralmente depois de proceder a liquidação das despesas da sociedade; - tanto as receitas quanto as despesas das cooperativas não são objeto de incidência tributária; - inexiste relação jurídica que sustente a obrigação tributária, razão pela qual pleiteia o arquivamento do processo. Apreciada pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, tal impugnação restou infrutífera, posto que a autoridade julgadora de ia Instância decidiu por manter a exigência fiscal, decisão esta transcrita no Acórdão DRJ/REC n° 8486 de 18.06.2004. Ao fundamentar sua decisão, o julgador a quo inicialmente esclareceu que pelo fato do impugnante não refutar o lançamento da multa pela não entrega das DCTF'S encontra-se o referido crédito definitivamente constituído. No tocante ao lançamento de IRPJ, frisou que o ponto controverso da lide reside na definição e alcance do ato cooperativo. De um lado os autuantes entendendo que a receita dos pagamentos dos planos de saúde não constituem atos cooperativos, do outro lado a autuada entendendo que sim. Asseverou que as sociedades cooperativas podem praticar três espécies de atos: 3 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10425.001046/00-28 Acórdão n.° : 107-09276 - os cooperativos, que estão fora do campo de incidência do IRPJ, ante o exposto no artigo 181 do RIR/99; - os não cooperativos legalmente permitidos e os que fogem de sua finalidade, ambos passíveis de incidência do referido tributo. Invocou ainda a interpretação do artigo 79 da Lei n° 5.764/71 que estabelece limite ao alcance do ato cooperativo. Aduziu também o Parecer Normativo CST 38/80 que ao seu ver define a linha de raciocínio adotada pela Receita Federal a respeito da matéria examinada. Entendeu que a receita auferida pela recorrente através dos pagamentos dos planos de saúde não constituem ato cooperativo razão pela qual decide manter a exigência tributária. Inconformada com o teor desfavorável do referido Acórdão do qual fora cientificada em 20.07.2004 AR de fl. 228, recorreu a este Primeiro Conselho através de Recurso Voluntário de fls. 229/260, alegando em seu recurso que o entendimento esposado na decisão recorrida diverge frontalmente da doutrina e jurisprudência pátria. Teceu comentários sobre as peculiaridades das cooperativas em relação aos demais tipos societários, discorrendo sobre sua estrutura e sua finalidade, ressaltando serem organizadas sem o fito de auferirem lucro, apresentando conceito doutrinário pertinente a questão. Insistiu nos mesmos termos da impugnação que as cooperativas agem em nome de terceiros e que as receitas e despesas registram-se em seu nome para que se realize a apuração das "sobras liquidas individuais" que oportunamente são repassadas a seus associados. Alegou que os serviços onerosos oferecidos pela sociedade cooperativa remuneram individualmente seus cooperados, inexistindo vinculação entre os valores 4 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10425.001046/00-28 Acórdão n.° : 107-09276 ingressados na sociedade e os custos de manutenção da entidade que controla e organiza tais serviços. Aduziu que as sociedades cooperativas nos termos da Constituição Federal devem ter adequado tratamento tributário. Comparou a situação da recorrente com outros tributos, como o COFINS, FINSOCIAL, etc, no que diz respeito ao tratamento adequado exigido pela Carta Magna. Argumentou no sentido de que o entendimento sobre ato cooperativo deve alcançar não só os atos praticados com os cooperados, mas também os praticados em nome dos cooperados, reforça sua tese com excertos doutrinários. Estende-se exemplificando atos que considera cooperativos aludindo outros ramos de atividades (taxistas, dentista, etc). Informou que segue fielmente as normas contábeis de cunho administrativo pertinentes à matéria, invocando em especial o parecer normativo CST n° 73/75 que dispõe sobre a aplicação dos artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71, concluindo que incorreria em contradição o Fisco caso trate as sociedades cooperativas de forma diversa da qual se sugere. Como reforço de argumentação colacionou diversos julgados que entende pertinentes a questão. Insurgiu-se contra o valor de R$ 138.011,57 apurado pela fiscalização, sugerindo realização de perícia contábil para apuração dos faturamentos mensais relativos a atos não cooperativos sobre os quais incidiria o questionado tributo. Requereu, por derradeiro, fosse provido o recurso no sentido de exonerar a recorrente das obrigações tributárias a ela impostas, alternativamente, requereu perícia para apurar valores que possam resultar em obrigação tributária. Em Sessão de 15 de junho de 2005, pela Resolução n° 107-0.526, a Câmara resolve converter o julgamento em diligência para que a fiscalização intimasse a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''!",f;:i.g•'( SÉTIMA CÂMARA''`f74,4ÉV, Processo n° :10425.001046/00-28 Acórdão n.° : 107-09276 autuada a apresentar a separação contábil das receitas e dos resultados dos atos não- cooperativos. Não o fazendo, ou se a contabilidade não permitir a sua determinação, deveria a fiscalização lançar mão das fórmulas de cálculo sugeridas pelo PN 38/80. Retomaram os autos, tendo a fiscalização, diante da negativa da diligenciada, providenciado o arbitramento dos valores tributáveis consoante parâmetros do Parecer Normativo CST n° 38/80. Nova conversão do julgamento em diligência em 1° de março de 2007, para que fosse dada ciência à autuada do teor da diligência fiscal. Cientificada a autuada do quanto apurado em diligência, esta não se manifestou. É o Relatório. 6 ),..8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10425.001046/00-28 Acórdão n.° : 107-09276 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos da legislação. Dele conheço. Como externado em meu Voto na Resolução n° 107-0.525, em 15 de junho de 2005, fis 278 a 282, não cabe a tributação integral das cooperativas sob a alegação de que o auferimento de receitas ou resultados com não cooperados descaracteriza-a por completo. Não fazendo a cooperativa, mesmo sob intimação, a separação dos resultados com cooperados e não-cooperados, por entender que todos os seus resultados são decorrentes de atos cooperativos, pode a fiscalização lançar mão de critérios de separação, sendo os parâmetros previstos no Parecer Normativo CST n° 38/80, adequados e razoáveis para a determinação do resultado contido nas receitas decorrentes de atos não-cooperativos. No caso em exame, resta claro que a fiscalizada auferiu resultados com não-cooperados, dos quais a venda de planos de saúde é um bom exemplo, pois tanto este Colegiado quanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que essa atividade é de natureza eminentemente empresarial, tributada, portanto. Nesse sentido, o objetivo da diligência determinada, cujo resultado se vê às fls. 451 a 490, não contestado pela diligenciada. A diligência aponta resultado positivo para o 4° Trimestre de 1999. Entretanto não houve lançamento no AI original, não cabendo agora agravar a exigência, até porque operou-se a decadência do direito do fisco. Assim, voto por se dar provimento parcial ao recurso para reduzir as bases de cálculo do IRPJ e do adicional de acordo com a seguinte Tabela: 7 )1/4e . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉS TIMA CÂMARA Processo n° :10425.001046/00-28 Acórdão n.° : 107-09276 Mês/Ano Base de Cálculo no Al Base de Cálculo na Diligência Exclusão no Julgamento abr/95 11.851,21 3.077,67 8.773,54 jun/95 1.583,40 834,00 749,40 ago/95 18.277,73 6.959,61 11.318,12 out/95 1.111,55 262,08 849,47 nov/95 4.640,07 1.937,77 2.702,30 jan/96 19.360,17 5.649,21 13.710,96 mar/96 7.844,25 1.407,89 6.436,36 abr/96 17.256,69 8.639,65 8.617,04 jun/96 9.131,48 5.536,09 3.595,39 out/96 54.480,41 21.222,93 33.257,48 1Wrim/97 28.398,38 12.129,02 16.269,36 3°/Trim/97 9.897,52 5.065,93 4.831,59 2`11-rim/98 4.839,68 1.586,58 3.253,10 4VTrim/98 62.427,18 18.095,06 44.332,12 3°iTrim/99 40.845,55 16.694,72 24.150,83 2VTrim/00 12.462,86 3.833,09 8.629,77 TOTAIS 304.408,13 112.931,30 191.476,83 Os resultados negativos apurados na diligência em alguns períodos, bem como os novos saldos negativos ainda não compensados, devem ser levados em conta pela autoridade • eparadora nos controles eletrônicos de prejuízos fiscais, via FAPLI. .ala • as Sessões - Brasília - DF, em 23 de janeiro de 2008. I Al• UIZ.MAR I ALERO 8 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.005332/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.055
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas da tribuna. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei 10174/2001, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora-designada. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam (Relatora) e Alexandre Naoki Nishioka que declaravam nulo o lançamento. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I 1. :to,- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "At.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo e 10410.005332/2003-63 Recurso n° 152.925 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.055 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MANOEL CORREIA DE ARAÚJO FILHO Recorrida la TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas da tribuna. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei 10174/2001, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora-designada. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam (Relatora) e Alexandre Naoki Nishioka que declaravam nulo o lançamento. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. -44 Processo n°10410.005332/2003-63 CC01/CO2 Acórdão n. 102-49.055 Fls. 2 - é p • E A Ire rAS PESSOA MONTEIRO PRESID NTE a — NUBLA MATOS MOURA REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 10410.005332/200343 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 F. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/12. no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (1RPF), relativamente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 333.789,46 (trezentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 855.035,07 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil, trinta e cinco reais e sete centavos). 2. Foi expedido o Termo de Início de Fiscalização de fls. 17/18, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, relativamente ao ano-calendário de 1998, entre outros documentos, os extratos bancários relativos às contas bancárias mantidas por ele junto à instituição financeira Caixa Económica Federal, bem assim que fosse apresentada documentação comprobató ria da origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Cientificado em 09/05/2001, conforme AR de fls. 19, o contribuinte apresentou, em atendimento, a carta-resposta de fls. 25 e os documentos defls. 20/24 e 26/34. 3. Não tendo o contribuinte apresentado os extratos bancários solicitados, foi expedida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, pela qual a instituição financeira Caixa Económica Federal foi intimada a apresentar dados relativos à movimentação das contas-correntes e de aplicações financeiras do contribuinte no ano- calendário de 1998, tendo havido atendimento à solicitação (fls. 35/72). 4. A fiscalização elaborou o demonstrativo de fls. 75/86, onde foram relacionados os depósitos bancários efetuados na conta bancária de titularidade do contribuinte junto à Caixa Econômica Federal (conta-corrente n° 1558-4, agência 2046), e o encaminhou ao contribuinte, mediante intimação, para que fosse apresentada documentação comprobatória da origem dos recursos depositados na referida conta bancária no ano de 1998 (Jis. 73/74). O contribuinte não atendeu à intimação dentro do prazo estipulado, tendo sido novamente intimado a apresentar os mesmos documentos/esclarecimentos pelo termo de fls. 87/88. Em atendimento a este último, apresentou a carta-resposta de fls. 89 e os documentos de fls. 90/102. 5. A fiscalização considerou comprovada parte dos depósitos, por estarem associados à venda de produtos agrícolas, e elaborou novo demonstrativo de depósitos bancários sem comprovação de origem, o qual foi encaminhado ao contribuinte, mediante intimação (lis. 103/104), para que ele apresentasse documentação comprobatória da origem 3 .1) Processo n° 10410.005332/200343 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.055 Eis. 4 dos créditos, conforme exigência do art. 42 da Lei n°9.430/1996. O contribuinte não atendeu à intimação dentro do prazo estipulado. 6. Foi, então, procedida à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, de conformidade com o Termo de Encerramento delis. 10/11. 7. Ciência do lançamento em 13/11/2003, conforme AR de fls. 111. 8. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/12/2003, por intermédio de procurador — instrumento de procuração &fls. 124 -, a impugnação de fls. 116/123, alegando, em síntese: 1— que a impugnação é tempestiva; II — que informou à fiscalização que a origem dos depósitos bancários estava associada ao resultado de suas atividades de negociação de gado bovino e animais de pequeno porte; 111 — que, como não tinha capital de giro, trabalhava com adiantamentos daqueles que compravam seus animais e, por isso, teve expressiva movimentação em sua conta bancária; IV— que apresentou diversos documentos que comprovam suas alegações, tendo a fiscalização reconhecido sua atividade, pois deduziu dos valores inicialmente apontados os valores relativos a algumas vendas por ele realizadas; V — que a fiscalização considerou apenas alguns estornos indicados em sua movimentação bancária, o que demonstra a impossibilidade de arbitramento de seus rendimentos tributáveis da forma como foi realizado; VI — que a fiscalização desconsiderou as informações e os documentos juntados ao processo referentes à origem dos valores depositados, reconhecendo apenas alguns estornos e algumas vendas efetuadas; VII — que os valores movimentados em sua conta-corrente não correspondem a rendimentos seus, mas a quantias de dezenas de pessoas com as quais negociou; VIII—que os seus rendimentos foram informados em sua DIRPF; IX—que, durante o período fiscalizado, realizou diversos negócios de compra e venda e de intermediaçíio de animais, sendo que as solicitações dos compradores eram, por diversas oportunidades, realizadas em conjunto, e os valores correspondentes eram depositados em sua conta-corrente, para que ele pagasse aos vendedores ou ficasse com o valor das mercadorias que vendia, repassando os animais anteriormente adquiridos; X — que juntou diversos recibos que fazem prova dos negócios por ele realizado , que foram aceitos pela fiscalização para efeito de cálculo do tributo supostamente devido; 4 n Processo n°10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 5 XI — que a apuração dos rendimentos tributados não pode ser arbitrada em função de sua movimentação bancária, pois deveriam ter sido analisados outros elementos, como sua evolução patrimonial, citando acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes: XII — que, caso não tivesse prestado os esclarecimentos, a autuação seria baseada em rendimentos que incluiriam os valores originados dos estornos e das vendas comprovadas mediante recibos; XIII — que os extratos bancários demonstram que os depósitos são sempre acompanhados de transferências de valores para contas de terceiros ou da compensação de cheques em favor de terceiros, o que comprova a efetiva realização de diversos negócios jurídicos envolvendo repasse de valores via sua conta-corrente; XIV — que o art. 11 da Lei n" 9.311/1996, em sua redação original, vedava a utilização dos dados relativos à CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; XV — que a nova redação do referido dispositivo legal, constante da Lei n" 10.174/2001, somente é aplicável para fatos geradores ocorridos a partir de sua edição, citando acórdão proferido pela 4" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; XVI — que, como não ficava com a maior parte dos recursos que transitavam pela sua conta bancária, e não constituía património incompatível com seus rendimentos, não guardou a documentação comprobatória da ocorrência dos negócios jurídicos que justificavam sua movimentação bancária; XVII — que não existia, à época dos fatos, qualquer indício de que a movimentação bancária deveria ser jus4flcada. 9. A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela deve se tomar conhecimento. 10. Preliminarmente, cabe trazer a lume o disposto no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, cuja redação original assim estabelecia: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (.) § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." 11. Contudo, com a edição da Lei n°10.174, de 09/01/2001, em seu art. 1°, foi dada nova redação ao propalado § 3°, facultando a utilização das informações relativas à CPMF n Processo n° 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 6 para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: "§ 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." 12. Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10. 174/2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege- se, pois, pelo § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ,f 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investiza cão das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (.)" (grifei). 13. Consoante ensinamento ministrado por ilustres tributaristas, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. 14. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 15. Nesse diapasão, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" (2" edição, Malhe iros Editores Ltda.) ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, 'capta', no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico 6 Processo n° I 0410.005332f2003-63 CCO I CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 7 tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § I°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao 'capite desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto 'in fieri' o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." 16. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se pronunciou sobre a questão, ao editar o Parecer PGFN/CAT n a 1.649/2003, cuja conclusão é a seguinte: "IV - Conclusão 81. Ante o exposto, conclui-se: 81.1) alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei e 9.311, de 1996, por força da Lei n°10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no ámbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei n a 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001; 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum, no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n° 10.174, de 2001, criou nova hipótese de incidência do imposto de renda; 81.4) o § 2° do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do § 1° do mesmo dispositivo, não sendo relevante 7 Processo n° I 0410.005332/2003-63 CCO /CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 8 para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001; 81.5) os dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes não são inconstitucionais; 81.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi realizada com a observância do devido processo legal; 81.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar o" 105, de 2001, ou não oferece conflitos de direito intertemporal, ou, se admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando-se a mesma solução proposta para a Lei o° 10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade de lançamento." 17. O citado Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003 foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante Despacho, abaixo reproduzido, e publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2004 (Seção I, pág. 00007): "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CAT/IV° 1.649/2003, que concluiu pela aplicação imediata da alteração legislativa que possibilita a utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito, e pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitem a complementação dessas informações." 18. Por oportuno, cabe transcrever posicionamentos recentes emanados do Poder Judiciário, que confirmam a tese acima: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n • 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter 8 Processo n°10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 9 sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n°3.724/01" (Ac. da 1° Turma do TRF da 4° Região — mv — ag 2002.04.01.003040-O/PR — ReL Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164) (grifei) "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII, da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendá ria, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96. Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Agravo desprovido." (Ac un da 20 Turma do TRF da 4" Região — Ag n° Ag 2001.04.01.043753-1/PR — Rel. Juiz João Surreaux Chagas j 23.10.01 - DJU 2, 30.01.02, p. 425). (grifei) "TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA O FIM DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEIS N.° 9.311/96 E N° 10.174/01 - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal de 1988 não veda a eficácia retroativa da norma, condiciona-a tão-somente, como já asseverado, à observância do preceito inserto em seu art. 5°, inciso XXVVI. 2. Enquanto não decaído o direito do fisco em constituir os créditos tributários de sua competência, as situações jurídicas caracterizam-se como fatos pendentes, estando, portanto, sujeitas à incidência da norma vigente no momento da atividade fiscalizatóda, desde que não configurada alguma das hipóteses previstas no art. 5', XXXVI, da Constituição Federal, a obstar a incidência dos efeitos retroativos da 9 Processo n°10410.005332/2003-63 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 10 lei. (Ac da 6" Turma do TRF da 3' Região — AMS — Processo 2001.61.04.003495-6 /SP — ReL Juiz JUIZ MAIRAN MAIA — Decisão de 04/12/2002 —DJU 13/01/2003 -p. 271). (grifa) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1.0 alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2.É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3.Ntio há que se falar em ofensa ao principio da IRRETROATIVIDADE da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n.° 105/01, bem como a Lei n° 10.1 74/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas dotaram a Administração Tributária de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais." (Ac da 6" Turma do TRF da 3' Região — AMS — Processo 2001.61.05.006304-7/5P — ReL Juíza CONSUELO YOSH1DA — Decisão de 20/11/2002 —DJU 20/01/2003 -p. 225) (grifei) 19. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, confirmou o entendimento acima, quando do julgamento da Medida Cautelar n° 6.257/RS (2003/0039117- 0), conforme ementa a seguir transcrita: "AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, 1°D0 CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 1. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a pos ibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 10 Processo n°10410.005332/2003-63 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. I I 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 60 dispõe: "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, I" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial 11. Ausência de _Minus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial 12. Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça." II Processo n° 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 12 (Ac. da Primeira Turma do STJ, ReL Ministro Luiz Fia — Decisão de 03/02/2004 — DJU 25/02/2004, Seção 1, pág. 095) 20. Posteriormente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento acima, em julgamento proferido pela sua Segunda Turma, cuja ementa transcreve-se a seguir: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3° DA LEI N' 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1° DO C7N. 1. O artigo 38 da Lei n" 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n°105/2001. 2. A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPAIF e no § 2° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3" do artigo 11 da Lei n°9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6" da Lei Complementar 105/2001. 5. O artigo 144 , § 1° do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8. Recurso especial improvido. (RESP 628116, Ac. da Segunda Turma do Si'.!, ReL Ministro Castro Meira — Decisão de 15/09/2005 — DJU 03/10/2005, Seção I, pág. 181) 21. As 1", 2° e 6° Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em recentes julgados, se pronunciaram no mesmo sentido, conforme se depreende dos Acórdãos a seguir. "PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. =RATOS BANCÁMOS. PROVAS !LICITAS. DESVIO DE PODER. Os extratos 12 Processo n° 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 13 bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do Código Tributário NacionaL" (1° Câmara, Ac. 101-94196, sessão de 14/05/2003) "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITU1D0 SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n" 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CM." (2° Câmara, Ac. 102-46185, sessão de 05/11/2003) "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (6° Câmara, Ac. 106-13485, sessão de 09/09/2003) 22. Também a 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que vinha tenho entendimento contrário às demais — conforme acórdão citado pelo impugnante -, alterou sua interpretação sobre a matéria, conforme Acórdãos a seguir: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174. de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei 13 Processo n° 10410.005332/2003-63 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 14 e 9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional." (4" Câmara, Ac. 104-10031, sessão de 17/06/2004) "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário NacionaL" (Ac. 104-21003, sessão de 13/09/2005) 23. Já há, inclusive, precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme Acórdão a seguir. "1RPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3' da Lei n°9.311. de 14.10.1996." (Ac. CSRF/04-00.068, sessão de 21/06/2005) 24. Logo, resta sobejamente demonstrado que a redação outorgada pela Lei te 10.174/2001, e que vem a ser o objeto do inconformismo do impugnante, não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si. 25. No caso concreto, a ação fiscal teve início após a entrada em vigor da Lei n° 10.174/2001. Portanto, o procedimento adotado, visando à constituição do crédito tributário com base em informações relacionadas à CPMF, obtidas das instituições financeiras, encontrava-se plenamente respaldado. 26. É importante destacar que. conquanto seja fato que existam posicionamentos jurisprudenciais no sentido de que o disposto no art. 1° da Lei n° 10.174/2001 não possa ser aplicado para fatos geradores anteriores à sua edição, fato é que existem posicionamentos em sentido contrário — inclusive do Superior Tribunal de Justiça -, como os citados e transcritos anteriormente. 26.1 Ademais, tendo em vista a edição do já citado Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, e sua subseqüente aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a questão não comporta mais qualquer discussão na esfera do Ministério da Fazenda. 27. Passando-se à análise dos argumentos de fato e de direito trazidos à colação pelo impugnante, verifica-se que ele entende que a fiscalização, para promover o lançamento, teria tomado por base indícios de omissão de rendimentos, pois qs depósitos bancários, por si só, não se constituiriam em fato gerador do imposto de renda. 14 Processo n° 10410.005332/2003-63 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 15 18. A alegação de que os depósitos bancários não são fatos geradores do imposto de renda carece de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n°10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002), assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 100 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entr o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 15 a . Processo n°10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.055 Fls. 16 29. Portanto, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 30. Como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, como afirma o contribuinte, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. 31. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. 32. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6" Edição, Saraiva, 1"vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do C7W. 33. Sobre os efeitos da presunção legal, mencione-se a lição de José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RI, 1979, pág. 806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." 34. O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Saraiva, 1993, pág. 311): "O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação." 35. Saliente-se que a nova sistemática de lançamento com base em valores de i depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 16 Processo n° 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.055 Fls. 17 I° de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996- Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (4" Câmara, Ac. 104-18070, sessão de 20/06/2001, e Ac. 104-18307, sessão de 19/09/2001)" "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Não caracteriza omissão de receitas fundamentada no art. 181 do RIR/80 a falta de comprovação da origem no empréstimo de numerário efetuado por sócia quotista pessoa jurídica com sede no exterior, quando comprovado o ingresso na conta-corrente da empresa suprida. Apenas com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é que este fato configura presunção de omissão de receitas." (8° Câmara, Ac. 108.06264, sessào de 18/10/2000) "OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Compete ao fisco identificar a operação que deu origem ao depósito bancário como receita tributável e que não fora escriturada. A oresuncão de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430. de 27/12/96." (7" Câmara, Ac. 107-05774, sessão de 20/10/1999) "DEPÓSITOS BANCÁMOS - Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vincula ção deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3°, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lancamento por presuncão de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por forca do disposto no art 42. da Lei n" 9.430. de 27 de dezembro de 1996." (78 Câmara, Ac. 107-05945, sessão de 11/04/2000) (grifei) 36. Cabe esclarecer que o § 5" do art. 6° da Lei n° 8.021/1990, que previa o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo art. 88, inciso XVIII, da Lei n°9.430/1996. Isso, aliás, confirma a clara intenção do legislador em dar novo tratamento à matéria, eis que, na lei nova, deixou de existir a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. 37. No caso concreto, resta demonstrado que a fiscalização, mediante reiteradas intimações, tentou fazer com que o contribuinte apresentasse provas de suas alegações, no sentido de que os depósitos efetuados em sua conta bancária não se constituíam rendimentos por ele omitidos. O contribuinte, e bora tenha se justificado, apresentou comprovação apenas parcial dos valores depositados. 17 e Processo n°10410.005332/2003-63 CCO 1/CO2 Acórdão n.' 102-49.055 818. 15 38. Deve ser registrado que o caput do art. 42 da Lei n" 9.430/1996, já aqui reproduzido, estabelece categoricamente que a não-comprovação, com documentação hábil e idônea, dos valores creditados nas contas bancárias, caracteriza omissão de rendimentos. Tal fato não é uma ilação, mas literalmente o que dispõe o comando legal. 39. Assim, o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos e não-tributáveis; se são recursos de terceiros que apenas transitaram pela sua conta-corrente; etc. 40. Alegações quanto à não existência, à época dos fatos, "de qualquer indício de que a movimentação bancária deveria ser justificada", não podem ser opostas à Fazenda Pública, pois o art. 42, capta, da Lei n" 9.430/1996, indica claramente que os depósitos bancários efetuados nas contas bancárias do titular, pessoa fisica ou jurídica, deve ser objeto de comprovação documental. Ou seja, desde 01/01/1997 o contribuinte tinha conhecimento de que poderia ser fiscalizado e intimado a apresentar comprovação quanto aos depósitos bancários e deveria, portanto, ter guardado toda a documentação que corroborasse suas alegações. 41. É importante registrar que a fiscalização buscou apurar, de fato, o total dos depósitos de origem não comprovada efetuados na conta bancária de titularidade do contribuinte, fato este reconhecido pelo próprio impugnante, quando afirma que, do total inicialmente detectado, parte foi considerada como de origem comprovada, tendo a fiscalização efetuado o lançamento apenas da parcela efetivamente sem comprovação documental. O Termo de Encerramento de fls. 10/11 indica claramente que não foram computados os estornos nem os valores efetivamente comprovados relativos à venda de produtos agrícolas. 41.1 Aliás, a fiscalização considerou comprovados depósitos que seriam relativos à venda de produtos agrícolas com base nos documentos de fls. 97/102, procedimento este que acabou por beneficiar o contribuinte, eis que tais documentos não são hábeis para comprovar receitas oriundas da atividade rural (art. 61, § 5", do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999). 42. Logo, a alegação do contribuinte de que os demais valores depositados em sua conta bancária seriam decorrentes de atividade de compra e venda de gado e de intermediação de negócios deve estar amparada em documentação hábil e idônea, que demonstre, pela coincidência de datas e valores, que cada depósito corresponde a determinado negócio jurídico. 43. Quanto à alegação de que "os depósitos são sempre acompanhados de transferências de valores para contas de terceiros ou da compensação de cheques em favor de terceiros", o que comprovaria a efetiva realização de diversos negócios jurídicos envolvendo repasse de valores via sua conta-corrente, não há como ser aceita. A referida constatação apenas comprova a saída de recursos da conta bancária — nada além disso -, sendo, ainda, mera alegação, desprovida de comprovação documental. 44. Também a alegação de que foram desconsiderados apenas parte dos estornos constantes dos extratos bancários não pode ser aceita, da forma como foi feita, eis que o 18 • • Processo e 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 19 contribuinte, por duas vezes intimado a se pronunciar acerca da planilha elaborada pela fiscalização, nada alegou nesse sentido. Após a autuação, face à inversão do ônus da prova já aqui comentada, alegações dessa natureza não podem ser feitas genericamente, pois o contribuinte deveria indicar, especificamente, em que casos isso teria ocorrido, demonstrando, de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existente na operação. 45. Logo, como, na impugnação apresentada, o contribuinte apenas reitera a argumentação expendida no curso da investigação, sem apresentar qualquer documento adicional de prova, não há como se afastar a infração apontada, eis que os depósitos bancários considerados na autuação continuam sem comprovação documental quanto à sua origem. 46. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Como se vê, não é lícito obrigar a Fazenda a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal, pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova. 47. Dessarte, restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não apresentou elemento de prova hábil e idôneo acerca da origem dos depósitos bancários considerados na autuação, deve ser mantida a omissão de rendimentos apontada no Auto de Infração. 48. No que pertine ao entendimento constante dos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora eles possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese — como o foram no presente Voto - eles não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CIN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n°390/1971: y.) 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja 19 Processo n° 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 20 ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (..)" 49. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para manter integralmente a exigência constante do Auto de Infração." No Recurso Voluntário, o interessado, em suma, ratifica as razões já expostas anteriormente e acrescenta que ao lavrar o auto de infração não foram excluídas as transferências entre contas e a devoluções. É o relatório. 20 _ •. Processo n° 10410.005332/2003-63 CCM I /CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 21 Voto Vencido Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Inicialmente, conforme afirma o próprio interessado, foi feita intimação em 03.10.2001 (fl.73) para que a apresentação da origem de depósitos bancários praticados durante o ano calendário de 1998, no valor de R$ 1.717.100,00. Este valor é informado pelo próprio interessado em sua Impugnação e no Recurso Voluntário. Esta intimação não foi respondida. Em 30.10.2001 foi feita nova intimação. Em resposta (fl.89) o interessado apresenta alguns documentos relativos a uma proposta de investimento rural e recibos simples, elaborados à mão, de compra e venda de animais praticadas durante 1.998, que somam o montante de R$ 225.182,00. A fiscalização aceitou os documentos apresentados e os excluiu da lista de omissão, juntamente com os valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00, remanescendo o montante de R$ 1.229.488,98 como depósitos de origem não comprovada. No Recurso Voluntário alega o interessado que as transferências interbancários não foram excluídas e nem os estornos. Contudo, não há indicação de quais valores não foram excluídos, limitando-se o interessado a fazer uma afirmação genérica que impede a verificação de sua procedência. O que constato nestes autos é que: 1°.) a autoridade lançadora promoveu significativa redução de valores (de R$ 1.717.100,00 para R$ 1.229.488,98) e, provavelmente, excluiu as transferências interbancários alem dos estornos mencionados no termo de encerramento, f1.10, embora não se tenha noticia clara nos1autos, relativamente às transferências interbancários; 21 L é .. Processo n°10410.00533212003-63 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 22 2°.) o interessado exerce exclusivamente atividade rural, conforme faz prova também a declaração de ajuste anual do ano calendário em discussão, apensada às fls. 22 e seguintes dos autos; 3°.) o interessado declarou, a titulo de receita bruta anual de sua atividade rural (atividade única) o montante de R$ 48.900,00, oferecendo à tributação 20% desse valor, nos termos da legislação vigente, e 4°.) o interessado não apresentou os registros próprios da atividade rural; 5°.) a autoridade lançadora e a DRJ de origem entenderam que documentos apresentados não seriam hábeis para comprovar a atividade rural ( v. acima : "41.1 Aliás, a fiscalização considerou comprovados depósitos que seriam relativos à venda de produtos agrícolas com base nos documentos de fls. 97/102, procedimento este que acabou por beneficiar o contribuinte, eis que tais documentos não são hábeis para comprovar receitas oriundas da atividade rural (art. 61, § 5 0, do Regulamento do Imposto de Renda — R1R/1999'). Ocorre que, não me parece correta a interpretação da DRJ de origem exposta no item 5°., precedente. "A tributação dos rendimentos de atividade rural está prevista na Lei n° 8.023/90 e a sua forma de apuração está especificada no art. 18, da Lei n°9.250/95, transcrito a seguir: "Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1°0 contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idónea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data / da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da 22 n Processo n° 10410.00533212003-63 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 ns. 23 fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. if 2°A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário." Da simples leitura do texto legal, conclui-se que os rendimentos auferidos em razão de atividade rural serão tributados com base na escrituração do livro caixa, pela qual o contribuinte é responsável, devendo ainda manter em seu poder os documentos necessários à comprovação de tais informações. Na falta da escrituração, o imposto de renda será cobrado sobre uma base de cálculo arbritrada em 20% da receita bruta obtida." (Processo n° 10109.000502/2001-75, Acórdão n° : 102-47.139, da Relatoria do i. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, da 2". C do 1°. CC.) Constatado o exercício da atividade rural e, a DAA e os documentos juntados comprovam, a meu ver este fato, entendo que a autoridade lançadora deveria ter imputado ao interessado a infração de omissão de receita de atividade rural. Mais do que isto, a DAA demonstra que a ÚNICA atividade exercida pelo contribuinte é atividade rural, portanto os valores que transitaram por sua conta corrente correspondem à receita bruta dessa atividade, saldo se escrituração própria demonstrar o contrário. Não se trata de depósito bancário com origem desconhecida. A origem é conhecida e decorre da atividade exercida pelo recorrente. Esta falha vicia, a meu ver, o lançamento e exige que se suscite, de oficio, preliminar de NULIDADE por vício material. Caberia tomar a totalidade dos depósitos como receita bruta da atividade rural e arbitrar 20% desse total como receita omitida decorrente de atividade rural, conforme determina a legislação acima destacada. A tipificação da infração esta equivocada e o lançamento foi construido sob fundamentos equivocados. A esta Câmara, entendo, não cabe corrigir lançamento. Na hipótese, inclusive seria promover um novo lançamento. Ora, este E. Conselho não é autoridade lançadora, mas julgadora. Portanto, se o lançamento esta equivocado na sua construção, tem este julgador exclusivamente, competência para declarar sua NULIDADE. Ante ao exposto, VOTO no sentido de DECLARAR NULO por erro material o presente lançamento. Sala das sessões-DF, em 28 de maio de 2008. jitau44,4-. SILVANA MANCINI KARAM 23 • • , Processo n° 10410.00533212003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.055 Fls. 24 Voto Vencedor Conselheira NUBLA MATOS MOURA, Redatora-designada Divido da ilustre Relatora quanto ao seu entendimento no que diz respeito à comprovação da origem dos recursos movimentados nas contas-correntes de titularidade do interessado. Nos casos em que o contribuinte somente tem uma atividade econômica conhecida e, logra comprovar, mediante a apresentação de documentos, grande parte dos créditos efetivados em suas contas-correntes, compartilho do entendimento de que seja razoável considerar comprovada a totalidade dos recursos depositados. Entretanto, este não é o caso dos autos. É bem verdade que o contribuinte somente oferece à tributação, em sua DAA, rendimentos de atividade rural, entretanto, tal fato não é suficiente para garantir que está tenha sido a única atividade desenvolvida pelo contribuinte no período fiscalizado. A autoridade fiscal identificou nos extratos bancários das contas-correntes de titularidade do contribuinte depósitos, no ano-calendario de 1998, que somados perfazem a quantia de R$ 1.717.100,00. Já o contribuinte ofereceu à tributação, no mesmo período, receita bruta da atividade rural, no valor de R$48.900,00. Como se vê, o valor da receita bruta da atividade rural que o contribuinte ofereceu à tributação é insignificante quando comparado com o valor total dos depósitos, de modo que a receita tributada não alcança 3% do total dos depósitos. É fato também que a autoridade fiscal considerou comprovada a origem de parte dos créditos efetuados nas contas-correntes do contribuinte, por estarem associados à venda de produtos agrícolas, de sorte que, somente levou à tributação depósitos bancários que perfizeram o total de RS1.229.488,98. Contudo, a parcela dos depósitos comprovados representa apenas 28% do total dos créditos efetivados nas contas-correntes do contribuinte. Por outro lado, não se deve esquecer que no caso da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos movimentados em suas contas-correntes. Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. W4'41 NUBIA MA OS MOURA 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.003283/2005-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 FATO GERADOR – PROVA – INFORMAÇÕES EM LIVROS FISCAIS E RECEITA DECLARADA AO FISCO ESTADUAL. A receita informada em livros fiscais e declarada ao Fisco Estadual, na forma de sua legislação de regência, pode ser utilizada como base de cálculo para o lançamento do IRPJ devido, tendo em vista a presunção de veracidade da escrituração fiscal. Para sua desconstituição caberia ao sujeito passivo a prova, por documentos hábeis e idôneos, de seu equívoco. MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.831
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente,julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I d. .s.. Cr •tí MINISTÉRIO DA FAZENDA itt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10320.003283/2005-03 Recurso n° 157.981 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2001 Acórdão n° 101-96.831 Sessão de 27 de junho de 2008 - Recorrente ARMAZENS CHAVES LTDA. Recorrida 3a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FORTALEZA - CE • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: FATO GERADOR — PROVA — INFORMAÇÕES EM LIVROS FISCAIS E RECEITA DECLARADA AO FISCO ESTADUAL. A receita informada em livros fiscais e declarada ao Fisco Estadual, na forma de sua legislação de regência, pode ser utilizada como base de cálculo para o lançamento do IRPJ devido, tendo em vista a presunção de veracidade da escrituração fiscal. Para sua desconstituição caberia ao sujeito passivo a prova, por documentos hábeis e idôneos, de seu equívoco. MULTA DE OFICIO — LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de oficio no percentual de 75% sempre que, por ação ou • omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente, lAzju gado. . ' Processo n• 10320.003283/2005-03 CCO1 /C01 Acórdão o? 101-96.631 Fls. 2 4 • TO IO'PRAGA • ESIDENTE ../ 41# •AIO MARCOS CAN IDO ELATOR FORM • IZADO EM: 2 .0 AGG 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI e VALMIR SANDRI. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. f 2 Processo n°10320.003283/2005-03 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.831 Fls. 3 Relatório ARNLVENS CHAVES LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Fortaleza - CE n°10.314, de 09 de março de 2007, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 04/08). A autuação dá conta do cometimento de infração à legislação tributária consistente na falta de recolhimento do IRPJ em virtude de diferença apurada entre os valores de receita informados nas DIPJ entregues à Secretaria da Receita Federal (fls. 75/93) para o Fisco Estadual do Estado do Maranhão (fls. 36/48) e as escrituradas no Livro de Saída de Mercadorias (fls. 49/61), conforme planilha às fls. 09. O lançamento foi efetuado com base no lucro presumido apurado trimestralmente. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 13 de dezembro de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 98/102) em 05 de janeiro de 2006, em que apresentou as seguintes razões de defesa: 1. que os valores lançados no Livro de Apuração do ICMS é "apenas indício de prova a carecer de outros elementos de convicção, para que se prove efetivamente a omissão de vendas". 2. que não há prova nos autos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cabendo ao Fisco, como acusador, provar a verdade da acusação. 3. que o "autuante não se preocupou com o deslinde da questão segundo a verdade 3P-- material, porque, no mínimo, deveria ter": .. a. solicitado informações da Gerência da Receita Estadual, acerca dos valores informados na DIEF; b. solicitado da impugnante os documentos fiscais geradores da receitas (notas fiscais de entrada e de saída); c. o inventário do estoque de mercadorias para que pudesse ter certeza de que houve a omissão. 4. que o Fisco não pode afirmar que houve insuficiência de recolhimento com base em livro fiscal. 5. afirma que a multa de oficio é confiscatória. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 10.314/2007 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ 3 Processo n° 10320.003283/200543 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-98.831 Fls. 4 Ano-calendário: 1998 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA-OMISSÃO DE RECEITA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COF1NS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter o lançamento pelas seguintes razões de decidir: 1. que o lançamento foi promovido com base em provas materiais incontestes que autorizam concluir pela omissão de receitas imputadas à impugnante. 2. que os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e os informados nas DIEF apresentadas ao Fisco Estadual presumem-se verdadeiras, cabendo ao sujeito passivo a prova do contrário. 3. que o impugnante em momento algum negou a veracidade dos valores informados ao Fisco Estadual, sem justificar a diferença apontada pelo autuante, limitando-se a contestar a maneira como foram auferidos os valores que deram base ao lançamento. 4. que os elementos que deram base ao lançamento foram produzidos pelo próprio sujeito passivo, cabendo-lhe portanto o ônus de provar a inveracidade daqueles valores escriturados, com a apresentação de documentos hábeis e idôneos. 5. que os coeficientes e aliquotas foram aplicados corretamente pelo Fisco na apuração do ág imposto devido com base no lucro presumido. • 6. que os lançamentos preenchem as condições doa artigo 10 do Decreto n°70.235/1972 e o artigo 142 do CTN. 7. que, no tocante à multa de oficio há expressa previsão legal para sua imposição, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la, pois não é sua competência perquirir acerca da justiça ou injustiça que venha causar. Cientificado da decisão de primeira instância em 26 de março de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 04 de abril de 2007 o recurso voluntário de fls. 262/272, em que re-apresenta suas razões de defesa, inovando apenas em relação à exigência do arrolamento de bens em face à declaração de inconstitucionalidade de sua exigência pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 4 Processo n° 10320.003283/2005-03 Can /C0 Acórdão 10146.831 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Tratam os presentes autos de lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tendo em vista ter sido apurada a falta de seu recolhimento, no ano-calendário de 2000, com base em diferença verificada entre os valores de receita informados nas DIPJ entregues à Secretaria da Receita Federal (fls. 75/93) para o Fisco Estadual do Estado do Maranhão (fls. 36/48) e as escrituradas no Livro de Saída de Mercadorias (fls. 49/61), conforme planilha às fls. 09. Ah initio há que se re-afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidades e inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive àquelas referentes a possíveis transgressões aos Princípios Constitucionais, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente reafirma suas razões de defesa apresentadas em primeira instância, questionando o procedimento adotado pela autoridade fiscal na comprovação do fato gerador da obrigação tributária. Questiona o fato do lançamento ter sido efetuado com base em informações que ela mesma prestou nos Livros Fiscais e nas Declarações de Informações Econômico Fiscais — DIEF, entregues à Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, sem que houvesse sido tomada qualquer outra medida para confirmação daquelas. Não há o que retificar na decisão vergastada. Efetivamente o lançamento fiscal constituiu o crédito tributário em face da diferença apurada entre os valores de receita que a recorrente informou em sua DIPJ/2001 e os valores escriturados em seus livros fiscais e informados nas DIEF entregues ao Fisco Estadual, conforme demonstrativo de fls. 09. Processo n° 10320.003283/2005-03 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.831 Fls. 6 Conforme afirmado pela autoridade julgadora de primeira instância, presume-se que os dados informados na escrituração contábil e fiscal pelo contribuinte sejam verdadeiros, esta é a previsão contida no artigo 923 do RIR/19991: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que o Fisco desconstitua os fatos registrados na escrituração do sujeito passivo cabe-lhe a prova de sua inveracidade, conforme disposição do artigo 924 do RIR/19992: Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior. In casu subjecto a autoridade fiscal considerou verdadeiras as informações prestadas pela recorrente em sua escrituração fiscal, e ratificadas pelas declarações que entregou ao Fisco Estadual. Em contrário senso dos dispositivos regulamentares citados para que a força probante de tais informações fosse desconstituída caberia ao sujeito passivo fazer prova de sua inconsistência com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, bastantes para tal. Não há nos autos um só elemento que comprove que os valores utilizados como base para o lançamento ex-officio não sejam corretos. Em suma, o ônus de provar que os valores informados ao Fisco Estadual, que constam de seus livros fiscais, estão equivocados é da recorrente. Quanto ao questionamento acerca da multa de oficio aplicada, Ab initio há que • se afirmar, em relação à alegação de sua inconstitucionalidade por ter efeito confiscatório, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula 1°CC n° 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Afirma-se, ainda, que o Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I Base legal: parágrafo 1° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/1977. 2 Base Legal: parágrafo 2° do artigo r do Decreto-lei n° 1.598/1977. 6 . • ' Processo n° 10320.003283/2005-03 CCOUCO Acórdão o.° 101-96.831 Fls. 7 V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; O inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com a nova redação do artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, estabeleceu que no caso de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo deverá ser aplicada multa de oficio no percentual de 75% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Pelo quê, há de ser NEGADO provimento ao recurso voluntário. • • a das Sessões, em 27 de junh 008 CA O MARCOS CAND 7 Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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4650601 #
Numero do processo: 10305.002653/96-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - No regime de tributação pelo lucro real anual, os fatos geradores de irpj e da csll ocorrem no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, fluindo desta data o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do ctn. IRRF - DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO - O valor do IRRF comprovadamente existente deve ser deduzido do crédito apurado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-17.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução do IR FONTE no valor comprovado na diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:31:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:31:51Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:31:51Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:31:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:31:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:31:51Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:31:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:31:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:31:51Z; created: 2009-08-21T13:31:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T13:31:51Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:31:51Z | Conteúdo => a é CCO I /CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,- kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e<4,a,Nrj, QUINTA CÂMARA Processo n° 10305.002653/96-50 Recurso n° 148.596 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS: 1992 a 1995 Acórdão n° 105-17.336 Sessão de 13 denovembro de 2008 Recorrente PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA Recorrida 3 a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL, OS FATOS GERADORES DE IRPJ E DA CSLL OCORREM NO DIA 31 DE DEZEMBRO DO RESPECTIVO ANO- CALENDÁRIO, FLUINDO DESTA DATA O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 150, § 4°, DO CTN. IRRF - DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO - O valor do IRRF comprovadamente existente deve ser deduzido do crédito apurado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução do IR FONTE no valor comprovado na diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L . VIS ALV Presidente )117 PAUL* .: ed" • O NASCIMENTO ar Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 1 -\ e Processo n° 10305.002653/96-50 CCOI/CO5 • Acórdão n.°105-17.336 ns. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório O presente recurso retoma para julgamento, após a realização de diligência determinada por esta Câmara em sessão de 22 de junho de 2006, na qual foi assim relatado: "PLANA VE S/A — ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 467/468 da decisão prolatada às fls. 422/438, pela 3" Turma de Julgamento da DRJ — FORTALEZA (CE), que julgou procedente em parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02/11. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de glosa de Impostos, Taxas e Contribuições não dedutíveis e de glosa de Variações Monetárias Passivas, Compensação de Prejuízos indevida — durante os anos-base de 1992 a 1995. Ciente do Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação (fis. 405/411). A autoridade julgadora de primeira instáncia julgou procedente em parte o lançamento conforme decisão n" 3.562 de 09/10/03, conforme ementa que reproduzo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO LANÇADOS. Retifica-se o lançamento de oficio que considerou que os valores informados pelo sujeito passivo, no período de Jia,: a Jul/93 na declaração de rendimentos correspondente, estariam expressos em 'Cruzeiros' (Cr$), quando, na realidade, tais valores, por determinação da própria Receita Federal, foram declarados em Cuzeiros Reais (CR$). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA "-k7n 2 e Processo n° 10305.002653/96-50 CCOI/CO5 / Acórdão n.° 105-17.336 Fls. 3 Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRA VOSA. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n°9.430/96, equivalente a 75%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II 'c' do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1991, 1992. 1993, 1994 Ementa: ILL - INCIDÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA. Conforme determinação contida no art. I", 'caput', da Instrução Normativa SRF n°63/97, é de se cancelar o lançamento relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n" 7.713/88, em relação às sociedades por ações. Ciente da decisão de primeira instância em 30/10/03 (AR. 464 verso), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 467 em 28/11/03, em que apresenta, em síntese, as seguintes alegações. a) O lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994. Todavia, uma vez que a ciência ocorreu em 17.12.96, decaiu o direito da Fazenda Nacional lançar o suposto crédito tributário com relação ao ano-calendário de 1991, pois passado mais de 05 anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. b) Que conforme consignado em sua peça impugnatória, a ora recorrente possui em sua escrita fiscal créditos relativos ao Imposto de Renda na Fonte, sobre o total das receitas percebidas desde 1992, conforme quadro demonstrativo, em que, apesar de reconhecer explicitamente a legalidade do pleito, a DRJ FORTALEZA (CE) não reconheceu a existência do crédito de IRRF apontado pela contribuinte, sob o entendimento de não ser o mesmo considerado hábil e suficiente para comprovar os supostos créditos do sujeito passivo, haja vista que se trata de mero quadro elaborado pela própria empresa. c) Alega que, com base no artigo 18 do Decreto n" 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instáncia deveria determinar a realização de diligência para a comprovação do fato. d) Requer que seja estendido a Contribuição Social a decisão que vier a ser proferida no presente caso, visto que tal auto de infração constitui-se com reflexo do crédito tributário do IRPJ ora guerreado. É o relatório"e. 3 Processo n° 10305.002653/96-50 CCOliCO5 Acórdão n.° 105-17336 Fls. 4 A diligência ordenada teve por objetivo responder a duas indagações: a) Tinha a recorrente imposto de renda retido na fonte passível de compensação com o imposto de renda apurado nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994? b) Continuam tais valores pendentes de compensação até o presente momento? A diligência concluiu que, após as compensações efetivadas pela recorrente, restou apurado um crédito de IRRF equivalente a 317.064,11 UFIR, crédito este devidamente escriturado no Livro Razão, na conta do Ativo-Imposto de Renda a Recuperar. Porque intimada, a EQRES/DIORT/DERAT/RJ informou a inexistência de processos de restituição/compensação. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Cinge-se o recurso a dois pontos, quais sejam: a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1991 e, no mérito, a existência de créditos relativos ao IRRF incidente sobre receitas percebidas desde o ano-calendário de 1992. No que pertine à decadência, da Declaração de Rendimentos de 1992, fls. 295/302, se colhe que, no ano-calendário de 1991, a recorrente optou pela tributação com base no lucro real anual, e, neste caso, os fatos geradores, tanto de IRPJ, como de CSLL, ocorreram em 31 de dezembro de 1991, pelo que, quando do lançamento, cientificado à recorrente em 17 de dezembro de 1996, a decadência ainda não se consumara, o que somente ocorreria no dia 01 de janeiro de 1997, impondo-se, por isto, a rejeição da preliminar. Quanto ao mérito, restou comprovado na diligência realizada que a recorrente possui crédito do imposto de renda retido na fonte suficiente para absorver o imposto de renda apurado nos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994. Diante disso, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir do imposto de renda apurado o valor do imposto de renda retido na fonte. Sala das Sessões, em 13 • e ove • ro de 2008. ' PAULO JAe :11;04à ASCIMENTO 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4651558 #
Numero do processo: 10380.001950/2005-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: Resultados Operacionais não Declarados Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores do IRPJ escriturados e os declarados, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Responsabilidade Tributária Caracteriza-se a responsabilidade tributária a que alude o art. 135 do CTN, na situação em que o crédito tributário embora constituído contra a empresa tiver concorrido diretamente para a prática da infração apurada o representante ou preposto da pessoa jurídica autuada. Multa Qualificada: 150% Caracterizando-se o intuito de fraude a multa aplicada é mais gravosa, de 150% (cento e cinqüenta por cento), estabelecida no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exigência da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento do tributo com base no lucro estimado só é aplicável às empresas tributadas pelo lucro real que fizerem opção pelo lucro real anual. Descabe a aplicação da multa isolada em empresa que recolheu os tributos e apresentou DIPJ pelo SIMPLES. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução dos valores recolhidos pelo sistema SIMPLES e afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Responsabilidade Tributária Caracteriza-se a responsabilidade tributária a que alude o art. 135 do CTN, na situação em que o crédito tributário embora constituído contra a empresa tiver concorrido diretamente para a prática da infração apurada o representante ou preposto da pessoa jurídica autuada. Multa Qualificada: 150% Caracterizando-se o intuito de fraude a multa aplicada é mais gravosa, de 150% (cento e cinqüenta por cento), estabelecida no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exigência da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento do tributo com base no lucro estimado só é aplicável às empresas tributadas pelo lucro real que fizerem opção pelo lucro real anual. Descabe a aplicação da multa isolada em empresa que recolheu os tributos e apresentou DIPJ pelo SIMPLES. Recurso parcialmente provido e OP se:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z 11 -1:9:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO MAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução dos valores recolhidos pelo sistema SIMPLES e afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /I .1 • ' SALVES SIDENTE e RELAT • R FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 ..ex t MINISTÉRIO DA FAZENDA -gr " rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Recurso n° :157.168 Recorrente : SUPERMERCADO MAPEL LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 48 Turma da DRJ em FORTALEZA - CE, consubstanciada no acórdão de n° 8.172 de 23 de março de 2006, que julgou procedente os lançamentos referentes ao IRPJ, CSLL e multa isolada, contidos nos Auto de Infrações de fls. 09/24. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda pessoa Jurídica- IRPJ e e, respectivas partes integrantes (fls. 009/018), para formalização e cobrança do crédito tributário, no importe de R$ 530.126,57, inclusive encargos leais (multa de ofício e juros de mora), referente aos anos-calendário de 2002 e 2003, integrando o referido crédito a multa isolada no importe de R$ 146.769,17, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva (fls. 009). 2. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração do IRPJ, as seguintes irregularidades, cujo teor da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve-se abaixo: 2.1 - Resultados Operacionais não Declarados 2.1.1 Valor correspondente ao resultado líquido do exercício escriturado, mas não declarado, conforme contabilidade apresentada pelo contribuinte, sob o regime de apuração pelo Lucro Real, com base nos seus Livros Fiscais e Contábeis. Saliente-se que os valores apurados encontram-se discriminados nas Demonstrações de Resultado do exercício - DRE, dos anos-calendário de 2002 e 2003, no Livro Diário págs. 94 a 187, respectivamente, sendo que a descrição detalhada dos fatos está circunstanciada no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Termo de Verificação em anexo, cujos fatos geradores, valores tributáveis e multa de oficio aplicada discriminam-se abaixo: Fato Gerador Vr. Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2002 R$ 426.136,03 150,00 31/12/2003 R$ 315.976,00 150,00 2.4.2 Enquadramento Legal: arts. 249, 250 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99 - RIR/99 (fls. 011). 2.2 — Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPJ Sobre base de Cálculo Estimada 2.2.1 Constatada falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, constante de seus Livros Fiscais e Contábeis (cópias em anexo), cuja multa está calculada em Planilha anexa, intitulada demonstrativo de Situação Fiscal Apurada — Estimativa Mensal IRPJ, anos base de 2002 e 2003; 2.2.2 saliente-se que a descrição dos fatos relativamente à infração em apreço consta circunstanciada em Anexo próprio ao Auto de Infração, cujos fatos geradores, valores tributáveis e multa de oficio, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), constam discriminados às fls. 012 dos autos; 2.2.3 Enquadramento Legal: arts. 222, 843 e, 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/99 (fls. 07). 2.3 Em decorrência da infração 2.1 relativa ao IRPJ, foi lavrado o seguinte Auto de Infração reflexo. 2.2.1 - Auto de Infração - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido: CSLL (fls. 019/024), com crédito tributário no valor total de R$ 185.822,41, inclusive os encargos legais, no qual foi apurada, em virtude das infrações 2.1 do Auto de Infração do IRPJ, insuficiência na determinação da base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88, art. 19 da Lei n°9.249/95; art. 1° da Lei n°9.316/96; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 art. 28 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições, sendo apurados os valores tributáveis discriminados da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal atinentes à citada Contribuição (fls. 021/022); 2.3 Da Aplicação das Penalidades 2.3.1 Sobre o imposto (IRPJ) e a Contribuição (CSLL) decorrentes da infração descrita no subitem 2.1 supra, aplicou-se a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96 (fis. 016 e 024); 2.3.2 Quanto à Multa Isolada — IRPJ por Estimativa decorrente da infração descrita no subitem 2.2 supra, aplicou-se a multa de 75% (setenta e cinto por cento), nos termos do art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, consolidado no art. 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/99 (fls. 012); 3. Inconformado com as exigências, da qual tomou ciência em 07/03/2005 (fls. 009/010), o contribuinte apresentou impugnação em nome da empresa e do Sr. Manoel Pereira de Lima em 06/04/2005 (V. II, fls. 297/298, 300/301, 320/321 e 340/341), alegando, em síntese, que: 3.1 foi autuada para recolher o IRPJ e a CSLL dos anos-calendário de 2002 e 2003, porque vinha recolhendo os tributos pelo regime do Simples como Empresa de Pequeno Porte (EPP), sendo desenquadrada do regime, optando então por recolher o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa, com apuração da contabilidade anual. Assim foi apurada a CSLL como se nada tivesse sido pago, o que gerou o presente Auto de Infração; 3.2 na cobrança do IRPJ e da CSLL não foi descontado o valor do referido tributo e da citada contribuição pagos como EPP, implicando, assim, em bitributação, o que é proibido, dado que tal sistema de cobrança se afigura como inconstitucional; 3.3 a cobrança da multa no percentual de 150%, com base no at. 44 da Lei n° 9.430/96 é ilegal, já que não se caracterizou o intuito de fraude apontado pela Fiscalização, pois o que houve foi apenas o erro do contador ao lançar a receita a menor e recolhendo o EPP erroneamente (sic), porém, logo que tomou conhecimento do fato MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. sfr .;;L•11, ri> QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 mandou fazer a escrita contábil e creditou a referida contribuição à União, de forma correta; 3.4 não procede também a desconfiança dos Auditores Fiscais quanto ao aparecimento das sócias e os empregados diziam não saber o endereço delas, uma vez que eles próprios verificaram que se tratavam de pessoa humildes. Além disso, aduz, o comportamento dos empregados nesse sentido se justifica, porquanto são pessoas humildes e não sabendo quem eram os autuantes, por temerem assaltos diziam que não sabiam o endereço das sócias, bem como as desconheciam; 3.5 para se caracterizar o intuito de fraude é necessário que haja dolo, entretanto está comprovado que não houve dolo, pois os autuantes aceitaram a escrita contábil e, com base nela, procederam ao lançamento da referida contribuição sem constar nenhuma irregularidade. Assim, indaga, se a autoridade lançadora procedeu dessa maneira onde está o intuito de fraude? 3.6 contesta também, por inconstitucional, a aplicação da alíquota da CSLL, porquanto os aumentos de alíquota a partir da aliquota original foram feitos via lei ordinária quando o correto deveria ter sido por lei complementar, implicando, dessa maneira, na improcedência da presente cobrança; 3.7 ante o exposto, requer, por não se tratar das hipóteses previstas nos arts. 121 e 135, do Código Tributário Nacional a exclusão do Sr. Manoel Pereira Lima como responsável pelo crédito tributário relativo ao citado Auto de Infração, ou julgar o referido instrumento de autuação improcedente em relação ao mesmo, por inexistência de uso do contrato social da autuada com abuso, infração a lei ou dolo, para em conseqüência extinguir o feito em relação ao responsabilizado e determinar o seu arquivamento, por ser de justiça cristalina. A de TURMA da DRJ em FORTALEZA CE através do acórdão n°8.172 de 23 de março de 2006 julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: Resultados Operacionais não Declarados Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores do IRPJ escriturados e os declarados, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Multa Isolada: 75% - Falta de Recolhimento do IRPJ por Estimativa O não recolhimento do imposto por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, submete o infrator à multa isolada de 75% prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Responsabilidade Tributária Caracteriza-se a responsabilidade tributária a que alude o art. 135 do CTN, na situação em que o crédito tributário embora constituído contra a empresa tiver concorrido diretamente para a prática da infração apurada o representante ou preposto da pessoa jurídica autuada. Multa Qualificada: 150% Caracterizando-se o intuito de fraude a multa aplicada é mais gravosa, de 150% (cento e cinqüenta por cento), estabelecida no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Ciente da decisão em 04/09/2006, conforme AR de folha 365, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/09/2006, conforme carimbo da unidade de origem fl. 336, argumentando, em epítome o seguinte. Faz um histórico dos fatos. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SISTEMA SIMPLES. Diz que os autuantes não abateram do valor devido àqueles recolhidos a título de SIMPLES, o que não é permitido, pois implica em bi-tributação. 7 b. . MINISTÉRIO DA FAZENDA »2- tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. f. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Questiona se o julgador tem ou não competência para corrigir irregularidades no auto de infração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Afirma que para que o Sr. Manoel Pereira Lima pudesse ser responsabilizado, teria que estar presente o dolo e também ter feito a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, e nada disso foi feito, pois não se pode responsabilizar uma pessoa pela obrigação de outra, sem antes fazer com esta primeira pessoa deixe de existir na relação jurídica. MULTA DE 150% Discorda da aplicação que seria correta só se fosse provado o dolo ou fraude. Diz que ocorreu erro do contador declarando uma receita menor que aquela percebida, mas logo que tomou conhecimento mandou consertar, tanto é que os autuantes utilizaram a escrita fiscal para tributar. CSLL Diz que é inconstitucional, pois os aumentos de alíquotas foram feitos via lei ordinária quando deveria ser lei complementar. Que os empregados disseram que não sabiam os endereços das sócias porque não conheciam os auditores e ficou com medo da informação se destinar a assaltos. Pede o provimento do recurso. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,C.z.-erl>. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Inicialmente cabe salientar que o mérito do lançamento, omissão de receitas, não foi questionado sendo, portanto matéria já decidida de forma definitiva na esfera administrativa. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE SIMPLES. Assiste razão à recorrente, pois não se trata de pleito que devesse ser feito através de DECOMP, mas de valores efetivamente recolhidos em outra modalidade de tributação, mas que há possibilidade de separação do quantum destinado a cada tributo, assim deveria a fiscalização abater do valor devido aquele recolhido a titulo de SIMPLES de acordo com as proporções. Assim no momento da cobrança deve ser abatido o valor recolhido no simples proporcionalmente para o IRPJ e CSLL. RESPONSABILIDADE DO SR. MANOEL PEREIRA LIMA Analisando o conjunto das provas carreadas aos autos, não resta dúvida de que o Sr. Manoel deve ser responsabilizado, pois tinha procuração com amplos poderes para gerir os negócios, não tinha obrigação de prestar contas com as sócias conforme declarações das mesmas, as integralizações de capital foram feitas em moeda corrente, o que não é comum e nem usual, foram utilizados endereços falsos das sócias, as declarações de rendimentos das sócias e do próprio responsável não condizem com o movimento do negócio. O Sr Manoel afirmar que não tinha como localizar as sócias embora seja tio de Marta Maria Pereira Lima. O fato de desde o início dos negócios ser 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 procurador com amplos poderes e sem a obrigação de prestar contas. Tudo isso não deixa dúvidas de que todo arcabouço para montagem do negócio foi engendrado pelo referido senhor. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou Infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não há dúvida de que o Sr. Manoel agiu com excesso de poderes eis que a procuração de folhas 45/46, não deu autuorização para declarar receita a menor, inserir em sistema de tributação indevido (SIMPLES) em virtude do total da receita, e muito menos para declarar e pagar os tributos e contribuições por valores aquém dos devidos. As provas dos autos conduzem à conclusão não só de responsabilidade pois juridicamente o Sr Manoel era procurador, mas também de solidariedade nos termos do artigo 124 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO II - Solidariedade Art. 124- São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Isso porque as provas carreadas aos autos, as declarações tomadas a termo das sócias, e tudo mais levam a crer, repito que o mentor da montagem do negócio foi o Sr. Manoel. MULTA QUALIFICADA DE 150% - PROPORCIONAL. to MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Yr QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Todas as provas carreadas aos autos conduzem à convicção de que não foi por mero erro do contador que as receitas foram declaradas a menor, que a empresa permanecera indevidamente por mais de dois anos no SIMPES, pois com certeza quem administrava, Sr. Manoel tinha conhecimento do valor do faturamento eis que o contador não é a pessoa que fecha os caixas diariamente, apenas recebe os documentos para contabilização, sendo um profissional qualificado a prestar serviços, e ainda que haja erro a responsabilidade é de que o contratou. Pelas razões já expostas na parte relativos à responsabilidade, aliados à conduta reiterada, meses, anos seguidos declarando valores consabidamente menores que os realmente faturados, demonstram de forma clara o objetivo de esconder do fisco o real movimento da empresa, configurando-se a tipificação contida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, sendo, portanto sujeita à multa prevista no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. CSLL — ALIQUOTAS INCONSTITUCIONAIS. Não assiste razão à recorrente eis que as alíquotas podem ser estabelecidas via lei ordinária, não há nenhuma vedação constitucional para tal. Aliás a própria lei que criou a CSLL é ordinária não e fora declarada inconstitucional pelo STF. MULTA ISOLADA. Analisando os autos verifico que a empresa nos anos calendário de 2002 e 2003, objeto da exigência de multa isolada por falta de cumprimento das regras a que estão submetidas as empresa tributadas pelo lucro real que fazem opção pelo lucro real anual com recolhimento obrigatório de IRPJ e CSLL utilizando base de cálculo estimada, entregou DIPJs pelo sistema de tributação — SIMPLES, fls 111 a 121. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 2° da Lei n 9.430 de 1996. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.4‘'.: 4 QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensada, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculado com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 -"E> 13 " MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,fget.f; QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O referido artigo foi modificado por medida provisória, cito a 351 de 22.01.2007, cujo texto do artigo 14 é o seguinte: Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 14 ,.-tt I. 4V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do 'caput' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do 'caput' e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Interpretando a legislação, verificamos que a multa deve ser aplicada às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, que, por opção, não seguem regra geral qual seja a tributação utilizando o interregno trimestral, entrando portando no sistema de recolhimentos mensais do IRPJ e CSLL com base em uns lucros estimados, que será determinado pela aplicação de alíquotas em sistemática semelhante ao lucro presumido. No final do ano há a apuração do lucro real — TRIBUTAÇÃO POR DIFERENÇA — então •ri 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft .1 1 ..,e. 4,,,itt), QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 compara-se o montante recolhido com o apurado no momento da ocorrência do fato gerador, ou seja em 31 de dezembro. A regra não alcança outras modalidades de tributação para exigência do IRPJ e CSLL que não o real anual com recolhimentos obrigatórios de estimativas. Assim não podem pessoas jurídicas tributadas pelo real trimestral, lucro presumido, arbitrado ou com recolhimento dos tributos pelo SIMPLES, serem autuadas por falta de recolhimento de estimativas, eis que no sistema não estava enquadrada. Mesmo se houver o desenquadramento de uma pessoa jurídica do SIMPLES ou do lucro presumido não há como entender que estava obrigada a recolher o IRPJ e CSLL por estimativa, regime esse repita-se opcional, cuja opção é feita no primeiro recolhimento, não há meios punir uma empresa por uma obrigação que só surge de uma opção e descumpre as regras, quando ela não fez tal opção. O fato de a fiscalização desenquadrar a empresa e utilizar outra modalidade de tributação — Presumido ou Real, não autoriza o entendimento de que estaria a empresa enquadrada no real anual com recolhimentos obrigatório de estimativas e que tal regra teria sido quebrada. A tributação é indevida porque a norma hipotética criada pelo legislador com o intuito de apenar que não cumpre a regra de recolhimento de estimativas, não se enquadra nos fatos presentes nos autos, a situação é totalmente distinta daquela descrita na norma de direito positivo conforme demonstrado abaixo. PREMISSA INICIAL — EMPRESA SUBMENTI DA AO LUCRO REAL. OPÇÃO — LUCRO REAL ANUAL. CONSEQÜÊNCIA: RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO IRPJ E CSLL — EST. SURGIMENTO DA HIPÓTESE: Não cumprimento da regras da estimativa, - não recolhimento, recolhimento a menor sem levantamento de balanços ou balancetes. CONSEQÜÊNCIA: Multa pelo descumprimento até a MP 303 — 75% valor do IRPJ e CSLL mensal que deixou de ser recolhido. Se aplicada após 31.12 — limite IR e CSLL a"2nual. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 A partir da MP 303 — 50% do valor da estimativa não recolhida, independentemente do resultado apurado em 31.12. Como vimos para que haja a sansão há necessidade de que o contribuinte tenha sido tributado pelo lucro real — com opção pelo regime anual, o que não ocorreu nos presentes autos, que a contribuinte recolheu e apresentou declaração pelo SIMPLES. Mas não é só isso houve aplicação concomitante de multa pela mesma infração, eis que findado o ano o que permanece é o imposto apurado em 31.12 de cada ano e sobre as eventuais diferenças deve ser cobrada multa de 75% ou de 150%, porém a exigência de multa sobre a mesma base (IMPOSTO DEVIDO), não foi previsto na legislação de regência, ou seja, artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Concluído, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento parcial para: a) admitir a dedução dos valores pagos a título de SIMPLES, referentes a IRPJ e CSLL, dos valores apurados pela fiscalização; b) excluir a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2008 4l J•'• LliVIS ALV ? S 17 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000271/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18784
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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PRODUTO FINAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Brasília, -iti al I 09 IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO iDOS CRÉDITOS.Colma Maria de Albuquer ue Mat. Sia pe 94442 Nos termos do art. 11 da Lei n-q 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 9 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 Processo n.° 10425.000271/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.784 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS AT e- IM Presidente G • 1 AVOELL'Y ALENCAR Rela • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _219/,/,..(5.-- Celma Maria de Albuquerg&_ Mat. Siape 94442 . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10425.000271/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.784 Fls. 3 Relatório Retomam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. O r. Acórdão restou assim ementado: "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como 'LEITE PASTEURIZADO TIPO C', com o auxílio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não Tributada, do produto industrializado pela recorrente. É o Relatório. !St‘ SEGUCNODNOFCEROENSCEL0 O:0 ODERIGMLIBUICONTRIBUINTES Brasília, rilfa_LCS„,__ Celma Maria de Albuquer e Mat Sia e 94442 Processo n.° 10425.000271/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.784 Fls. 4SEOUCNODNOFEC ROENSCELOPAHO ODERIC:INNATLRIB Brasil Ia, Celma Maria de Albuquerque Voto Mat. Sia 94442 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Como é cediço, o princípio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que concerne ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não-tributados. Daí porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se verifica a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NI)." Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: "IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. AL1QUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos , . ‘ . Processo n.° 10425.000271/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.784 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado". (AC 201-78.391, 12 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IPL CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c .IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPL PRODUTOS N/T Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Recurso negado". (AC 203-10.283, 3 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, DJ. de 07/07/2005). Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. G VOIt1_,ENCAR , , OS .21 c.L, jR (:._ ::2ã.J.,n /AP -SEG UcHoDNOF CE °R EN SC E I .0 Mi 0D0ERIGCOINANTLR6UINTES Brasília, Celma Maria deAlbuquer ....,-,, Mat. Sia' 9444 ri= \ir , M I i 1 I Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012341/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Confirmado o equívoco apontado nos embargos de declaração, deve a matéria ser analisada em nova sessão de julgamento, para o fim de se esclarecer o decisum. DECADÊNCIA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR - Encontra-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 29/12/2004, para os fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1998, ainda que se considere como termo inicial do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos contra o acórdão 102-48.270, de 01/03/2007, para rerratificá-lo, sem alteração da decisão ali consubstanciado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.012341/2004-96 Recurso n° 147.877 Embargos Matéria IRF - Exs.: 1999 a 2004 Acórdão n° 102-49.295 Sessão de 08 de outubro de 2008 Embargaute PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado VICUNHA TÊXTIL S/A Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO — Confirmado o equivoco apontado nos embargos de declaração, deve a matéria ser analisada em nova sessão de julgamento, para o fim de se esclarecer o decisum. DECADÊNCIA — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE — REMESSA AO EXTERIOR — Encontra-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 29/12/2004, para os fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1998, ainda que se considere como termo inicial do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos contra o acórdão 102-48.270, de 01/03/2007, para rerratificá-lo, sem alteração da decisão ali consubstanciado, no 0 os do voto do Relator. fi - • ;TE MAL • QUIAS :ESSOA MONTEIRO Pr- sidente 1111 JOSÉ RAI • C pO'tÔSTA SANTOS Relator Processo n° 10380.012341/2004-96 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.295 ris. 2 FORMALIZADO EM: 11 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Silvana Mancini Karam. 2 Processo n° 10380.01234112004-96 CC01/032 Acórdão n.° 102.49.295 Fls. 3 Relatório • Os Embargos de Declaração às fls. 885/887 indicam haver contradição entre o dispositivo do Acórdão de n° 102-48.270, de 01/03/2007, que acolheu, por unanimidade de votos, a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/1998 e a Declaração de Voto do i. Conselheiro Antonio José Praga de Souza (fl. 880). Para evidenciar o fato, a Procuradoria da Fazenda Nacional transcreveu o dispositivo do Acórdão embargado, com grifos acrescidos: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos: (I) REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; (II) ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1998. No mérito. vor maioria de votos DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que apresenta declaração de voto. Por outro lado, colacionou o trecho da Declaração de Voto em que o Conselheiro rejeitou a decadência para os fatos geradores dos anos de 1998 e 1999. "Disso decorre a conclusão que o prazo decadencial deva ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN, independentemente da acusação de dolo, fraude ou simulação. Portanto, sejam nos fatos geradores do ano de 1998. ou nos fatos do ano de 1999. não há que se falar em decadência". É o relatório 3 Processo n° 10380.012341/2004-96 CCOI/CO2 Acórdão n.°10249.295 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Parece-me evidente a contradição apontada nos embargos apresentados pela PFN, entre o dispositivo do Acórdão de n° 102-48.270, de 01/03/2007, e o trecho destacado na Declaração de Voto do i. Conselheiro Antonio José Praga de Souza (fl. 880). Em verdade, a própria Declaração de Voto é que contém o equívoco de afastar a decadência para os fatos geradores do ano de 1998, conforme trecho transcrito no relatório, já que o início e a conclusão da Declaração de Voto (fls. 879 e 881, respectivamente) está em perfeita consonância com a deliberação do Colegiado, em relação ao acolhimento unânime da decadência para os fatos geradores ocorridos em outubro de 1998. Confira-se: Introdução da Declaração de Voto — fl. 879: Sirvo-me da presente declaração de voto para registrar as razões pelas quais mesmo afastando a qualificação da multa, com a qual concordo, no presente caso, não há que se falar em decadência. A recorrente requer seja reconhecida a decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários de 1R/Fonte referentes aos fatos jurídicos ocorridos no ano de 1999, tendo em vista que já havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos, contados da ocorrência dos fatos jurídicos tributários, quando a recorrente foi cientificada da lavratura do auto de infração (29/12/2004). Afirma que este Conselho de Contribuintes já se posicionou reiteradas vezes no sentido de que o prazo decadencial para o fisco constituir eventual crédito tributário de 1R/Fonte deve ser contado a partir do dia seguinte ao da ocorrência do "fato gerado'. Conclusão —fl. 881: Concluo, pois, pela inocorrência do transcurso do prazo decadencial quanto aos fatos geradores do ano de 1999, pelo que rejeito essa preliminar. Chamo de equívoco por que tal questão foi profundamente debate em sessão, restando suficientemente claro para todos os Conselheiros que os fatos geradores ocorridos no ano de 1998 estariam atingidos pela decadência, quer se conte o início do prazo pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, do CTN, razão pela qual foi unânime afastar a decadência para os fatos imponíveis do mês de outubro de 1998. Do voto condutor do acórdão embargado transcrevo parte da fundamentação: Cada pagamento sem causa ou de operação não comprovada, listado à fl. 07 do Auto de Infração, é fato gerador do imposto de 051 4 • . • Processo n° 10380.0 I 2341/2004-96 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.295 Fls. 5 renda e está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Desta forma, mesmo que se considere que a autuada pretendeu dissimular remessas ilegais para beneficiários não identificados no exterior, fundamento utilizado pela fiscalização para qualificar a multa de oficio (fl. 19), e deslocar o prazo decadencial do artigo 150 para o artigo 173 do CTN, ainda assim todas as remessas ocorridas no ano de 1998 estariam decadente, tendo em vista a ciência do Auto de Infração em 29/12/2004 (fl. 05). Todos os pagamentos efetuados pela autuada entre 22/09/1998 e 3011011998, que originalmente teriam o termo inicial do prazo decadencial na ocorrência do fato gerador (dia do pagamento) — considerando-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância, conforme disciplina o § 2° do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995 — passariam a estar sujeitos ao início do termo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), ou seja, 01/01/1999. O termo final do prazo decadencial, nesta hipótese, seria 31/12/2003. Como o lançamento só foi cientificado ao contribuinte em 29/12/2004 (fl. 05), encontra-se decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário para todos os pagamentos efetuados no ano de 1998. Esta Câmara tem firme posicionamento no sentido de que o IRRF amolda-se ao lançamento denominado por homologação, regido, portanto, pelo prazo decadencial estabelecido pelo artigo 150, § 4° do CTN. Somente se aplica o prazo do artigo 173, I, do CTN, em casos de dolo, fraude ou simulação. Ficavam sempre vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio José Praga de Souza, que, à época, tinham assento neste Colegiado. Este, em sua Declaração de Voto, manifestou exatamente tal entendimento: o prazo decadencial deve sempre ser contado na forma do artigo 173, inciso I, do CTN, independentemente da acusação de dolo, fraude ou simulação. Assim, para o IRRF não retido no mês de outubro/1998, e tributado exclusivamente na fonte (artigo 61 da Lei n° 8981, de 1995), o lançamento poderia ter sido efetuado ainda dentro do ano de 1998 e o termo inicial de decadência contar-se-ia não do fato gerador, mas a partir do primeiro dia do exercício seguinte (01/01/1999), com termo final em 31/12/2003. Como a ciência do Auto de Infração somente ocorreu em 29/12/2004 (fl. 05), foi unânime a decisão deste Colegiado em relação à decadência acolhida para os fatos geradores ocorridos em outubro/1998, sendo por maioria apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999, cujo termo final do prazo decadencial alcança 31/12/2004. A incoerência não está, portanto, no dispositivo do Acórdão embargado, mas no trecho da Declaração de Voto, se analisado isoladamente, ou seja, retirado do contexto indicado na introdução e conclusão daquela peça processual. Se o i. Conselheiro que redigiu a Declaração de Voto entendesse que os atos geradores do ano de 1998 não estariam atingidos pela decadência, teria também negado provimento ao recurso de oficio, pois a decisão de primeiro grau, diferentemente do entendimento desta Câmara, como já explicitado, acolheu a decadência em relação aos fatos Ckn . . . Processo n° 10380.012341/2004-96 CCO l/CO2 Acórdão ri.° 10249.295 Fls. 6 geradores ocorridos em setembro/1998 e rejeitou para os fatos geradores do mês de outubro/1998, considerando a data fixada para entrega da DCTF (terceiro dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre) como fator determinante para se apurar o prazo decadencial. Em face ao exposto, ACOLHO os embargos para o fim de esclarecer o equívoco indicado pela douta PFN na Declaração de Voto do i. Conselheiro Antonio José Praga de Souza e rerratificar o Acórdão de n° 102-48.270, de 01/03/2007, sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões-D em 08 de outubro de 2008. JOSÉ RAI #1. 4 OSTA SANTOS 6 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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