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> materia_s:"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6015131 #
Numero do processo: 19515.002095/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 30/09/1997, 01/02/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 31/05/2000 Ementa: DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 173, I, ou art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, como no presente caso. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-001.243
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 701          2 Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação pela parte o advogado Alan Felipe  Nascente Guimarães. OAB/DF 25602.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em face do acórdão nº 16­21.078, da DRJ em  São Paulo – SP – DRJ/SPOI, de 15/04/2009,  fls. 511/525, que  julgou procedente em parte o  auto  de  infração  de  fls.  257/261,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  referente a períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1996 a dezembro de 2000,  cuja  ciência  ocorreu  em  30/06/2005  (fl.  258),  conforme  relatado  pela  instância  a  quo,  nos  seguintes termos:  5.Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 257 a 261),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  30.06.2005  (fls.  258),  constituindo  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 84.347.252,63, incluindo­se tributo, multa e juros de  mora, estes calculados até 31.05.2005, referente à contribuição  para  a  COFINS  dos  meses  de  12.96  a  09.97,  02.98  a  04.98,  07.98, 02.99 a 12.2000, com enquadramento legal exposto às fls.  255, 256 e 261.  6.No Termo de Constatação Fiscal (fls. 234 a 248) a autoridade  fiscal autuante informa, em síntese, que:  6.1  Verificou­se  que  dentro  do  período  examinado  (01.96  a  12.2000) o contribuinte deixou de recolher parte da contribuição  para a COFINS;  6.2 A  empresa  discute  em  Juízo,  através  de  diversos  processos  judiciais,  a  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  a  COFINS;  6.3  Nos  autos  da  ação Ordinária  nº  91.0657759­8,  distribuída  por  dependência  à  Medida  Cautelar  nº  91.0078587­3,  o  contribuinte  discutiu  a  exigência  da  contribuição  para  o  Finsocial,  tendo  obtido  decisão,  transitada  em  julgado,  reconhecendo  ser  inconstitucionais  os  recolhimentos  acima  da  alíquota de 0,5%. O contribuinte compensou valores de COFINS  de janeiro a outubro de 1996 com os suposto montante advindo  de quantias pagas indevidamente a título de Finsocial. Contudo,  não  constava  nos  autos  da  ação  judicial  os  DARFs  que  comprovavam  os  recolhimentos  dos  tributos,  os  quais  foram  juntados  somente  após  a  certidão  de  transito  em  julgado,  tornando­se  incabível o acolhimento do pedido de repetição do  indébito,  bem  como  a  compensação  efetuada  nos  meses  de  janeiro a outubro de 1996;  6.4  No  mandado  de  segurança  nº  95.0042322­7  a  empresa  requereu  o  direito  de  recolher  o  PIS  na  forma  da  LC  nº  7/70,  afastando  a  aplicação  das  modificações  dos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  bem  como  assegurar  o  direito  de  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 702          3 compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  vincendas do próprio PIS e da COFINS. O contribuinte obteve  decisão  favorável,  transitada  em  julgado  em  21.09.98,  permitindo­lhe  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  de PIS com parcelas da própria contribuição e com a COFINS;  6.5  Na  ação  ordinária  nº  6628265  a  empresa  pleiteou  a  repetição do indébito tributário referente à contribuição para o  Finsocial  do  ano  de  1982.  O  contribuinte  obteve  decisão  favorável,  transitada  em  julgado  em  24.02.87,  reconhecendo  o  direito  a  restituição.  O  contribuinte  compensou  o  crédito  decorrente da referida restituição com a COFINS dos períodos  de 11/96, 09/97, 02/98, 03/98, 04/98 e 07/98. Tal compensação  foi glosada pois o contribuinte não comprovou a solicitação de  compensação das contribuições através do competente processo  de compensação, bem como não foram declarados em DCTF;  6.6 Na  ação  ordinária  nº  91.0659752­1  a  KSR  – Comércio  de  Indústria  de  Papel  S/A,  CNPJ  nº  43.900.943/0001­83  (incorporada  pela  contribuinte  em  epígrafe),  obteve  decisão  favorável, transitada em julgado, reconhecendo a inexistência de  relação  jurídica  relativa  ao  Finsocial  acima  da  alíquota  de  0,5%, e a  restituição das quantias  indevidamente  recolhidas. O  contribuinte  compensou  o  crédito  decorrente  da  referida  restituição com a COFINS dos períodos de 01/97 a 07/97, 03/98  e  04/98.  Tal  compensação  foi  glosada  pois  o  contribuinte  não  comprovou  a  solicitação  de  compensação  das  contribuições  através do competente processo de compensação;  6.7  No  mandado  de  segurança  nº  1999.61.00.013394­0,  o  contribuinte  contesta  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS promovida pela Lei nº 9.718/98. O contribuinte obteve  sentença  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  COFINS  nos  termos  da  LC  nº  70/91,  e  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  com  a  mesma  contribuição.  Foi  deferida liminar pelo TRF da 3ª Região;  6.8  No  mandado  de  segurança  nº  1999.61.00.039592­1,  o  contribuinte  contesta  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS  de  2%  para  3%  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  O  TRF  da  3ª  Região  proferiu  Acórdão  considerando  constitucional  a  majoração  de  alíquota  da  COFINS  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  O  processo  aguarda  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração interposta pela autora;  6.9 Através do processo administrativo nº 10840.002801/97­31 o  contribuinte  pleiteia  a  compensação  de  valores  devidos  de  COFINS no período de 09.97 a 01.98;  6.10 A empresa foi intimada a demonstrar o valor tributável e o  recolhido,  tendo apresentado as bases de cálculos da COFINS,  onde ficou constatado que houve no período de 01/96 a 12/2000  recolhimentos  da  COFINS  feitos  com  insuficiência,  conforme  demonstrativo de fls. 229 a 232;  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 703          4 6.11 Os valores  lançados com exigibilidade  são:  i) processo nº  6628265 – R$ 2.500.721,01;  ii)  processo nº 910659752­1 – R$  1.729.726,02;  iii)  processo  nº  1999.61.00039592­1  –  R$  6.876.222,55  e  R$  6.591.020,98;  iv)  sem  ação  –  R$  13.182.041,95.   7.Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  impugnação  em  29.07.05  (fls.  279  a  299),  acompanhada  de  documentos de  fls. 300 a 368, onde alega, em síntese, o que se  segue:  7.1  O  auto  de  infração  é  improcedente,  tendo  em  vista  ter  ocorrido a decadência do direito do Fisco constituir os créditos  tributários ora em litígio;  7.2 Tendo em vista que a impugnante tomou ciência do presente  auto de infração apenas em 30.06.2005, resta patente que decaiu  o  direito  do  Fisco  proceder  a  cobrança  dos  fatos  geradores  ocorridos no período de 30.12.1996 a 30.06.2000, conforme reza  o  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN.  Os  créditos  anteriores  a  julho  de  2000  estão  extintos  pela  decadência,  conforme  estabelece  o  art.  156,  V  do CTN; Contesta  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  alegando  que  somente  lei  complementar  pode  estabelecer  prescrição  e  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  146,  III,  b,  da  Carta  Magna.  Cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento;  7.3  Os  valores  sujeitos  à  tributação,  conforme  o  Termo  de  Constatação (Exigível,  fls. 247) e nas planilhas de fls. 229/232,  totaliza  o  valor  de  R$  30.879.732,51,  enquanto  o  valor  da  contribuição  lançado  no  auto  de  infração  totaliza  R$  30.874.230,50.  Questiona  por  que  as  planilhas  de  cálculo  elaboradas pelo i. Fiscal não refletem o exato valor autuado. Tal  contradição  impede que a  impugnante refute a autuação com a  segurança  necessária,  pois  não  se  sabe  o  que  a  fiscalização  considerou  ou  deixou  de  considerar  em  relação  à  matéria  tributável. Assim, requer a nulidade do auto de infração, já que  restou  cerceado  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  tendo  em  vista que não  se consegue  identificar quais os  lançamentos  e a  motivação que levaram à manutenção do valor tributável de R$  30.874.230,50;  7.4  Segundo o Termo de Constatação  (fls.  243/244)  a  infração  cometida,  em  relação  às  compensações  realizadas  com  fundamento  nos  processos  nº 6628265  e  910659752­1,  foi  a  de  que  “o  contribuinte  não  comprovou  a  solicitação  de  compensação das contribuições através do competente processo  de  compensação”.  Porém,  tal  infração  não  está  descrita  no  enquadramento  legal.  Requer,  portanto,  a  nulidade  do  auto  de  infração por violação ao inciso IV do art. 10 do PAF;  7.5 As compensações realizadas pelo contribuinte no período de  12.96  a  07.98  (COFINS  com  indébitos  de  Finsocial)  foram  convalidadas  pela  IN  SRF  nº  32/97,  pelo  que  é  totalmente  improcedente o auto de infração;  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 704          5 7.6 A multa aplicada sobre os créditos tributários referentes aos  períodos de apuração de 02.99 a 12.2000 deve ser afastada em  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força  das  decisões  judiciais  proferidas  nos  processos  nºs  1999.61.00.013394­0 e 1999.61.00.039592­1;  8.Em 14/08/2006  foi efetuada a solicitação de diligência de  fls.  421/423, para que se tomassem as seguintes providências:  i)Verificar  e  esclarecer  as  divergências  apontadas  pela  impugnante  entre  os  valores  constantes  no  Termo  de  Constatação (Exigível – fls. 247) e na planilha de fls. 232 com o  lançado no auto de infração;  ii)Esclarecer  a  fundamentação  legal  da  glosa  efetuada  nas  compensações  feitas  pelo  contribuinte  utilizando  os  créditos  oriundos dos processos nº 6628265 e nº 910659752­1;  iii)Esclarecer  por  que  foram  considerados  exigíveis  os  valores  correspondentes  a  1%  sobre  o  valor  relativo  à  majoração  da  base de cálculo da COFINS (11ª coluna da planilha de fls. 232),  já  que  o  contribuinte  tem,  conforme  consignado  na  fls.  244  do  Termo  de  Constatação,  tutela  judicial  que  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário referente à majoração da base  de cálculo.  9.A  DEFIC/SPO  efetuou  a  diligência  solicitada  e  elaborou  o  Relatório de fls. 456 a 458, no qual informa, em síntese, que:  i)As divergências constantes no Termo de Constatação (fls. 247)  e na planilha de fls. 232 com o lançado no auto de infração deu­ se  em  razão  de  arredondamento  de  valores  referentes  aos  cálculos,  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  documentos  apresentados  à  fiscalização.  O  valor  considerado  no  auto  de  infração foi o menor, portanto, mais favorável ao contribuinte;  ii)Quanto à glosa efetuada nas compensações que utilizaram os  créditos  oriundos  dos  processos  nº  6628265  e  nº  910659752­1,  que em nenhum dos casos ficou comprovado que o contribuinte  solicitou  a  compensação  das  contribuições  (Finsocial  x  COFINS),  através  do  competente  expediente  de  compensação,  bem  como  os  valores  discutidos  judicialmente  não  foram  declarados em DCTF;  iii)Quanto  à  exigibilidade  dos  valores  correspondentes  a  1%  sobre  o  valor  relativo  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  contribuinte  impetrou  Embargo  de  Declaração,  sendo  que  esse  recurso  processual  não  é  contemplado  com  o  efeito  suspensivo  e  sim  com  efeito  devolutivo. Os Embargos  de  Declaração foram rejeitados pelo TRF da 3ª Região.  10.O  contribuinte  foi  cientificado  da  diligência  efetuada  (fls.  459), e apresentou manifestação de fls. 470 a 485 no qual alega,  em síntese, que:  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 705          6 10.1 Para que se preserve a  integridade do art. 142 do CTN, o  lançamento deve determinar a matéria tributável e calcular, com  absoluta  precisão,  o  montante  do  tributo  devido.  É  evidente  o  equivoco  na  produção  do  lançamento,  eis  que  não  consignou  com a necessária precisão o montante do tributo devido. Não é  porque o lançamento foi feito em valor inferior ao apurado, que  está correto. Para estar correto, o lançamento deve ser preciso,  nem maior, nem menor. Tendo em vista que a diligência resultou  infrutífera,  eis  que  a  questão  formulada  não  foi  solucionada,  deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração;  10.2 Quanto à fundamentação legal da glosa das compensações,  os  esclarecimentos  da  fiscalização  nada  agregaram,  pois  tão  somente reproduziram aquela contidas no Termo de Constatação  que  precedeu  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Fato  é  que  não  houve qualquer esclarecimento quanto ao dispositivo normativo  infringido, o que é essencial à validade do lançamento, conforme  determina o inciso IV do art. 10 do PAF. Sendo assim, deve ser  reconhecida a nulidade da autuação fiscal;  10.3  Quanto  à  exigibilidade  do  crédito  relativo  a  1%  sobre  o  valor relativo a majoração da base de cálculo da COFINS, deve­ se observar que a decisão acerca dos Embargos de Declaração  integra  a  decisão  embargada.  Enquanto  não  sanadas  as  omissões,  contradições  ou  obscuridades  da  decisão,  esta  não  está  completa  e,  portanto,  não  pode  produzir  efeitos.  Com  o  julgamento dos aclaratórios, a ora requerente  interpôs Recurso  Extraordinário,  que  foi  recebido  com  efeito  suspensivo,  conforme  já  comprovado  quando  da  apresentação  da  impugnação. Se o recurso extraordinário suspendeu os efeitos do  acórdão  do  TRF  da  3ª  Região  que  foi  desfavorável  à  ora  requerente,  é evidente que essa  suspensividade retroage à data  da prolação daquele acórdão. Estando suspensa a exigibilidade  do crédito, deve ser cancelada a multa de ofício;  10.4  Conforme  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  deve  ser  reconhecida a decadência, excluindo­se da cobrança as parcelas  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  30.12.96  a  30.06.2000;   A DRJ julgou procedente em parte o lançamento reconhecendo a decadência  em relação aos períodos de apuração de dezembro de 1996 a maio de 2000 (fl. 521). Em vista  do valor exonerado, a primeira instância recorreu de ofício.  O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/12/1996  a  30/09/1997,  01/02/1998  a  30/04/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 31/12/2000   LANÇAMENTO. NULIDADE.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 706          7 Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  qualquer  uma das  situações  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972.  COFINS. DECADÊNCIA.   Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco anos, conforme regras previstas no CTN.  COISA JULGADA. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Afastado pela Justiça dispositivo da Lei 9.718/98 que majorava  base de cálculo da COFINS, exonera­se a parte do lançamento  feito em razão dessa majoração.   MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Em face da ausência, quando da lavratura do auto de infração,  de provimento  jurisdicional que  suspendesse a  exigibilidade do  crédito tributário, não pode ser aplicado o disposto no caput do  art. 63 da Lei 9.430/96.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.   O recurso de embargos de declaração não suspendem os efeitos  do  Acórdão  que  denegou  a  ordem  pleiteada  no  mandado  de  segurança.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 08/06/2009,  recurso  voluntário  de  fls.  541/572,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  573/657,  aduzindo  os  argumentos sintetizados em seu pedido formulado nos seguintes termos:  Em face de  todo o exposto, é a presente para reiterar  todos os  termos constantes da impugnação, requerendo­se seja declarado  nulo o Auto de Infração, ou no mérito, seja excluída a multa de  oficio, eis que o crédito tributário estava com sua exigibilidade  suspensa  quando  do  lançamento  ou,  no  mínimo,  que  seja  excluída a SELIC incidente sobre aludida multa.  Outrossim, caso remanesça algum valor para cobrança,  requer  seja  essa  suspensa,  até  que  transitem  em  julgado  as  ações  judiciais nºs 1999.61.00.039592­1 e 2005.61.00.029142­0.  Posteriormente,  em  26/02/2010,  a  interessada  apresentou  petição  de  fls.  673/674,  requerendo  “para  efeito  do  que  dispõe  a  Lei  n°  11.941/09,  a  desistência  total  do  recurso voluntário interposto em 08/06/2009.”  Na sequência, conforme despacho de fl. 699, os créditos tributários objeto de  desistência do recurso voluntário foram transferidos para o processo nº 16151.001084/2010­95  e os presentes autos foram encaminhados a este Conselho, para apreciação do recurso de ofício.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 707          8 Por meio do sorteio realizado na sessão de 02/09/2011, este processo, integrante do Lote 23, foi  a mim destinado, para relatoria.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  de  Ofício,  em  face  de  decisão  prolatada  pela  DRJ  em  São  Paulo,  por  haver  exonerado  a  contribuinte  do  pagamento  de  contribuição e multa, em valor superior ao seu limite de alçada, conforme estabelece o inciso I  do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, combinado com a  Portaria MF nº 03/08.   De acordo com o auto de infração às fls. 257/261 e decisão recorrida de fls.  511/525,  a  contribuinte  foi  autuada  por  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  referente a períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1996 a dezembro de 2000,  cuja ciência ocorreu em 30/06/2005 (fl. 258). A DRJ, por sua vez, considerou improcedente o  lançamento  referente  aos  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  1996  a  maio  de  2000,  em  virtude  de  os  referidos  créditos  já  se  encontrarem  alcançados  pela  decadência,  à  época  do  lançamento,  exonerando  a  contribuinte  do  pagamento  de  contribuição  e  multa,  em  valor  superior a R$1.000.000,00.  Não  há  reparos  a  fazer  à  decisão  recorrida,  vez  que,  conforme  é  cediço,  houve a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  havendo  que  se  reconhecer  a  decadência  da  Cofins e do PIS em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.  Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege­se pelo art.  150,  §  4º,  ou  pelo  artigo  173,  I,  ambos  do  CTN,  consoante,  respectivamente,  ter  havido  pagamento antecipado ou não. No presente caso, verifica­se que houve pagamento da Cofins,  para os períodos de apuração de dezembro de 1996 a maio de 2000, conforme planilhas de fls.  229  a  232,  e  consulta  aos  sistemas  da  RFB  às  fls.  496/497.  Deste  modo,  a  decadência  se  verifica com fulcro no art. 150 § 4º do CTN.  Destarte, vez que a ciência do lançamento ocorreu em 30/06/2005 (fl. 258),  os  fatos  geradores  anteriores  a  30/06/2000,  já  se  encontravam  fulminados  pela  decadência.  Portanto, corretamente procedeu a instância a quo, ao considerar  improcedente o  lançamento  em relação aos fatos geradores ocorridos até maio de 2000, pois, em relação a estes períodos o  crédito  tributário  já  se  encontrava  extinto pela decadência  à  época do  lançamento,  conforme  art. 156, V do CTN.  Isto posto, nego provimento ao recurso de ofício.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva    Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 708          9                               Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6100016 #
Numero do processo: 11020.901603/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 Pedido de Compensação. Ônus da Prova. O pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equívoco da fixação da base de cálculo do tributo supostamente recolhido em montante superior ao devido, sem que seja apresentada sequer a metodologia empregada para se apurar o suposto indébito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  Pedido de Compensação. Ônus da Prova.   O  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a  demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não  há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na  alegação de equívoco da fixação da base de cálculo do tributo supostamente  recolhido em montante superior ao devido, sem que seja apresentada sequer a  metodologia empregada para se apurar o suposto indébito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF Caxias do Sul o qual não homologou  compensação  declarada  pela  interessada  ante  a  ausência/insuficiência  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins oponíveis contra a  Fazenda Pública. A interessada contesta o Parecer alegando, em  sede de preliminar, sua nulidade. No mérito, alega a existência  de indébitos resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo  do Pis e da Cofins.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação  esta  que  é  ônus  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  transferência  da  responsabilidade ao Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a contribuinte mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, preliminarmente, pleitear a nulidade  da decisão de decisão de primeira instância.  Aduz, para tanto, desrespeito “aos mais basilares princípios administrativos e  constitucionais que norteiam os Atos Administrativos”, na medida em que julgara inexistente  um crédito pelo fato do mesmo não ser comprovado.  Segundo  expõe,  diferentemente  da  premissa  assumida  naquele  julgado,  não  seria ônus do contribuinte comprovar o direito creditório alegado.   Ademais, em face do princípio da verdade material, o procedimento correto  seria intimar o contribuinte a prestar informações sobre a origem do crédito e seu “fundamento  de validade. Sustenta a  inaplicabilidade do art. 333 do Código de Processo Civil ao processo  administrativo em face desse mesmo princípio, cita doutrina que respaldaria tal convicção.  A  fim  de  comprovar  a  necessidade  de  fundamentação,  cita  o  art.  37  da  Constituição Federal de 1988 e doutrina acerca do tema.  Por  outro  lado,  que  tal  vício  de  fundamentação,  aliado  à  ausência  de  diligência  fiscal  no  intuito  de  investigar  a  origem  do  crédito,  implicariam  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  em  face  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.901603/2008­74  Acórdão n.º 3102­00.939  S3­C1T2  Fl. 105          3 impossibilidade  de  avaliar  as  razões  da  não  homologação  à  luz  da  Teoria  dos  Motivos  Determinantes. Expõe tal teoria e traz ao processo doutrina acerca da mesma,  No  mérito,  essencialmente,  reitera  as  alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração da fase litigiosa.  Pleiteia, finalmente, que, em caso de dúvida acerca da origem do crédito, a  conversão do julgamento em diligência a fim de que seja procedida essa aferição e alerta que,  caso seja proferida nova decisão que não reconheça o direito creditório em face da ausência da  apresentação  de  provas  pelo  contribuinte,  estar­se­ia  igualmente  incorrendo  em  ofensa  aos  princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  Em síntese, é o Relatório.   Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  1­ Preliminarmente  Em  primeiro  lugar,  cabe  enfrentar  a  preliminar  de  nulidade  do  julgado  de  piso, em face da alegada carência de fundamentação.  Sem dúvida, o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, elenca a fundamentação  dentre os elementos que deverão estar contidos na decisão. Confira­se:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Ocorre que, após a análise do julgado, com o devido respeito, não vislumbro  tal ausência, na medida em que restou exposta a convicção no sentido de que, em face da não  apresentação de elementos que, na  convicção dos  julgadores,  caberia ao  recorrente produzir,  não era possível apurar o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp.  Nesse  ponto,  considero  o  comando  do  art.  29  do  mesmo  Decreto  70.235  suficientemente claro:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Evidentemente,  sempre  será  possível  à  instância  ad  quem  rediscutir  essa  “convicção”, mas tal discussão, com a devida vênia, deverá ser travada quando da análise do  mérito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Pelo mesmo motivo, não  vejo  como acolher  a alegação  de  cerceamento do  direito de defesa. Se a autoridade a quo deixou claro quais foram os seus fundamentos foi dada  a oportunidade para o Contribuinte contrapô­los, permitindo­se, inclusive a juntada de provas  após a fase de impugnação.  Aliás,  relembre­se, essa é uma das hipóteses  em que o  legislador permite a  juntada  de  provas  após  a  fase  de  impugnação.  Confira­se  a  redação  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235::  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (,,,)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ainda em sede de preliminar, não vejo como deferir o pedido de diligência a  fim de apurar o alegado direito creditório.  A meu ver, embora a peça recursal tenha sido enfática quanto à necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  não  se  logrou  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade da providência, condições expressamente previstas no art. 18 do Decreto  nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Peço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins1  acerca  do  conteúdo do dispositivo acima transcrito:  “...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.   O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os  grifos não constam do original)  Nesse  contexto,  apesar  da  inquestionável  moderação  com  que  as  regras  relativas  à  formalidade  dos  atos  processuais  devem  ser  aplicadas,  a  adoção  da  medida  de  complementação da instrução só se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das  partes de instruir o processo.  Ademais,  o  pedido  de  perícia  sequer  elenca  os  quesitos  que  busca  ver  esclarecidos, exigência expressamente consignada no artigo 16, IV do Decreto nº 70.2352 e tal  falha, como é cediço, atrai a aplicação do § 1º do mesmo artigo 163.                                                               1 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.901603/2008­74  Acórdão n.º 3102­00.939  S3­C1T2  Fl. 106          5 2­ Mérito  No mérito, penso que igualmente razão não assiste ao Sujeito Passivo, pois,  efetivamente,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstrasse  sequer  a  metodologia  de  cálculo  empregada  para  obtenção  dos  valores  que  entende  indevidos,  nem  muito menos a retificação das declarações que respaldaram o pagamento da Cofins consoante  base de cálculo que o contribuinte alega errônea.  Ora, a apuração do crédito é, como é cediço, o pressuposto principal para que  se opera a compensação.   Veja­se redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na versão que  vigia no momento em que os pedidos foram apresentados (original não destacado):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Se não foi sequer apresentado como se deu a apuração desse crédito, não vejo  como reconhecê­lo.  Acerca  do  tema,  deixo  registrada  a  minha  opinião  no  sentido  de  que,  de  acordo com a legislação de regência, mais especificamente o art. 16, III do Decreto nº 70.2354,  de  1972,  caberia  ao  sujeito  passivo  carrear  ao  processo  os  elementos  respaldassem  suas  alegações.                                                                                                                                                                                           2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  3  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­  os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  afasto  as  preliminares  de  nulidade,  indefiro  o  pedido de perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em2 de março de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10882.001154/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas insittuidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331 - 0 Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n 49, do Senado Federal , publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega,r provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001154/2001-83 Recurso n° : 122.926 Acórdão n° : 202-14.952 Recorrente : CBA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECRETOS-LEIS ifs 2.445/88 e 2.449/88 — PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331- O, Rel. Min Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis n°8 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos' contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso., ala das Sessões, em 0-de julho de 2003 ffe2itie fiderrO9 es Presidente iraíd Olimte i ;r1T. olan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribe . o, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bas os Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cl/opr „ 1 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001154/2001-83 Recurso n° : 122.926 Acórdão n° : 202-14.952 Recorrente: CBA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n° 8 2.445/88 e 2.449/88, com débi os de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos cópias do contrato social da empres e alterações, planilhas de apuração dos créditos (fls. 11/12), cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS (fls. 16/52). A Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, dispõe que o prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito, sendo que o pedido analis do fora protocolizado em 13/07/2001, portanto, decorrido mais que tal prazo dos pagamentos. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, m apertada síntese, que: - não ocorrera a prescrição ou decadência alegada pela autoridade administrativa, pois que, conforme pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, quando há ato administrativo que reconheça o caráter indevido da exa?ão tributária, deve-se contar o prazo para o pedido de restituição a partir da data da publicação dçste ato, sendo que o ato administrativo aplicável à matéria é a Instrução Normativa SRF n° 31 de 10/04/1997, que, a par de reconhecer o direito pleiteado, dispensando para tanto a constituiçã de créditos que excedessem o devido com base na Lei Complementar n° 07/70, determina ainda a revisão de oficio para os eventuais lançamentos referentes à matéria, para fins de alterar tota ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional; - resta absolutamente superado o entendimento do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, à vista da manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, e em consonância com o que determina o Parecer COSIT n° 58, da Câmara Superio de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, de 1998; - a doutrina tem entendido que o prazo para restituição de tributos somente começa a fluir após a produção, no mundo fenomênico, de norma individual e concireta reconhecendo o pagamento indevido das exações, cabendo ressaltar que o direito à compensação previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383, de '1991, não se confunde com o direito à restituiçãc do indébito tributário, porquanto aquele é direito potestativo e este um direito a uma prestação, 1 go, tratando-se do direito do contribuinte de ir a juízo para obter provimento jurisdicional que 2 , .. 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF ,--,,, Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo n° : 10882.001154/2001-83 Recurso n° : 122.926 Acórdão n° : 202-14.952 , declare um direito potestativo, no caso, o da compensação para tributos sujeitos ao lançamento 1 por homologação, não há que se falar em prescrição; - sendo assim, inexiste fundamento plausível para que seja vislumbrada a decadência ou prescrição no caso, tendo em vista que o direito à compensação, preisto no preceito normativo trazido à baila, pode ser exercido pelo contribuinte independentemente de qualquer consentimento de autoridade administrativa; - entretanto, na espécie, mesmo na hipótese de ser considerado aplicável o instituto da prescrição ou decadência, não restará prejudicado o seu direito vez que, cOlforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não haveria de ser vislumbrada a ocorrência de prescrição ou decadência, haja vista que a decadência somente ocorreria após 05 (cinco) anos decorridos do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, o que é equi alente a 10 (dez) anos, tendo como termo a quo, enquanto, para a prescrição, o prazo de 05 (cinco) anos para a compensação ou cobrança do crédito correspondente aos recolhimentos indevilos só começa a fluir da data da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em ADIn, declarando a inconstitucionalidade do tributo ou da Resolução do Senado, se decisão tomada em c ntrole difuso de constitucionalidade; - como na espécie não há que se falar em prescrição, porquanto a petici nante não está no exercício do direito de ação, resta a conclusão de tratar-se de prazo decadencial, sendo que busca compensar os valores recolhidos a maior nos meses de julho de 1991 a fe3)iereiro de 1996, tendo considerado apenas os últimos 10 (dez) anos contados do mês em que protocolizou o pedido (13/07/2001). A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamen o em Campinas - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que o direito ao pedido de restituição dos créditos argumentados pela contribuinte estaria decaído, vez que, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o pedido de repetição de indébito da contribuição para o PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°8 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para decadência extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Taritém afirmou não merecer guarida a tese de que, quando se tratar de tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expres a do lançamento ou, não havendo esta, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da da a do pagamento, pois que o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, refere-se ao prazo pra a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto. Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por 1 homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sendo que a extinção não é definitiva, pois depende da ultrior homologação da autoridade, que, caso considere a antecipação em descordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento — rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, na conclusão, defende a reforma do decisum a quo, para o fiin de /(34" 3 CC-MF_ Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001154/2001-83 Recurso n° : 122.926 Acórdão n° : 202-14.952 reconhecimento do crédito apresentado à compensação, afastando-se a decadência c • mo os demais impedimentos legais invocados pelos julgadores. É o relatório CC-MF Ministério da Fazenda 4t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10882.001154/2001-83 Recurso n° : 122.926 Acórdão n° : 202-14.952 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), consickerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, ria qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenlip como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se trnar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a deàsão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7'N, nos seguintes termos: 11 - 22. CC-M.1.2 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001154/2001-83 Recurso n° : 122.926 Acórdão n° : 202-14.952 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" RO art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentfs situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante qife o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legisla* ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa conti a no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didáti a para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C7'N voltam-se mais para as constatações de er+ consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulaçãO, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, semla participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Pod r Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituirj a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação /ótica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituiçáo ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualqu-r óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. j.I. 6 • ..: '. 22 CC-MF Ministério da Fazenda • - --: - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -- . Processo n° : 10882.001154/2001-83 Recurso n° : 122.926 Acórdão n° : 202-14.952 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no . contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo coni a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estai,- perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo . de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a parhr 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em\julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a1 decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude f o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordeiadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstlitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou m+mo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no statuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pron+iou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: \ 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automó+ (RE i 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que lse deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES 1 SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamen o do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espéci dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro \pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 13 de julho de 2001, depois de transcorrido os cinco anos. Aqui cabe ressaltarmos que, quando se tratar de compensações com o mesLmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência \ do direito creditório, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passivo. 3 i( 7 •, ' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo n° : 10882.001154/2001-83 Recurso n° : 122.926 Acórdão n° : 202-14.952 Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação jurídica litigiosa, não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de reconhecimento do direito creditório, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante com a data em que foi formulado. Quanto à análise do mérito, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, o mérito deverá ser examinado apenas nos casos em que não houver incompatibilidade com as preliminares. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 403X-rrvel6CecreuànP- •-:à."2"-k Uti-OLIMPIe HOLANDA 8

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Numero do processo: 11080.007060/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Inexiste previsão legal que autorize a compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38133
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Inexiste previsão legal que autorize a compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. kCIAC/EX- JUDITH 00 • MARAL MARCONDES ARM DO - Presidente irá2 00 ‘9-5 6 ra ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • . ' Processo n.• 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão o, 302-38.133 Fls. 157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 1111 Processo n.° 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.133 Fls. 158 Relatório O presente feito trata de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS (fls. 74/ 89), que manteve o entendimento esposado pelo Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do mesmo município, proferido com base no Parecer DRF/POA/SEORT n° 647/2003 (fls. 42/45), pelo qual se indeferiu a solicitação de compensação apresentada pela Interessada (fls. 01/12). Verifique-se, por oportuno, que foram anexados, ao presente feito, os pedidos de compensação 11080.101725/2003-49, 11080.001601/2004-45 e 11080.100432/2004-25. A principal razão para o indeferimento da compensação solicitada pela Interessada pode ser resumida na forma da ementa abaixo transcrita: • "TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL X TÍTULO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. As disposições do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, mesmo com sua redação atual, não albergam a compensação de tributos administrados pela Receita Federal com valor relativo a título de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para restituir valores pagos a título de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁ S. Pedido de Compensação com Títulos ao Portador — não se enquadrando o pleito sob a forma de Declaração de Compensação, conforme disposto nos atos normativos que a regulam, não se reveste das prerrogativas e rito desta declaração. Solicitação Indeferida." • Intimada da decisão supra mencionada em 27 de junho de 2005, a Interessada apresenta Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado no dia 25 de julho do mesmo ano (fls. 119/134), aduzidos, resumidamente, o que segue: I) A decisão de primeira instância deve ser anulada, pois viola o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa na medida em que não intimou a Interessada para apresentar os títulos que dão certeza e liquidez ao crédito objeto de compensação (conforma havia sido solicitado); 2) A decisão de primeira instância também seria nula uma vez que determinou o apensamento de processos que não tiveram seu curso legal respeitado, ensejando supressão de instância. 3) A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário apresentados devem respeitar os ditames do art. 151 do C7'N (ou seja, possuem efeito suspensivo); Processo n.• 11080.0070602003-88 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.133 Fls. 159 4) Os títulos compensados não refletem um pagamento indevido, razão pela qual a Interessada não pode "regularizar" suas compensações por meio da utilização de "PER/DCOMP", mas através de requerimento administrativo; 5) O princípio da legalidade obriga o Estado a compensar o que não estiver expressamente vedado por lei; 6) Os títulos em evidência vêm (astreados na co-obrigação solidária e expressa da União Federal, o que a torna avalista da obrigação; 7) Os títulos possuem liquidez e certeza; 8) O direito à compensação é potestativo (ou seja, submetido à prazo decadencial) e, uma vez que inexiste prazo decadencial para o exercício do direito à compensação, os mesmos podem ser exercidos a qualquer tempo. • A Interessada, ainda, instrui o Recurso com os documentos de fls. 135/153 no intuito de comprovar o arrolamento de bens referente a trinta por cento do valor compensado. É o Relatório. 11, Processo n.• 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.133 Fls. 160 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De plano, cumpre analisar as preliminares aduzidas pela Interessada, quais sejam: (i) nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que determinou o apensamento de processos que não tiveram seu curso legal respeitado, ensejando supressão de instância; e (ii) nulidade da decisão de primeira instância por não ter intimado a Interessada para apresentar os títulos que dão certeza e liquidez ao crédito objeto de compensação. Neste diapasão, entendo que as duas preliminares não devem ser acatadas. A um, porque a matéria tratada em todos os processos é absolutamente idêntica e, portanto, a conexão dos mesmos não ofende o direto à ampla defesa da Interessada na medida em que as • razões aduzidas em seu Recurso Voluntário estão sendo analisadas por este Colegiado. A dois, porque a certeza e liquidez do título não estão sendo objeto de contestação (pelo menos, por enquanto), uma vez que a solicitação efetuada pela Interessada foi indeferida, basicamente, em função da ilegitimidade da Secretaria da Receita Federal para restituir créditos relativos ao empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Quanto à alegação de que os recursos apresentados pela Interessada possuem efeito suspensivo, cabe salientar que, nos termos da Lei n° 9.430 (com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003), à compensação de valores que não se tratem de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica o disposto no inciso III, do art. 151 do CTN: "Art. 74 (...) (.) § 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 70 apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. • § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n • 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12.Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Processo n.° 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2• Acórdão n? 302-38.133 Fls. 161 § 13. O disposto nos §§ 2* e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Com efeito, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o regime jurídico aplicável às compensações de natureza tributária: "Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Ora, ao contrário do que sustenta a Interessada, a compensação tributária não é indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre eles, deve haver lei específica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito - a lei autorizadora - só surgiu com a • publicação da Lei n°8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. §1 0 A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° Élacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da LI/ir. • §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' A Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, também tratou da matéria: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior. a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte. poderá Processo n.• 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.133 Fls. 162 autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (destaquei). Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c,/c Lei n° 9.430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, a interessada pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: 41, "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 411 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4351 de 16 de julho de 1964. aplicando-se a mesma regra. por ocasião do reseate. para determinacão do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seintinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento ' elos seus titulares das corres•ondente obri ões da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil SÁ Processo n.° 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.133 Fls. 163 à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELE7ROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1 0 Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Ele trobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁ .9, por deliberaciio de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente. os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório. desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado. anualmente, pelo Ministro das Minas e Enerzia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condidies em que será processada a restituicão." (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e. portanto, a restituição dos valores, que lhe foram vagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título • de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob a sua administração. Portanto, o ceme da questão, contrariamente ao sustentado pela Interessada em suas razões recursais, não é a prescrição/decadência do direito de restituir o valor ou a certeza e liquidez dos títulos oriundos do empréstimo compulsório à Eletrobrás, mas o fato de o mesmo, consoante acima demonstrado, não ser administrado pela Secretaria da Receita Federal (e sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás). Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no principio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. • Processo n.° 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.133 Fls. 164 Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo transcritas: "Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do • recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintená rio (51.1, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, ReL Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - ",4 compensacão tributária. segundo o art. 170 do C77V, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza. somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (TRF 2" Região, AGTR n" 82276/RI, Rel. Juiz LUIZ ANTONIO SOARES, iulg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido."I • "Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamentat Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e t, da Lei 9430/96. Não-Declaração. C.) 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96. o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensacão é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois. qualquer crédito. 3.A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutó ria de ulterior homologação (art. 74, §2", da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18101/2005, p. 375 • Processo n.° 11080.097060/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.133 Fls. 165 não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso H do aludido §12. 4. Para que sela procedida a compensactio. faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. "2 (grifamos) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de ou bro de 2006 • itiia4Ch 360 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora • 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.001000/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. DÉBITOS DE COFINS. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário que desafia decisão de primeira instância que versa sobre compensação de débitos de COFINS. DECLINADA COMPETÊNCIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SELIC. Uma vez que a decisão judicial que reconheceu o direito de compensação em favor do recorrente é explícita em relação à aplicação da taxa de juros remunerada pela SELIC, não se tem como dar guarida ao apelo voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS 110 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. DÉBITOS DE COFINS. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário que desafia decisão de primeira instância que versa sobre compensação de débitos de COFINS. DECLINADA COMPETÊNCIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SELIC. • Uma vez que a decisão judicial que reconheceu o direito de compensação em favor do recorrente é explícita em relação à aplicação da taxa de juros remunerada pela SELIC, não se tem como dar guarida ao apelo voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n.° 13005.001000/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 411 Ami&kRAX ($k JUDITH DO CONDES ARMANDO - Presi nte I CORINTHO OUVE • • CHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgam to, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros F 'a Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 13005.001000t2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 412 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "Trata o presente processo de contestação ao Termo de Intimação n° 2300, de 19/03/2004 (fl. 02), expedido pela DRF/Santa Cruz do Sul (RS), que considerava devedores valores de COFINS e IRRF, sendo que em relação a esses últimos houve solução. Quanto aos débitos de COFINS, alegou a contribuinte estarem parcialmente suspensos por depósitos judiciais, estando, também, parcialmente extintos por compensação com créditos decorrentes da Ação Ordinária n° 96.0008731-8 — processo judicial protocolado em 24/05/1996 junto à 7° Vara Federal de Porto Alegre (RS) — tendo • apresentado os documentos de fls. 01/21. A DRF de origem emitiu, então, os Termos de Intimação de fls. 23 e 63, solicitando diversos documentos, anexando, também, o extrato SINAL10 de fls. 33/34. A contribuinte atendeu aquelas intimações, tendo apresentado os documentos de fls. 35/61 e 65/199-202/247. A repartição de origem anexou os extratos, planilhas e telas de fls. 248/280, tendo emitido o Termo de Intimação de fl. 281, ao que respondeu a contribuinte apresentando os documentos de fls. 285/291. A DRF de origem anexou a planilha e telas de fls. 292/296, tendo anexado, também, cópia de parte de DCTFs às fls. 297/304 e telas de fls. 305/307. Às fls. 310/320 constam planilhas e demonstrativos de cálculos, estando anexado às fls. 321/348 cópias de impugnações apresentadas aos processos administrativos n's 13005 .001023/2002-1 I e 13005.000752/2003-23. Às fls. 349/353 está anexado o Parecer DRF/SCS/Sacat n° 114/2004, de 17/11/2004, bem como o Despacho Decisório DRF/SCS de 22/11/2004, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (RS) homologa parcialmente as compensações informadas pela contribuinte, determinando a continuidade da cobrança dos valores que aponta, tendo a empresa sido cientificada em 26/11/2004, conforme documentos de fls. 355/356. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 23/12/2004 — fls. 357/361 — sua manifestação contrária, onde argumenta, em síntese, que: - trata-se de procedimento administrativo que teve como objetivo a homologação (ou não) de compensação que a empresa processou entre crédito oriundo de FINSOCIAL com débitos de COFINS parai período entre novembro de 1996 e novembro de 1999; . . Processo n.° 13005.001000/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 413 - a origem do crédito está no processo judicial n°96.0008731-8, que foi analisado no conjunto de suas peças e na apresentação de planilha com apuração do valores creditórios; - o Parecer produzido pela DRF/Santa Cruz do Sul (RS) não aceitou a capitalização da SELIC Ouros compostos, SELIC sobre SELIC) constante da planilha que apresentou, contrariando o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995; o Parecer ainda aponta um saldo devedor decorrente da insuficiência de crédito, acenando com a cobrança de saldo devedor da COFINS, no período de 10 (dez) anos, por lançamento de ofício decorrente de compensação indevida; 1 - a decisão do DRF acata as recomendações do Parecer para homologar parcialmente as compensações e determinar a cobrança do saldo devedor de COFINS para período entre novembro de 1997 e • novembro de 1999; urge reformar a decisão porque: 1°) a COFINS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, os valores lançados (e quitados antecipadamente) serão homologados (ou não) pela autoridade tributária de forma expressa no prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. - em não havendo pronúncia da autoridade fazendária dentro do referido prazo, se considera realizada a homologação de forma tácita (art. 150, ,§ 4°, do CT1V), encontrando-se extinto, pois, o crédito tributário. - o lançamento do tributo, mesmo que quitado por compensação, estará homologado tacitamente se ultrapassado o prazo qüinqüenal para a manifestação fazendária. - os valores lançados e quitados em novembro de 1997 foram • tacitamente homologados em novembro de 2002, e assim por diante (outubro de 1999 foi homologado tacitamente em outubro de 2004), porquanto não houve manifestação expressa da autoridade fazendá ria. Assim, não se pode deixar de homologar compensação de tributos, cujo lançamento já está homologado. E mais: o prazo de homologação da compensação está atrelado ao prazo de homologação do lançamento, donde, em não havendo a homologação dentro dos cinco anos, extinto está o crédito. Aponta parte do Parecer, entendendo que a autoridade fazendária foi informada, desde sempre, da compensação mensal dos valores da COFINS e, mesmo assim, restaram homologados os lançamentos. 2°) nos termos da Lei n° 8.212, de 1991, a autoridade administrativa teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir o crédito relativo a contribuições da seguridade social (art. 45) e prazo de 10 (dez) anos, a partir da constituição definitiva desse crédito, para efetivar a respectiva cobrança (art. 46). - no entanto, o CTN aponta que é de apenas cinco anos o prazo de decadência (art. 173), e também apenas de cinco anos o prazo dei . . Processo n.° 13005.001000/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 414 prescrição (art. 174), de forma que, tendo as contribuições sociais natureza tributária, lhes são aplicáveis os prazos do CTN. - o direito da autoridade fazendária constituir crédito sobre tributo que inclusive encontra-se com o lançamento homologado. 3°) segundo o art. 30, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995, desde 1°/01/1996 (.) a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. - a forma de cálculo da SELIC que a empresa apresentou, embasada em decisão judicial, está em conformidade com a legislação, em nada destoando dos seus termos. • 4°) admitido fosse o saldo devedor pretendido pela autoridade fazendá ria, a Lei n°10.684, de 2003, que instituiu o PAES, possibilita a inclusão de débitos não constituídos (art. 1°, § 1°). De outra, a obrigação de confessar os débitos não constituídos (art. 1°, § 2°) está relacionada àqueles escondidos — contrário do presente caso, na razão do conhecimento fazendário dos lançamentos efetuados desde 1996. Admitido fosse o saldo devedor da COFINS, não poderia a autoridade fazendária se locupletar da sua mora para exigir os respectivos valores ao invés de assistir sua inclusão no PAES, sob pena de arrepio ao princípio da legalidade e da moralidade pública. Ao finalizar, pede pela total procedência de seus argumentos, reformando-se a decisão proferida pela autoridade administrativa da DRF/Santa Cruz do Sul (RS). Após a manifestação de inconformidade estão anexados os documentos delis. 362/384, tendo a DRF de origem despachado àfl. 385." 110 A DRJ em SANTA MARIA/RS não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o voto do i. Relator, sufragado à unanimidade, com o seguinte teor, naquilo que interessa ao presente apelo: "Da COFINS. Do Prazo Decadencial. Do Prazo Prescricional Importa assentar, ao início, que neste processo administrativo não consta qualquer espécie de lançamento tributário de valores eventualmente devidos. Trata-se, isto sim, de procedimento de compensação que a contribuinte entende ter realizado entre valores credores de FINSOCIAL e valores devedores de COFINS. Assim, neste processo administrativo cabe verificar se aquele procedimento foi correto ou não, sendo que pela análise da DRF de origem, a correção se apresentou apenas de forma parcial, donde resultou a manutenção da cobrança de parte dos valores, conforme i demonstrado à fl. 351. b . . Processo n.° 13005.00100012004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 415 Disso é possível entender-se que não há porque discutir questões I referentes a prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento de eventuais valores da contribuição, eis que, como dito, I não há apuração de valores devidos, senão a cobrança daqueles previamente apontados pela contribuinte em DCTFs. Ainda assim, a título de esclarecer, é de se registrar que ao entendimento administrativo o prazo decadencial para lançamento da COF1NS está regulado pelo art. 45 da Lei n°8.212, de 24/07/1991, que prevê que o prazo disponível para que o Fisco efetue o lançamento não é de cinco, mas de dez anos, visto que a COFINS é uma contribuição destinada a financiar a seguridade social, com arrimo no disposto pelo • art. 195, inciso I, da Carta da República, de 1988, ou, para concluir, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a COFINS decai em dez anos. Ademais é de ver o que dispõe o art. 46 daquela Lei: • Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. Diante da disposição legal, infere-se, pois, que não está prescrito o direito da Fazenda de prosseguir na cobrança dos valores tidos por não compensados. Dos Juros Moratórios. Da Taxa SELIC. Da Capitalização Não há porque concordar-se com o posicionamento da contribuinte relativamente à capitalização dos juros de mora. Isto porque o art. 167 do CTN veda a capitalização dos juros de mora nos casos de restituição, devendo-se aqui apontar excerto do Voto proferido na Apelação Cível n° 1998.04.01.077177-6/RS que entende Assim, na esfera judicial, à compensação deve ser dispensado o mesmo tratamento dado ao pedido de restituição. (fl. 226). I III Verifique-se, pois, os termos do parágrafo único do art. 167 do CTINI: Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão defmitiva que a determinar. Neste sentido é de se verzficar posicionamento doutrinário: De observar, ademais, que a partir do trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo, não se verificando a restituição devida, a importância correspondente é acrescida de juros não capitalizáveis. Isto é o que dispõe a norma tributária codificada. (Misabel Abreu Machado Derzi, in Comentários ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25.10.1966), coordenação de Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. 442) Isso exposto, conclui-se que descabe completamente o cálculo de eventuais juros de mora de forma capitalizada, atentando-se também ‘7que, se o Fisco não repete o indébito com juros capitalizados, conforme o art. 167 do CTN antes apontado, ofende a lógica mais elementar, o Processo n.° 13005.001000/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 416 princípio da isonomia e a mais rasteira noção de justiça, admitir que eventuais créditos contra o Erário possam ser indenizados desta forma. Dos Cálculos Processados Pela DRF de Origem Ao todo exposto, evidenciada a posição adotada pelo judiciário conforme decisões cujas cópias estão anexadas às fls. 179/188 e 224/231 e, tendo em vista os critérios que foram utilizados pela empresa para apuração de seus créditos de FINSOCIAL, em comparação com a interpretação dada pelo agente do Fisco à decisão do Poder Judiciário — entendimento administrativo — observou a fiscalização não quantificar a totalidade dos valores passíveis de compensação (planilhas de fls. 313/320, onde estão inseridos corretamente os índices de correção monetária e juros moratórios determinados pelo Poder Judiciário), homologando a compensação informada pela contribuinte até o limite dos créditos encontrados, determinando o prosseguimento da cobrança dos valores não • abarcados por aquele procedimento. Entende-se, pois, correto o procedimento desenvolvido pela DRF de origem. Da Questão Relativa ao PAES A análise de questões relativas à juntada de valores ao parcelamento especial disposto na Lei n° 10.684, de 2003 (PAES), compete à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, não cabendo a esta DRJ as verificações necessárias relativas ao tema. Da Conclusão do Voto Ao exposto, voto no sentido da manutenção do Parecer de fls. 349/352 e do Despacho Decisório proferido pela autoridade administrativa a quo (fl. 353), indeferindo o pedido de reforma daquela decisão fixado à fl. 361." • Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 395 e seguintes, onde reitera o pedido de compensação e repisa os argumentos alinhavados em primeiro grau. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 408. É o Relatório. - . Processo n.° 13005.001000/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 417 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A recorrente pleiteia neste expediente compensação de créditos de FINSOCIAL (obtidos na via do Poder Judiciário) com débitos de COFINS, alicerçada em uma série de argumentos. O detalhe é que a Administração Tributária interpreta a decisão judicial de uma maneira, e a recorrente, de outra. Basicamente, o motivo da discórdia, no que concerne aos créditos de FINSOCIAL, é que a contribuinte pretende que seus créditos sejam capitalizados pela taxa SELIC, ou seja, na forma de juros compostos — SELIC sobre SELIC, fl. 358; e a 410 Secretaria da Receita Federal não aceita tal capitalização da SELIC, pois o valor do crédito atualizado da contribuinte: R$ 73.809,52 já levou em conta a taxa SELIC a partir de 01/01/1996, de acordo com a decisão judicial, e sobre esse valor a contribuinte também quer fazer incidir a SELIC, de acordo com as planilhas de fls. 38 e 291. Assim é que as partes têm uma exegese diversa do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95. Tudo isso explicitado em minúcias no Parecer DRF/SCS/Secat à fl. 351, itens 12 e 13. Em primeiro plano e preliminarmente, cumpre dizer que somente a matéria afeta à interpretação da decisão judicial que reconhece os créditos de FINSOCIAL pode ser apreciada por este Colegiado, haja vista ser do Segundo Conselho de Contribuintes a competência para verificar da extinção dos débitos de COFINS, e suas respectivas alegações. Nesse diapasão, no que diz com a interpretação da decisão judicial, fls.. 225/227, ao meu sentir, foram perfeitos os atos administrativos anteriores, isto é, ao contribuinte foi dada a oportunidade de demonstrar os seus índices, e o fisco objetou aqueles e disse o porquê. Alguns elementos da decisão judicial, fl. 227, fazem-me crer que a recorrente, • efetivamente, não tem razão em seu pleito. 1) o decisum diz: SELIC não deve ser adotada como taxa de juros moratórios, mas sim, como juros remuneratórios de capital, nos termos do art. 39, ,Ç 4° da Lei n°9.250/95, com aplicação a partir de 1°/01/96, substituindo a indexação monetária. Logo, a UFIR deve ser aplicada tão-só até 31/12/95." Significa dizer que a SELIC não deve ser punição para o fisco, e sim fator de atualização do capital da contribuinte. 2) Ainda do decreto judicial, fl. 226, lê-se "Pela compensação o contribuinte se ressarce do que pagou a mais. É, portanto, modalidade de repetição do indébito. Assim, na esfera judicial, à compensação deve ser dispensado o mesmo tratamento dado ao pedido de restituição." Conforme bem atentou a decisão recorrida, o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional pontifica: "A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar." 3) E por fim, a referência à aplicação da Súmula n° 162 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser devida a correção monetária, desde o recolhimento até a efetiva , . ^ . Processo n.° 13005.001000t2004-61 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 418 compensação, pela variação ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR até 31/12/95, e pela SELIC acumulada mensalmente após 01/01/96. Concluindo, a irresignação da recorrente quanto à forma de corrigir seus créditos não encontra eco neste Conselheiro. Relativamente às demais alegações, consoante dito supra, a extinção dos débitos de COFINS é matéria elencada entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes. Dessarte, em virtude de o presente recurso conter matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falta de pressuposto subjetivo deste Conselho para julgar as demais matérias e, por via de conseqüência, sugiro o encaminhamento do expediente para o Segundo Conselho de Contribuintes com tal mister. No vinco do exposto, voto no sentido de desprover o recurso, no que tange à 4 correção monetária dos créditos de FINSOCIAL pretendida; e não conhecer das demais matérias do recurso, endereçando-o ao competente Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, 11 e setembro de 2006 rCORINTHO OLI E MACHADO Relato el gel i Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000240/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL - COMPENSAÇAO - BASE NEGATIVA - LIMITE - 30% - A compensação da base negativa da CSSL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21790
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : sl a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :12 de novembro de 2004 Acórdão n° :103-21.790 CSSL - COMPENSAÇAO — BASE NEGATIVA - LIMITE - 30% - A compensação da base negativa da CSSL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS SCHREINER-EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS, CERÂMICAS E OLARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - p — • 111 %. • -' : ER -RESIDENTE ALEXANDR.: y ESSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 10 Z2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e V TOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 137.154*M5R*17/11/04 SFS 1:-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a:Cl-3k> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.00024012001-03 Acórdão n° :103-21.790 Recurso n° :137.154 Recorrente : MÁQUINAS SCHREINER-EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS, CERÂMI- CAS E OLARIAS LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada, antes qualificada, foram lavrados o Auto de Infração e Anexos de fls. 01-05, formalizando exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de ofício de 75% e de juros de mora regulamentares. O lançamento decorre da revisão da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996, onde foi constatada a seguinte infração fiscal: • Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: Lei n°. 8.981, de 1995, art. 58, caput; Lei n°. 9.065, de 1995, art. 16. O enquadramento legal para cobrança dos juros de mora e da multa de oficio está citado no demonstrativo de fl. 05. Tempestivamente, a autuada, por meio de seu representante legal, apresentou a impugnação de fls. 18-20 e documentos de fls. 21-32, alegando, em • síntese, o seguinte: • O auto de infração foi lavrado porque "a empresa compensou de forma integral o referido tributo uma vez que tinha base de cálculo negativa conforme escrituração do LALUR". • A compensação integral tem amparo no art. 35 da Lei n°. 8.981, de 1995, com nova redação dada pela Lei n°. 9.065, de 1995, que dispõe sobre a possibilidade da pessoa jurídica suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, de forma integral, desde que demonstre por meio de balanços e balancetes mensais a existência de prejuízo fiscal ou "base negativa de imposto". • Tal decisão foi mantida a partir de 01 de jan iro de 1996 pela Lei n°. 9.065, de 1995, arts. 15 e 16, e ampar pelas decisões de Supremo Tribunal Federal. ti137.154*MSR*17/11/04 2 e 44 — MINISTÉRIO DA FAZENDA -,%• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000240/2001-03 Acórdão n° :103-21.790 • Conforme demonstrativo que está na impugnação, a empresa compensou somente o prejuízo fiscal gerado no próprio exercício, não tendo, portanto, compensação limitada ao percentual de 30%. Não compensou prejuízo fiscal de períodos anteriores ao ano-calendário de 1996. • Discorda da multa de ofício e dos juros de mora lançados. Citando • o art. 150, IV, da CF, diz que as leis que autorizam a cobrança desses valores ferem a Constituição Federal, pois não foi obedecido o princípio do não confisco. Além disso, em razão do Plano Real e da estabilidade • monetária (inflação atual aproximada a zero), as multas foram reduzidas de 10% para 2% ao mês, conforme Lei n°. 9.298, de 1996. • As legislações apontadas no auto de infração "estabelecem aparência de legalidade" para cobrança de multa naquele percentual, que é absurdo e "discriminatório", "não diferenciado entre o público e o • privado, coletivo ou individual". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, julgou o lançamento procedente. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado pode ser reduzido em até trinta por cento em razão da base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores, desde que a pessoa jurídica mantenha livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios dessa base de cálculo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE Falta competência à instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTAS DE OFICIO. LANÇAMENTO As multas de ofício são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. MULTA DE OFICIO. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO A vedação contida no art. 150, inciso IV, da Consti uição Federal sobre a utilização de tributo, e não a multa, com efeito d confisco, é dirigida ao • legislador, e não ao aplicador da lei. 3 137.154*MSR*17/11/04 k 41• -4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t5;;Q:::>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000240/2001-03 Acórdão n° :103-21.790 JUROS DE MORA. SELIC A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regulamentares editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. Lançamento Procedente." Irresignada, a parte manejou o Recurso Ordinário, Onde anexa declaração de rendimentos retificadora - apresentada após o inicio da ação fiscal - alterando a opção de lucro real mensal para lucro real anual. Informa, ainda, que a divergência de valores encontrada pelo fisco decorreu da forma de declaração por ele escolhida, contudo, que com a reapresentação da citada declaração retificadora, entende estar sanada a questão. Anexa, ainda, cópia do LALUR e dos Livros Diário 49 e 50, do ano- calendário de 1996. É o relatório. (1\ 4 137.154*MSR*17/11/04 e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000240/2001-03 Acórdão n° :103-21.790 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de auto de infração derivado revisão de declaração de rendimentos, do ano-calendário de 1996, onde se apurou que a contribuinte teria compensado a base de cálculo negativa da Contribuição Social em patamar superior a 30%. A empresa, à época dos fatos geradores (1996), apresentou declaração de rendimentos pelo lucro real mensal. Consta, ainda, em atenção à Intimação de fl. 07, onde a Fiscalização solicitou à contribuinte esclarecimentos acerca da compensação da base de cálculo• .4, negativa da CSLL e dos prejuízos fiscais, em percentual superior a 30% do lucro máximo permitido pela legislação, que a Contribuinte efetivamente realizou a compensação "...de forma integral uma vez que por decisão judicial não está limitada aos 30%, limite este estabelecido para o IRPJ, sendo permitido para a Cont. Social, compensação integral, quando existe base negativa suficiente." (fl. 09) Tem-se, portanto, quanto ao fato ensejador do auto de infração propriamente dito, a confissão de a empresa, realmente compensou a base de cálculo negativa da CSLL, além do limite de 30%. Em sede de recurso, a recorrente, apresentou Declaração Retificadora do Imposto de Renda do ano-calendário de 1996, entregue, 08/2003, ou seja, após a 5 137.154*MSR*17/11/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; I:..ng. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000240/2001-03 Acórdão n° :103-21.790 decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 14/07/2003 (AR fl. 51), alterando a opção antes exercida — lucro real mensal — para lucro real anual, bem assim, outros documentos. A apresentação da citada declaração retificadora resultou de interpretação errónea, de parte da decisão de primeiro grau, onde a Turma Julgadora, ao discorrer sobre os regimes de apuração, compensação e pagamento do imposto nos regimes do lucro real mensal e do lucro real anual — disse que "...no regime de apuração anual do lucro real, os prejuízos apurados num mês são automaticamente compensados com lucros apurados nos outros meses do ano-calendário, sem limitação, pois há a consolidação de resultados.. .".(grifos da transcrição) Segundo depreendo, a recorrente entendeu que a expressão "sem limitação", queria dizer sem a limitação de 30% do lucro, quando na verdade a limitação • a que se referiu a Turma, é de ordem temporal, ou seja: na apuração mensal os prejuízos acumulados somente podem ser compensados com o lucro apurado no mês subseqüente, uma vez que a apuração mensal se dá de forma definitiva. De outro lado, no regime de apuração anual, não há limitação temporal dentro do próprio ano-calendário, ou seja, os prejuízos acumulados no decorrer de todo o ano podem ser compensados com o lucro real apurado no dia, 31 de dezembro, respeitado, obviamente, o limite de 30%. De mais a mais, ainda que se admitisse verdadeira, a tese da recorrente, a entrega da Declaração de Imposto de Renda efetuada posteriormente ao início da ação fiscal, obviamente não caracteriza a espontaneidade e por via de conseqüência, não serve para elidir os fatos apontados no auto de infração. Quanto ao mérito, trata-se da compensação, acima do limite de 30%, de prejuízos fiscais, efetivamente ultrapassado pela recorrente. 6 137.154*MSR*17/11/04 4#À,44 4 • 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA-tr ")Pei St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000240/2001-03 Acórdão n° :103-21.790 Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária', a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado "tempus regit actum", segundo o qual a compensação • será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justifica-se a manutenção do lançamento. • CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala de Sessões'Fiem 12 de novembro de 2004, ALEXANDRE B • à • JAGUARIBE li • I Acórdão CSRF/01-02.997 7 137.154*MSR*17/11/04 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.001285/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. A base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, como instituída por lei, sendo que, dessa forma, não há que se falar em valores passíveis de restituição/compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15791
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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';;t0" ?z >. elieuilie0(11,1.--- VISTO Processo n° : 13894.001285/2003-81 , Recurso n° : 127.001 Acórdão n° : 202-15.791 Recorrente : FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. A base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS é o ., — -- --- -- faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa -Lill—t L''''L-F-1:jr; . O -(-7-7.".:- -.;), ,_'.N jit/1 ‘4.4.- Oci _____.:Cdtsagaz— vis-ro concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a en margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o ,valor total da venda como base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, como instituída por lei, sendo que, dessa forma, não há que se falar em valores passíveis de restituição/compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ennque Pintem To es Presidente leller 1: I ;+ .* • :J °se v tranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cllopr 1 ifr-I CC-MF rti. Ministério da Fazenda Fl. ir*.t:15. Segundo Conselho de Contribuintes t. , o cã, Er iL ;JA 4 oq Processo n° : 13894.001285/2003-81 Recurso no : 127.001 VISTO te Acórdão n° : 202-15.791 Recorrente : FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, em 13/8/2003, apresentou pedido de restituição/compensação, relativo às Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre a parcela do faturamento repassada à montadora de veículos. O aludido pleito foi indeferido pela decisão de fls. 672/674, sob o fundamento de que parte dos valores objetos do pedido administrativamente formulado foram alcançados pelo instituto da decadência qüinqüenal, sendo que, no mérito, decidiu-se pela inexistência de legislação que amparasse a pretensão da interessada. Inconformada, a interessada apresentou impugnação alegando, em apertada síntese contida na Decisão da DRJ e nada quanto a decadência em parte aplicada, o quanto segue: "3.1. é concessionária para venda de produtos da pessoa jurídica concedente Fiat Automóveis S.A. Em virtude da natureza do contrato celebrado, configurado de adesão, as transações comerciais não se caracterizam como operação sujeita às normas de livre comércio, porquanto, em virtude de cláusulas constante do contrato, não possui disponibilidade sobre os bens adquiridos para revenda, tampouco sobre o produto da venda ao consumidor final, a não ser sobre a margem entre o preço de aquisição e o de venda, constantes das tabelas da concedente. Portanto, apenas sobre essa margem são devidas o PIS e a Cofias; 3.2. considerando que, efetuada a venda, a concessionária repassa o produto de tal operação de venda para a con cedente, não tem a disponibilidade jurídica ou econômica sobre tal parcela. Essa parcela incluída no faturamento bruto constitui, por força do contrato assinado, conta alheia, sendo, dessa forma, indevida a incidência da exação sobre o total. O faturamento real e verdadeiro da concessionária, sobre o qual deveria incidir o tributo, constitui-se apenas no ganho e não no valor total da venda; 3.3. não é cabível a incidência da contribuição sobre o valor repassado à montadora, por não expressar a capacidade contributiva da concessionária e nem expressar acréscimo patrimonial. A incidência sobre o total das vendas constitui confisco, bem como afronta o princípio da capacidade contributiva; 3.4. o processo de concessão mercantil entre produtores e distribuidores de veículos automotores não caracteriza operação típica de compra e venda, porém, tem nítido caráter de consignação. A concessão comercial entre produtores e revendedores de veículos automotores não segue os princípios normais de contrato de compra e venda mercantil. Por essa razão, a 2 I -• Ministério da Fazenda c. - 2 , C. , 22 CC-MF Fl. t'1-7-..:Z3r Segundo Conselho de Contribuintes 1/4., .3 .,w 3:N AL 'AL,terzy, ,h1 oq Processo n° : 13894.001285/2003-81 Recurso n° : 127.001 VISTO Acórdão n° : 202-15.791 concessionária tem disponibilidade apenas sobre a margem de lucro, caracterizada como uma comissão pelas vendas efetivadas. Na verdade, não há aquisição de veículo ou desembolso real do valor do veículo pela concessionária a caracterizar contrato normal de compra e venda mercantil, tipificando a hipótese de venda por consignação. 4.Ao final, a contribuinte conclui que, não sendo legítima a incidência do PIS e da Coflns sobre o total das vendas, que inclui as parcelas repassadas à montadora, não resta dúvida ser detentora de créditos relativos a essas contribuições recolhidos a maior." (fls. 704/705) O indeferimentoido pedido de restituição/compensação em comento foi julgado procedente e está consubstanciado no Acórdão DRJ/CPS n° 6.023 (fls. 703/710), pois as "... concessionárias de veículos estão sujeitas ao PIS e à Cofins sobre o valor de seu faturamento, assim entendido o valor total da venda ao consumidor." (fl. 703). A interessada, 'então, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando suas razões de impugnação (fls. 716/727), inovando tão-somente quanto a questão da decadência, estando a mesma preclusa, segundo o acórdão recorrido (fl. 705). É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. v- C :t n t: — Processo n° : 13894.001285/2003-81 Al Oci Recurso n° : 127.001 LOW,' Acórdão n° : 202-15.791 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e dele, portanto, conheço. Como relatado, discute-se nestes autos o suposto direito da recorrente em restituir/compensar valores relativos ao PIS e à COFINS, incidentes sobre a parcela do faturamento repassada à montadora de veículos, em face de vínculo contratual estabelecido entre tais partes. No que diz respeito à não possibilidade do reconhecimento da decadência à parte dos valores reclamados pela recorrente, tenho que o acórdão recorrido restou correto quando decidiu pela preclusão da matéria em comento, uma vez que a própria recorrente, em sua impugnação à decisão que indeferiu seu pleito administrativo, sobre tal tópico quedou-se silente. Não obstante o quanto vai acima, e se ultrapassada a preclusão aplicada, faz-se imperioso consignar que o indeferimento do pleito inicial, quanto a parte dos valores reclamados e pela aplicação a esses da decadência, está de acordo com a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez que sobre a matéria em debate já sedimentou o entendimento do "... prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). ... ." (Acórdão n° 203-08.377, Recurso Voluntário n° 119.267, Conselheiro-Relator Renato Scalco Isquierdo). Necessário ainda se faz observar que, quanto à matéria de fundo em debate, - qual seja: a forma de recolhimento da exação em discussão para as empresas revendedoras de veículos -, o posicionamento das Câmaras do Segundo Conselho, à unanimidade, sedimentou-se no sentido de que a "...Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro." (RV n° 120.254, Acórdão n° 203-08.797, relator o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes), como pretende a ora recorrente para, com isso, demonstrar seu insubsistente direito à repetição reclamada. Nestes exatos termos ainda temos os Acórdãos ifs 202-14.971 e 203-08.431. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 15 I - etembro de 2004 -t D • e • • DE MIRANDA 4

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4693539 #
Numero do processo: 11020.000645/2001-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARROLAMENTO – Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76. CERCEAMENTO DE DEFESA – Descabida a alegação fundamentada na falta de entrega de documentos, quando todos os documentos foram acostados ao processo administrativo, colocado à disposição do contribuinte. DCTF – Valores apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são indevidas informações de pagamento, anulam o saldo devedor e tornam necessário o lançamento de ofício com multa respectiva. MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. SELIC – Legalidade – Caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que negou provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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ementa_s : ARROLAMENTO – Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76. CERCEAMENTO DE DEFESA – Descabida a alegação fundamentada na falta de entrega de documentos, quando todos os documentos foram acostados ao processo administrativo, colocado à disposição do contribuinte. DCTF – Valores apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são indevidas informações de pagamento, anulam o saldo devedor e tornam necessário o lançamento de ofício com multa respectiva. MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. SELIC – Legalidade – Caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:23:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:23:49Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:23:49Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:23:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:23:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:23:49Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:23:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:23:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:23:49Z; created: 2009-09-01T11:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T11:23:49Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:23:49Z | Conteúdo => )0 e'Ài‘s:á MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NtL-tri.r.N. OITAVA CÂMARA "--Sncir Processo n.°. : 11020.000645/2001-10 Recurso n.°. :133.516 Matéria : CSL — Ano: 2.000 Recorrente : GO TRANSPORTES LTDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 17 de outubro de 2.003 Acórdão n.°. :108-07.570 ARROLAMENTO — Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2° do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76. • CERCEAMENTO DE DEFESA — Descabida a alegação fundamentada na falta de entrega de documentos, quando todos os documentos foram acostados ao processo administrativo, colocado à disposição do contribuinte. DCTF — Valores apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são indevidas informações de pagamento, anulam o saldo devedor e tomam necessário o lançamento de ofício com multa respectiva. MULTA AGRAVADA — Fraude — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualnnente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. SELIC — Legalidade — Caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o c41 mgga • 41 Processo n.° : 11020.000645/2001-10 Acórdão n.° : 108-07.570 presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que negou provimento ao recurso. cit MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE atir KAREN JUR 1 DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . . . I,.. Processo n.° : 11020.000645/2001-10 I, Acórdão n.° : 108-07.570 Recurso n.° : 133.516 Recorrente(s) : GO TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa GO Transportes Ltda foi lavrado Auto de Infração resultante de Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010600/00058140, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, ano calendário 2000, incluindo neste lançamento a aplicação de multa de 150% sobre o valor do tributo em virtude de alegada fraude cometida pelo contribuinte. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização apurou débito de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido referente ao ano calendário 2000, o qual foi efetivamente declarado pelo contribuinte através da entrega das respectivas DCTF's, constando nos mesmos documentos a vinculação destes débitos a pagamentos efetuados tempestivamente através de guia DARF. Nesse sentido, afirma a fiscalização que o contribuinte, durante os três primeiros trimestres de 2000, imputou nas DCFT's como recolhido os valores relativos à CSL apurados nestes mesmos períodos, sem contudo ter efetivamente providenciado o pagamento de tais débitos, atitude esta que, segundo os dizeres da fiscalização, configura o intuito de fraudar o Fisco, haja vista que "impede a inscrição automática dos saldos dos débitos em divida ativa diferindo a cobrança para o momento em que a DCTF sofra auditoria interna." Cientificada da autuação em 19.04.2001, a interessada impugnou gs.2 tempestivamente parte das exigências, alegando em síntese que: # 3 Processo n.° :11020.000645/2001-10 Acórdão n.° :108-07.570 (i) haveria no caso concreto cerceamento de defesa, vez que as DCFT's originais foram retidas pela administração pública, impedindo, portanto, a eficaz defesa do contribuinte; (ii) o intuito de fraude não pode ser presumido, mas sim efetivamente comprovado, sendo, por essa razão, ilegal a imposição da multa de 150% sobre o valor do tributo; (iii) a aplicação da Taxa Selic deveria ser afastada em razão de sua inconstitucionalidade Baseada nas alegações acima, a 5° Turma de Julgamento da DRJ de Porto Alegre/RS, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto:Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do Fato Gerador 31.03.00, 30.06.00, 30.09.00, 31.12.00 Ementa: apurada falta ou insuficiência de recolhimento para a CSLL, devida a sua cobrança. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE — nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9430, de 27.12.1996, será aplicado o percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido no art. 72 da Lei 4.502, de 30.11.1964, aplicável, no caso concreto, apenas nos períodos em que houve falsa declaração de existência de pagamento. DCTF — Valores apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são informações falsas de pagamento, anulam o saldo devedor e tornam necessário o lançamento de oficio com multa respectiva INCOSTITUCIONALIDADE — SELIC — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo. Lançamento Procedente em parte". No voto condutor do aludido Acórdão, entendeu o Relator estar evidentemente demonstrada a intenção da interessada em fraudar o Fisco, imputando nas respectivas DCTF's como pago valores ainda em aberto, sendo, portando legítima 4 a ; Processo n.° : 11020.000645/2001-10 Acórdão n.° :108-07.570 a imposição da autoridade administrativa em aplicar multa de 150%, calculada sobre o valor total do tributo devido. Sobre este aspecto, referida multa foi reduzida para 75% apenas no que se refere ao período de apuração do quarto trimestre de 2.000, haja vista que neste caso específico o contribuinte não declarou como quitado tributo ainda não recolhido. _ Intimada da decisão em 24.10.02, insurge-se a Recorrente contra o teor do aludido Acórdão, interpondo tempestivamente Recurso Voluntário, sem a prestação de garantia ou arrolamento de bens e direitos em função da ausência dos mesmo, conforme declaração de fls 70., mantendo as alegações apresentadas anteriormente em sua Impugnação. É o Relatório. \kr\S(‘ 5 r: Processo n.° :11020.000645/2001-10 Acórdão n.° :108-07.570 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O recurso é tempestivo, mas não apresenta arrolamento. Contudo, o §2° do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76, se de um lado determina que o recurso voluntário somente terá seguimento caso o Recorrente arrole bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, de outro lado, assevera que o arrolamento é limitado ao ativo permanente da pessoa jurídica. Neste passo, se a pessoa jurídica não possui bens ou direitos, o seguimento do recurso não deve sofrer prejuízo. Por esta razão, conheço do Recurso. Em princípio, no tocante a argüição preliminar trazida pela Recorrente, não vislumbro qualquer hipótese que configure o cerceamento de defesa. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — é documento cuja responsabilidade pela entrega e preenchimento cabe exclusivamente ao contribuinte. Todos os dados e informações contidas em tal documento são imputados pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não havendo, em absoluto, qualquer interferência da Administração Pública neste preenchimento. De fato, a Constituição Federal, consoante o disposto no artigo 5°, inciso LV, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, entendida esta última como a faculdade de a parte utilizar-se de todos os meios legais para refutar as acusações a ela imputada. Qualquer ato tendente a obstar ou dificultar o exercício deste seu direito, deve ser considerado como cerceamento de defesa e, portanto, afastado pela sua inconstitucionalidade. n o 61; 6 St Processo n.° :11020.000645/2001-10 Acórdão n.° : 108-07.570 No caso em tela, em nenhum momento foi dirimido o direito de defesa do contribuinte. Isto porque as informações contidas nas DCTF's foram prestadas por ele próprio, não havendo nelas qualquer elemento que não fosse de seu prévio conhecimento. Sabendo, ou pelo menos devendo saber, o que constava nas referidas declarações, resta claro que o seu direito à ampla defesa foi resguardado. Ademais, se a entrega das DCTF's foi feita via 'internet', o mínimo esperado do contribuinte era que o mesmo mantivesse em seus arquivos cópia destas declarações, ainda que gravada por meio eletrônico (disquete). Não obstante o acima exposto, importa assinalar que as aludidas declarações, mesmo que não tenham sido arquivadas pelo contribuinte, foram colocadas a sua disposição desde o início do processo litigioso, vez que foram juntadas aos autos pela fiscalização no momento posterior à lavratura do Auto de Infração. Pelo exposto, afasto as alegações preliminares trazidas pelo contribuinte quanto ao cerceamento de defesa. No que tange ao mérito, a questão principal versa sobre a possibilidade da administração pública aplicar multa no percentual de 150% calculada sobre o valor total do tributo, em razão da alegada fraude cometida pelo contribuinte. Neste tocante, a análise dos autos revela que o contribuinte, durante três trimestres consecutivos, apurou e declarou quantia devida a titulo de CSLL, informando nas respectivas DCTF's ter efetuado o recolhimento de tais valores quando, na verdade, não os tinha efetuado. Assim, a multa no percentual de 150% só poderá prosperar caso se entenda que a atitude do Recorrente teve o claro intuito de fraudar o Fisco. De outra 7 P12 Processo n.° : 11020.000645/2001-10 Acórdão n.° : 108-07.570 parte, a não comprovação desta fraude implica na imediata redução da multa para 75%, em atenção ao disposto pelo artigo 44 da Lei n°9430/1996. A par do entendimento demonstrado pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN n. 551, acerca do caráter confiscatório da multa acima de 75%, entendo que o princípio do não confisco não se aplica às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim natureza punitiva, não devem, jamais, serem submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o principio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa a esta infração. Todavia, entendo que a aplicação de multa tão vultosa somente deve ocorrer em situações especiais, previstas expressamente em lei, não podendo ser arbitrariamente aplicada pela administração pública, sem a devida comprovação da subsunção do fato à norma. Com efeito, se por um lado o legislador optou por punir mais severamente o contribuinte que tenta fraudar a arrecadação, por outro visou impedir que a majoração decorresse de presunção. Aliás, a interpretação mais coerente do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/1996 não nos permite outra conclusão: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 8 Processo n.° : 11020.000645/2001-10 Acórdão n.° :108-07.570 II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Deve, portanto, ser analisada a conduta da Autuada. Assim sendo, o que deve importar são as provas materiais, válidas e objetivas, vale dizer, prevalece o princípio de que, na dúvida, deve-se interpretar em favor do Réu. A uma porque se trata, in casu, de responsabilidade subjetiva; a duas, em conseqüência do princípio da estrita legalidade tributária; a três em razão do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;" Aliás, importa frisar que a presunção de fraude para aplicação da multa agravada já foi afastada por diversas vezes por esse Conselho, devendo ser comprovado cabalmente o dolo do agente em lesar o erário, conforme denotam as ementas abaixo transcritas: "FRAUDE — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido" (Recurso n°118718 — Primeira Câmara; Relator Mario Rodrigues Moreno) "IRPF — PENALIDADE QUALIFICADA — A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualmente constatada, não presumida, as hipóteses de 9 fraude, dolo ou simulação. (...) G12 Processo n.° : 11020,00064512001-10 Acórdão n.° : 108-07.570 (Recurso n° 131771 — Primeira Câmara; Relator Antônio Roberto de Freitas Alves) Tratando-se de infração cuja caracterização está vinculada ao elemento subjetivo, vale dizer, o dolo específico, a comprovação deste dolo se faz necessária para configuração de fraude. Se a fiscalização não tem como provar este intuito de lesar o erário, não pode utilizar-se de mera presunção de dolo para imputá-lo a multa de 150% sobre o valor total do tributo não recolhido. Pelo exposto, não obstante verificar a reincidência da infração, entendo que não há, no presente caso, a comprovação de atitude dolosa do contribuinte. De tal forma, voto para que seja reduzida a multa para o percentual de 75% sobre o valor do montante devido, em atenção ao disposto pelo artigo 44, inciso I da Lei n° 9430/1996. No que se refere a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. A taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. Por essas razões, voto para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa de 150% para 75%, mantendo o restante da autuação. Sala da Sessões - DF, em 17 de outubro de 2.003. KAREM JUREI NI DIAS DE MELL EIXOTO 10 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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4693276 #
Numero do processo: 11007.002199/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21340
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao ano de 1994, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Victor Luís de Salles Freire, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : PRIMEIRA TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :14 de agosto de 2003 Acórdão n° :103-21.340 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED LIVRAMENTO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. • ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao ano de 1994, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Victor Luis de Salles Freire, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. rã RODRI 09ita—BER ESIDENTE NADA RODRIGUES ROMERO RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado). (I1)) 131.525*MS1298/08/04 \D 1..z - MINISTÉRIO DA FAZENDA `vatè-fri" W8:: 3 :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 Recurso n° :131.525 Recorrente : UNIMED LIVRAMENTO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO A recorrente, em 17/12/1999, foi autuada em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, conforme lançamentos de fls. 02/10, em relação aos fatos geradores 01/1994 a 12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996 e 31/12/1997, no montante de R$ 219.002,22, já inclusos os consectários legais até 30/11/1999, com aplicação de multa de 75%, com fundamento no artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1998: Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/04, a autuação fiscal o presente processo é decorrente das irregularidades referentes ao IRPJ objeto do lançamento de ofício feito através do PAF 11007.002200/99-75, em que se apurou ter a contribuinte dado tratamento incorreto aos rendimentos de aplicações financeiras e ao rateio das receitas e custos e despesas entre a atividade principal e auxiliar, tendo em vista que tais rendimentos não estão alcançados pela não incidência de que gozam as sociedade cooperativas. A interessada, foi intimada do lançamento em 22/12/1999 1 tendo ocorrido o seguinte incidente processual, conforme se extrai do relatório constante do acórdão recorrido, que se transcreve: "Após ter sido declarado revel (Termo de Revelia de ft 127), a contribuinte apresentou requerimento à Delegacia da Receita Federal da jurisdição ((Is. 136-137), para que fosse determinada a juntada da impugnação ao Auto de Infração objeto deste processo (fls. 139-148), tendo em vista a equivocada menção de outro processo (PAF n° 11080.011275/98) na defesa apresentada. Informa ter protocolado a impugnação, tempestivamente, em 20/01/2000. A petição apresentada não foi aprecia(ipela Deleg ia da Receita Federal, por intempestiva (fls. 133-135). 2 jrns — 18/08/03 "1 '11 st! MINISTÉRIO DA FAZENDAe : .n4;111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 Atendendo a determinação judicial na ação ordinária impetrada pela contribuinte n° 2.001.71.06.000997-1 (fls. 308-309), o processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação da impugnação de fls. 139 a 148, onde constam seus argumentos de defesa, que consistem em síntese, nas seguintes alegações: - carece de base legal a autuação que recompôs a base de cálculo da contribuição social, com os resultados positivos que decorreram da prática de atos tipicamente cooperativos; - os resultados positivos decorrentes da prática de atos cooperativos não são lucro, não são sequer receita da cooperativa, nela representando mero ingresso de recurso que é repassado, ao longo do exercício, aos verdadeiros destinatários das importâncias, que são os médicos cooperativados; - O art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, determina que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Se idênticas as bases de cálculo, somente pagaria a contribuição social sobre o lucro líquido, se sobre a mesma base pagasse o imposto de renda; - reconhece o autuante, no relatório de sua atividade, que os atos cooperativos (atividade principal) não são tributados pelo imposto de renda, pela mesma razão não são incidentes à contribuição social sobre o lucro líquido. Esse é o entendimento da Receita Federal, conforme o Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, item 3. 1; - cita sobre o tema acórdão do Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração." A primeira Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento de Santa Maria/RS, apreciou e julgou a impugnação, tendo, à unanimidade, considerado procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada, consoante Acórdão DRJ/STM n° 558 de 31/05/2002: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: BASE DE CÁêCULO. EXCLUSÕES. RESUJ.TADOS NÃO inis —W08/03 3 j l-_- n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 • TRIBUTÁVEIS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS As sociedades cooperativas devem calcular a CSLL sobre a totalidade do resultado apurado no período-base. 'mate dispositivo legal que autorize excluir da base de cálculo da CSLL os resultados obtidos com a prática de atos cooperados. Lançamento Procedente Intimada da Decisão (AR de fls. 317, a contribuinte, irresignada, recorreu a este Conselho, em 24/07/2002, com o recurso de fls. 318/324, e a documentação de fls. 325/350. No apelo, fundamentado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, levanta uma preliminar de decadência parcial da exigência, relativa aos fatos geradores do ano-calendário de 1994, uma vez que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é decorrente do regime de apuração mensal do imposto de renda. No mérito, procura demonstrar que os resultados auferidos pelas cooperativas, se não são alcançados pelo Imposto de Renda, também, não podem constituir base para cálculo da CSLL., visto que não formam lucro operacional, nem lucro liquido, e anexa diversos acórdãos no sentido de ser ilegal adicionar à base de cálculo da CSLL , os resultado de atos cooperativos. É o relatóriot/ 4 juiz— 18108/03 te k:'411 , • MINISTÉRIO DA FAZENDAt, wt-ttk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11007.002199/99-06 Acórdão n° : 103-21.340 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Existe preliminar a ser analisada, relativa à decadência do direito de se constituir o crédito tributário sobre os fatos geradores de janeiro a dezembro de 1994, uma vez que se trata de lançamento que realizava mensalmente, classificado, pois, como lançamento por homologação. Para o exercício de 1994, a recorrente entregou sua Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - com opção pelo Lucro Real - Apuração Mensal - fls. 150/158. Compulsando os autos, verifica-se que a apuração e o lançamento do imposto relativo ao ano-calendário de 1994, foi efetuado de forma mensal, ou seja, discriminando mês a mês a ocorrência dos fatos geradores e sobre ele imputando juros de mora e multa, conforme o Auto de Infração de fls. 08/11. O IRPJ e, depois de 1989 a CSLL, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua • apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária, é, por via de conseqüência, um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. De acordo com o entendimento majoritário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento mas a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse------ e o jou — 18/08/03 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA vizt.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Ltte,'"e? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199199-06 Acórdão n° :103-21.340 pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento?. Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado, aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CTN. Art. 150 § 1o). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CM, art. 150, § 4o)." Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: 'Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, ima — 18/08/03 6 ' 't • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA 432..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g'-..-r•j." TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." Dentro desse diapasão, transparente está que, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação, e o artigo 173 o faz para os demais casos. Assim, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado em 22/12/1999 e dele tomou conhecimento o sujeito passivo, em 22/12/1998, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não há como deixar de se reconhecer e declarar a superveniência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 a novembro de 1994. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem, sistematicamente, adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01- 03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo são transcritas: 11RPJ - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - PIS-REPIQUE - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 150 DO CTN: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam- se à sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 4° , iniciando-se com a ocorrência do fato gerador. IRPJ - DECADÊNCIA - Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único d mesmo artigc..„ uns- l&08103 7 . ns" MINISTÉRIO DA FAZENDA '-!-0 44 St" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199199-06 Acórdão n° :103-21.340 DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383191, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do §4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." Ex positis, acolho a preliminar de decadência argüida, declarando-a para os meses de janeiro de 1994 a novembro de 1994. MÉRITO No caso sob exame, está claramente demonstrado que a exigência da CSLL é decorrente do que ficou decidido em relação ao IRPJ de que trata o processo n° 11007.002200199-85, objeto do recurso n° 131.364, através do qual se exigiu da recorrente o IRPJ sobre o resultado das aplicações financeiras e do rateio na apropriação das receitas entre a atividade principal e auxiliar de determinado período, segundo a regra geral do regime de competência e da vinculação com os custos e despesas contabilizados em determinado período. Dessa forma, a base de cálculo da CSLL, na hipótese, e que se encontra às fls. 11/25, nada mais é do que o resultado do IRPJ, apurado antes da CSL, no processo n° 11007.002200/99-85, objeto do recurso n° 131.364, ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legislação fiscal, não merecendo, pois, acolhida o apelo interposto, devendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos os meses de janeiro de 1994 a e./ jun - 18108103 8 ..41a.14, . -4-.-,... MINISTÉRIO DA FAZENDA .0n 1:::: tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199199-06 Acórdão n° : 103-21.340 novembro 1994, e no mérito, negar provimento ao recurso, em relação aos períodos não alcançados pela decadência. Sala de Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 O JULIO CEZAR DeaTADO , _- I8108/0j 9 ' - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • .9.,j1,?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 VOTO VENCE D OR Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora-Designada Divergi do Conselheiro Relator em relação à preliminar de decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em relação ao ano de 1994. A exigência fiscal formalizada, formalizada através de Auto de Infração, refere-se a CSLL nos anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997. A preliminar de decadência ora rejeitada por este Colegiado refere-se ao lançamento constituído para os fatos geradores CSLL, nos meses de janeiro a novembro de 1994, cientificada em 22/12/1999. Diferentemente da posição adotada pelo Conselheiro Relator, entendo que no caso em exame, deve ser aplicado o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelos argumentos a seguir A alegada decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, formalizado em 22/12/1999, relativo a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, pelo decurso de mais de 5 (cinco) anos, de acordo com o comando legal estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, embora diversos os entendimentos sobre a matéria, adoto a posição de que a CSLL, decai em 10 (dez) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, pelas razões que passo a expor. O art.150, §4° do Código Tributário Nacional que trata do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário estabelece, in verbis: a§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se hom logado 131.5251ASR•18/06/04 10 yft C--- "r" • Y MINISTÉRIO DA FAZENDA •""P,..,:...?", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199199-06 Acórdão n° :103-21.340 o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." ( grifou-se) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, mas faculta à lei estipular, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em relação à matéria, ressalve-se, desde logo, que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, pela sua natureza, integra o rol das contribuições para a Seguridade Social, e têm como fundamento o art. 195, I, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 195- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregando; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;" A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL , inserida no rol das contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social, são aplicáveis as normas especificas da Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4°, do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (grifou-se) Para o caso em tela, em que as contribuições exigidas, cuja caducidade se pleiteia, reportam-se a fatos geradores ocorridos no ano-calend 'o de 131.525*MSR*18106/04 11 e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA .* 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J7' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11007.002199/99-06 Acórdão n° :103-21.340 1994, não há que se falar em decadência de qualquer parcela do crédito lançado em 22/12/1999 e cientificado à contribuinte na mesma data. Este é, inclusive, o entendimento expresso pelo Conselho de Contribuintes, em diversos Acórdãos. Transcrevo alguns: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social". Acórdão 108- 0579811999; "NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698186; 9° do Decreto-Lei n°2.049/83 e 45 da Lei 8.212/91)". Acórdão 203- 06655/2000; "PIS/FATURAMENTO. Segundo os artigos 3° e 10°. do DL. n°. 2.052183 é de 10 (dez) anos o prazo para constituição do crédito sobre a contribuição PIS/PASEP, sobrepondo, assim, ao CTN, que regula em 5 anos. Na determinação da base de cálculo da contribuição, o IPI, quando se tratar de contribuintes deste imposto, como é o caso desse procedimento, fica excluído - DL 2.445/88 parágrafo 2°. do artigo 1°. Lançamento mantido na íntegra. Recurso negado. "Acórdão 201-6765811991. Ante o exposto, não há que falar em decadência quanto a CSLL para os fatos geradores ocorridos em janeiro a novembro de 1994, tendo em vista o presente lançamento foi realizado em dezembro/1994, dentro do interregno decadencial de 10 (dez) anos. Assim, oriento meu voto no sentido Negar provimento a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 200 NANA RODRIGUES ROMERO 131.5251AW18106/04 12 Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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4690099 #
Numero do processo: 10950.002986/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. Incabível o reconhecimento do direito creditório em relação a créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e que não gozam dos atributos de liquidez e certeza. COMPENSAÇÃO. Não podem ser objeto de pedido de compensação os débitos que já tenham sido inscritos em Dívida Ativa da União. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10528
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Segundo Ooneathe 46 Ccrtribuintes ri. t(' n .::•.:*-- Segundo Conselho de Contribuintes -;,.(rii:zt? Publicar no Diário Oflci... da União,-....-n. I JS__' __ Processo n• : 10950.002986/2003-28 De I Recurso n° : 127.824 Acórdão n° : 203-10.528 Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR COFINS. RESTITUIÇÃO. Incabível o reconhecimento do direito credit6rio em relação a créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e que não gozam dos atributos de liquidez e certeza. COMPENSAÇÃO. Não podem ser objeto de pedido de compensação os débitos que já tenham sido inscritos em Divida Ativa da União. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. . , to& erra Neto Presiden't à MIN DA FAZENDA - 2. • CC -. CONFERE COM O ORIGINAL Là. Lt L-Lui- el 1 BRASÍLIA 624 1_,12,Lp c- Leonardo de Andrade Couto VISTO —Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez LoSpez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallmdc ' 1 • —é Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. CC CC-MF FI. 1r. fr,- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • MtIts> BRASiLIA 024- t_t_LI o< Processo n• : 10950.002986/2003-28 Recurso n° : 127.824 Jir0 Acórdão n° : 203-10.528 Recorrente : VEPEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata o presente processo de pedido, à fl. 01, protocolizado em 07/10/2003, de utilização de alegados créditos de R$ 2.547.000,00— adquiridos de C.P. Negócios Imobiliários Ltda, por meio de "Escritura de Cessão de Direitos Creditórios " (fls. 03/06), que teriam sido habilitados junto à 15° Vara da Justiça Federal, Circunscrição de Brasília/DF, nos autos de n° 90.00.1948-6 —, para "compensar e quitar" débitos objeto de autos de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Coflns, constantes dos Processos Administrativos es 13953.000020/96-24 (R$ 1.560.000,00, relativos, segundo consta à fl. 48, ao período de apuração de janeiro de 1995) e 13953.000018/97-63 (R$ 41 7.000,00, relativos, segundo consta à fl. 42, ao período de apuração de setembro de 1996), e de parcelamento, de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, de que trata o Processo Administrativo n` 13953.000010/97-51 (R$ 570.000,00), com fundamento nos arts. "74" e "79 " (sic) da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, bem assim no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.1 72, de 25 de outubro de 1966) e "Instruções Normativos do próprio órgão". Requereu, a interessada, a baixa dos aludidos débitos, "liberando os bens que hajam de estarem penhorados a favor da Fazenda Nacional", e, ainda, a ~dição de Certidão Negativa de todos os débitos ou "Certidão Discriminativa de compensação requerida ". 2. A solicitação foi instruída com os documentos de fls. 02/52, dentre os quais, às fls. 33/37, 39/43 e 45/49, os correspondentes Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação — PER/DComp, transmitidos, via Internet, em 06110/2003. 3. Á Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, por meio do despacho decisório de fls. 63/69: I) não conheceu do pedido defl. 01 em relação a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, por se tratar de matéria para a qual se declarou incompetente; 2) negou o pedido de compensação dos débitos, de responsabilidade da interessada, objeto do processo de parcelamento, com eventuais créditos apurados na Ação n° 90.1948-6, por falta de previsão legal e inexistência de deferimento judicial; 3) declarou "nulas (não homologadas) "as declarações de compensação de fls. 39/43 e 45/49, por se referirem a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, para os quais é vedada a formação de Declaração de Compensação, com fundamento no art. 21, 3°, III, da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002; e, 4) declarou "nula (não homologada) " a declaração de compensação de fls. 33/37, pelo fato de o crédito utilizado não ser do próprio contribuinte, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou ressarcimento. 4.Cientificada em 24/10/2003 (fl. 70), a interessada apresentou, em 20/11/2003, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 74/78, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Descreve que adquiriu crédito, por meio de Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, no valor de R$ 2.800.000,00, relativos a direitos creditó rios pertencentes a 2 bt'al CC-MF .;;,, Ministério da Fazenda• % mito ua laiblOA.2_121C Fl. -z i...)S C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 5‘Qtvi 0 CMG112M. Processo n° : 10950.002986/2003-28 BRASILIA oif 1 ,. )21 WS- Recurso n° : 127.824 Acórdão n° : 203-10.528 C.P. Negócios Imobiliários Ltda., originados de ação ordinária proposta, em face da União e do Instituto do Açúcar e Álcool, pela Cia Agro-industrial Omena Irmãos (posteriormente denominada Usina lbitinga S/A), de CNPJ n° 12.275.806/0001-71. Diz que solicitou, junto à 15 Vara da Justiça Federal, circunscrição de Brasília/DF, a sua habilitação aos créditos resultantes da Ação Ordinária n° 90019486, no que foi atendida, sendo, assim, legítima proprietária e possuidora de créditos junto à União, pretendendo ver compensados os seus débitos, tal como antes requerido. 6. Quanto à decisão denegató ria relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa (relativos a autuações de Cotins), sob o entendimento de que a competência seria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alega que não se lastreia no melhor direito, posto que compete às Delegacias da Receita Federal a análise e a decisão final sobre os débitos e, conseqüentemente, sobre as compensações pretendidas. 7. Em relação aos débitos objeto de parcelamento (de 11'0, defende - contra a decisão que entendeu que o crédito não se referiria a tributos e contribuições administrados pela SRF - que a compensação nada mais é do que o encontro de contas entre o Poder Público e o Contribuinte que sejam ao mesmo tenzpo credor e devedor um do outro, de modo que seus débitos e créditos se extinguem mutuamente, sendo vantajoso para as partes. Acrescenta que a doutrina é uníssona no sentido de que o fisco possa aceitar a compensação, dentro de seu poder discricionário, evitando a restituição de importâncias pagas e saldando as devidas, como ocorre, por exemplo, no caso de entrega de título da dívida pública como compensação. 8. Entendendo, assim, que resta demonstrado seu direito de compensação, "dentro da mais estreita legalidade "e observância dos princípios gerais do direito, não havendo empecilho algum que possa obstaculizá-lo, requer que seja revista a decisão proferida, para autorizar a compensação dos créditos em referência, junto à SI??, com a conseqüente extinção de seus débitos. 9.À fl. 80, despacho desta Delegacia de Julgamento - DAI, retornando o processo para a autoridade preparadora para que, em face da incompetência desta para o julgamento de litígios envolvendo o IPI (por se tratar de competência atribuída à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS), fosse apartado em processo diverso o litígio envolvendo aquele imposto, remanescendo neste apenas o relativo à Cofins. 10.4417. 81, informação, da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, de que, em atendimento ao despacho de Jr. 80, foi protocolizado o Processo Administrativo n` 10950.001383/2004-90, encaminhado à DR-1 em Porto Alegre/AS, para a análise relativa ao IPL A Delegacia de Julgamento indeferiu o pleito em decisão (fls. 82/90) consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/0111995, 01/09/1996 a 30/09/1996 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELA SRF. RESTRIÇÃO. O direito creditório que, no âmbito da SRF, é admitido para fins de compensação é aquele apurado pelo próprio 'sujeito passivo, relativo a tributo ou contribuição Ot, 3 é Ministério da Fazenda MIN DA FeEpioA - 2 . • cc • 22 CC-MF • ••• Àet 15'1`: ;̀ . 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL '; 0W> BRASILIA sZq 12, los- Processo n° : 10950.002986/2003-28 Recurso n° 127.824 -""drott Acórdão n° : 203-10.528 administrada por esse órgão, passível de restituição ou de ressarcimento e destinado à compensação de débitos próprios. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. Os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União não podem ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo por meio de Declaração de Compensação. Solicitação Indeferida Não se conformando, a interessada recolhe a este Conselho (fls. 93/99), ratificando as razões da peça impugnatória. É o relatório. Çk 4 r CC-MFMinistério da Fazenda '1":•-n segundo Conselho de Contribuintes MIN OA FAItitiA - 2.* et CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10950.002986/2003-28 BRASILIA / Recurso n° : 127.824 fiou* Acórdão n° : 203-10.528 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A análise dos pedidos de compensação deve abranger uma avaliação dos créditos e dos débitos envolvidos. No presente caso, em relação ao crédito, o primeiro ponto a ser verificado é quanto à certeza e liquidez. Nesse ponto, constata-se pelo exame dos autos a existência de uma escritura de cessão de direitos creditórios (fls. 03/06) no qual a empresa C.P. Negócios Imobiliários Ltda. cede à recorrente supostos créditos que detém numa ação indenizatória contra o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Entretanto, a certidão emitida em 171/09/03 referente aos autos da mencionada ação (fl. 02), informa apenas que a cedente requereu ser habilitada no feito. Não há indicação de manifestação do Juizo formalizando o solicitado. A cessionário, ora recorrente, fez o mesmo pedido em 18/09/03 (fls. 07/08) e também em relação a esse não há registro de aquiescência do Poder Judiciário. Saliente-se que na peça recursal, protocolizado um ano após o requerimento de habilitação, a interessada menciona apenas o pedido e, com base nele, defende a liquidez e certeza do crédito. Seria razoável supor que a interessada, com o perdão da redundância, fosse a maior interessada em trazer aos autos todos os elementos probantes que corroborassem as argumentações. Entretanto, não foi apresentada manifestação do juiz da causa comprovando a habilitação no feito. Assim, não há como aceitar a afirmativa de que: "....o crédito da requerente é líquido,certo e exigível, eis que oriundo de Ação Ordinária com trânsito em julgado...." (fl. 94). A liquidez e a certeza do crédito não estão devidamente comprovadas. Mesmo que se pudesse entender o crédito como liquido e certo, não se pode olvidar que a legislação tributária estabelece requisitos para que esse crédito possa ser objeto de pedido de restituição ou compensação. A regulamentação dos pedidos de repetição do indébito começa pelo caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifo acrescido) Pelo texto legal, fica claro que apenas os créditos referentes a tributos administrados pela Receita Federal podem ser objeto de pedido de restituição. Dessa forma, sob esse aspecto a solicitação sequer mereceria ser analisada. O § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa isso bem claro ao dispor sobre pedidos de compensação envolvendo créditos que não se refiram a tributos administrados pela Receita Federal: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 5 • rtib '2 h. CC-MF Ministério da Fazenda1.-e s t Fl. "Orint Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FA2INT: - W.M00 Processo n° : 10950.002986/2003-28 CONFERE ÇOM ORIC. Recurso n° : 127.824 BRASÍLIA .*C. / 14 Acórdão n° : 203-10.528 II- em que o crédito: ( ) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. ( ) Na avaliação dos débitos, não há dúvidas de que aqueles referentes aos Processos nos 13953.000018/97-63 e 13953.000020/96-24 foram inscritos em Dívida Ativa da União. Nessa questão a legislação é clara. A Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, regulamentando o já mencionado art. 74 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu: Art 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. ( ão poderão ser objeto de comvensacãoeetu a lo sujeito vassivo: ( ) III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e ( ) (grifos acrescidos) Portanto, existe vedação expressa à compensação de débitos que já tenham sido inscritos em Dívida Ativa da União. Pelo exposto, a solicitação deve ser indeferida: - em relação ao crédito por não gozar de liquidez e certeza e, ainda que possuísse tais atributos, não se referir a tributos administrados pela Receita Federal; - em relação aos débitos constantes dos Processos & Is 13953.000018/97-63 e 13953.0000/96-24, por terem sido inscritos em Dívida Ativa da União. — Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. eusva, Sláa_ LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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