Sistemas: Acordãos
Busca:
> camara_s:"Sexta Câmara"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683202 #
Numero do processo: 10880.022114/96-30
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1991, 1992, 1993. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Estão preclusos os argumentos inaugurados na fase recursal, os quais não foram suscitados na peça impugnatória, ou tampouco abordados na decisão recorrida, impedindo, portanto, o seu conhecimento e exame em instância superior. INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO — NULIDADE - INOCORRÊNCIA - É legitima a transferência de processos administrativos entre as Delegacias de Julgamentos (DRJ), conquanto a atribuição da competência de apreciação da exigência questionada, "in casa", foi outorgada pela Portaria n° 1.033 de 27/08/2002, art. 1°, não havendo, pois, que se cogitar qualquer nulidade de ato praticado por agente revestido dos poderes necessários à sua execução. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente ao processo administrativo, nos termos da Súmula n° 11 do 1° CC, a qual dispõe que "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - O 1RPJ, para os fatos geradores ocorridos até o período-base de 1991, antes da instituição do sistema de tributação em bases correntes, é considerado um tributo sujeito ao "lançamento por declaração", tendo, portanto, o inicio da contagem do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos da pessoa jurídica. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO HABITUAL DE COMÉRCIO - São empresas-individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO - EXCLUSÕES - A inexistência de escrituração regular autoriza o arbitramento do lucro de contribuinte equiparado à Pessoa Jurídica, com base nas compras comprovadas, sendo incabível qualquer tipo de exclusão ou redução na base de cálculo do imposto não prevista em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993 LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - Diante da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz.
Numero da decisão: 195-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos (Relator) e Benedicto Celso Benício Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : MOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1991, 1992, 1993. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Estão preclusos os argumentos inaugurados na fase recursal, os quais não foram suscitados na peça impugnatória, ou tampouco abordados na decisão recorrida, impedindo, portanto, o seu conhecimento e exame em instância superior. INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO — NULIDADE - INOCORRÊNCIA - É legitima a transferência de processos administrativos entre as Delegacias de Julgamentos (DRJ), conquanto a atribuição da competência de apreciação da exigência questionada, "in casa", foi outorgada pela Portaria n° 1.033 de 27/08/2002, art. 1°, não havendo, pois, que se cogitar qualquer nulidade de ato praticado por agente revestido dos poderes necessários à sua execução. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente ao processo administrativo, nos termos da Súmula n° 11 do 1° CC, a qual dispõe que "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - O 1RPJ, para os fatos geradores ocorridos até o período-base de 1991, antes da instituição do sistema de tributação em bases correntes, é considerado um tributo sujeito ao "lançamento por declaração", tendo, portanto, o inicio da contagem do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos da pessoa jurídica. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO HABITUAL DE COMÉRCIO - São empresas-individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO - EXCLUSÕES - A inexistência de escrituração regular autoriza o arbitramento do lucro de contribuinte equiparado à Pessoa Jurídica, com base nas compras comprovadas, sendo incabível qualquer tipo de exclusão ou redução na base de cálculo do imposto não prevista em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993 LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - Diante da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.022114/96-30

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6968554

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.027

nome_arquivo_s : 19500027_162719_108800221149630_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 108800221149630_6968554.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos (Relator) e Benedicto Celso Benício Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4683202

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628883062784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:50:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:50:11Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:50:11Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:50:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:50:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:50:11Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:50:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:50:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:50:11Z; created: 2009-09-10T17:50:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T17:50:11Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:50:11Z | Conteúdo => CCOl/T95 Fls. I te.'41.1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ir"( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 10880.022114/96-30 Recurso o° 162.719 Voluntário 4 Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 1991 a 1993 Acórdio u• 195-0.027 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente CARLOS ROBERTO CARVALHO DE LIMA (EMPRESA INDVIDUAL) Recorrida r TURMAJDRJ-SALVADOR/BA /Usino: MOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1991, 1992, 1993. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Estão preclusos os argumentos inaugurados na fase recursal, os quais não foram suscitados na peça impugnatoria, ou tampouco abordados na decisão recorrida, impedindo, portanto, o seu conhecimento e exame em instância superior. INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO — NULIDADE - INOCORRÊNCIA - É legitima a transferência de processos administrativos entre as Delegacias de Julgamentos (DRJ), conquanto a atribuição da competência de apreciação da exigência questionada, "in casa", foi outorgada pela Portaria n° 1.033 de 27/08/2002, art. 1°, não havendo, pois, que se cogitar qualquer nulidade de ato praticado por agente revestido dos poderes necessários à sua execução. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente ao processo administrativo, nos termos da Súmula n° 11 do 1° CC, a qual dispõe que "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - O 1RPJ, para os fatos geradores ocorridos até o período-base de 1991, antes da instituição do sistema de tributação em bases correntes, é considerado um tributo sujeito ao "lançamento por declaração", tendo, portanto, o inicio da contagem do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos da pessoa jurídica. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO HABITUAL DE COMÉRCIO - São empresas 4 Processo? 10880.022114/96-30 CCO IfT95 Acórdão n.° 195-0.027 fls. 2 individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO - EXCLUSÕES - A inexistência de escrituração regular autoriza o arbitramento do lucro de contribuinte equiparado à Pessoa Jurídica, com base nas compras comprovadas, sendo incabível qualquer tipo de exclusão ou redução na base de cálculo do imposto não prevista em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993 LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - Diante da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos (Relator) e Benedicto Celso Benicio Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. '1. Lu IS VES • residente WALTER ADOLFO ARESCH Redator Designado • Formalizado em: 19 MAR 2009 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ que manteve parcialmente o lançamento efetuado contra o sujeito passivo, qualificado nos autos, em Processo n°10880.022114/96-30 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. 3 decorrência de terem sido lavrados, em 20/06/1996, os autos de infração de fls. 30/53, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1991 e 1992 e ano-calendário de 1992, à Multa por Atraso na Entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1991, 1992 e 1993, e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-calendário 1992, que pretendem a exigência de créditos tributários nos montantes de 124.562,29 UFIR e de 50.663,18 UFIR, respectivamente. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 30 a 32, a fiscalização constatou que o contribuinte adquiriu 26 (vinte e seis veículos) no período autuado, conforme relação de fls. 30/31, os quais não foram relacionados nas Declarações do Imposto de Renda - Pessoa Física dos respectivos períodos. Concluiu a autoridade fiscal que o Sr. Carlos Roberto Carvalho de Lima, em nome individual, teria praticado atividade de natureza comercial, mediante a venda a terceiros de bens, sendo, portanto, equiparado a pessoa jurídica, nos termos do artigo 97, § 1°, "b", do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) e Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, parágrafo primeiro, "b". Registrou a autoridade fiscal que, intimado em 12/12/1995 (via AR), e pessoalmente em 28/05/1996 (fls. 01 e 02), a apresentar em boa e regular forma, a escrituração contábil referente à comercialização dos veículos acima mencionados, tal solicitação não foi atendida, bem como as datas e os valores das revendas não foram esclarecidos. Dado à inexistência e/ou recusa por parte do contribuinte em apresentar os livros da sua escrituração à autoridade tributária (Diário e Razão ou outro meio em que a referida escrituração estivesse registrada, como fichas, meios magnéticos, etc.), foi procedido o arbitramento do lucro, consoante disposição expressa no artigo 7° do Decreto-lei n° 1.648, de 1978, posteriormente alterado pela Lei n° 8.541, de 1992, art. 21, incorporados, respectivamente, pelo RIR/1980 (art. 399, III) e pelo RIR/1994 (art. 539, III), bem assim, no art. 14 e parágrafo único da Lei n°8.218, de 1991, com nova redação que lhe foi dada pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 1991, reproduzido no inciso VII do art. 539 do RIR/1994. Em face da não apresentação dos livros comerciais e fiscais, relativamente aos períodos-base de 1990, 1991 e ano-calendário de 1992, o arbitramento do lucro da empresa recorrente foi efetuado na forma prevista no artigo 400, parágrafo 4°, do RIR] 1980, mediante a aplicação do coeficiente previsto na Instrução Normativa SRF n° 108/80, sobre os valores das compras, uma vez que a receita bruta não é conhecida. Como enquadramento legal do lançamento reflexo, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, foi capitulado o artigo 41, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.383, de 1991. O contribuinte tomou ciência dos lançamentos, em 20/06/1996, e apresentou em 19/07/1996, a impugnação de fls. 55/69, alegando, em síntese, que: • as notas fiscais juntadas ao processo envolvem operações com consórcios, portanto, da leitura do artigo 66 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 911, de 1° de outubro de 1969, que estabelece normas sobre alienação fiduciária, depreende-se que o contribuinte não possui um bem na exata interpretação deste conceito, mas apenas um direito, é apenas depositário d bem, e como tal -g2 CS -3 Processo n° 10880.022114/96-30 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. 4 deveria ter cumprido a rega contida nos manuais de Declaração de Rendimentos de Pessoas Físicas, relacionando-os na Declaração de Bens, coluna "discriminação"; • a falta de informação dos bens e direitos adquiridos e alienados em 1991, na Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Física não foi feita por falta de informação e de organização pessoal, mas não com a intenção de burlar o Fisco, porque, a bem da verdade, a margem de lucro nestas operações é simplesmente um pouco melhor do que o rendimento de uma caderneta de poupança e o que eventualmente possa ter escapado da tributação é simplesmente desprezível diante da enormidade do valor apresentado pela fiscalização. Isto porque o ganho realizado pelo contribuinte representa, na realidade, a variação do preço do carro, que naquela época era superior ao da correção monetária mais os juros da caderneta de poupança; • as notas fiscais apresentadas registram, como não poderia ser diferente, o preço total do bem, contudo, sendo os carros adquiridos através de cartas de créditos emitidas por consócios, isto significa que o contribuinte pagou somente uma fração do bem e não detém sua propriedade, é apenas seu depositário. Portanto, somar o valor total das notas fiscais e afirmar que o contribuinte possuía essa enormidade é simplesmente um absurdo.Como os consórcios trabalham com 50 meses, o que representa pagar 2% do bem ao mês, quitar o consórcio é definitivamente uma empreitada para quatro anos e dois meses; • os consórcios naquela época de grande inflação, corrigiam o preço do veículo mensalmente e como o preço dos veículos subia acima dos índices oficiais de correção monetária, a operação toda era equivalente a possuir uma poupança melhorada. Investir em consórcios foi, aliás, um conselho dado por muitos analistas econômicos e jornalistas especializados naquela época. O momento certo de se fazer o saque e reaplicar novamente em nova conta era quando a cota era contemplada; • a transferência de uma cota contemplada deveria ser feita junto com a empresa de consórcio, diante do qual o novo devedor assina um contrato intitulado "Transferência de Creditado" O valor recebido pelo contribuinte não era exatamente o que havia sido pago, mas era calculado em termos percentuais das prestações pagas em relação ao preço do carro atualizado. Isto significa dizer: o que havia sido pago com uma correção um pouco acima da inflação oficial; • a explicação dada demonstra quão absurda é a suposição fiscal de que o contribuinte dispunha da capacidade financeira para adquirir todos aqueles veículos à vista. E o que é pior, a fiscalização não considerou em momento algum o fator reaplicação do capital. Considerou apenas aquisições como se o contribuinte pudesse, em algum momento adquiri- los todos para somente depois vendê-los; 4 Processo no 10880.022114/96-30 CC0I/T95 Acórdão n.° 195-0.027 1.i • • os documentos anexados deixam claro que o que o contribuinte fez foi adquirir cotas de consórcios e assim que fossem contempladas, transferi- las a terceiros. Muitos documentos não foram recuperados, devido à distância no tempo em que estes fatos ocorreram. Hoje todos esses papéis constituem arquivo morto das empresas envolvidas Em alguns outros casos seria mais dificil obter essa informação porque representam transferências para pessoas próximas, que para evitar cobranças de taxas extras pelas administradoras seguiram pagando em nome do autuado até a quitação do débito; • o valor das notas fiscais representam o valor da venda e não da compra como entendeu a douta fiscalização. Afirmar desconhecer a receita bruta, para então arbitrar com base no valor das compras, é simplesmente fechar os olhos para a realidade do país, pois, de todo o universo de bens nenhum produto comercializável tem o preço tão rigidamente acompanhado como acontece com os carros. São diversas publicações diárias, semanais ou mensais, absolutamente isentas, produzindo listas de cotações tanto para carros novos como usados de todas as marcas e modelos; • no Demonstrativo 2 temos os valores que constam das notas fiscais e nas colunas seguintes as cotações encontradas em tabelas de preços publicadas na revista especializada "Quatro Rodas" e no suplemento "Bolsa JC Semanal" publicada no "Jornal A Tarde". Essas cotações foram tomadas nas datas mais próximas possíveis da emissão das notas fiscais para que se possa comparar os preços. Da observação do referido demonstrativo conclui-se que as revendedoras, normalmente, também proprietárias dos consórcios, nunca entregavam o carro por valor inferior ao de mercado, o usual é que tendo o consorciado como um consumidor cativo podiam fazê-lo pagar um pouco mais caro. Diante deste quadro como se pode afirmar que sobre o preço elevado da revendedora pode o contribuinte ter mais 25% de margem de lucro? E como foram arbitrados três anos consecutivos, no último, a previsão é de uma margem de 36%, o que significa comprar um carro por 30.000 e vendê-lo por 40.800. É uma margem de lucro que seria o sonho de qualquer revendedora, mas talvez só alcançada pelo ladrão que trabalha com custo zero; • o arbitramento em litígio teria valores diferentes se fossem respeitados alguns preceitos da própria legislação fiscal, que a contribuinte entende serem aplicáveis ao caso concreto, especificamente o contido no artigo 802 do RIR/1994, acerca do que se considera preço de alienação, bem como as disposições contidas no artigo 804, também do RIR/1994. Invoca, também, o artigo 895 do RIR/1994 que cuida do arbitramento de rendimentos, aplicado sobre pessoa fisica, em casos de sinais exteriores de riqueza; • o artigo 97 do RIR/1980, que embasou a equiparação à pessoa jurídica, literalmente fala em "venda a terceiros de bens ou serviços" e não cuida do caso em tela, ou seja, de transferência terceiros de direitos. Outra . • Processo te 10880.022114/96-30 CCOIMS Acórdão n.• 195-0.027 ris 6 impropriedade da capitulação legal do Auto de Infração é que o item "b" do referido dispositivo legal é bastante impreciso na expressão "as , pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro", deixando ao arbítrio da autoridade fiscal determinar qual quantidade e em que circunstâncias se configura a habitualidade da atividade comercial. O Auto de Infração não caracterizou um possível estabelecimento comercial do contribuinte, isto, inclusive, porque não poderia, por inexistir; • a impugnante considera paradoxal a afirmação de que houve habitualidade e apresentar a venda de tão somente três veículos no ano de 1990 e outros cinco no decorrer do ano de 1991, que na verdade nem vendas eram, foram transferências de consórcios, para equipará-lo a pessoa jurídica; • a Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dentre outros aspectos, cuida de definir a venda de bens de pequeno valor para efeito de não incidência do Imposto de Renda, trata com naturalidade a venda de mais de um bem num único mês, estabelecendo, entretanto, um certo rigor apenas nas operações com imóveis; • o que se pretende no caso em tela é punir exemplarmente, com todo o rigor da lei, admitindo-se apenas para argumentar, que caberia a aplicação do arbitramento com as regras comidas nas Portarias n° 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, item 1, letra "a", e isto apenas para o ano- calendário de 1992, sobre os valores comprovados das transferências anexados com esta impugnação; • o veiculo correspondente ao item 03 da relação constante do Termo de Verificação deve ser excluído, pois seria correspondente à cota 114, grupo 64, do consórcio Battistella Adm. Consórcios, informada no item 09 da Declaração de Bens da Pessoa Física, ano-base de 1990; • o item "b" do parágrafo único do artigo 404 do RIR/1980, que trata da atribuição de rendimentos tributáveis na pessoa fisica, não é aplicável ao contribuinte, pois o caput deste artigo fala em "remuneração do administrador da pessoa jurídica" e não pode ser interpretado extensivamente para aí incluir a "pessoa física equiparada a pessoa jurídica", por ferir frontalmente o artigo 112 do Código Tributário Nacional. Cita ementa do acórdão CSRF/01-0.315/83 com o seguinte teor: "PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA — Não cabe a tributação de remuneração estimada, no caso de titular de empresa individual equiparada pela prática de operações imobiliárias"; • no preenchimento da Declaração de Bens do ano-base de 1990 foram cometidos alguns equívocos. Explica que o item 9 da Declaração de Bens, correspondente à "cota não contemplada de Batisttella Adm. Consórcios", refere-se ao grupo 64, cota 114 e ao contrário do que foi informado, tal cota foi contemplada, em 2 9/1990, e vendida, send, . 2 - Processo n°10880.022114/96-30 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. 7 que o adquirente utilizou o crédito para retirar um GOL GTS, correspondente ao item 03 da relação do Termo de Verificação, conforme se pode verificar pela respectiva nota fiscal, razão pela qual este item deve ser retirado da lista, por constar da declaração do 1RPF; • o item 12 da Declaração de Bens informa a posse de um Monza SLE, adquirido em 09/1990, pelo valor de Cr$1.600.000,00, contudo, esta informação é repetitiva, pois esse carro corresponde ao item 09, relatado acima, e o valor informado, além de absurdo, é pura ficção, não existe; • o item 08 da Declaração de Bens do ano-base de 1991 informa um Morna 90, grupo 820, cota 89 e consta como valor acumulado do ano- base de 1991, a importância de Cr$1.543.755,00, valor totalmente arbitrário, pois o consórcio foi transferido para Daniel Pinheiro Lima, fato verificável pelo cadastro emitido em nome deste senhor em 25/03/1991, data da transferência. Pelos extratos, conclui-se, também, que o contribuinte apenas Pagou as três primeiras parcelas daquele ano, o que perfaz Cr$226 790,00. Somados ao que havia pago no ano anterior teremos Cr$763.757,48 e nunca Cr$1.543.755,00 (elabora demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial anual para o ano-base de 1991, segundo o qual inexiste acréscimo patrimonial a descoberto); • o contribuinte transcreve o demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto, elaborado pela fiscalização, para o mês 01/1991, e em seguida argumenta que a autoridade fiscal deixou de considerar os recursos provenientes da venda de uma linha telefônica por Cr$2.500.000,00, conforme indicado no item 17 da Declaração de Bens, com a inclusão dos quais não haveria acréscimo patrimonial a descoberto. Aduz que, na verdade, a fiscalização decidiu arbitrariamente, sem nenhum elemento probante, considerar essa fonte de recurso para o resto do ano; • Em seguida, pede o cancelamento do Auto de Infração, ou, na recusa deste pleito, a exclusão do item 3, que está incluído na Declaração de Bens. Solicita, ainda, que se apure, como manda a lei, o possível ganho de capital nos itens 2, 12, 14 e 20, aos quais junta recibos de venda. • Prossegue, solicitando a revisão do arbitramento, inclusive no tocante à inclusão dos anos de 1990 e 1991 e, muito em particular, quanto à aplicação dos índices que foram empregados, buscando dimensionar a injustiça a níveis menos intoleráveis. • Diante da perspectiva oferecida pelo Demonstrativo 3, pede que se verifique que os recursos limitados foram aplicados e reaplicados, que o contribuinte não dispunha como até hoje não dispõe da soma total daqueles recursos, como se pretende tributar. Deve-se considerar que todo o ganho realizado circunscreveu-se a receber uma correção monetária e juros superiores ao de uma c emeta de poupança comum. 22 7 Processo n° 10880.022114/96-30 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.027 Fls. 8 • Finalizando, espera ver acolhida a sua impugnação, protesta pela juntada de todos os documentos cabíveis e pela produção das provas em direito admitidas, determinando-se, afinal, a insubsistência dos referidos autos. Diante o exposto, a DRJ de Salvador-BA deu parcial provimento à impugnação, negando o pedido de juntada posterior de documentos e, no mérito, manteve parcialmente o lançamento dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de 32.488,16 UFIR (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito inteiros e dezesseis centésimos de Unidades Fiscais de Referência) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de 15.522,05 UFIR (quinze mil quinhentos e vinte e dois inteiros e cinco centésimos de Unidades Fiscais de Referência), acompanhados da multa de oficio, no percentual de 50% para o exercício de 1991 e no percentual de 75%, para o exercício de 1992 e para os meses do ano- calendário de 1992, e dos juros de mora, afastando-se, porém, a aplicação da TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991 e também afastando o lançamento da Multa por Atraso na Entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1991, 1992 e 1993, no valor de 16.346,49 UFIR (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis inteiros e quarenta e nove centésimos de Unidades Fiscais de Referência). Insurgindo-se contra a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/08/2007, onde, em resumo, alega: • nulidade do auto de infração em função do local onde foi lavrado; • nulidade da decisão da DRJ por incompetência para apreciar o caso; • ter ocorrido prescrição intercorrente; • que o crédito foi alcançado pela decadência; e • que não exercia atividade habitual que ensejasse a sua equiparação à pessoa jurídica, refutando o critério adotado para arbitramento do lucro, repisando argumentos tratados em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Antes de enfrentar o mérito do lançamento, "mister" se faz, analisar as quatro questões preliminares invocadas pela recorrente, vejamo-nas, pois. No que se refere à nulidade do auto de infração, argüida pela recorrente, em função do local onde o auto de infração foi lavrado, cumpre-se destacar, e essa matéria só .8 Processo n° 10880.022114/96-30 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. 9 está sendo inaugurada, no processo em comento, 'nesta fase recursal, não tendo ido suscitada na peça impugnatória ou tampouco abordada pela DRJ na decisão recorrida. Com efeito, considera-se preclusa a referida matéria, como reiteradamente tem • decido esse conselho, como se extrai da ementa do acórdão n° 104-23190 da hla Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, proferido na sessão de 28/05/2008, que assim versa (in verbis): "NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A preclusão prevista no art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo." Desta forma, afasto a preliminar de nulidade do lançamento, aventada pela recorrente, em função do local onde o auto de infração foi lavrado. No que concerne à nulidade da decisão "a quo", em função da alegada incompetência da DRJ de Salvador-BA para analisar o caso em tela, também não assiste razão à recorrente, conquanto a Portaria n° 1.033 de 27/08/2002, em seu art. 1°, confere competência à DRJ de Salvador (DRJ/SDR) para julgar o referido processo. Portanto, sendo a transferência de processos administrativos entre as Delegacias de Julgamentos legitima, não há que se falar em nulidade da decisão por incompetência daquela DRJ, razão pela qual se rejeita também essa preliminar. Quanto à questão da "prescrição intercorrente", aventada pela recorrente, melhor sorte também não lhe assiste, tendo em vista o entendimento já pacificado neste conselho, que originou a edição da Sumula n° 11, a qual assevera que "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal", razão pela qual afasto mais essa preliminar. Sobre a preliminar de que o crédito tributário já teria sido fulminado pela decadência, argüida pela recorrente, "mister" se faz, inicialmente, dirimir a questão acerca de qual das modalidades de lançamento de que se tratam, "in casu", tendo em vista que a definição desta classificação, é condição "sitie qua non" para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. Nesse sentido, note-se que o lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos nos períodos-base de 1990, 1991 e 1992, assim, somente as exigências dos períodos-base do ano- calendário de 1992 estão sob a égide da Lei n° 8.383/1991, que instituiu o sistema de tributação do IRPJ em bases correntes, a qual lhe deu, incontestavelmente, todas as características de tributo, sujeito ao "lançamento por homologação". Quanto aos fatos geradores ocorridos em 1990 e 1991, em que pese haja algumas controvérsias doutrinárias acerca da classificação das modalidades de lançamento do IRPJ, antes da vigência da aduzida Lei n° 8.383/1991, entendo que, "in casu", tratam-se de "lançamento por declaração" e não de "lançamento por homologação", dado as características próprias do IRPJ, vigentes àquela época, as quais não se amoldam, a meu ver, ao "lançamento por homologação", mas que se enquadram perfeitamente ao "lançamento por declaração" quando aplicadas ao caso em comento. . .4-4 f t 9411. Processo n° 10880.022114/96-30 CCOPT95 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. 10 Com efeito, verifica-se que as exigências relativas aos anos de 1990 e 1991, se tratam de "lançamento por declaração", cujo termo inicial é o previsto no art. 173, 1 do CTN, enquanto que àquela referente ao ano de 1992, trata-se de "lançamento por homologação", com termo inicial consubstanciado no art.150, § 4° do mesmo diploma. Desta forma, tendo a recorrente tomado ciência dos lançamentos em 20/06/1996, as exigências mais antigas, quais sejam, dos períodos-base de 1990 e 1991, não haviam sido fulminadas pela decadência, pois, o termo inicial para contagem desse prazo, neste caso, deve ser contado a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos da pessoa jurídica, razão pela qual, o prazo de 5 cinco anos não havia se esgotado naquele momento. Ora, se as exigências mais antigas não foram alcançadas pela decadência, tampouco as mais recentes o foram, conquanto, também afasto essa última preliminar aventada pela recorrente. Quanto as questões de mérito aduzidas pela recorrente, em apertada síntese, podemos resumi-las basicamente em dois pontos, quais sejam, (i) refutar o critério adotado para arbitramento do lucro e (ii) que o contribuinte não exercia atividade habitual que ensejasse a sua equiparação à pessoa jurídica, enfrentemo-nos, pois. No tocante ao critério adotado pela autoridade lançadora para o arbitramento do lucro com base no valor atribuído às "compras" de veículos, trata-se de hipótese prevista na norma que é normalmente aplicável quando não se conhece a receita auferida pelo contribuinte, como no caso em tela. Assim, num primeiro plano, o fato da autoridade lançadora ter adotado o critério de arbitramento do lucro com base nas compras, "per si", não pode ser escusado pelo contribuinte, pelo fato deste procedimento estar perfeitamente amparado na norma, assim como também, não há que se aventar fazer exclusões, nessa mesma apuração, não previstas em lei, como cogita a recorrente, contudo, essas considerações ainda não são suficientes ao deslinde da do caso, senão vejamos. A recorrente alega que não exercia qualquer atividade habitual que ensej asse a sua equiparação à pessoa jurídica, pois apenas vendia cotas contempladas de consórcio, operação que não se confunde com o comércio de veículos, como apontado pela autoridade lançadora. Assevera ainda, a recorrente, que o comprador da cota contemplada adquiria o veículo, mas também assumia o ônus das obrigações remanescentes das prestações do consórcio e que, portanto, não recebia importância equivalente à venda de veículos, aduzindo ainda, que a quantidade de transações que realizou no período, não seria suficiente para caracterizar a habitualidade das operações. No que se refere à habitualidade das atividades exercidas pela recorrente, também não lhe assiste razão, pois a quantidade operações, comprovadas nos autos, é maior que a usualmente praticada por pessoas fisicas e, embora essa situação isolada, também não seja suficiente para o deslinde da questão, não se pode negar a sua força probatória no conjunto de situações constatadas. Destarte, porém, que a alegação da recorrente, de que não realizava atividade comercial de venda de veículos, deve ser analisada sob outr anorama, vejamos, pois. • 104 Processo n°10880.022114/96-30 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. I I De fato, a situação de alienar, para terceiros, cotas contempladas de consórcio, a título oneroso, não está entre as atividades entendidas como "comerciais", de acordo com a legislação (comercial) vigente à época dos fatos geradores lançados, tampouco está entre as atividades de prestação de serviço que pudessem equiparar a recorrente como pessoa jurídica para fins tributários, pois suas características são cessão de direitos e não de atividade comercial ou prestação de serviços. Ora, mesmo tendo saído os veículos das concessionárias, formalmente, em nome da recorrente para, só em seguida, serem transferidos aos adquirentes das cotas contempladas, isso não modifica a "essência" das operações praticadas, as quais devem sobrepor-se à forma para fins de tributação. É cediço também que tais operações não poderiam ficar à margem da tributação, como o fez o recorrente, porém, sabemos também que essa exigência, constituída por meio do lançamento, deve retratar adequadamente os fatos a que se subsumem a norma de regência, o que não parece ser o caso de equiparação da recorrente à pessoa jurídica, sob pena de mácula insanável, que, a meu ver, não temos como ignorar, assim, dou provimento ao recurso para afastar o lançamento principal e os lanç. entos reflexos dele decorrentes. •É CO ivoto. Voto Vencedor C 07a 11; I- C ' -S-Sallf°5net en (0 O Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Redator Designado Rejeitadas as preliminares prejudiciais de mérito, passamos a enfrentar a questão de mérito, na qual restaram vencidos o senhor conselheiro relator e o conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Como visto, trata o presente processo de lançamento de IRPJ e tributos reflexos, cujo lançamento decorreu em virtude de equiparação à pessoa jurídica tendo em vista a constatação da prática de operações mercantis em caráter habitual com o fim especulativo de lucro, nos anos 1990, 1991 e 1992. Conforme termo de verificação e intimação às fls. 01/02, constatou a fiscalização que o contribuinte pessoa fisica, adquiriu e alienou no decorrer dos anos de 1990, 1991 e 1992, 27 (vinte e sete) veículos de passeio. Entendendo tratar-se de operações mercantis praticadas com habitualidade e na ausência de registro formal de pessoa jurídica, foi atribuído ao contribuinte "ex-officio" um CNPJ (fls. 03) e efetuada a equiparação à pessoa jurídica nos termos da legislação fiscal. O lançamento para exigência do imposto foi realizado pela modalidade do lucro arbitrado dada a ausência de escrituração contábil utilizando-se para apuração da receita tributável o valor de face constante das notas fiscais de compra dos veículos (fls. 04 a 29). I I • Processo n° 10880.022114/96-30 CC01/795 Acórdão n.°195-0.027 Fls. 12 Em seu recurso voluntário insurge-se o recorrente contra a manutenção do lançamento através da decisão de primeira instância, alegando em síntese: • a) Que a quantidade de vendas registradas pelo contribuinte não é suficiente para caracterizá-lo como pessoa jurídica; b) Que não se pode considerar o valor total das notas fiscais como receita tributável mas tão somente o valor efetivamente recebido; c) Que devem ser excluídas as quotas dos consórcios declaradas na Declaração de Rendimentos Pessoa Física. Em relação ao item "a" de que a quantidade de vendas realizadas não teria o condão de fazer incidir a regra de equiparação à pessoa jurídica, não assiste razão ao interessado. Com efeito, conforme suas próprias declarações produzidas na primeira instância e reprisadas no recurso voluntário, o contribuinte exerceu com habitualidade e com fito de lucro a atividade de compra e venda de veículos nos anos calendários 1990, 1991 e 1992. Embora alegue de que na verdade não comercializou veículos mas quotas de consórcio em nada lhe aproveita pois a tradição dos veículos está comprovada pelas notas fiscais emitidas em seu nome pelas concessionárias, restando plenamente caracterizada a atividade negocial constatada pela fiscalização. Com relação a pretensão do item "b" de que deve ser considerado como valor tributável apenas a parcela efetivamente recebida tampouco merece acolhida a pretensão do recorrente. Considerando a ausência de escrituração regular o lançamento de oficio foi realizado pela modalidade do lucro arbitrado que não comporta reduções ou exclusões de qualquer tipo, limitando-se a adotar uma das modalidades previstas na legislação tributária que pode ser a receita bruta conhecida ou o valor das compras entre outros. Desconhecida a real receita bruta auferida em relação às vendas dos veículos, adotou a fiscalização como base tributável o valor das compras devidamente comprovadas através das notas fiscais emitidas pelas concessionárias (fls. 04 a 29). Destarte, incabível a redução pretendida na base de cálculo do imposto lançado de oficio uma vez que realizado pelo lucro arbitrado tendo por base índice aplicado sobre o valor das compras apuradas em cada período. Melhor sorte não colhe o contribuinte em relação a sua pretensão de exclusão dos consórcios que eventualmente foram indicados em sua declaração de rendimentos pessoa fisica. É que a simples menção de tais quotas de consórcio em sua DIRPF não tem o condão de retirá-las da pessoa jurídica equiparada, pois a equiparação surte efeitos em relação ao total de bens da mesma espécie, não havendo previsão legal para exclusão de alguns bens como pretende o recorrente. 12 Processo e 108110.022114/96-30 CCOI/T95 Acórdão n, 1954.027 Fls. Is Mesmo que porventura tivesse declarado integralmente todas as quotas de consórcios adquiridas e vendidas na declaração de bens da DIRPF, não elidiria a equiparação e a conseqüente tributação das operações através da pessoa jurídica equiparada. Diante do exposto, voto pela manutenção integral da decisão de primeira instância para no mérito negar provimento ao recurso em relação ao lançamento principal de IRPJ e pela intima relação de causa e efeito também em relação ao IR Fonte. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2008. . 10,4 1-1)t. rearti." y WALTER ADOLFO gk RESCH '3 , Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4667758 #
Numero do processo: 10735.001828/2003-03
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EXERCÍCIO: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITE DE 30% -"Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa." (Súmula 1º CC nº 3). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1º CC nº 2). MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC” (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 195-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EXERCÍCIO: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITE DE 30% -"Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa." (Súmula 1º CC nº 3). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1º CC nº 2). MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC” (Súmula 1º CC nº 4).

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10735.001828/2003-03

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6970456

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.099

nome_arquivo_s : 19500099_161230_10735001828200303_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Benedicto Celso Benício Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10735001828200303_6970456.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4667758

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628984774656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:33Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:33Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:33Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:33Z; created: 2009-09-10T17:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:33Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:33Z | Conteúdo => , I • CCOI/T95 Fls. 4°,1. -te '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr: 1. QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10735.001828/2003-03 Recurso n° 161.230 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 1999 Acórdão ir 195-0.099 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente AUTOBRÁS SOCIEDADE ANÔNIMA (ATUALMENTE NEHME REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP Recorrida 2. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EXERCÍCIO: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA LIMITE DE 30% - "Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa." (Súmula 1° CC n° 3) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10735.001828/2003-03 CCO 1/T95 Acórdão n.° 195-0.099 Fls. 2 / or...É. .4.. • residente BENEDI O C L 1 BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: Q3 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela DRF Nova Iguaçu/RJ, referente ao ano-calendário de 1998, através do qual é exigido do interessado a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 41.416,29, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. Fundamentou, materialmente, a exação: compensação indevida de bases negativas, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas na legislação. A base de cálculo antes da compensação apurada foi de R$ 739.576,75, sendo que o limite de compensação era de R$ 221.873,02 (=R$ 739.576,75 X 30%), havendo um excedente de R$ 517.703,73. Ao impugnar as exigências, o interessado alegou, em síntese, que: - a compensação parcelada mascam a cobrança de um empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição; - a Lei 8.981/1995 feriu o princípio constitucional da anterioridade. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei 8.981/1995, só poderia dispor sobre base de cálculo negativa da CSLL apurada a partir de sua vigência e eficácia, isto é, a partir de 1/1/1996, impondo-se reconhecer como inconstitucional a limitação à compensação de base de cálculo negativa auferida retroativamente, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito protegidos pela Constituição; - é inconstitucional a tributação do patrimônio. Segundo os princípios contábeis, enquanto existir prejuízo acumulado e, conseqüentemente, base de cálculo negativa de CSLL a empresa não tem lucro; „ 2 Processo e 10735.001828/2003-03 CO31 /T95 Acórdão n.° 1954.099 Fls. 3 - a tributação do patrimônio representa um confisco dos bens do contribuinte, que é vetado no art. 150, IV, da Constituição; - por um princípio de lógica formal, enquanto existir base de cálculo negativa, a empresa não tem base de cálculo positiva, se não existe a base passível de tributação não possui lógica a proibição da compensação das perdas; - conclui-se não existindo a base de cálculo positiva, porque possui uma base de cálculo negativa, o percentual de 70% que não pode ser compensado representa uma tributação do patrimônio da empresa, o que é proibido pelo art. 5°, LIV, da Constituição; - a SRF insiste na tese de que o art. 58 da MP n° 812, convertida na Lei 8.981/1995, tem o condão de limitar a partir de 1/1/1995 a compensação de base de cálculo negativa apurada até 31/12/1994 por dispor sobre a formação de bases de cálculo tributáveis futuros. Tal tese se baseia na interpretação isolada do art. 105 do CTN, que não é possível, pois o art. 50, XXXVI, da Constituição dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ao julgar a impugnação apresentada a r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I julgou o lançamento procedente nos seguintes termos: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ANTERIORIDADE, TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO, CONFISCO E DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de naturezas constitucionais. No entendimento da turma de julgamento, as questões acerca da ofensa aos princípios constitucionais, como empréstimo compulsório, anterioridade, tributação do patrimônio, confisco e direito adquirido, são matérias de natureza constitucional, cuja apreciação está reservada aos órgãos judiciais, não cabendo ao julgador de primeiro grau apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como de lei validamente editada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando seu provimento mediante reconhecimento de: - possibilidade do órgão administrativo deixar de aplicar a norma manifestamente ilegal ou inconstitucional; - irretroatividade das normas que limitaram a compensação da rase de cálculo negativa da CSLL a 30% do lucro líquido, ofensa ao direito adquirido e à ant ridade; 3 . . • Processo n° 10735.00182812003-03 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.099 Fls. 4 - desconfiguração do conceito de renda para fins meramente arrecadatórios e ofensa ao artigo 110 do CTN e ao principio da capacidade contributiva; - instituição de empréstimo compulsório por veículo impróprio e ofensa ao artigo 148 da CF188 e ao principio da legalidade; - necessidade redução do percentual de multa de 75% para 20% da multa aplicada, em razão da aplicação do disposto no artigo 61,§2°, da Lei n° 9.430/96 e do seu caráter confiscatório, por nítida ofensa ao direito de propriedade e ao princípio da razoabilidade; - substituição da taxa SELLIC por juros de mora à razão de 1% ao mês, em conformidade com o disposto no artigo 161, §1°, do CTN. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, verifica-se que todos já se encontram pacificados e/ou sumulados por esse Conselho. Vejamos: No tocante à limitação de 30% do lucro auferido no ano-calendário para o aproveitamento de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, a Súmula n° 03 deste Conselho preconiza: "Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa". A análise de constitucionalidade também é vedada a este órgão de julgamento por conta do que dispõe a Súmula 02 deste Conselho: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à aplicação de juros calculados mensalmente com base na taxa SELIC sobre o valor de principal do crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio, a mesma já se encontra legitimada e reconhecida nos termos da Súmula n° 04 deste tribunal administrativo: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre (‘ débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — ELIC." Por fim, no que concerne à multa de oficio, impossível a aplicação do rt igo 61, 2°, da Lei ° 9.430/96 pleiteada pelo contribuinte, haja vista tratar-se de lançamento e oficio, cuja multa pertinente encontra-se definida no art. 44, I do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em ofensa ao princípio tributário do não-confisco, ha'a vista o mesmo referenciar- 4 . i Processo n° 10735.001828/2003-03 CCOI/T95 Acórdão n°1954099 ns. 5 se ao valor do tributo e não às penalidades decorrentes de sua inadimplência pelo contribuinte. A multa de oficio de 75% não contém efeitos confiscatórios, uma vez que decorrente da aplicação de lei expressa. Nestes termos, NEGO provimento ao recurso voluntário. 6 li Sala das Sessões, em de dezembro de 2008. •- BENEDIC1'0 C ii L B ICIO JUNIOR s _ ____ Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4637596 #
Numero do processo: 16327.000644/2003-14
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC.
Numero da decisão: 195-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.000644/2003-14

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6971100

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.107

nome_arquivo_s : 19500107_160886_16327000644200314_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327000644200314_6971100.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4637596

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629188198400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:30Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:30Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:30Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:30Z; created: 2009-09-10T17:38:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:30Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:30Z | Conteúdo => CCOIR95 Fls. 1 ' -„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*-^:::)1 QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 16327.000644/2003-14 Recurso n° 160.886 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 195-0107 Sessão de .10 . de dezembro de 2008 Recorrente BEMGE SEGURADORA S/A Recorrida 8° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O. CL *VIS AL / Presidente IF JÁL:Rra LUCIANO IN a CÊ f IO DOS SANTOS C----ielator • Formalizado em: 19 0E7 2008 Processo n° 16327.000644/2003-14 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0107 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1999, exercício de 2000, formulado em 27/02/2003, pela empresa acima identificada (fls. 1/2). No extrato das aplicações em incentivos fiscais constam as seguintes ocorrências: "04 — Redução de valor por recolhimento incompleto do imposto"; "14 — Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou com irregularidades cadastrais ..."; "Contribuinte com pendências junto ao FGTS "(fls. 3). Conforme dados constantes da ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2000, a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 334.136,74 para aplicação no FINOR. (valor declarado — fls. 26) Em despacho decisório de 12/02/2006 (fls. 39/42), foi indeferido o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2000, nos seguintes termos: "9- Antes de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito convém verificar, em caráter preliminar, se o mesmo poderia usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls. 30/38). 10- A aludida consulta indica que: - a última CND emitida pelo INSS em beneficio do interessado encontra-se vencida desde 03/11/2005; o contribuinte está inscrito no Cadin (fl. 38); a mais recente CND emitida pela SRF está vencida desde 16/09/2005, e o interessado está em situação irregular junto à este órgão (fls. 31/31) e junto à PGFN (fls. 33/34), impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita: (.) Diante do aposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2000, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecido pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95 e pelo inc. II, art. 6° da Lei n° 10.522/2002". A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 31/03/2006 (fls. 44/47), alegando em síntese o seguinte: Em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco se vê impedida de obt - certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, é obrigada a requerer g 2 , a Processo n° 16327.000644/2003-14 CC01/795 Acórdão n.° 195-0107 Fls. 3 a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto. Os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN são justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal. Processo n° 16327.500240/2004-07: protocolado pedido de revisão em 27/10/2004, haja vista a retificação da declaração, na qual comprovamos que fizemos as retificações devidas. Processo n° 16327.500241/2004-43: protocolado pedido de revisão em 27/10/2004, haja vista a retificação da declaração, na qual comprovamos que fizemos as retificações devidas. Multa por atraso na entrega da DCTF: já foi efetuado o seu pagamento, conforme Darf em anexo. Processos n° 16327.500257/2006-18: está em processo de regularização junto à PGFN. Débitos de INSS: já foram justificados perante aquele órgão, por estarem pagos, nos termos da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária n° 1999.61.00.060301-3. Ao examinar o caso (fls. 133/149) a DRJ, por maioria de votos, manteve a decisão proferida no despacho decisório, apontando, em resumo, que discordava dos posicionamentos predominantes no Conselho de Contribuintes acerca do momento de aferição da regularidade fiscal nos casos do PERC, a seu ver, deslocado para o momento de apreciação do PERC, e que não havia nos autos elementos que permitissem concluir pela regularidade dos créditos tributários apontados como impeditivos à fruição do beneficio, os quais foram individualmente analisados e que o contribuinte não demonstrou que estaria em situação regular, ficando evidenciado que a aduzida decisão se encontra perfeitamente integra, mantendo-a com fulcro no art. 60, da Lei n°9.069/1995. Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 152/156, alegando, em síntese, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta data ficar atrelada ao momento do julgamento, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que as pendências junto à SRF e PGFN podem oscilar com freqüência e que se o julgador tivesse analisado a situação na fase em que a sua situação estava regular o pleito teria sido deferido. Por fim, conclui alegando que as pendências apontadas como não justificadas tem a sua regularidade comprovada, por meio das certidões conjuntas juntadas aos autos. É o relatório f"----49) . 3 , Processo n° 16327.000644/2003-14 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0107 Fls. 4 Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Cumpre, inicialmente, destacar que o não detalhamento das restrições, como bem destacou o Ilmo. Julgador da DRI em sua declaração de voto vencido, viola o direito à ampla defesa da recorrente. Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se que, considerando apenas os débitos existentes no momento em que a opção pelo beneficio fiscal foi feita, a maior parte dos débitos que ensejou o indeferimento do PERC são exonerados da lista restritiva, conforme bem assevera o Ilmo. Julgador da DRJ, em sua declaração de voto, restando, pois, por comprovar apenas a regularidade junto ao FGTS e mais 3 (três) outras ocorrências. Destarte, porém, que essa comprovação, bem como outras foram trazidas aos autos na presente fase recursal, por meio das certidões conjuntas juntadas aos autos, contudo, as variações constantes acerca da regularidade fiscal junto aos controles da administração tributária apontavam, em momento anterior, situações restritivas. Este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ. Com efeito, o entendimento já assentado neste conselho, acerca da exigência de regularidade fiscal prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e art. 6°, II da Lei n° 10.522/2002, como se extrai do brilhante voto do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da 1' Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, é o de que (in verbis): "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo." (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3* Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. gPara obte ""o de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a 4 Processo n° 16327.000644/2003-14 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0107 RS. 5 demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda NacionaL Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Publicado no D.O.LL n°226 de 20/11/2008. Acórdão n° 103-23569 da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Gnfos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal da recorrente no curso deste processo, é de se deferir a apreciação do PERC. É como voto. : • as essões, - e • ez - . • - 008. 17 fim:. C...” LUCIANO 1 O• N 1 DOS SANTOS 5 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4715790 #
Numero do processo: 13808.001137/97-43
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1992 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Somente a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Ate então o inicio da contagem do prazo decadencial é o da entrega da DIPJ, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. DESPESAS DE PROPAGANDA - Comprovada a necessidade, usualidade e normalidade das despesas, são dedutiveis as despesas de propaganda e promoção deduzidas do lucro operacional. BENS ATIVÁVEIS - Não se constituindo de aquisição de bens do ativo pennanente, a aquisição de material de consumo, composto de pastas, fichas técnicas e etiquetas, pode ser deduzido como custo ou despesa operacional, podendo representar quando muito, postergação de imposto em função da existência de estoques no final do período de apuração do imposto. AUMENTO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos em aumento de capital caracteriza omissão de receitas. CSLL, ILL, PIS, FINSOCIAL - Pela intima relação de causa e efeito, devem ser excluídas as tributações reflexas, das matérias que foram exoneradas no julgado.
Numero da decisão: 195-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1992 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Somente a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Ate então o inicio da contagem do prazo decadencial é o da entrega da DIPJ, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. DESPESAS DE PROPAGANDA - Comprovada a necessidade, usualidade e normalidade das despesas, são dedutiveis as despesas de propaganda e promoção deduzidas do lucro operacional. BENS ATIVÁVEIS - Não se constituindo de aquisição de bens do ativo pennanente, a aquisição de material de consumo, composto de pastas, fichas técnicas e etiquetas, pode ser deduzido como custo ou despesa operacional, podendo representar quando muito, postergação de imposto em função da existência de estoques no final do período de apuração do imposto. AUMENTO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos em aumento de capital caracteriza omissão de receitas. CSLL, ILL, PIS, FINSOCIAL - Pela intima relação de causa e efeito, devem ser excluídas as tributações reflexas, das matérias que foram exoneradas no julgado.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.001137/97-43

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6967908

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.009

nome_arquivo_s : 19500009_138080011379743_200809.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 138080011379743_6967908.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4715790

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629225947136

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T18:18:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T18:18:35Z; Last-Modified: 2014-05-08T18:18:35Z; dcterms:modified: 2014-05-08T18:18:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0e01215f-817a-429b-9d50-fc7340565d06; Last-Save-Date: 2014-05-08T18:18:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T18:18:35Z; meta:save-date: 2014-05-08T18:18:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T18:18:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T18:18:35Z; created: 2014-05-08T18:18:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-05-08T18:18:35Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T18:18:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13808.001137/97-43 Recurso no 163.710 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Acórdão n° 195 -0.0009 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente 1FER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I CCOI/T95 Fls. 191 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1992 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Somente a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Ate então o inicio da contagem do prazo decadencial é o da entrega da DIPJ, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4' do artigo 150 do CTN. DESPESAS DE PROPAGANDA - Comprovada a necessidade, usualidade e normalidade das despesas, são dedutiveis as despesas de propaganda e promoção deduzidas do lucro operacional. BENS ATIVÁVEIS - Não se constituindo de aquisição de bens do ativo pennanente, a aquisição de material de consumo, composto de pastas, fichas técnicas e etiquetas, pode ser deduzido como custo ou despesa operacional, podendo representar quando muito, postergação de imposto em função da existência de estoques no final do período de apuração do imposto. AUMENTO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos em aumento de capital caracteriza omissão de receitas. CSLL, ILL, PIS, FINSOCIAL - Pela intima relação de causa e efeito, devem ser excluídas as tributações reflexas, das matérias que foram exoneradas no julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Tun-na Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo o' 13808.001137/97-43 Acórd5o n.° 195-0.0009 CCO I/T95 Fls. 192 ZLO IS ALV_ eside te 4-4 WALTER ADO 0 MARESCH Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR. Relatório A contribuinte identificada em epígrafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2 ' Turma da DRJ em SAO PAULO/SP-I, consubstanciada no acórdão de n° 03.302 de 24 de abril de 2003, que julgou procedente o lançamento referente a IRPJ e lançamentos reflexos (CSLL, ILL, PIS e FINSOCIAL), contidos nos Autos de Infração de fls. 18/40, apresenta o recurso voluntário de fls. 125/141. Adoto o relatório da DRJ. A empresa em referência foi autuada, em ação fiscal realizada em seu estabelecimento, sendo-lhe exigido o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 23.308,26 (vinte e três mil, trezentos e oito reais e vinte e seis centavos), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contribuição para o Fundo de Integração Social sobre o Faturamento (FINSOCIAL/FATURAMENTO), Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). 2 - De acordo com os Termos de Constatação (fls. 14 a 17), foram verificadas pela fiscalização, relativamente ao ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992: 2.1 - deduções indevidas de despesas de propaganda, assim discriminadas: a) - Cr$ 911.108,30, referente A elaboração de catálogos e da obra "Histórias da Imigração no Brasil", conforme Nota Fiscal emitida por S.N.D.C.B. — Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda., dispêndio que não preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, com relação As operações da empresa, não sendo dedutivel corno operacional, nos termos dos arts. 145, 153, 156, 191 e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980 (RIR/1980); b) - Cr$ 2.620.000,00, consignado na nota fiscal de emissão de Arias Propaganda Ltda., sendo que esse valor corresponde a valores reembolsados pela fiscalizada A. emitente, intermediária entre o veiculo de divulgação e a fiscalizada. Intimada para apresentar 2 Process° n° 13808.001137/97-43 Acórclao n.° 195-0.0009 CCO 1/T95 Fls. 193 os comprovantes dos valores reembolsados, a contribuinte não os apresentou, sendo glosado o valor deduzido como despesa operacional, com base nos arts. 145, 153, 154, 156, 159, 165 e 387, inciso I, do RIR1 1980; c) - Cr$ 825.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, pagos a Arias Propaganda Ltda., sem proceder a retenção e recolhimento do IRRF, determinados pelo art. 53, II, da Lei n° 7.450/1985, não atendendo, desta forma, à condição necessária para deduzir tais valores como despesas operacionais, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 24/1986. 2.2 - Aquisição de conjuntos de pastas individuais, fichas técnicas e etiquetas, no valor de Cr$ 1.915.432,80, que não se enquadram no conceito de valor unitário estabelecido no art. 193 do RIR/1980 e, por possuírem vida útil superior a um ano, constituem despesas capitalizáveis, indedutiveis como despesas operacionais, com base nos arts. 145, 153, 154, 156, 193, 198, 208 e 209, combinados com o art. 387, I, todos do RIR/1980. 2.3 - Falta de comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega do numerário, utilizado para integralização e aumento de capital ocorrido em 17/10/1991, no montante de Cr$ 5.000.000,00, caracterizando omissão de receitas, conforme arts. 181, 156, 157, § 1 0, 145, 154 e 387, II, do RIR/1980. 3 - Em decorrência do apurado, foram lavrados, em 10/03/1997, os seguintes autos de infração: 3.1 - IRPJ (fls. 20 a 22), no valor de R$ 17.551,80 (dezessete mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos), incluídos o imposto, a multa de oficio (75%) e os juros de mora calculados até 28/02/1997, com fundamento na legislação já citada; 3.2 - ILL (fls. 25 a 27), no valor de R$ 1.845,60 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), incluídos o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, calculados até 28/02/1997, com fundamento no art. 35 da Lei n° 7.713/1988; 3.3 - CSLL (fls. 30 a 32), no valor de R$ 3.692,87 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), incluídos a contribuição, a multa de oficio e os juros de mora calculados até 28/02/1997, com base nos art. 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/1988; 3.4 - FINSOCIAL, sobre faturamento (fls. 35 e 36), no valor de R$ 87,20 (oitenta e sete reais e vinte centavos), incluídos a contribuição, a multa de oficio (75%) e os juros de mora calculados até 28/02/1997, com base no artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/1992, e arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698/1986; 3.5 - PIS (fls. 39 e 40), no valor de R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos), incluídos a contribuição, a multa de oficio e os juros de mora, calculados até 28/02/1997, com fundamento no art. 3°, alínea '11', da Lei Complementar n° 7/1970, c/c o artigo 1", parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973, titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/1982; art. 2" da Medida Provisória n° 1.212/1995. 4 - A multa de oficio exigida baseou-se no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, correspondente a 75 % (setenta e cinco por cento) do imposto/contribuição devidos, aplicada retroativamente conforme previsto n a . 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n° 5.172/1966. 3 Processo n° 13808.001137/97-43 Acórdão n.° 195-0.0009 CCOI/T95 Fls. 194 5 - Cientificada dos autos de infração em 10/03/1997, a contribuinte apresentou, mediante seu procurador, em 8/04/1997, a impugnação de fls. 43 a 45, aduzindo em sua defesa, em síntese: 5.1 - as despesas corn a obra, conforme nota fiscal n° 139, da S.N.D.C.P., são necessárias, pois, embora enumerando a pessoa fisica do sócio cotista da empresa, traz o destaque e o histórico da empresa Ifer, promovendo o seu nome, e tendo conexão com a atividade da impugnante, e assim sendo, foram atendidos os requisitos do art. 191 citado pela fiscalização; 5.2 - embora o sr. Agente Fiscal autuante afirme que os documentos dos reembolsos deveriam estar em poder da empresa autuada, o certo é que esta dispunha deles e apresentou-os à fiscalização, especificamente a fatura n° 057, da Arias Propaganda Ltda., o que comprova os gastos efetuados; 5.3 - o art. 53, II, da Lei n° 7.450/1985 e os demais dispositivos regulamentares que tratam de dedução de despesas de propaganda não estabelecem nenhum requisito nem condicionam a sua dedução ao recolhimento do imposto de renda na fonte, como pretende a autoridade autuante, não podendo um simples ato administrativo e normativo modificar a norma legal; 5.4 - a imputação de despesas capitalizáveis não pode ser aceita, uma vez que as pastas não constituem conjuntos, tendo finalidades próprias, individuais, sendo legitima a dedução de seus valores; 5.5 - quanto ao suprimento efetuado pelos sócios, a entrada do numerário e a sua origem estão comprovadas pelos cheques de emissão dos sócios, o que pode ser facilmente verificados através de diligência fiscal, que desde já requer, caso seja necessário. 6 - Os lançamentos reflexos foram impugnados, As fls. 52 a 54, 61 a 63, 69/70 e 73/74, corn as mesmas alegações apresentadas relativamente ao lançamento de 1RPJ. A 28 Turma da DRJ SÃO PAULO/SP-I através do acórdão 03.302 de 24 de abril de 2003, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: DESPESAS DE PROPAGANDA — Os valores reembolsados à agência de propaganda devem ser comprovados e os valores pagos, relativos a prestação de serviços, somente são dedutiveis se atendidos os requisitos previstos em legislação especifica. BENS ATIVÁVEIS — Os valores de aquisição de conjuntos de pastas individuais, fichas técnicas e etiquetas, de valor superior ao limite previsto na legislação, com vida útil superior a um ano, não são aceitos como despesa operacional. AUMENTO DE CAPITAL — A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário para plmento de capital caracteriza omissão de receitas. 4 Process() n' 13808.001137/97-43 Acórd5o n.° 195-0.0009 CC01/T95 Fls. 195 LANÇAMENTOS DECORRENTES — Os lançamentos decorrentes, de ILL, FINSOCIAL, PIS e CSLL ficam mantidos, em concordância com o decidido relativamente ao lançamento principal, de Ciente da decisão em 16/08/2007, conforme AR constante As fls. 102-v., a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/09/2007, onde repete os argumentos da inicial acrescentando desta feita a preliminar de decadência. E o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de glosa de despesas e omissão de receitas por suprimento não comprovado de sócios. Nos termos do art. 47 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, suscitada a preliminar de decadência, esta questão será enfrentada inicialmente por ser prejudicial do mérito. As folhas 128 a 130 do recurso voluntário procura demonstrar a recorrente de que o lançamento estaria fulminado pela decadência, seja aplicando-se o art. 150, § 4°, seja o art. 173, I ambos do Código Tributário Nacional. Equivoca-se inicialmente a contribuinte em seus quadros demonstrativos pois olvidou de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica tem seu fato gerador complexivo, i. 6, tratando-se de apuração pelo regime do lucro real anual, o fato gerador somente se completa cm 31.12 de cada ano, no caso 31.12.1991. Correta sua assertiva de que é mansa e pacifica atualmente a jurisprudência administrativa e judicial de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tern seu lançamento por homologação, regendo-se como regra para sua decadência, pelo art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional. Excetuam-se desta regra os casos de não ter havido qualquer pagamento ou presentes as situações de dolo, fraude ou simulação previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. No entanto não é o caso dos autos. Corn efeito, até o fato gerador de 31.12.1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica era regido pelo regime de declaração, sendo a entrega tempestiva da Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, marco inicial para a contagem da decadência. 5 Processo nO 13808.001137/97-43 Acóraon.° 195-0.0009 CC01/T95 Fls. 196 Somente com o advento da Lei n° 8.383/91, através do seu artigo 38, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser considerado como de lançamento por homologação, regime pelo qual o contribuinte antecipa o recolhimento do tributo, para ulterior homologação da autoridade tributária. A decisão da Camara Superior de Recursos Fiscais abaixo corrobora o entendimento aqui exposto: Acórdão n." : CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n" 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. 0 inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do sS' 4" do artigo 150 do CTN. No caso presente, a fiscalização apurou matéria tributável relativa ao ano período base 1991, Exercício 1992, fato gerador 31.12.1991, tendo a ciência do lançamento de ()tic:do ocorrida no dia 10/03/1997 (fls. 20). A entrega da DIRPJ ocorreu em 25/06/1992, conforme atesta o carimbo de recepção As folhas 78 dos autos. Por outro turno, não há qualquer menção nos termos de constatação 1 a 4 (fls. 14 a 17) da existência das situações preconizadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Diante do exposto, tendo a entrega da DIRPJ ocorrido em 25/06/1992 e o lançamento efetuado pela fiscalização em 10/03/1997, não ocorreu o lapso decadencial de 5 anos preconizado pelo art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional. Ultrapassada a questão da preliminar de decadência, passo A análise do mérito. Acolho os argumentos do recurso voluntário com relação à glosa das despesas de propaganda e reembolso de despesas por entendê-las enquadradas nos conceitos de necessidade, usualidade e normalidade preconizadas no art. 191 do Decreto 85.450/80 (RIR/80), não se vislumbrando qualquer ofensa ao Regulamento do Imposto de Renda. Com relação As despesas ativáveis dou provimento ao recurso voluntário, por tratar-se da aquisição de material de expediente, não enquadrado como bem do ativo permanente a reclamar sua ativação, podendo quando muito caracterizar postergação na existência de estoques no final do período de apuração do IRPJ. Já com relação ao suprimento de numerário não comprovado, relativo ao aumento de capital, verifica-se que não assiste razão A interessada. Com efeito, embora tenha feito diversas alegações com relação a existência de prova da origem e da efetiva entrega do numerário aportado pelo sócio para aumento do capital social, a contribuinte com exceção de urna cópia de seu d9rliyro razão (fls. 188) não colacionou prova para infirmar o lançamento efetuado. 6 Processo IV 13808.001137/97-43 Acórdilo n.° 195-0.0009 CC01/T95 Fls. 197 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir as matérias relativas as glosas de despesas indedutiveis e ativáveis, negando provimento ao recurso corn relação ao suprimento de numerário não comprovado no valor de Cr$ 5.000.000,00. Pela intima relação de causa e efeito, devem ser excluídas as tributações reflexas de CSLL, ILL, PIS e FINSOCIAL, em relação as matérias exoneradas, mantendo-se em relação ao suprimento não comprovado. Sala das S ssões, em 15 de setembro de 2008. a re WALTER ADOLF MARESCH 7

score : 1.0
4653740 #
Numero do processo: 10435.001450/2002-33
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - MOMENTO DA OPÇÃO - A opção pela sistemática do lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração do imposto. IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 195-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - MOMENTO DA OPÇÃO - A opção pela sistemática do lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração do imposto. IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10435.001450/2002-33

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6971268

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.111

nome_arquivo_s : 19500111_160879_10435001450200233_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10435001450200233_6971268.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4653740

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629361213440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:29Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:29Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:29Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:29Z; created: 2009-09-10T17:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:29Z | Conteúdo => t CCOI/T95 1. Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 10435.001450/2002-33 Recurso n° 160.879 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 2002 e 2003 Acórdão e 195-0.111 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA POLÍGONO Recorrida 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - MOMENTO DA OPÇÃO - A opção pela sistemática do lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração do imposto. IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /C OVIS ES Presidente BENEDICTO CE 4E CIO JUNIOR Relator Formalizado em: O FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. 1 I Processo n° 10435.001450/2002-33 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.111 Fls. 2 Relatório Contra a empresa supra qualificada foi lavrado, em 20.09.2002, o Auto de Infração da Contribuição Social — CSLL para exigência de crédito tributário de R$ 44.231,34, referente aos fatos geradores ocorridos nos 1° ao 4° trimestres do ano-calendário de 2001. TRIBUTO Fls. Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora Proporcio nal Contribuição Social - CSLL 04/05 23.035,70 3.918,88 17.276,76 44.231,34 Identificou-se diferenças entre o lucro real trimestral (2001) da empresa (fls. 123/125), levantado pela fiscalização com base nos valores escriturados nos livros Diário e Razão (cópias de fls. 83/122), em comparação com os dados (todos zerados) apresentados na DIPJ 2002/ 2001, entregue tempestivamente. Acrescentou que o lançamento de oficio foi efetuado com base no lucro real (trimestral), tendo em vista opção do contribuinte demonstrada na DIPJ, sendo compensados os pagamentos de CSLL efetuados no período. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 133/143, por meio da qual alega em síntese: - Ser empresa de pequeno porte que tem por objetivo realização de pequenas obras de construção civil, por empreitada e com fornecimento de materiais, notadamente destinadas à Prefeitura Municipal de Garanhuns/PE e outras cidades do Agreste Meridional; - Que a exação fiscal, correspondente a R$ 148.011,36 (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) é absurdamente elevada, sendo improcedente a iniciativa, visto que não adequada ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. - Que o autuante optou discricionariamente por transmudar a regular opção do Lucro Presumido exercido pela empresa, relativamente ao ano-calendário de 2001, exigindo o IRPJ e a CSLL sobre um Lucro Real, desprovido de qualquer respaldo legal. - Afirmou que a despesa de mão-de-obra corresponde a 40% do custo da obra e os gastos de aquisição de materiais equivalente a 50% do custo total da obra não foram devidamente computadas. - Que a legislação obriga o fisco, se o contribuinte está impedido de optar pelo Lucro Real por não manter os registros contábeis regulares, a arbitrar o lucro de oficio, nos termos do art. 530, do RIR199. - Os pretensos livros Diário e Razão foram inicialmente escriturados, todavia, quando ficou constatado ter o contador descuidado de aspectos elementares nas suas elaborações, optou a empresa, em tempo hábil, por apresentar seus rqsultados pelo Lucro Presumido, opção consolidada com o pagamento efetuado em 31.07.20021 - Que a empresa mantém escriturado o livro Caixa; 2 Processo n° 10435.001450/2002-33 CO31/195 Acórdão n.• 195-0.111 Fls. 3• - Que cometeu um equivoco quando optou pelo Lucro Real, quando da entrega da DIPJ/2002, haja vista que a escrituração não comportava a opção; - Que a entrega em 26.06.2002 ocorreu apenas para que a empresa não perdesse o prazo regular; - Que o auto de infração é tecnicamente bastante confuso, tornando muito complicada a formalização da defesa, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento. - Que o Fisco desconsiderou o fato que a fiscalizada, quando recebe pela prestação de serviço às Prefeituras Municipais, ser descontada na fonte (IRRF), no percentual de 1,5%, incidente sobre o faturamento bruto (art. 647 do RIR/99). - Se as argumentações apresentadas ainda forem insuficientes, requer que seja determinada a realização de diligência fiscal adicional, nos termos do art 16, IV, do Decreto 70.235/72. A DRJ de Recife julgou o lançamento procedente. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário expondo praticamente os mesmos argumentos sopesados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Relativamente às alegações quanto à nulidade do lançamento tributário, importante destacar que a partir do momento que o contribuinte toma ciência do auto de infração e apresenta defesa demonstrando pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, afasta-se a possibilidade de alegação de nulidade do lançamento por força do suposto cerceamento de defesa "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao principio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. "(Acórdão 105-15.331, DOU 25.04.2007, I ° CC 5°Ciimara). Com relação ao mérito, cumpre-nos destacar que a legislação fiscal não admite a retificação de declarações com o fim de alterar o regime de opção de tributação anteriormente escolhido: "Art 4' No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação que tenha por objetivo mudança do regime • utação, salvo, nos casos 3 Processo n° 10435.001450/2002-33 CO31/795 • Acórdão n.• 195-0.111 Fts. 4 determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado. (lN e 166, de 1999)." Ademais, a opção pelo Lucro Presumido dá-se no pagamento da l' quota ou única quota do tributo. Veja-se que apesar do primeiro DARF recolhido pela empresa ter sido efetuado com o código de receita do Lucro Presumido, este pagamento no valor de R$ 40,89 referente à competência de junho de 2001 este não se referiu ao pagamento da primeira quota, já que se percebe com base no Livro de Registro dos Serviços Prestados que a empresa auferiu receita no 1° trimestre de 2001 no valor aproximado de R$ 41.000,00 (fis.62 a 64). Desta forma, tomando por base o que dispõe a Lei n° 9.430/96, percebe-se que a empresa não optou pelo Lucro Presumido: "Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. g I° A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento de primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário." Desta forma, a empresa deve permanecer sujeita à apuração com base no Lucro Real, sendo que as alegações acerca de despesas que não foram apropriadas pela fiscalização não foram comprovadas pela recorrente com documentação suporte que demonstrasse os fatos mencionados. A modalidade de apuração do imposto pelo lucro arbitrado, nos termos do art. 530 do RIR, de 1999, é medida extrema que só deve ser adotada como último recurso, por ausência total de condições de se apurar o imposto pelo lucro real ou presumido. Neste caso, a fiscalização logrou êxito na identificação dos saldos devidos tomando por base os Livros Diário e Razão da sociedade cuja escrituração presume-se verdadeira até que se prove em contrário, segundo o que dispõe o artigo 378 do Código de Processo Civil: "Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos." Ocorre que neste caso, mais uma vez o contribuinte não logrou êxito em provar os fatos alegados no sentido da falta de veracidade dos Livros Fiscais. Diante de tais fatos, corretamente agiu o autuante e no melhor interesse da contribuinte ao considerar a opção pelo lucro real e não pelo lucro arbitrado, pois não havia motivos para não se conhecer como fidedignas as informações prestadas pela interessada, tanto no livro Razão, como no Diário. Relativamente à alegação quanto ao suposto IRRF de serviços prestados a prefeitura, para serem considerados, primeiramente a empresa teria que provar a efetividade dos mesmos, por meio de contratos, depósitos, etc. e que as receitas a eles correspondentes já estão incluídas nas que compõem o resultado dos períodos apurados pela fiscalização, o que não fez, apenas alegou. Ainda, quanto à referência à realização de diligência, entendo pelo seu indeferimento, vez que, pelo que restou evidente da análise já efetuada, não há qualqu ponto obscuro para a solur,ção da lid 4 Proc.csso na 10435.001450/2002-33 CCO 1/T95 • Acórdão n.° 195-0.111 Fls. 5 Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. BENEDICTO C 1.0 !t ENICIO JUNIORfi s Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4701502 #
Numero do processo: 11618.002735/2005-59
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias - Exs: 2000 a 2003 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Numero da decisão: 195-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias - Exs: 2000 a 2003 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11618.002735/2005-59

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6969840

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.068

nome_arquivo_s : 19500068_161924_11618002735200559_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOSE CLOVIS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11618002735200559_6969840.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4701502

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629586657280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:41:29Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:41:29Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:41:29Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:41:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:41:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:41:29Z; created: 2009-09-09T17:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T17:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:41:29Z | Conteúdo => CCOUT95 Fls. 1 Ce4!, . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 11618.002735/2005-59 Recurso n° 161.924 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2000 a 2003 Acórdão te 195-0.0068 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO LEITE FILHO Recorrida y TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Obrigações Acessórias - Ex: 2000 O Z e0 3. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n°8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUVIS A " Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Processo n°11618.002735/2005-59 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 2 Relatório ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO LEITE FILHO, CNPJ N° 03.155.492/0001-82, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3' Turma da DRJ em RECIFE/PE, contida no acórdão de n° 11- 15.978 de 11 de agosto de 2006, que julgou lançamento procedente. Tratam os autos de lançamento de oficio para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações de Pessoa Jurídica DIPJ, referente aos anos-calendário de 1.999, 2.000, 2001 e 2.002, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual alega, em síntese, que não dispõe de recursos próprios e que de acordo com a Resolução FNDE/CD n° 17 de 09.05.2005, os recursos do PDDE recebidos do Governo Federal só podem ser utilizados na manutenção do ensino. Não dispõem de computador ou técnico em contabilidade, não houve falta, mas sim atraso na entrega. A 3' Turma da DRJ em RECIFE/PE analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão 11-15.978 de 11.08.06, manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Como se constata inequivocamente, a impugnante não contesta o atraso na entrega das Declarações da Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. A sua argumentação converge para questões relacionadas aos seus recursos financeiros, buscando convencer da impossibilidade de pagar os débitos apurados. 5. É cediço que não compete à autoridade julgadora considerar, em sua apreciação e convencimento, situações de cunho pessoal dos contribuintes. Assim é que, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, impõe-se a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). De igual forma, inexiste amparo legal para o perdão da multa, ex vi dos arts. 172 e 180 a 182 do CTN07. 2 Processo n°11618.002735/2005-59 Cal 1/T95 Acórdão n.• 195-0.0068 Fls. 3 6. Afirma, ainda, o fato de não possuir assistência contábil e equipamento necessário para apresentar as referidas declarações no prazo. 7. Saliente-se, contudo, que a responsabilidade pela infração é independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Acrescente-se que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para subtrair-se ao seu cumprimento, em conformidade com o que preconiza o art. 3° do Decreto- Lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942— Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 8. Ante o exposto, voto por considerar procedentes os lançamentos, mantendo-se o crédito tributário exigido nos autos de infração. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 20/22 argumentando, em epítome: Repete as argumentações da inicial, acrescentando o seguinte. Trata-se de uma instituição imune, pois como instituição de educação não tem fins lucrativos, nos termos do artigo 150 VI "h" da CF. Afirma que a instituição não fora intimada a apresentar as DIPJ conforme preconiza o artigo 7° § 5° da MP 16 de 2001. Afirma que seus dirigentes trabalham de forma voluntária e que não poderá utilizar recursos do FNDE para pagamento de tributo ou multa. É o relatóf 3 Processo n° 11618.002735/2005-59 CCOIMS Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. I A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de l ei de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a —AP 4 Processo n°11618.002735/2005-59 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 5 apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 70 • "Caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) Processo n°11618.002735/2005-59 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 6 § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'capta', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. A intimação se faz necessária somente quando o contribuinte entrega dentro do prazo a declaração, porém fora das especificações técnicas estabelecidas pela SRF. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. e 6 Processo n° 11618.002735/2005-59 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 As. 7 Por fim saliente-se que a isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias conforme previsto no artigo 175 § único do CTN. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala dy Ses asilia-DF, em 21 de Outubro de 2008. J e- S ALV 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4694074 #
Numero do processo: 11020.002057/2004-63
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - Presentes nos autos elementos que permitam ao julgador formar sua convicção torna-se desnecessária a realização de perícia. REGULAMENTAÇÃO DE AÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - Não se aplica aos atos que dispõem sobre o planejamento e controle da fiscalização o principio da irretroatividade face o art. 144, § 1° do CTN. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - CONFISCO - INCONSTITUCIONALIDADE - Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, correta a aplicação da multa qualificada. O órgão administrativo não detém competência para apreciação de inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 195-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - Presentes nos autos elementos que permitam ao julgador formar sua convicção torna-se desnecessária a realização de perícia. REGULAMENTAÇÃO DE AÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - Não se aplica aos atos que dispõem sobre o planejamento e controle da fiscalização o principio da irretroatividade face o art. 144, § 1° do CTN. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - CONFISCO - INCONSTITUCIONALIDADE - Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, correta a aplicação da multa qualificada. O órgão administrativo não detém competência para apreciação de inconstitucionalidade de lei.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11020.002057/2004-63

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6968692

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.030

nome_arquivo_s : 19500030_165848_11020002057200463_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11020002057200463_6968692.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4694074

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629770158080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:50:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:50:11Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:50:11Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:50:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:50:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:50:11Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:50:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:50:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:50:11Z; created: 2009-09-10T17:50:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:50:11Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:50:11Z | Conteúdo => • 0131/1-95 Fls. I -rv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n• 11020.002057/2004-63 Recurso n• 165.848 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 2000 a 2004 Acórdão n° 195-0.030 Susto de 20 de outubro de 2008 Recorrente MADEIREIRA ALTA DA SERRA LTDA. Recorrida l' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE .PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - Presentes nos autos elementos que permitam ao julgador formar sua convicção torna-se desnecessária a realização de perícia. REGULAMENTAÇÃO DE AÇÃO FISCAL - INAPLICAB ILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - Não se aplica aos atos que dispõem sobre o planejamento e controle da fiscalização o principio da irretroatividade face o art. 144, § 1° do CTN. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - CONFISCO - INCONSTITUCIONALIDADE - Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, correta a aplicação da multa qualificada. O órgão administrativo não detém competência para apreciação de inconstitucionalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti .. Processo ri' 11020.002057/2004-63 CCOUT95• Acórdão n.° 195-0.030 Fls. 2 JOSÉ CLÓ VIS ALVES Presidente BENEDICT CEL O ENÍCIO JUNIOR Relator • Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado em 31/08/2004 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e encargos, no valor total de R$114.126,04 (fls. 04 a 27). Conforme relatório fiscal que integra o auto de infração, o lançamento decorreu da constatação de diferenças entre as receitas escrituradas nos livros contábeis e as informadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DiPJ). As diferenças também se verificaram em relação aos débitos declinados pela impugnante nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), resultando em recolhimentos do imposto em valores inferiores ao devido. O auto de infração foi pessoalmente cientificado ao contribuinte em 16/09/04 (fl. 04) que, em 18/10/04, apresentou impugnação ao lançamento, alicerçada, em apertada síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 238 a 249): a) que os juros de mora calcados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic são improcedentes tendo em vista tratar-se de taxa remuneratória, e ferem os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade e da anterioridade, violando também o princípio da estrita legalidade tributária; que a cobrança dos juros com base na taxa Selic desrespeitaria, ainda, a isonomia e atentaria contra a vedação do enriquecimento sem causa. Argúi, ainda nesta seara, contra a utilização da taxa com efeito de confisco, o que seria vedado pela Carta Federal, aduzindo também que houve desrespeito ao art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que limita a aplicação dos juros de mora à taxa de um por cento ao mês, o que não poderia ser alterado por lei ordinária; b) que a multa aplicada (150%) configura procedimento confiscatório, vedado pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal; c) que o cruzamento efetuado com a CPMF no período de janeiro de 1999 a janeiro de 2001 é descabido, posto que a legislação em vigor à época era o da redação original da Lei n° 9.311, de 1996, não sendo permitido este procedimento antes da edição da Lei n° p10.174, de 09/01/2001; l \\ 2 • Processo n° 11020.002057/2004-63 CCO I/T95 Acórdão n.• 195-0.030 Fls. 3 Requer, ainda, a realização de perícia com base no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, indicando perito contábil e formulando oito quesitos (fls. 245 e 246). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS) julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos e argumentos já mencionados na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. TAXA SELIC A aplicação da variação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança de juros moratórios observa as disposições legais pertinentes (Lei n ° 9.065/1995, art. 13 e art. 161 do CTN). No âmbito deste julgamento não existe a possibilidade de se emitir juízo acerca da legalidade ou constitucionalidade de normas em vigor. Ademais, a questão encontra-se devidamente sumulada neste Conselho: "Súmula P CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". QUEBRA DE SIGILO O Contribuinte alega que a Lei n° 9.311, de 1996 que instituiu a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF vedava a utilização dos dados desta contribuição para a constituição de créditos tributários. A Lei n° 10.174, de 2001 alterou a redação da Lei n°9.311, de 1996 permitindo a análise das informações prestadas pelas instituições financeiras visando a identificação e lançamento de créditos tributários, ressalvado o resguardo do sigilo das informações fornecidas. Diante das referidas alterações, insurge-se o contribuinte quanto à possibilidade de as autoridades fiscais utilizarem-se da autoriz -o prevista na Lei n° 10.174, e 2001 visando alcançar fatos pretéritos a sua vigência. 3 • Processo n• 11020.002057/2004-63 CCO trr9s Acórdão n.° 195-0.030 Fls. 4 Sobre o assunto, o Código Tributário Nacional é claro ao determinar que aplica- se a legislação, mesmo que publicada posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que discorra a respeito de normas que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." As alterações promovidas pela Lei n° 10.174, de 2001 possuem cunho eminentemente relacionado aos critérios de apuração e processos de fiscalização, devendo, portanto, ser aplicado no caso em questão. Esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes: "IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos." (Acórdão 106- 16.796, Sessão de 06.03.2008, ReL Gonçalo Bonet Allage, 1° C C/6° Câmara). MULTA DE OFÍCIO O contribuinte insurgiu-se ainda contra a multa de oficio de 150% aplicada sobre o débito apontado pela fiscalização. Foi aduzido pelo contribuinte a natureza de confisco da multa agravada. Na esfera administrativa compete a este Conselho tão somente analisar se o lançamento tributário encontra-se ou não em conformidade com a legislação tributária de regência, afastando-se, desta forma, a análise a respeito da inconstitucionalidade de lei. Este é o entendimento consagrado na Súmula n°2 do 1° Conselho de Contribuintes: "Súmula PCC n' 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." gi%• 4 • Processo n° 11020.002057/2004-63 CCO I/T95 Acórdão n.°195-0.030 Fls. 5 A multa de oficio encontra-se na Lei n° 9.430, de 1996, constituindo-se como elemento inerente ao lançamento tributário, não cabendo à autoridade tributária afastá-la. No que concerne à questão acerca da manutenção da multa agravada, não se pode deixar de ressaltar que não somente houve a omissão de receitas como também a reiterada prática de prestação de informações equivocadas e divergentes da realidade nas declarações disponibilizadas ao Fisco (DIPJ e DCTF). A prática reiterada de omissão nas declarações devidas configuram evidente intuito de fraude, conforme dispõem as decisões abaixo destacadas: "MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Caracteriza-se o evidente intuito defraude, a justificar a aplicação da multa de oficio, qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o contribuinte informa faturamento a menor, reiteradas vezes, em suas DCTF, demonstrando, sistematicamente, conduta em desacordo com as normas tributárias." (Acórdão 105-14.737, Rel. Corintho Oliveira Machado, DOU 04.10.2005, 1° CC 5° Câmara). "MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR. O ato de o sujeito passivo informar na DCTF apenas parte da receita bruta apurada durante todos os períodos fiscalizados, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confessada, configura- se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de oficio qualificada de 150%." (Acórdão 201-80.176, Rel. Mauricio Taveira e Silva, DOU 19.06.2007, 2° CC jO Câmara). PERÍCIA Conforme se depreende do relatório da fiscalização foram utilizados para fins de confronto entre a receita bruta escriturada e a declarada os Livros Diário, Razão, de Entradas e Saídas e Livro de Registro de Apuração de IPI, evidenciando que o lançamento baseou-se na escrituração do contribuinte e não com base nos dados da CPMF recolhida como alega a empresa. A CPMF recolhida pela empresa, apenas foi citada de forma complementar no relatório fiscal para evidenciar a magnitude das receitas não declaradas. Assim, ante a sua flagrante desnecessidade para a apreciação da matéria, de se negar a perícia requerida, por força do art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 d o tubro de 2008. BENEDICTO CEL O B NI !O JUNIOR 5 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

score : 1.0
4726676 #
Numero do processo: 13976.000061/2002-61
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Exercício: 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O saldo negativo do IRPJ, somente pode ser compensado com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118/2005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 195-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Exercício: 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O saldo negativo do IRPJ, somente pode ser compensado com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118/2005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13976.000061/2002-61

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6969308

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.050

nome_arquivo_s : 19500050_159063_13976000061200261_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13976000061200261_6969308.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4726676

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629910667264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:41:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:41:28Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:41:28Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:41:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:41:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:41:28Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:41:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:41:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:41:28Z; created: 2009-09-09T17:41:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T17:41:28Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:41:28Z | Conteúdo => CCOITT95 Fls. 1 ,.?: n144 MINISTÉRIO DA FAZENDA wPci 4.'x' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13976.000061/2002-61 Recurso n° 159.063 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2002 Acórdão a° 195-0.050 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente FÁBRICA DE MÓVEIS NEUMANN LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Exercício: 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O saldo negativo do IRPJ, somente pode ser compensado com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118/2005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. 'hre ' O VIS ALV S • residente N.) Processo n°13976.000061/2002-61 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 2 • BENEDICTO ELS B ICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 9 OU 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao exercício de 2002 no montante de R$ 21.672,12, o qual foi compensado pela contribuinte com o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro para o mês de Dezembro de 2001. Por meio do Despacho Decisório proferido pela SAORT da DRF de Joinville/SC de fls. 100-103, a solicitação foi indeferida ao argumento de que parte do valor da antecipação do IRPJ do ano-calendário 2001, mais especificamente do mês de dezembro, formadora do saldo negativo objeto do pedido de restituição, não poderia ser conhecida por ser oriunda de aproveitamento de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1995, conforme consignado em DCTF (fl. 84), que à época da compensação (Fev/2002), já teria sido atingido pela decadência tributária. Cientificada a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 108-120), argumentando que a autoridade fiscal indeferiu expressamente apenas a compensação referente ao débito de CSLL, ignorando o suposto débito de IRPJ, apesar de lavrar auto de infração para constituir o crédito de relativo a esse tributo. Reportando-se exclusivamente à compensação da CSLL, a contribuinte, pressupondo que a autoridade fiscal entendeu que a compensação somente poderia ocorrer após a entrega da DIPJ, defendeu a possibilidade de compensar saldo negativo com débito de CSLL já a partir de janeiro do ano seguinte, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Na seqüência, sustentou a impossibilidade de exigência da multa e juros, na hipótese de manutenção do indeferimento da compensação intentada. Por fim, reportou-se ao IRPJ e negou ter ocorrido a decadência quando formulou o pedido de restituição. Aduziu que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo para recuperar o indébito Tributário é de 10 (dez) anos contados do pagamento a maior, adicionando que a Lei Complementar n° 118/05 não estava vigente à época da compensação ou do recolhimento, razão pela qual sua aplicação feriria o principio da irretroatividade da legislação tributária. No julgamento da manifestação de inconformidade a 1 TURMA/DRJ- CURITIBA/PR pronunciou-se no sentido de que a ocorrência do não-reconhecimento do indébito tributário consistente no saldo negativo do IRPJ do exercício de 2002, prejudicou o pedido de compensação da CSLL. A9,1, ais, asseverou estar equivocada a ilação da 2 Processo n" 13976.000061/2002-61 CC0I/T95• Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 3 contribuinte de que a autoridade fiscal aparentemente, entendera que a compensação somente poderia ocorrer após a entrega da DIPJ. Também considerou prejudicada as alegações da contribuinte acerca da impossibilidade de exigência de multa e juros, na hipótese da manutenção do indeferimento da compensação pretendida, já que referida matéria não é objeto dos autos.. Para a turma, a única controvérsia verdadeira existente nestes autos consiste em ter — ou não — ocorrido a decadência de seu direito de formular a repetição. A esse respeito ponderou ser plausível a alegação da contribuinte de que o STJ está acolhendo a tese dos dez anos (cinco mais cinco) para a decadência do direito de repetir. Esclareceu, contudo, que se tratam de julgados proferidos em casos concretos, despidos de poder vinculante, e, portanto, considerou aplicável a previsão dos artigo 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 para determinar a contagem do prazo decadencial do direito de repetir, sob pena de afastar a aplicação de leis vigentes por, eventualmente, considerá-las inconstitucionais e com isso extravasar sua competência decisória, cabendo tal papel apenas ao Poder Judiciário. Desta forma, indeferiu-se a manifestação de inconformidade, mantendo o teor do despacho decisório anteriormente proferido sob a fundamentação de tratar-se de saldo negativo apurado em 31/12/1995, cujo o prazo para restituição ou uso em compensações, expirou em 31/12/2000. Logo, incorreta a apuração do saldo negativo no importe de R$ 21.672,12, em 31/12/2001, não dispondo, portanto, a contribuinte de saldo negativo suscetível de ser utilizado na pretendida compensação com a CSLL. Cientificada da decisão (fis 107) a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário sustentado, resumidamente, nos seguintes argumentos: - nulidade da decisão proferida nos termos dos artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, com base em suposta omissão da turma de julgamento em analisar as razões de defesa expostas pelo contribuinte. Para tanto colacionou algumas decisões deste Conselho sobre o tema, - reitera as alegações que não há impedimento legal em compensar o saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, com a CSLL apurada em DEZ/01, de impossibilidade de exigência de multa e juros sobre o valor compensado e da inocorrência de decadência do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995 utilizando como antecipação da estimativa de IRPJ relativa a competência DEVO 1; É a síntese do essencial. 0" 3 Processo n° 13976.000061/2002-61 CCOI/T95e Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Em primeiro lugar, não há que se falar em nulidade da decisão proferida pela turma de julgamento por suposta omissão na análise das razões de defesa expendidas, uma vez que diferentemente do argüido pela contribuinte, ficou claro ao órgão julgador que o saldo negativo pleiteado era do ano-calendário de 2001: "De qualquer forma, não tendo havido referências posteriores a essa noticiada compensação, nem no Despacho Decisório, e nem na manifestação de inconformidade, é de se admitir que não é ela tratada nestes autos, e sim apenas a compensação no importe de R$ 21.672,12, alusiva a saldo negativo de IRPJ. (...)É óbvio, portanto, que para ocorrer a compensação, o contribuinte deve ser titular de um crédito previamente reconhecido pela Administração Tributária. Por conseqüência, a compensação pleiteada no pedido de fls. 02 depende diretamente do deferimento do pedido de restituição de fls. 01. Neste caso concreto, tendo ocorrido o não-reconhecimento do indébito Tributário consistente no saldo negativo do IRPJ, fica automaticamente prejudicado o pedido de compensação da CSLL que se operaria mediante emprego daquele saldo negativo. Afinal, não pode ocorrer uma compensação, se a parte que pretende implementá-la não é titular de um crédito oponível ao seu devedor. Essa, portanto, é a razão pela qual o Despacho Decisório se restringe a declarar a inexistência do pretendido saldo negativo de IRPJ, abstendo-se de apreciar a compensação de CSLL que pressupunha sua existência." A turma de julgamento considerou o que fora consignado no despacho decisório anterior à manifestação de inconformidade, ou seja de que a composição do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2002 encontrava-se afetada por antecipação do imposto de renda do mês de dezembro de 2001 extinta por meio do instituto da compensação, que fez uso de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1995. Ou seja, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, a turma de julgamento tomou por referência essa informação, asseverando com base na mesma que não haveria direito de crédito por parte do contribuinte. Quanto ao argumento da possibilidade de compensação de saldo negativo de IRPJ com débito de CSLL a partir de janeiro de 2002, em nenhum momento tal direito foi suprimido do contribuinte. Ocorre que o crédito, conforme será oportunamente analisado inexiste, já que a maior parte da antecipação que o gerou encontrava-se maculada pela decadência tributária. 4\ , Em relação à impossibilidade de exigência de multa e juros de mora n hipótese de indeferimento da compensaçã LL, não cabe a este Conselho o afastame o destes 4 Processo n°13976.000061/2002-61 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 5 consectários já que previstos em lei, não havendo qualquer espectro de ilegalidade em relação aos mesmos, afinal, se a compensação efetuada inexiste face a improcedência do crédito tributário utilizado, o objeto da compensação, no caso a CSLL de DEZ/01, tornou-se um valor declarado e não pago para os devidos fins legais, sujeitando-se, portanto, aos encargos moratórios desde o seu vencimento. Por fim, no tocante à inocorrência da decadência alegada pela contribuinte com base em decisões do STJ que impediriam a aplicação retroativa do art. 3° da LC n° 118/05, tal argumento não prospera neste Conselho, haja vista o entendimento que sempre permeou as decisões deste órgão, antes e depois da edição da referida lei complementar, no sentido de que o dies a quo para a contagem do prazo legal previsto no art.168 do CTN para restituição de saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado em declaração de rendimentos é 1° de janeiro do ano seguinte ao encerramento do ano-calendário de sua apuração. Vejamos: ACÓRDÃO 105-16.353 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Cámara IRPJ e OUTROS- EXS: 1994 a 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÉNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposta no artigo 3° da Lei Complementar n°118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo diploma. (..)Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de tempestividade do pedido de restituição conforme decidido pela primeira instáncia. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos períodos não alcançados pela prescrição. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Luís Alberto Bacelar Vidal. (Data da Decisão: 28.3.2007) ACÓRDÃO 107-09123 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara CSLL — EX:1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCL4L. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do CSLL referente ao ano- calendário de 1994 teve a quo no dia 01/01/1995, e o dies ad quem no dia 3199 5 Processo n° 13976.000061/2002-61 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 6 Formulado o pedido de restituição somente em 20/10/2000, caracterizada está a decadência do direito de postular a restituição, a teor do que dispõe o art. 168 do CTN. (Data da Decisão: 12.09.2007) ACÓRDÃO 107-09442 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. armara IRP J — EX: 1996 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. (Data da Decisão: 26.06.2008) ACÓRDÃO 108-08.747 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara IRPJ— EX:1997 Ementa: SALDO NEGATIVO IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O saldo negativo do IRPJ e da CSLL, somente podem ser compensados com tributos dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário NacionaL Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme if 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118 de 09/02/2005, no artigo 30 deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. (Data da Decisão: 24.02.2006) Nestes termos, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em de outubro de 2008. BENEDICTO LS\3 MCIO JUMOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4610337 #
Numero do processo: 35464.000163/2006-13
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.083
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jun 14 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35464.000163/2006-13

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 7269272

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 296-00.083

nome_arquivo_s : 29600083_35464000163200613_200910.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 35464000163200613_7269272.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4610337

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 14 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1834896665265307648

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-15T17:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-15T17:59:52Z; Last-Modified: 2014-07-15T17:59:52Z; dcterms:modified: 2014-07-15T17:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e42df37d-2f1e-4455-8c9f-10c537b98000; Last-Save-Date: 2014-07-15T17:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-15T17:59:52Z; meta:save-date: 2014-07-15T17:59:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-15T17:59:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-15T17:59:52Z; created: 2014-07-15T17:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-15T17:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-15T17:59:52Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão no Sessão de Recorrente Recorrida mF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLivrf-i CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 06 03 Maria de Fatima Lsreaa .e Carva lho Mat. Siape 75683 CCO2/T96 Fls. 201 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35464.000163/2006-13 148.623 Voluntário RESPONSABILIDADE SOLIDARIA 296-00.083 10 de fevereiro de 2009 ITAU SEGUROS S/A E OUTRO SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/2006 PREVIDENCIARIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo as contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan ade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SA "O FR IRE Presidente k KLEBER FEkREIRA DE ARA JO \L-Çai, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). Maria de Fitima t. tetra Lt! Carycz.no Mat. Siape 75 1 6R1 Relatório MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO EUNTL'I CONFERE COM O Or;YGNAL, / ) 1 4 Processo n°35464.000163/2006-13 Acórdão n.° 296-00.083 CCO2/T96 Fls. 202 Usr7.••■•■••■••■•••••. .Inm.O.11.........) Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.872.228-4, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdencidria patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuição dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se às competências de 05/1995 a 10/1996 e assume o montante, consolidado em 14/12/2005, de R$ 4.755,02 (quatro mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 52/54 o crédito em questão decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa PRONAN SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E CONSULTORIA PESSOAL LTDA, CNPJ n.° 32.025.470/0001-04, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de-obra. Apenas a empresa tomadora dos serviços apresentou impugnação, fls. 72/82. A Delegacia da Receita Previdencidria Sao Paulo — Sul, através da Decisão Notificação — DN n.° 21.004.4/0107/2006, declarou procedente o lançamento. A devedora direta, intimada por AR, fl. 142, não ofereceu recurso. A responsável solidária apresentou recurso, fls. 156/170, alegando, em síntese que: a) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, conforme previsão do CTN; b) o fisco, antes de lavrar a notificação por responsabilidade solidária,deveria perquirir sobre a regularidade fiscal da empresa prestadora; c) é inconstitucional a fixação da base de cálculo pelo valor da notas fiscais de prestação de serviço. Por fim, pede a reconhecimento da decadência e, no mérito, a declaração de nulidade do crédito sob enfoque. É o relatório. Maria de Fátima Carva.ho Mat. Siape 731683 ..wraotimmommOwamws•••■■■•.• I MI' - S— EGUNDO C6NSELHO ik CONTRIBTINTES I CONFERE COM 0 01.;IGTNAL i • Processo n° 35464.000163/2006-13 Acórdão n.° 296-00.083 CCO2/T96 Fls. 203 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 19/03/2007, fl. 141, e data de protocolização da peça recursal em 16/04/2007, fl. 156. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 192, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° OS, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação no imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgão. ; do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder el sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em (.). Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DEC,4DENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OKIGINAL CCO2/T96 Fls. 204 No caso vertente, a ciência do lançamento pelo devedor direto, que ocorreu por último, deu-se em 11/01/2006 e o período do crédito é de 05/1995 a 10/1996, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A UJO Processo n°35464.000163/2006-13 Acórdão n.° 296-00.083 Maria de Fittima en en-a L.. Lary Mot. Shire 751683 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. BrasiHa, A6' 03 4

score : 1.0
4610404 #
Numero do processo: 36266.006124/2006-29
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 296-00.101
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 14 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da defesa. Processo Anulado.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36266.006124/2006-29

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 7269608

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 296-00.101

nome_arquivo_s : 29600101_36266006124200629_200910.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 36266006124200629_7269608.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4610404

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 14 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1834896665296764928

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-06T11:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-06T11:35:19Z; Last-Modified: 2014-06-06T11:35:19Z; dcterms:modified: 2014-06-06T11:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b964e82f-065f-44fb-89ca-a09eeec20ca1; Last-Save-Date: 2014-06-06T11:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-06T11:35:19Z; meta:save-date: 2014-06-06T11:35:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-06T11:35:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-06T11:35:19Z; created: 2014-06-06T11:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-06-06T11:35:19Z; pdf:charsPerPage: 854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-06T11:35:19Z | Conteúdo => ...3.17.07MOMNAMI IOVEMI9RII,M9VernMVOIMSIOVOli M SD:Pi-NCO CONSELHO Di CONTRIBUlNIFS CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Maria de FAtii . ra arva o Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZEN15Ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL CCO2/T96 Fls. 110 Al■••••■1110.M.12/11 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 36266.006124/2006-29 154.594 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.101 10 de fevereiro de 2009 TORNEARIA E USINAGEM PIQUERI LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCL:kRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZOES DA DEFESA. nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da defesa. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. NH' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1"!TES CONFIME COM 0 OR If:ANAL Brasilia, Q3 , 06' •.,..0, Nlaria de Fátirn.ruira 4 CCO2/T96 Fls. l I Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 Mat. Siape 751683 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instancia. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \144 KLEBER FERREIRA DE A OJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço FetTeira do Prado (Suplente convocado). 2 d-e ) Maria de Faiima erretra de Carvalho Mat. Siape 751683 Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 1..........-2....................................................................----.... MF - SEGUNE:0 CONSELE-10 DE CONTRIBU1NTES CONFERE CON! O 01-1/G1NA I.. I/ 06 , 03 Brasilia. CCO2/T96 Fls. 112 Relatório 0 lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n.° 35.840.513-0, lavrado em 07/06/2006, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e §5° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 47.859,92 (quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos.). Segundo o Relatório Fiscal da Infração e anexos, fl. 09/36, a empresa deixou de declarar em GFIP remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. A relação das remunerações omitidas encontra-se discriminada. Verifica-se que as remunerações dos segurados empregados omitidas foram obtidas a partir do confronto entre os valores constantes das folhas de pagamento e as declarações de GFIP, quanto aos contribuintes individuais as remunerações foram verificadas dos lançamentos contábeis. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 37/40, na qual , após a narrativa dos fatos, alega que o órgão autuante considerou como inexistentes as informações prestadas pela impugnante, impondo-lhe penalidades insuportáveis ante a capacidade contributiva. Afirma ainda que não podem as suas declarações servir de base direta para extração de titulo executivo, fazendo-se imprescindível o ato administrativo de lançamento, nos termos do art. 147 do CTN. Assevera que informou mediante a GFIP os fatos geradores dos anos de 1996 e 1997, restando regularizar os anos seguintes. Em relação ao período de 2003 a 2005, há alguns meses com pendências. Desde 1997 está enquadrada no SIMPLES FEDERAL merecendo tratamento fiscal diferenciado. Assim não pode receber tamanha penalidade. Invoca o art. 225, § 16, incisos I e II, do RPS para fundamentar a sua alegação. Pede que lhe seja possibilitada a produção ampla de provas, principalmente o depoimento pessoal do seu representante legal, oitiva de testemunhas, apresentação de documentos e realização de perícia técnica. Por fim, pede a declaração de improcedência do AI. A Delegacia da Receita Previdencidria em Sao Paulo Norte, emitiu a Decisão Notificação n.° 21.402.4/0304/2006, de 26/12/2006, fls. 80/83, declarando procedente o lançamento. Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 LONSEUI0 DE CONTR113U.' ' TES I CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia,_ 09 _/ __/(aq Maria de Fatima ,eira th? Can Mat. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 113 Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 86/88, alegando que apresentou mensalmente as GFIP, onde ficaram consignadas todas as informações concernentes As remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, não havendo em momento algum sonegação de informações ou declarações fraudulentas. Assevera que a decisão de primeira instância declarou procedente a autuação, todavia, não enfrentou o cerne dos questionamentos defensórios. Afirma ainda que a única infração cometida foi a falta de recolhimento em certo período por absoluta incapacidade financeira. Pugna que lhe seja concedido o tratamento diferenciado que merece, posto que sendo enquadrada no SIMPLES FEDERAL, além de que o RPS lhe dispensa da confecção da escrita contábil. Traz a colação texto doutrinário que explicita que o lançamento é condição necessária para que o sujeito ativo pratique atos no sentido de cobrar seu crédito. Pede que lhe seja possibilitada a produção de todas a provas em direito A recorrente advoga que o tipo fático que deu ensejo A autuação carece de Por fim, pede o provimento do recurso. O órgão de primeira instância declarou deserto o recurso em razão da falta do depósito recursal prévio, determinando a emissão de Termo de Trânsito em Julgado. Posteriormente a empresa atravessou nova petição onde alega: a) a auditoria fiscal desconsiderou a sua condição de empresa de pequeno porte e a autuou pela não exibição do livro caixa, assim, o AI em tela não pode prosperar; b) a fundamentação da decisão de primeira instância tratou da obrigação de informar os fatos geradores através da GFIP, todavia a matéria do recurso é outra, qual seja a apresentação de livro contábil; c) a decisão a quo nada tem haver com as razões da impugnação, o que a torna imprestável; d) o julgamento do recurso apenas repetiu os termos da decisão atacada; e) a deserção do recurso não pode ser decretada pelo órgão de primeira instancia, mas pelo órgão ad quem. Pede: admitidas. amparo legal. a) devolução dos autos a primeira instância para que nova decisão seja profcrida, desta feita considerando os argumentos da impugnação; Processo n o 36266.006124/2006 -29 Acórdão n. ° 296-00.101 .Arretraelp.MMIMMErnewmmINJIMMLamlerammallme IMUN111.•••.......“... •=11iy se,atiNno coNsEL/10 COHTRIBU''' 'TES I CONTERE COM O OP.IGINA Brasil ia L) Maria de Fátima F Net° ag.e■‘'L) . carvalho Mat. Siape 73; 63 / CCO2/T96 Fls. 114 • b) seja reconsiderada a certidão de trânsito em julgado; e c) que o requisito de admissibilidade seja verificado pelo órgão de segunda instância administrativa. Posteriormente foi concedida liminar no MS n.° 2007.61.00.009712-0 afastando a exigência do depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso. 0 Termo de Trânsito em Julgado foi então revogado, tendo o recurso seguido para o julgamento pelo Conselho de Contribuintes. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 11/01/2007, fl. 85, e data de protocolização da peça recursal em 07/02/2007, fl. 86. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 104, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicialmente a recorrente advoga que as suas razões não foram integralmente analisadas pelo órgão monocratico. De fato, percebe-se que as alegações defensórias, embora não fossem suficientes para afastar a imposição fiscal, deixaram de ser explicitamente mencionadas na fundamentação da decisão de primeira instância. A alegação referente a impossibilidade de se formar o titulo executivo apenas com base em declaração do contribuinte, independentemente de lançamento fiscal, não foi objeto de ponderações de órgão a quo. Esse também deixou de analisar o argumento de que a condição do contribuinte de ser optante pelo regime tributário do SIMPLES lhe garantiria tratamento diferenciado, obstando a aplicação da multa. 0 pedido de produção de outras provas tal como depoimento do representante legal da empresa, a oitiva de testemunhas e a perícia técnica também não foram objeto de considerações pelo julgador monocrático. A leitura da fundamentação da decisão atacada revela que o julgador ateve-se apenas aos aspectos formais do lançamento, no entanto, deixou de ponderar sobre alegações do sujeito passivo, o que é inadmissível. Houve, sem dúvida, afronta ao principio do devido processo legal, quando se desconsiderou argumentos e pedidos apresentados pela empresa notificada. Não posso fechar os olhos para tal omissão. Ao tratar das nulidades no processo administratix o fiscal, o Decreto n.° 70.235/1972 (art. 59, II) tern corno nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A situação sob cuidado amolda-se perfeitamente ao citado dispositivo, conduzindo inexoravelmente a nulificação da decisão original. CCO2fT96 Fls. 115 MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3U . s.1 TES I CONFERE COWL O ORIGINAL Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 Brasnia, 09 A6: CI C3 Maria de Fátima ._,e L Carval o Mat. Sipe 75160 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar nula a decisão a quo, remetendo-se os autos à primeira instância para que seja proferida nova decisão. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 Waa 6,1 KLEBER FERREIRA DE A ÚJO 6

score : 1.0