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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707728 #
Numero do processo: 13609.000282/95-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL - Legítimo é o lançamento quando constatado, com base em controles internos de saídas de mercadorias mantidos pela pessoa jurídica, o desvio de receitas do crivo da tributação, caracterizado pela não emissão de notas fiscais de vendas. DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Somente são admissíveis como dedutíveis os valores registrados como despesas operacionais quando a sua comprovação se fizer por meio de documentação hábil e idônea e identifique o tomador do bem e/ou serviço. A comprovação da efetiva prestação de serviços remunerados é requisito indispensável para que a despesa possa ser admitida como dedutível do lucro líquido na determinação do lucro real (Ac. n° 105-07.238). VALORES DO ATIVO REGISTRADOS COMO DESPESAS - Não são dedutíveis como despesas operacionais as inversões de capital realizadas para a manutenção/conservação de bens do Ativo Permanente se delas resultar aumento no seu tempo de vida útil. CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - É legítimo o lançamento resultante da glosa de despesa correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF compensada em período-base anterior a 1993. JUROS - TRD - Cabível é a aplicação dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, à exceção do período compreendido entre quatro de fevereiro à vinte e nove de julho de 1991, na conformidade da IN n° 32/97 e do art. 30, da Lei n° 8.218/91. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13899
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, no tocante ao IRPJ e Contribuição Social, excluir da base de cálculo das exigências as parcelas de Cr$ 662.892,97 (no período-base de 1990), Cr$ 1.938.572,77 (no período-base de 1991), Cr$ 2.835.367,68 (no 1º semestre de 1992) e CR$ 36.300,00 (no mês de setembro de 1993). Ausente, temporariamente, a Conselheira Denise Fonseca Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Somente são admissíveis como dedutíveis os valores registrados como despesas operacionais quando a sua comprovação se fizer por meio de documentação hábil e idônea e identifique o tomador do bem e/ou serviço. A comprovação da efetiva prestação de serviços remunerados é requisito indispensável para que a despesa possa ser admitida como dedutível do lucro líquido na determinação do lucro real (Ac. n° 105-07.238). VALORES DO ATIVO REGISTRADOS COMO DESPESAS - Não são dedutíveis como despesas operacionais as inversões de capital realizadas para a manutenção/conservação de bens do Ativo Permanente se delas resultar aumento no seu tempo de vida útil. CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - É legítimo o lançamento resultante da glosa de despesa correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF compensada em período-base anterior a 1993. JUROS - TRD - Cabível é a aplicação dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, à exceção do período compreendido entre quatro de fevereiro à vinte e nove de julho de 1991, na conformidade da IN n° 32/97 e do art. 30, da Lei n°8.218/91. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Trata •o-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamer“, atriz, ji MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SETELAGOANA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, no tocante ao IRPJ e Contribuição Social, excluir da base de cálculo das exigências as parcelas de Cr$ 662.892,97 (no período-base de 1990), Cr$ 1.938.572,77 (no período- base de 1991), Cr$ 2.835.367,68 (no 1° semestre de 1992) e Cr$ 36.300,00 (no más de setembro de 1993), nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Denise Fonseca Rodrigues de Souza. 11 VERINALDO r' I RIQUE DA SILVA-PRESIDENTE ÁLVARO B — : • • BOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, Justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 Recurso n° : 128.058 Recorrente : CERÂMICA SETELAGOANA S/A RELATÓRIO CERÂMICA SETELAGOANA S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da Decisão proferida pela Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, às fls. 2530 a 2558, que manteve parcialmente as exigências relativas ao IRPJ, COFINS, IRRF e CSSL, fls. 03/52, referentes aos períodos de apuração de 1990; 1991; 1° semestre de 1992; meses de fevereiro e setembro de 1993 e meses de janeiro a agosto de 1995 a qual está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1996 Ementa: RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS São consideradas omissão de receitas as saídas sem a correspondente emissão de nota fiscal, comprovadas mediante documentos de controle interno da empresa, constituídos por ordens de carregamento interno e tíquetes de balança, confirmando o carregamento e pesagem da mercadoria, em data especificada, com indicação do produto, do comprador, do veículo transportador e contendo o visto do funcionário responsável. GLOSA DE DESPESAS Não são dedutíveis despesas cuja comprovação é feita por meros recibos, sem qualquer valor fiscal, assim como aquelas representadas por nota fiscal que não permite identificar se os serviços foram efetivamente prestados em veículos pertencentes à empresa. VALORES ATIVÁVEIS Não podem ser deduzidos como despesas operacionais os gastos em aquisições de bens cujas características indicam tratar-se de imobilizações. CORREÇÃO MONETÁRIA—DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1990 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder difereraé, s MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 verificada naquele ano entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal, poderá ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD É legítima a exigência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observado o disposto na IN SRF n° 32, de 1997, quanto ao período de vigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993, 1996 Ementa: SOCIEDADES ANÔNIMAS - ART. 35 DA LEI N° 7.713, DE 1988 Deve ser cancelado o lançamento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, em relação às sociedades por ações. OMISSÃO DE RECEITA - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REDUÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO Constatando-se que as infrações apontadas pela fiscalização repercutem reduzindo indevidamente o resultado do exercício, fica ilegitimada a cobjança da contribuição social sobre os valore • correspondentes MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Lançamento Procedente em Parte A exigência decorreu de ação fiscal, de cujo libelo acusatório destacamos o cerne da motivação: OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais referentes as saídas de mercadorias baseadas nas ordens de carregamento interno...fato constatado pela checagem de todas as ordens de carregamento.. .com as correspondentes notas fiscais emitidas. GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme notas brancas apresentadas pelo contribuinte para justificar despesas. ..e nota fiscal.., sem especificar em quais carros foram executados os serviços. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Custo(s) de aquisição de bens do ativo permanente deduzido(s) indevidamente como custo ou despesa operacional, conforme notas fiscais anexadas ao processo. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela utilização do saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, referente ao ano base de 1990, como despesa de correção monetária do exercício 1992, ano base 1991. Cientificada da decisão em 10/08/2001, AR às fls 2567, a empresa apresentou recurso que foi protocolizado em 04/09/2001, fls. 2568 a 2595, ratificando as razões apresentadas em sua impugnação, fls. 2377 a 2399, as quais foram assim relatadas pelo Julgador Monocrático: 1. Taxa Referencial Diária - TRD • assevera que existe nítido erro material no lançamento, argumentando que a cobrança da TRD lhe foi imposta antes da entrada em vigor da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, nã MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 tendo sido observado que, no período de 01/03 a 31/08/1991, não havia legislação fiscal amparando a questionada exigência; • após transcrição de ementa correspondente a acórdão exarado pelo Conselho de Contribuintes, registra que à fl. 17 dos autos foi noticiado que está sendo exigida a TRD de todo o período de 1991, tanto que foi citada a Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, como fundamento da cobrança de correção monetária; 2. Do equívoco fiscal na acusação de omissão de receita decorrente de supostas vendas sem emissão de notas fiscais. Faz uma síntese do lançamento, dando ênfase ao registro feito no TVF da fl. 70, que descreveria todos os mecanismos de controle utilizados pela empresa no tocante a saídas de mercadorias vendidas, concordando com a descrição feita pela fiscalização; • ressalta que, na prática, tal mecanismo apresenta distorções, citando casos em que ocorrem cancelamentos de vendas na última hora, não comunicados ao setor de carregamento, além de outras situações adiante demonstradas; • entende, pois, não ser uma prova cabal de supostas vendas tidas como omissas, acentuando que o documento que comprova a salda efetiva dos produtos comercializados pelo impugnante é a nota fiscal, com a respectiva fatura e duplicata, possibilitando a cobrança e recebimento dos valores envolvidos; • alega que, da farta prova carreada aos autos, consistente em quase 2.000 documentos de controle interno, em momento algum restou provado o trânsito do numerário e o recebimento das mercadorias pelos compradores, mediante assinatura destes; • refuta a autuação por ter incluído, como omissão de receitas, inexpressivas doações realizadas, tendo enumerado os respectivos documentos que teriam dado origem a estas saídas (fl. 2379) e feito referência a declarações que diz ter anexado (não consta a anexação); • argumenta ainda que foram consideradas como supostas vendas saídas não onerosas, a exemplo de materiais trocados e reposição de material quebrado transporte, listando as orden • correspondentes (fl. 2379); ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 • neste sentido, ressaltou-se ainda que teriam sido cedidos tijolos a funcionários, conforme declarações destes que diz ter anexado (não consta a anexação), além de amostras e outras cessões gratuitas, tendo mencionado as ordens de carregamento correspondentes (fl. 2380); • alega que, em outras situações, estando o caminhão carregado, verifica-se o desfazimento da venda na última hora, não se cancelando o respectivo documento de carregamento, tendo feito menção a declarações anexas (não consta a anexação); • salienta que é notório que reposição de material defeituoso, trocas, amostras grátis e doações, jamais podem ser erigidas à condição de vendas realizadas, questões admitidas no TVF de fl. 70; • indica outro registro no citado TVF que revelaria o "acasalamento impossível" entre notas fiscais e ordens de compra, ao admitir casos em que foi constatada presença de uma ordem de controle para dois clientes diferentes (entrega feita pelo mesmo veiculo); • outra hipótese, não considerada pela fiscalização, seria a ocorrência de o caminhão carregar em um dia e apenas sair no dia seguinte, evidenciando um descompromisso entre a data de carregamento e a data de emissão de nota fiscal. • Dos erros materiais do trabalho fiscal de cotejamento das ordens de carga X notas fiscais emitidas • assevera que a inobservância da fiscalização quanto aos fatos relatados anteriormente, bem como em função do enorme fluxo de documentos vistoriados, redundou em falha humana pelo não aproveitamento de notas fiscais juntadas às fls. 2401/2451 conforme relação laborada às fls. 2382/2383; • chama a atenção ainda para o fato de que os valores mensais da acusação fiscal de vendas supostamente sem notas fiscais são insignificantes em comparação às vendas registradas na contabilidade, não chegando a representar 5% dos documentos fiscais emitidos, conforme DAPI anexos (fls. 2452/2466) e . fi demonstrativo de fl. 2383. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Da exacerbação na cobrança do IRPJ sobre 100% das receitas sem se arbitrar o lucro tributável. • não concorda com a cobrança de imposto sobre toda a receita omitida sem se arbitrar anteso lucro, ponderando que o imposto incide sobre o lucro e não sobre a receita; • argumenta que toda a acusação fiscal relacionada com omissão de receitas é sinónimo de elevação do lucro contábil da empresa, tanto assim que se cobra o imposto devido sobre a reformulação ou majoração de seu lucro; • prossegue, afirmando que esta recomposição do lucro gera reflexos na correção monetária dos balanços subsequentes ao exercício financeiro retificado pela conclusão fiscal, destacando que já houve revisão fiscal da Delegacia da Receita Federal em Contagem admitindo esta questionada redução da base de cálculo sob a rubrica de "reservas ocultas", • menciona a jurisprudência acerca dos reflexos tributários decorrentes da reformulação de lucros; • salienta ainda que a Delegacia da Receita Federal em Curvei() já admitira que, em caso de detecção de omissão de receitas, deve haver um arbitramento à base de 50%, decerto por vislumbrar não haver plausibilidade na tributação direta sobre o total tido como omissão, tendo transcrito texto versando sobre lucro arbitrado; • ressalta que mencionado entendimento seria uma justa homenagem ao art. 396 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 - RIR/1980, que prevê a cobrança sobre metade das receitas tidas pela ação fiscal como não declarada. 3. Da glosa de custos com veículos da innpugnante • alega que se está diante de outra acusação fiscal embasada na pura presunção de graciosidade dos documentos emitidos por "Mecânica Zezinha" e por posto de gasolina da localidade, em relação aos quais a impugnante pagou pelos serviços injustamente glosados, tendo a certeza de que os fornecedores registraram as operações em suas respectivas contabilizados, arcando com tributação correspondente /40W . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 • sustenta que, se houve a tributação nos estabelecimentos emitentes, há de serem considerados os custos da impugnante, em respeito ao princípio constitucional e elementar do imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o qual todo tributo é não cumulativo; • requer como prova especifica do alegado que seja intimado os contribuintes envolvidos para comprovarem o registro contábil das notas glosadas, diligência fiscal esta indispensável para não se perpetrar cerceamento de defesa. 4. Da glosa de registros em despesas, ao argumento de configuração fiscal de bens imobilizáveis e não de custos • assevera que o fisco adentrou em questão de ordem técnica, além de não ter analisado em profundidade o plano de contas (documento anexo - fls. 2469/2483), no sentido de se evitar a glosa de itens já imobilizados, não lançados como custo; • às fls. 2387/2388, aponta situações em que teria havido erro material na conclusão fiscal em relação à documentação que indica itens que já estariam contabilizados no Ativo Permanente, conforme confirmariam as peças contábeis anexas (doc. Fls. 2484/2511); • noutro casos, faz menção a laudo técnico anexo (não consta a anexação), que contradita a suposição de durabilidade superior a um ano de itens que menciona à fl. 2387/2388, cujos valores teriam sido glosados como despesas. 5. Da glosa de correção monetária tida como indevida no seu registro como despesas. • argumenta que a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, veio reconhecer a ilegalidade dos índices de correção monetária pretendidos pela Fazenda Nacional, mas impôs um estapafúrdio diferimento, o qual foi taxado de ilegal pelo Judiciário (documento anexo - fl. 2467); • traça um histórico da legislação que trata do BTN, para concluir que teria sido ilegal a sua desvinculação do IPC, pois em 1990 vigorava a Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, salientando que, com a edição da Medida Provisória que deu origem à Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, o governo violou os princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito dquirid MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 6. Imposto de Renda na Fonte. • em relação à exigência à alíquota de 8%, fundamentada no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sustenta que dita norma foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme documento anexado à fl. 2468; • quanto à segunda parte da tributação, calcada no art. 3° da Lei n.° 9.064, de 20 de junho de 1995, combinada com art. 44 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 62 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, defende que a cobrança reflexa consistente no entendimento fiscal de considerar automaticamente distribuído aos sócios o produto da omissão não poderia ser mais injurídica, lastreando-se em mera suposição, ante a ausência da comprovação fiscal da efetiva distribuição ao sócio, fazendo referência às disposições dos arts. 43 e 112 do Código Tributário Nacional (CTN) e a entendimento jurisprudencial; • argúi a nulidade do lançamento, em virtude da eleição errónea do sujeito passivo da obrigação tributária, ressaltando que o fisco não procedeu a nenhum diligenciamento na pessoa física dos sócios ou até mesmo na sua escrita comercial, tendo citado ainda comentário acerca do art. 43 do CTN; • fez referência às disposições do art. 43, § 2 . da Lei n° 8.541, de 1992, sobre a definitividade da tributação; • considera que a elevação da alíquota para 35% promovida pelo art. 62 da Lei n° 8.981, de 1995, a despeito da disposição retroativa prevista no seu art. 116, somente teria eficácia a partir de 01/01/1996, em face do princípio da anterioridade, acrescentando que a ilegalidade da citada norma também estaria estampada diante das disposições dos arts. 43 e 121 do CTN; • prossegue, argumentando que o art. 3° da Lei n° 9.065, de 1995, ao fazer referência ao art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, admitiu a entrada em vigor só a partir de 20/06/1995 e não desde 01/01/1995, a teor da diretriz do art. 7° da mesma Lei n° 9.064, de 1995; • assevera também que houve tributação em cascata, em autêntico bis in idem, porquanto se cobrou indevidamente 25% de IRPJ sobre as mesmas receitas supostamente omitidas, corr;S, acumulação dos 35% do IRRF; MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 • finalmente, salienta que não foi observada a regra do art. 3 0 , § 2° da Lei n° 9.064, de 1995, que determina ser definitiva a tributação na fonte, sem qualquer reformulação do lucro real. 7. Contribuição Social • ratifica todas as razões de defesa aduzidas em relação ao lançamento matriz; • assevera que, não tendo havido nenhuma compensação fiscal, notadamente quanto aos créditos decorrentes da correção monetária dos lucros reformulados, é fato que a fiscalização procedeu meramente à reformulação do lucro real, sem alcançar o lucro operacional da empresa; • alega que a contribuição social recai sobre o lucro operacional, donde conclui que é descabida a tributação vertente, pois não decorre da principal, acentuando que o contribuinte que tem prejuízo contábil não se sujeita ao pagamento da contribuição social, podendo até vir a sofrer a exigência do imposto de renda, quando do ajuste desse prejuízo. 8. P I S/Fatura mento • escudado em julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), conclui que os Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, são de nenhuma validade jurídica, considerando totalmente improcedente a exigência fiscal no que respeita à cobrança com base na alíquota de 0,65%, assim como a sua incidência sobre base de cálculo criada via decreto-lei, ou seja, sobre o valor das receitas decorrentes de aplicação financeira; • ratifica ainda toda a argumentação já aduzida na impugnação ao lançamento matriz. 9. Cofins • defendendo a inexistência da cobrança principal, ratifica toda a impugnação, para requerer também o cancelamento da exigènci reflexa. 10. Das provas a serem produzidas ,/9 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 • protesta o impugnante provar o alegado por todos os meios concebidos pelo direito, inclusive juntada de novos documentos, caso necessário. 11. Do pedido de procedência da impugnação • requer, ao final, que seja julgado improcedente o lançamento, por ser de direito e de justiça; • à impugnação, foram juntados os instrumentos de procuração de fls. 2376 e 2400, além dos documentos de fls. 2401/2511. Posteriormente, com base em orientação do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n° 156, de 7 de maio de 1996 - pág. 6 - itens "b" e "c", o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para que fosse retificado de oficio o lançamento do PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, conforme despacho de fl. 2514. Acrescentou às razões da impugnação o argumento, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, de que estaria sob o manto da Coisa Julgada Material (art. 467 do CPC), eis que a Fazenda Nacional não providenciou a competente ação rescisória, conforme documentos que teria anexado aos autos, os quais, mesmo após minuciosa busca, não se conseguiu detectar. A preliminar de nulidade do lançamento, fls. 2393, relacionada ao IRRF, levantada na impugnação não foi ratificada no recurso. No que se refere ao PIS o auto anteriormente lavrado, com base nos Decretos n°s 2.445 e 2.449 de 1988, foi retificado, constituindo um Processo à parte, n° 10680.001708/97-17. Examinado o processo, verificou-se que o recurso voluntário interposto não se fez acompanhar de prova do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621— 30, de 12/12/1997 (D.O.U. de 15/12/1997), sucessivamente reeditada, nem, tampouco, de decisão em ação judicial por acaso impetrada pela/autuada, visando dispensá-la do depósito, como pré-requisito para seguimento • • recurso!" ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 apresentado, conforme previsto no aludido diploma legal. Assim também, não se conheceu da implementação das medidas alternativas, prestação de garantias ou arrolamento de bens, que possibilitariam o seu andamento. Como compete à repartição de origem dar seguimento ao recurso somente com a prova do depósito ou com o implemento das demais medidas previstas em norma legal, por despacho datado de 20/02/2002, fls. 2598 a 2603, se fez retornar os autos processuais à repartição de origem, DRF/SETE LAGOAS — MG, para que tomasse as providéncias de sua alçada, na conformidade da IN n°26/2001. O processo retornou a este Conselho por despacho daquela unidad conforme fls. 2628. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento consoante despacho da DRF jurisdicionante, dele conheço. De início, cabe ser analisado o pedido de realização de diligência fiscal para a comprovação das suas alegações em relação à glosa de despesas, sobre o qual já se manifestou a autoridade a quo, quando julgou prescindível a sua realização em função de, nos autos, serem suficientes os elementos ao deslinde da querela, o que, de fato, se visualiza pela análise documental. As diligências mencionadas no texto legal, Art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, para a sua concretização, necessitam de clara determinação dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames que se deseja realizados. Se assim não fosse, o instrumento perderia a sua finalidade, porquanto a autoridade administrativa estaria a atender pedidos genéricos, sem nenhuma objetividade, consoante traduz o § 1° do mesmo artigo. Ademais, cabe ao julgador, à luz dos elementos constantes dos autos verificar a sua prescindibilidade, se necessárias ou não à solução do litígio. Ora, se os documentos acostados aos autos processuais conferem certeza e credibilidade aos fatos narrados e não houve o contribuinte demonstrar com elementos seguros de lei a sua improcedência, não há como permitir a admissão de tal pedido, quando vazio e indefinido, tornando-se inócuo ante a clareza proporcionada pelas provas trazidas à colação. Aflorando, aí, o disposto no artigo 29, do Decreto ° • 70.235/72. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Assim, à luz dos artigos 18 e 29, do Decreto n° 70.235/72, indefiro o pedido de diligência pela sua desnecessidade e em razão das provas processuais possibilitarem a formação de juizo e ser livre a convicção do julgador. Relativamente aos itens de autuação, passo a analisá-los na mesma ordem em que foram contestados, na seguinte disposição: Omissão de receitas — Receitas não contabilizadas. A acusação fiscal trouxe à baila a omissão de receitas pela falta de emissão de notas fiscais após o batimento entre os controles (ordem de carregamento interno e tiquetes de balança) mantidos pela pessoa jurídica com as notas fiscais por ela emitidas. Da análise de tais controles, mais precisamente das denominadas "notas azuis" (ordem de carregamento interno), houve o Julgador Monocrático por afastar da incidência tributária os valores correspondentes às saídas por doações e outras de caráter não oneroso, mesmo não autorizadas por documento fiscal, eis que os seus efeitos fiscais não redundaram em omissão de receitas na forma consignada no lançamento, conforme fls. 2541. Considerando erros materiais apontados no trabalho fiscal, decorrentes do confronto entre aqueles controles e as notas fiscais de saídas, e tendo observado os itens atinentes a comprador, quantidade, especificação do produto, data e placa do veiculo transportador, a Autoridade Julgadora perseguiu a legitimidade do alegado frente às ordens de carregamento e tíquetes de balança, retirando da imposição fiscal os valores que conseguiu relacionar às notas fiscais emitidas, conforme se constata às fls. 2542. Restando, assim, como temática a ser dissecada, a validade dos controles internos da pessoa jurídica a sustentar o indicativo de saídas de mercadori desacompanhadas de notas fiscais. Ou seja, uma questão de prova , MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 À prima facie, destaque-se que o direito tributário positivo brasileiro segue os princípios da verdade material e da legalidade. Logo, qualquer exigência fiscal deverá estar respaldada na prova ou presunção legal da ocorrência do fato gerador e em lei que a discipline. E assim também o será a contestação ao fato imponível cuja inocorrência competir ao litigante demonstrar. A legislação tributária prescreve, sobre esta questão, que a escrituração, com os documentos hábeis e idôneos que lhe dão suporte, farão prova a favor do contribuinte, cabendo ao fisco provar haver irregularidade. Assim também, estabelece ser de competência do contribuinte, nos casos de presunção legal, provar inexistir o fato imputado. Destaque-se, entretanto, que no campo do Direito Tributário, as provas não ficam adstritas a essas premissas básicas. Vale-se a investigação fiscal, em busca da verdade material, de todos os meios de prova admitidos em direito, o que se verificou no presente caso. E assim procedeu a fiscalização, em averiguar, com os elementos produzidos pela própria empresa, a consistência dos seus registros de receitas, fazendo um cruzamento entre os seus controles internos com as notas fiscais emitidas. Chegando à conclusão de que tais registros não retratavam com fidedignidade o valor real dos seus atos negociais. A afirmativa do auto de infração e da decisão guerreada de ocorrência de omissão de receitas não se há de desprezar, apenas, em função dos argumentos de defesa. Necessário se faz proceder uma apurada análise desses controles, os quais apresentam as seguintes características: As chamadas "notas azuis" são Ordens de Carregamento Interno, numeradas, que indicam o tipo de produto, o transportador e placa do veículo, data c: / saída e são rubricadas pelo responsável pelo setor de vendas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Os tiquetes de balança indicam a pesagem de veículos, com emissão numerada, data e hora, número da pesagem, código, peso bruto, tara e peso líquido. Destacando-se que tais tiquetes possuem datas de emissão coincidentes com aquelas das "notas azuis". A Recorrente, na peça impugnatória, reverbera que o roteiro e procedimento de carregamentos e movimentação física dos produtos acabados no seu pátio descrito pelo fiscal notificante é verdadeiro, ao mesmo tempo em que diz não ser rígida sua conduta administrativa. Entretanto, não a dispensou, sequer, para as saídas consideradas como "inexpressivas doações", reposição de material defeituoso e outras saídas não onerosas. Veja-se o que diz o Termo de Verificação Fiscal, fls. 72: "O documento de controle, ordem de carregamento interno, é emitido pelos vendedores da empresa, Srs. Jelson Mota e António - Carlos de Oliveira. Esta emissão se dá na entrada do veiculo transportador na empresa. Após o carregamento esta ordem é visada pelos funcionários que controlam o carregamento, Srs. José Celso Rodrigues e Eduardo Normando, retomando junto com o -motorista do veículo transportador até a balança de pesagem, onde é recolhida uma via pelo balanceiro que a leva até a sala de emissão de notas fiscais. (Local de apreensão dos documentos)." Ora, se os controles administrativos se prestam até para aferir "pequenas doações de caridade" e saídas de "amostras", não se há de conceber que as "notas azuis" e os tíquetes de pesagem fossem emitidos sem que se tivesse uma efetiva saída de produtos e quando a própria empresa admite ser correto o procedimento descrito no Termo de Verificação Fiscal. No seu dizer, o que comprova a saída dos produtos é a nota fiscal. Não se pode negar ser a afirmativa verdadeira, quando em uma situação normal, dentro da legalidade. Entretanto, os meios de prova admitidos em direito, permitem averiguar se todas as saídas ocorreram de forma regular, se acobertadas por nota fiscal. Logo, da MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.599 situações contrárias ao texto legal, anormais, irregulares, ou seja, vendas sem notas fiscais, obviamente que não se terá conhecimento por meio daqueles documentos. Repercutindo na necessidade do uso de outros meios legais e seguros a comprovar o auferimento de receitas não levadas ao crivo da tributação. Os próprios controles internos da empresa se prestam para esse fim. Tidos como testemunhas fidedignas dos fatos pela própria empresa, pois deles se valeu para indicar erros materiais, citados na sua impugnação, fls. 2382, o que joga por terra a argumentação da impossibilidade de acasalamento entre eles e as notas fiscais emitidas. A alegação de erros materiais no cotejamento das ordens de carregamento versus notas ficais emitidas trazida pela empresa, que proporcionou a exclusão dos valores referidos na Decisão, indica que aquelas ordens e tíquetes não podem ser desprezados per se, eis que, pelos dados neles contemplados, se houve encontradas as notas fiscais que lhes correspondiam. Significando dizer que, pela sua robustez de detalhes, os indícios de omissão de receitas são veementes. Não se lhes retirando a credibilidade que estampam, sem lhes atribuir, entretanto, a função de substitutos da competente nota fiscal. Por conseguinte, se cancelamentos de vendas correspondentes àquelas ordens tivessem ocorrido haveria de se ter, ainda que para algumas, as notas fiscais canceladas. O que não comprovado foi ao longo das peças contestatórias. Também não lhe retira a credibilidade o fato de a saída da mercadoria e a emissão da nota fiscal ser efetuada no dia seguinte à feitura da ordem e do tíquete, porquanto os detalhes antes destacados propiciariam o batimento entre eles, conforme conseguiu fazer o Julgador Monocrático. Se este o fez, melhor o faria a própria empresa, por ser seu o controle e a emissão dos documentos, ao tempo da ocorrência dos fatos. Pelo fato de ter o Julgador a quo retirado da imposição fiscal os valores que corresponderiam à doações e outras saídas não onerosas não repercute na descaracterização do lançamento. Ao contrário do que afirma a Recorrente, dete • MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 de todas essas particularidades, conforme já destaquei, reforça a idéia do rígido e irrefragável controle exercido pela empresa na saída de qualquer produto das suas dependências. Se assim não fosse, porque iria se preocupar em aferir as suas próprias doações e amostras, inclusive pesá-las (10 Kg), conforme exemplificam as fls. 703 e 704, renumeradas para 693 e 694, volume II. Quanto ao argumento de os valores mensais da acusação fiscal cobrados no lançamento serem insignificantes, menos de 5% das notas fiscais, é de ser esclarecido que a lei não estabelece níveis ou percentuais de valoração para que se tenha configurada a omissão de receitas. Em ocorrendo o fato, deverá ser ele, na conformidade da norma legal reguladora, sofrer a justa reprimenda, independentemente do quantum foi levado à margem da escrituração contábil e fiscal. A argumentação voltada para o fenômeno da "Reserva Oculta" não se aplica aos casos específicos de omissão de receitas, conforme foi claramente explicitado na Decisão recorrida, com o seguinte teor: "Diferentemente do entendimento do autuado, omissão de receita, por si só, não implica formação de reserva oculta. Somente quando a fiscalização promove ajustes na correção monetária de balanço envolvendo vários exercícios, em função de irregularidades detectadas, é que se admite considerar, no período seguinte, a correção monetária da reserva oculta surgida em virtude da correção do Ativo Permanente ou do Patrimônio Líquido, no exercício anterior. Em outras palavras, para os casos em que a tributação de valores importaram em aumento do Património Líquido, é gerado, no período imediatamente subseqüente, direito de aproveitar despesas de correção monetária em relação a este valor agregado? A reforçar o entendimento acima esposado, transcrevo ementas de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes: "A tributação da correção monetária em um período-base faz aflorar reserva oculta do lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de rend MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária no período-base seguinte". (Ac. n° 101-80.755)." "A glosa de despesas tidas como indedutíveis, não acompanhada da tributação de receita de correção monetária, correspondente a valores imobilizáveis, não se enquadra nos casos de reserva oculta". (Ac. n° 103-10694)." Além disso, nos casos de receitas omitidas, quando a lei presume distribuído aos sócios os lucros delas decorrentes, tem-se como não integrantes do patrimônio aquelas parcelas de lucros, eis que naquele não incorporadas, à luz do que dispõe o art. 44, da Lei n° 8.541/92, com a respectiva tributação na fonte. Ao argumento de que a tributação incidiu sobre a totalidade da receita omitida sem que se arbitrasse o seu lucro, trazendo como paradigma a Ementa do Ac. 103-10.196, há de ser observada, de logo, que a apuração do lucro tributável, na conformidade da lei, se faz pela modalidade do lucro real, presumido ou arbitrado. Destaque-se, entretanto, que para o período sob exame, definiu o legislador que, em se tratando de omissão de receitas, tivessem os valores distanciados da tributação um tratamento específico, razão por que perfilam-se, aqui, os dispositivos da Lei n° 8.541/92 que versam sobre a omissão de receitas e a forma de tributação aplicável: Da Omissão de Receita Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.(grifei). § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. (grifei). Ressalte-se que esta forma de apuração nos casos de receitas omitidas só sofreu modificação a partir de janeiro de 1996, com a Lei n° 9.249/95, art. . : t incisc>r, ,/"e/ / MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 Verificando-se, também, não se aplicar, ao caso, o art. 396 do RIR/80, por ser o dispositivo regra direcionada à modalidade de lucro presumido e superada que foi pelo dispositivo acima transcrito. Assim, não acolho os argumentos de defesa a descaracterizar os fatos motivadores da exação. Custos ou Despesas não Comprovadas - Glosa de Despesas A autuação tomou como não dedutíveis os valores escriturados a título de despesas os gastos relacionado à veículos e com prestação de serviços, pelo fato de as primeiras estarem amparadas em "notas brancas" e a segunda por não terem sido identificados os veículos em que foram executados os serviços. Alega a Recorrente que as despesas com combustíveis foram necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora e com relação aos serviços executados em veículos a Autoridade Lançadora não contesta a sua efetividade, simplesmente glosou-os pela falta de identificação. E, em prevalecendo o princípio da legalidade, insubsistente é a pretensão por inexistir dispositivo legal que exija essa identificação. Analisada a acusação fiscal, os argumentos de defesa e os documentos acostados às fls. 2337 a 2342, tem-se a seguinte constatação: Os cinco comprovantes de gastos, fis 2338 a 2342, não são notas fiscais de vendas e não se reportam à fornecimento de combustíveis. Referem-se a lavagem, polimento, conserto de ignição e revisão. Nos três primeiros consta o nome do tomador do serviço mas não consta em que veículos foram executados e nos outros dois não consta o nome do tomador do serviço. De início, vale lembrar que o documento hábil a comprovar um operação de prestação de serviços é a nota fiscal. Não se prestando para substituí-la • simple • /1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 recibo ou qualquer outro impresso, mormente quando não comprovada a sua efetiva prestação. A nota fiscal acostada às fls. 2337, de emissão de Mecânica Zequinha Ltda, foi emitida em nome da querelante e traz a seguinte especificação dos serviços executados: "serviços prestados em reforma de carros". Ora, como saber se os serviços de reforma foram executados em veículos da empresa e se foram efetivamente prestados? Que tipos de serviços foram executados? Que peças foram aplicadas? E se o foram, pela especificidade dos serviços prestados, aumentariam ou não o tempo de vida útil dos bens? A ausência de respostas a essas indagações repercute na insatisfação dos registros de despesas à norma legal, notadamente aos artigos 157, 174 e 191 do RIR/80. Art. 157 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°). (grifei). (...) Art. 174 — A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/99, art. 9°). (grifei). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei ri' 1.598/77, art. 9°, § 1°). (grifei). Destacados esses dispositivos, há de se indagar Qual o documento hábil a acobertar uma operação mercantil ou de prestação de serviços? A resposta, sem sombra de qualquer dúvida será: O documento hábil é a Nota Fiscal, seja para as 1,transações tipicamente comerciais ou de serviços, com as especificidades req • •as pel , ,/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 norma legal do poder tributante competente. Esta é a sua natureza. Ou seja, destinado a acobertar as operações negociais e garantir os efeitos tributários aos contribuintes, vendedores e compradores, e à Fazenda Pública. A jurisprudência administrativa, nesse sentido, tem assim se posicionado, conforme Ementas de Acórdãos originários deste Primeiro Conselho, sendo dois desta Câmara, o último deles de Lavra do Eminente Conselheiro Afonso Celso de Mattos Lourenço, aplicando-se, in totum aos itens aqui referidos: SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS — Os serviços prestados por terceiros devem ser comprovados através de documentação hábil acompanhada de outras provas subsidiárias, provando sua efetiva prestação, pagamento do preço e sua necessidade frente aos objetivos sociais (Ac. n° 101- 76.510/86). (grifei). GASTOS COM VEÍCULOS — Não são dedutiveis os gastos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de veículos que não estejam escriturados no ativo permanente da empresa, bem como os gastos que se refiram a veículos não identificados (Ac. n° 105- 0.136/83). (grifei). A comprovação da efetiva prestação de serviços remunerados é requisito indispensável para que a despesa possa ser admitida como dedutivel do lucro liquido na determinação do lucro real (Ac. n° 105- 07.238). (grifei). Nesta questão, concluo por não acolher os argumentos de defesa. Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa Sobre este item de autuação, a Primeira Instância se manifestou e afastou da imposição fiscal os valores efetivamente escriturados pelo contribuinte no seu Ativo Permanente em setembro de 1993, fls. 2374/2375, e ano-base de 1991, fls. 2365. Entretanto, levando em conta o PN/CST n° 02, de 15/02/84, concluiu, às fls. 2547, que os A."itens de reposição ou reformas adquiridos,...devem ser contabilizados no Ativd.// MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 Imobilizado, na medida em que não houve a indicação de que tenha havido necessidade de substitui-los em prazo inferior a um ano, fato que vem confirmar o feito fiscal". Em prosseguimento, o Julgador Monocrático fez assim constar em sua fundamentação : "Também o contribuinte, a despeito de eventual laudo técnico, que de todo o modo não foi juntado aos autos, não comprovou a necessidade de substituição dos itens por ele mencionados em período inferior a uma ano, mediante a comprovação de aquisições subseqüentes do mesmo produto nesse intervalo, aspecto que concorreria para justificar o registro do dispêndio em conta de despesa". Subsidiando os seus argumentos sobre esta questão, trouxe aos autos cópia de Atestado Técnico (cópia datada de 03/09/2001), fls. 2590 a 2594, assinado por Túlio Santos Martins, Engenheiro Mecânico Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho — CREA 47445, datado de outubro de 1995, que traz algumas conclusões. Embora não conhecido pela Primeira Instância, passo a descrevê-lo em função de que argumentos descritivos foram esposados na inicial e lá apreciados os documentos processuais referidos, repercutindo em modificação da base imponivel. Além de não definida com precisão pelo autuante a natureza da imobilização de diversos itens arrolados. Concreto e Tijolos Refratários — Produto utilizado na construção de fornos, construção e reforma de bocas de fornos de queima de cerâmicas e que para esta última aplicação a durabilidade não ultrapassa nove meses. Para a especificação acima, encontramos as Notas Fiscais anexadas às fls. 2370, para o primeiro semestre de 1992, relativa à aquisição de 600 Kg concreto refratário, e fls. 2373, para setembro de 1993, aquisição de 500 Kg de argamassa e 500 Kg de concreto refratário, sem que, entretanto, se saiba se o material adquirido tenha sido aplicado na feitura ou recuperação de forno. A fiscalização não fez essa definição e tampouco se reportou à sua aplicabilidade e durabilidade do material. De sorte que . i MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 auscultando a informação técnica prestada e não tendo sido definida a característica de imobilização pela autoridade fiscal, afasto da composição da base de cálculo do lançamento os valores de Cr$ 1.188.000,00 e de Cr$ 36.300,00, respectivamente. Bombas Hidráulicas — utilizado para injetar óleo tipo BPF, produto altamente corrosivo, fazendo com que a troca de vedações, juntas, etc, seja realizada em aproximadamente quatro meses. Para este item, encontramos as Notas Fiscais de fls. 2352 e 2367, de aquisição de bombas hidráulicas em 1991; às fls. 2353 a Nota Fiscal se reporta à aquisição de uma bomba montada; às fls. 2355, compra de bomba de lubrificação; às fls. 2357, compra de bomba, com a observação manuscrita de "bomba de graxa"; e não de peças de reposição ou reparos, o que inviabiliza a aceitação dos argumentos calcados no Atestado Técnico, eis que incompatível com o espelhado nas notas fiscais. Correias Transportadoras — São utilizadas em transporte de material dentro de fornos em alta temperatura, cuja duração não ultrapassa oito meses. Para este item, as notas fiscais anexadas às fls. 2359, 2360, 2362, a ele se referem e perfazem o total de Cr$ 1.571.798,77, lançado no período-base de 1991. Entretanto, sem que a fiscalização tenha feito qualquer observação sobre sua durabilidade, local de instalação, se dentro ou fora de fornos, há de ser aceito o indicativo técnico para afastar da tributação o valor acima considerado. Vagonetes — Utilizadas para armazenamento de materiais em estufas, com caloria constante e reações químicas, exigindo manutenção periódica, cujo tempo estimado é de dez meses. Das notas fiscais anexadas, encontramos a aquisição de máquina copiadora, grelha com furo, quadro de comando, aparelho para moldar tijolos e exaustor, além de materiais diversos e outras peças, mas, nenhum que se relacionasse esoecífic2t,s , MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 diretamente ao termo referido no documento técnico. Razão de não aceitação do argumento trazido em complemento. Todavia, dos diversos materiais e peças descritos nas notas fiscais, não esclareceu a fiscalização o fim a que se prestavam, eis que dentre eles encontramos, parafusos, arruelas, coroa, rosca s/ fim, barra de bronze, etc, sem que se saiba se permaneceram em estoque, em que e quando aplicados e, quando o foram, se produziram aumento do tempo de vida útil em algum bem. Razões por que afasto da incidência os seguintes valores: No ano-base de 1990— Cr$ 662.892,97 No ano-base de 1991 — Cr$ 366.774,00 No 1° Semestre de 1992— Cr$ 1.647.367,68 Assim, na parte relativa a valores do ativo contabilizados como despesa, deve ser considerado parcialmente provido o recurso, afastando-se da imposição fiscal os valores abaixo consolidados: No ano-base de 1990- Cr$ 662.892,97 No ano-base de 1991 - Cr$ 1.938.572,77 No 1° semestre de 1992- Cr$ 2.835.367,68 No mês de setembro de 1993— Cr$ 36.300, 00 Despesa Indevida de correção Monetária Referiu-se a exação fiscal ao fato de utilização do saldo devedor de diferença de correção monetária IPC/BTNF, referente ao ano-base de 1990, como despesa de correção monetária no ano-base de 1991. A Recorrente, por sua vez, enfatiza que a Lei n° 8.200/91 validou os procedimentos adotados e que o diferimento do aproveitamento de eventual sal' / devedor não tem hoje mais nenhuma relevância para a questão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Nas razões do recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ordem técnica ou material ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A Recorrente não nega a prática de ato infringente às disposições especificas no tratamento da diferença de correção monetária das demonstrações financeiras apurada no período-base de 1990. A sua posição, neste caso, é a apropriação indevida da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990 na determinação do lucro real no período de apuração de 1991. Depreendendo-se que foi por sua conta e risco, eis que não amparada por qualquer medida judicial, porquanto vigente lei que impunha regras especificas aos valores albergados naquela rubrica. Conforme bem destacado na Decisão singular, os artigos 424, I, e 425 do RIR/94, tendo como supedâneos as Leis 8.200/91 e 8.682/93, são suficientemente claros ao fixar percentuais de utilização daquela diferença ao longo dos períodos que especifica. Estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de oficio, já explicitado pela julgador monocrático. A posição mantida encontra ressonância no Tribunal Administrativo, eis que decisões camerais sobre essa temática harmonizam o entendimento, destacando-se especifica Ementa sobre o assunto no Acórdão n° 105.11.178, em Sessão de 27.02.97: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS CONTROLADOS NA PARTE "B" DO LALUR — DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DO IPC E DO BTNF NO PERÍODO-BASE DE 1.990-O contribuinte deve submeter-se a legislação tributária vigente e sua respectiva regulamentação. A diferença verificada no período-base de 1990 entre a variação do índice do IPC e do BTNF, somente poderá refletir na determinação do lucro real em seis anos,' calendário a partir de 1.993; como determina a Lei n° 8.682/93." MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva e deverá ela ser atendida enquanto vigente, por não haver manifestação da Suprema Corte sobre o que aqui disserta a recorrente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e todo o ordenamento jurídico pátrio. O arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso, porquanto trouxe à reboque manifestação do Poder Judiciário com este conteúdo a fazer sustentáculo às suas afirmativas. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem. A exemplo disso, transcrevo Ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." Afasta-se, assim, a inconstitucionalidade argüida, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciá-la (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo bly Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso s autos ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central, pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Assim também o será a temática voltada à aceitação de Decisum do Poder Judiciário, eis que não produz efeitos erga omnes, porquanto de interesse apenas das partes litigantes e o dispositivo não foi declarado inconstitucional pelo STF, aplicando-se, por conseguinte o disposto no Decreto n° 2.346/97, conforme fez claro o Julgador a quo. Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre este ponto de autuação, versa a Recorrente sobre a inexistência de prova nos autos de que os valores apontados teriam sido recebidos pelos sócios; que o imposto só pode incidir sobre renda "real" e não sobre renda presumida, ratificando as sua alegações de impugnação. Veja-se que, a tributação em debate se refere apenas aos períodos-base mensais de apuração de 1995, eis que os valores lançados com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, 1991 até junho de 1992, foram afastados pelo Julgador Singular. A dissipar quaisquer nébulas, transcrevo dispositivos legais que disciplinam a matéria, Lei n* 8.541/92 Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquotapde 25%, sem prejuízo a incidência do imposto sobre a renda d , pessoa jurídica. (grifei 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. (grifei). Ressalte-se que o enquadramento legal se houve no artigo 44, da Lei n° 8.541/92 c/c o art. 3°, da Lei n° 9.064/95, e art. 62, da Lei n° 8.981/95. Logo, não há qualquer retoque a ser feito ao que consta da Decisão e do auto de infração, uma vez que há uma previsão legal para a constituição da exigência nos moldes em que foi formulada. A modificação procedida pela Decisão Administrativa decorreu de disposições legais, de Decisões do Poder Judiciário e do Senado da República em relação à Lei n° 7.713/88. O mesmo, entretanto, não ocorreu em relação à lei posterior. Esta produzirá os seus efeitos enquanto vigente. Conseqüentemente não se há de estender a um dispositivo o que foi direcionado a outro. No que se refere à aliquota de 35%, esta é decorrente de lei e por sê-lo, sua alteração, também, dependerá de dispositivo legal que assim o faça. Conforme descrito pela Julgador Singular, a alíquota inicial de 25%, prevista na Lei n° 8.541/92, foi posteriormente alterada para 35% pela Lei n° 8.981/95, art. 62. Além disso, preceptivos legais no mesmo sentido já vigoravam antes da entrada em vigor da referida lei, uma vez que a Medida Provisória n° 812/94 assim estabelecera. Não sofrendo qualquer modificação com a entrada no mundo jurídico da Lei n° 9.064/95, art. 3°, conquanto este dispositivo reportou-se, apenas, ao momento de determinação do fato gerador e não sobre o fazimento dos cálculos. Logo, tem-se que a exação foi calcada dentro dos padrões legais, não lhe cabendo qualquer retoque sob a premissa de ofensa aos princípios da anterioridade, irretroatividade, estrita legalidade, conquanto tais discussões, conforme ante exposto, não podem ser travadas no âmbito administrativo, eis que não é o foro próprio a solucion , demandas desse quilate. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° :105-13.899 Ficando, também, assim, superados os argumentos voltados à tributação em cascata. Juros de Mora com base na TRD Em relação a esta questão, o Julgador Monocrático, ao amparo de dispositivos reguladores, afastou a sua exigência no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Tendo, na oportunidade, com clareza solar, declinado com precisão as circunstâncias de não se exigir, com aquela feição, os juros então calculados, ao tempo em que, também, definiu a sua exigibilidade nos demais períodos. Não comportando mais nenhuma outra interpretação e modificação ao alcance determinado pela norma. É de se concluir que, não cabe razão à Recorrente, de vez que, no período referido na Decisão hostilizada, pela Decisão do Supremo Tribunal Federal não se aplica o dispositivo da Lei n° 8.177, art. 9 0, que, posteriormente alterado pelo art. 30, da Lei n°8.218/91, passou a TRD a ser considerada como o referencial dos juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, em razão da norma prescrita na Medida provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. Assim, rejeito os argumentos de recurso por não se acharem resguardados em dispositivos legais a assegurar o seu postulado. A argüição relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, de que estaria sob o manto da Coisa Julgada não pode provocar manifestação desta Quinta Câmara, visto que nada foi apresentado que configurasse a existência de uma ação judicial ou de sua conclusão. Se efetivamente corrida a ação e findo ou não o processo não caberia à instância administrativa se manifestar, em razão de dispositivo legal e a própria estrutur fjurídico-tributária nacional que vedam essa possibilidade , MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13609.000282/95-73 Acórdão n° : 105-13.899 Com efeito, sobre essa questão, há de se esclarecer que no Brasil prevalece o princípio da unicidade de jurisdição e somente o Poder Judiciário tem competência para julgar em definitivo os litígios, se o sujeito passivo decide ir em busca da via judicial para discutir o que entende lhe ser de direito, quando se tratar especificamente da mesma matéria e objeto do processo que se encontra na esfera julgadora administrativa. Tal atitude implica, automaticamente, em revelar a desistência ou renúncia do contribuinte à via administrativa, pois não se pode admitir que a autoridade administrativa possa ainda se manifestar sobre questão que se encontre sub judice no âmbito judicial, sendo este, inclusive, o comando contido na Lei n° 6.830/80, art. 38, e no ADN n° 03/96. Todavia, por não estar comprovada a afirmativa e por ser a exação decorrente do lançamento de IRPJ, assim será tratada e a solução ser-lhe-á dada na mesma conformidade. E assim, com relação aos lançamentos reflexos, IRRF, COFINS e CSSL, é de ser dado, no que couber, o mesmo tratamento, por aplicação do princípio da decorrência processual, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no lançamento principal comunica-se aos decorrentes, uma vez que não prosperaram os argumentos da defesa quanto à sua insubsistência. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. . ÁLVARO BaA LIMA/ Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000043/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10035
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Processo : 13629.000043/97-92 Acórdão : 202-10.035 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.882 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA Recorrida . DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S- ssãgs, em 16 de abril de 1998 Á • Mary? . Vinícius Neder de Lima Pr s'i ente e Relator(,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 kn Lidk MINISTÉRIO DA FAZENDA litrA2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Nletc Processo : 13629.000043/97-92 Acórdão : 202-10.035 Recurso : 106.882 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiada, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 o4S1. s4N.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA tOktio ?AP>. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000043/97-92 Acórdão : 202-10.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de fls. 09/11, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CEN1BRA possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais corno a 3 023,r< MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4S-a-y Processo : 13629.000043/97-92 Acórdão : 202-10.035 atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1 0 supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, em de abril de 1998 41' AR O/VINÍCIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 13334.000132/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINARES. Nos termos do §3º, do art. 59, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, não pronunciamento sobre as preliminares suscitadas pelo Recorrente, passando-se a decidir quanto ao mérito. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que declarava a nulidade do Auto de Infração.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k,r3..w..,,ged TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"~ TERCEIRA CÂMARA_ .. Processo n° : 13334.000132/2001-09 Recurso n° : 132.308 Acórdão n° : 303-33.349 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : RUI MEIRA FREIRE Recorrida : DRJ/RECIFE/PE PRELIMINARES. Nos termos do §3°, do art. 59, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, não pronunciamento sobre as preliminares suscitadas pelo Recorrente, passando-se a decidir quanto ao mérito. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, § 7" da Lei n.° 9.393/96, 411 modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que declarava a nulidade do Auto de Infração. O rANELISE DAUDT Pif-fdETO Presidente ----A gON L ARTOLI2 Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ . , Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/07) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Porto Além", localizado no Município de Barra do Corda - MA, com a área total de 3.600,0ha, lavrado em razão de glosa das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, segundo pode ser observado do "Demonstrativo de Apuração" de fls. 05. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 70, 9°, 100, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. • Fundamenta-se a exigência da multa de oficio no inciso I, art. 44, da Lei n° 9430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. Quanto aos juros de mora, capitulou-se sua exigência no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 25/30 (com o número de identificação 13403.000062/2001-10, conforme informação de fls. 25) , na qual, alega, em suma, que: (I) no artigo 5° da Constituição Federal, estão elencados os "direitos individuais" do cidadão o qual, que são a base fundamental de qualquer Estado democrático de direito; (II) seguindo a orientação constitucional, as autoridades administrativas, no dever de zelar pela garantia do respeito ao contraditório e à ampla defesa por parte dos contribuintes, editam normas que expressamente norteiam a atividade dos agentes públicos como a IN SRF n° 57/97; • (III) não foi dado ao contribuinte a oportunidade de comprovar o declarado referente à sua propriedade rural, contudo, o Auditor Fiscal da Receita Federal precipitadamente formalizou a exigência sem motivo justo, já que, de forma inequívoca, não se configura a situação excludente prevista na alínea "a" do parágrafo único do art. 30 da IN SRF n° 57/97, que dispensaria a intimação caso a infração estivesse "claramente demonstrada e apurada"; (IV) é flagrante e incontestável a ausência da descrição dos fatos, item essencial de qualquer Auto de Infração, conforme preceitua o art. 10 do Decreto n°70.235/72. Ressalta o contribuinte, ainda, a existência da Área de Utilização limitada que, para o imóvel em questão, corresponde a 50 % de sua área total, conforme parágrafo único do artigo 44 da lei 4.771/65, acrescentado pela lei 7.803/89, 2 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 havendo Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, junto à Superintendência Estadual de São Luiz — MA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, assim como a área se encontra devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Por último, alega que também era previsto no inciso II do art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a nova redação dada pelo artigo 1° da IN SRF n° 67/97, a exclusão no cálculo da área tributável da área de Preservação Permanente, com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros e encostas, conforme planta do imóvel, na qual pode ser observado que seu limite oeste é definido pelo Rio Mearim, que banha a propriedade ao longo de uma extensão de aproximadamente 7.000 m. Diante do exposto, entente não haver motivos para qualquer • cobrança adicional do ITR, além de já apurado na declaração referente ao ano de 1997, portanto, pleiteia a improcedência da exigência. Anexa os documentos de fls. 31/45, entre os quais, Certidão lavrada por Oficial do Registro de Imóveis, na qual se atesta a existência de área de Preservação Permanente (fls. 39), Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (fls. 44) e planta referente ao imóvel (fls. 45). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife / PE, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 52/61), em razão do entendimento de que o contribuinte não estava obrigado a apresentar prévia comprovação, isto é, por oportunidade da entrega de sua DITR/97, entretanto, na impugnação estava sim obrigado a apresentar as comprovações e além disso, os documentos apresentados não substituem a obrigatoriedade de apresentação do ADA. Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (protocolado sob o n° 13334.000132/2001-09), • no qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória e, alega em suma, que: (I) não se pode crer que o julgador tenha visto nesta "descrição" dos fatos algo esclarecedor, já que a autoridade da Receita Federal esqueceu por completo de complementar a descrição que necessariamente teria que fazer, portanto, se um ato administrativo não contém um requisito essencial ele é nulo e a nulidade deve ser declarada de oficio; (II) nem se diga, como quis fazer entender o julgador que o contribuinte ao defender-se no mérito supre a exigência de que o auto de infração contenha a descrição dos fatos; (III) é de se pressupor que o contribuinte tenha o conhecimento de suas obrigações legais, senão inviabilizado estaria qualquer lançamento por homologação, que toma por base procedimentos adotados previamente pelo sujeito passivo, sujeitos a ulterior homologação pela Autoridade Fazendária; 23. 3 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 (IV) os agentes do fisco são vinculados à lei no desempenho das suas atividades, expressa na própria definição de tributo dada pelo artigo 3° do CTN; (V) o proprio CTN, por mais duas vezes, frisa este compromisso do agente público fiscal com a legalidade estrita no comando das duas atividades, expressas nos atigos 142 e 194; (VI) a Instrução Normativa n°57/97, do Secretário da Receita Federal, trata dos procedimentos a serem observados pelos auditores nas revisões de declarações, conhecidas como "malhas", assim, como pode estar certo o AFRF de que houve falha na declaração se ele nem sequer solicitou a documentação pertinente e/ou fez, ou solicitou, a realização de qualquer diligência para verificação in loco, da efetiva ocorrência da infração; • (VII) nada justifica que o auditor fiscal, no exercício de sua profissão, desconhecesse por completo restrições de cunho ambiental estabelecidas no Código Florestal, que não permitem a exploração económica integral da propriedade rural ali localizada, sendo inadmissível, portanto, que ele estivesse convicto de que não existiam áreas de preservação na fazenda do contribuinte à época do fato gerador; (VIII) o procedimento de malha resume-se a cruzamentos eletrônicos de informações de diversas fontes e à submissão das declarações apresentadas pelos contribuintes a parâmetros definidos em função de critérios estatísticos, portanto, tratando-se de procedimento automatizado, não podem, por si só, seus resultados serem tomados como representativos de inequívoca infração à legislação tributária; (IX) a IN SRF n° 57/97 evidencia a preocupação da administração tributária em não fazer exigências descabidas e, ainda, frisa a necessidade de que o auto de infração, eventualmente decorrente de revisão de declarações, deve conter os • elementos essenciais exigidos pela lei, dentre os quais, a descrição dos fatos; (X) desta forma, o administrador fiscal não observou em seu trabalho, plenamente vinculado, os ditames da Constituição Federal, das normas gerais tributárias, da lei processual e da legislação, que regula a sua competência e os seus poderes na execução dos seus atos; (XI) logo, nulo é o lançamento realizado, que poderia ter sido declarado de oficio pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, ainda que esta preliminar não tivesse sido trazida aos autos; (XII) é flagrante a ilegalidade do d 4° e incisos do art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67/97 , ilegalidade esta, e consequente invalidade destes dispositivos restritivos, que já foi declarada em vasta jurisprudência administrativa e judicial; 4 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 (XIII) como se já não bastasse os órgãos jurisdicionais, tando no âmbito administrativo, como judicial, já terem reiteradamente se insurgido contra a ilegalidade das exigências administrativas em comento, optou o Poder Executivo Federal em editar a Medida Provisória n° 2.166-67/2001, com força de lei, a qual, acrescentou em seu art. 3 0, o parágrafo 7°, ao art. 10 da lei n° 9.393/97; (XIV) tal dispositivo tem a clara função de dar a correta interpretação do diploma legal modificado e tem aplicação retroativa, consoante o disposto no inciso I do art. 106 do CTN; (XV) como afirma a própria DRJ/Recife às fls. 58, "não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada", o que se busca é a comprovação do cumprimento tempestivo de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de • que se trata, para fins de exclusão da tributação; (XVI) assim, entende o julgador de primeira instância que os documentos anexados à impugnação são hábeis à comprovação da efetiva existência das áreas não-tributáveis, tornando a questão material incontroversa. Para corroborar seu entendimento, colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer seja acolhido o Recurso Voluntário, para que seja cancelado o débito fiscal ora reclamado. Anexou documentos, entre os quais, relação de bens e direitos para arrolamento. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da • Fazenda Nacional, para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório 4 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à glosa de DITR pela falta de comprovação quanto às áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). • Nos termos do §3°, do art. 59, do Decreto 70.235, de 06/03/72, deixo de me pronunciar sobre as questões preliminares suscitadas, pelo que, passo a decidir quanto ao mérito, posto que, mesmo que se observasse eventual correção de tais preliminares, a exigência se mostra indevida. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção legal pertinente às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Por sua vez, a citada Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, • de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecolOgico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestad2s com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a cone raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste ftraput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só e permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." 6 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de • cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. • 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". 5 1 - A "reserva legal', assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. *Primitivo parágrafo único transformado em 51, com redação dada pela Medida Provisória n. 1311-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçâo, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. *Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 7 Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3, 41, entre elas, as área de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7", encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese a referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1997, esta aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - IP II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 3 • An. 10. § 1Q I - a) de preservaçâo permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redaçâo dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestaL 7s, A declaração para fim de isenção do ITR relativa Is áreas de que tratam as alíneas 'a' e " d' do inciso II S 10 deste artigo, nio está sujeita prévia comprovaçio por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaraçâo não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta sua declaração quanto às áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL) para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado à tais áreas. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. • MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A NIP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração • demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a NIP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393196, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, bem 9 . . • Processo n° : 13334.000132/2001-09 Acórdão n° : 303-33.349 como da Averbação junto ao Registro do Imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresenta documentos que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas à Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL) às fls. 39/44, dado o caráter de perpetuidade das mesmas. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. • Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal, em sua totalidade. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. ÂTON 1.56BARTO - Relator io Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4708118 #
Numero do processo: 13628.000353/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78054
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. : No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9379, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. i'en212a- QP0,001.,t,ct.- osefa ria Coelho Marque cs."°r" .. Presidente e Relatora arlitreinanONFERE COM O ORIGINAL arASILIA a3/ /?...vrô v o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • .1 Ministério da Fazenda MIN I n A f AtiNcI A - 2.° CC 22 CC-MF -fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA e3cIpu /UL5- Processo n2 : 13628.000353/2001-73 Recurso n2 125.352 Vii1"0 Acórdão n2 : 201-78.054 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3' decêndio de agosto de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 4.871, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 49), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 50/51), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. ieLL 2 kiCC-MFMinistério da Fazenda Calaraall Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIG'NAL 8RASILIA (45 / 12W Processo n2 : 13628.000353/2001-73 Recurso n' : 125.352 VI TO Acórdão n2 201-78.054 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 9- de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei rt g. 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do c-rN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do C1N, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4Q da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. kfl 3 MIN I ,A I. AZENnA - 2.' CC 22 CC-N1F .47,arri; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl11,*" Segundo Conselho de Contribuintes tfif-ale BRASILIA Ut3 / Processo n2 : 13628.000353/2001 -73 vis o Recurso n2 : 125.352 Acórdão 112 : 201-78.054 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. &4 etbt,tZcc £0149001,4-0-0 . . OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

score : 1.0
4706014 #
Numero do processo: 13520.000187/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10195
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. t.,. IL. • 4. 5 19 gi? c: -t' it'LLtA-AjerRub,,,,„ I MINISTÉRIO DA FAZENDA .41::.,Jfr fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 103.008 Recorrente NEWTON NOVA BRANDÃO Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1TR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEWTON NOVA BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess o - , em 02 de junho de 1998 abd Ma cs inicius Neder de Lima Pr ente Jose e A -id, Coelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tlelvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaalimas/felb 1 40114,4:; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' sárt.L- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --• - Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 Recurso : 103.008 Recorrente : NEWTON NOYA BRANDÃO RELATÓRIO O contribuinte Newton Noya Brandão impugnou o lançamento do 1TR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Três Marias" e localizado no Município de Santa Rita de Cássia - BA (fl. 01). Sustentou o impugnante que o valor do 1TR foi "(...) absurdamente majorado, atribuindo o Valor da Terra Nua — VTN — para o município de Santa Rita de Cássia — Ba em R$ 121,60 por hectare." Para instruir o pleito, juntou declarações da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. — EBDA e do Banco do Brasil/S.A (fls. 03/05). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 09/11): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n" 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 14, em que traz novamente aos autos declaração da EBDA (fls. 15) e postula o julgamento desse processo juntamente com o que impugnou o 1TR/94 e, até o momento não foi apreciado. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "(...) as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadatnente apreciado em Primeira Instância (..)" (fls. 19). É o relatório. 2 • 4 At:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -11V4:::2,f> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua (VTN), em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "... o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializada O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa" O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel, através de impugnação. Entretanto deve ter em mente certas regras, tais como a do § 40, do artigo 3 0 , da Lei n° 8.847, que estabelece: "§ 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos laudo que não demonstra como se obtiveram os valores, restringindo-se à uma declaração da EBDA, que dá faixas de valores para o município, mas não especifica o imóvel em questão. Desse modo, tal laudo não se enquadra nos requisitos metodológicos fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799). I MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros. 1V cd.. Szio Paulo. 1998. p. 253 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000187/96-58 Acórdão : 202-10.195 Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário, para, não obstante, no mérito não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É COMO vota Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 t. JOSÉ DE lIA COELHO 4 •

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4705859 #
Numero do processo: 13502.000652/2004-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A Declaração de Compensação (IN SRF nº 210/2002) extingue o crédito tributário, sob condição resolutória, na data de sua apresentação. Se nessa data a recorrente não tinha crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não há como extinguir os débitos pleiteados na Dcomp. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78796
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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" ' ;;S.,:f3k > Segundo Conselho de Contnbuntes.- Publicado no Diáds Oficial da yoláo Processo nt : 13502.00065212004-77 De 5 / g- I I blia Recurso ni : 130.582 1 Acórdão n' 201-78.796 1 Recorrente : CARAIBA METAIS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.r.... .. ...........nrn UP \e\ISSainsts.w.90.40 k ás, 01n1 II 4 ilit LVVG) extingue o crédito tributário, sob condição resolutOria, na data de sua apresentação. Se nessa data a recorrente não tinha crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não há como extinguir os débitos pleiteados na Dcomp. Recurso negado. - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAíBA METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. e4u êtlaa"..47v jrer - • osefa Maria Coelho Marques . Presiden r , A I b. W: . i osé da - ilvat( Rela , - n PA CONFERED AFA Z EC COM I sairNALCC Btasi!LLIC/ til hato,C --....,. . i. ......., ,11‘ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • CC-MF - -• Ministério da Fazenda .t•!;,:-. "s• Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. '%. CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 13502.00065212004-77 Brasilia 3 / Ci 4300G Recurso a* : 130.582 Acórdão a* : 201-78.7% TO Recorrente : CARAtBA METAIS S/A RELATÓRIO Entre os dias 10/06/2003 e 12/11/2004, a empresa CARAIBA METAIS S/A, já s.onvu tictlaS.V.- 1..J 1.1.0 Cuinpcusaçao - ucomp relacionadas no Quadro de fl. 229, compensando supostos créditos de IPI com débitos de IPI e outros tributos. Nas referidas Dcomp a empresa informa que os créditos de IPI foram reconhecidos pelos Poder Judiciário através da Ação n2 1998.33.00.015692-8/BA, sem informar a data do trânsito em julgado. Comprovado que não ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial exarada na ação judicial informada nas Dcomp, o Delegado da DRF em Camaçari - BA não homologou as Declarações de Compensação, nos termos do Despacho Decisório DRF/CCl/Soart n 2 0107/2004 (fls. 227/241). Ciente desta decisão, a recorrente ingressou com manifestação de inconformidade, argüindo, em apertada síntese, que: 1 - a decisão é desprovida de fundamento legal; 2 - é improcedente a interpretação do Fisco de que . a Dcomp equivale a uma confissão de divida e que o crédito deva ser cobrado; 3 - o Fisco está impedido, por força de decisão judicial, de cobrar o crédito, podendo apenas efetuar o lançamento para evitar a decadência. Há liminar suspendo a exigibilidade do crédito tributário informado na Dcomp; e 4 - não se aplica ao caso as alterações ocorridas no CTN após a decisão judicial que autorizou a compensação ora pleiteada. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 11.856, de 08/04/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/05/2003 a 30/10/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL- TRÂNSITO EMJULGADO. O tránsito em julgado é requisito legal e essencial para a compensação de créditos contestados perante o Poder Judiciário (artigo 170-A do CTI*0. Solicitação Indeferida". Ciente desta decisão em 16/06/2005, a interessada ingressou, tempestivamente, com o recurso voluntário de fls. 271/275, alegando que o tributo está com a exigibilidade suspensa e que a cobrança das exações equivale a desobediência à ordem judicial, ainda em vigor e plenamente válida e eficaz que lhe garante o direito ao crédito. g'.\ 2 a Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC•MF z:4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL Brasília, 3£ /101 000G Processo ni : 13502.00065212004-77 Recurso las : 130.582 Acórdão n't : 201-78.796 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído por sorteio no dia 12/09/2005, conforme despacho proferido na última folha dos autos - fl. 281. É o relatório. a. kSt1/4k.' • , Sk 3 CC- cd-V. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 2° CC r MF " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3-1 / C)..1 poo,G Processo ri' : 13502.000652/2004-77 Recurso : 130382 Acórdão nt : 201-78.796 visr VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele tomo conhecimento. Insurge-se a interessada contra decisão que manteve a não homologação de 40 (quarenta) Declarações de Compensação, apresentadas no período de 10/0612003 a 12/11/2004. Nas referidas declarações a recorrente informa que seu crédito fora reconhecido judicialmente (Processo n2 1998.33.00.015692-8), sem indicar a data do trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito ao crédito. Como relatado, a Receita Federal não reconheceu os créditos declarados porque a ação judicial informada pela recorrente não transitou em julgado e reconheceu que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida na referida ação judicial. Inconformada, a recorrente ingressa com manifestação de inconformidade alegando que a decisão era desprovida de fundamentação legal, que os débitos informados na Declaração de Compensação não podiam ser cobrados e que não se aplica, a este caso, as alterações ocorridas no CTN após a decisão judicial que autorizou a COmpensação ora pleiteada. A DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente e desta decisão a empresa recorre a este Colegiado alegando, em apertada síntese, que a exação não pode ser cobrada sob pena de desobediência à ordem judicial. No recurso voluntário a interessada não se reportou à causa da não-homologação das Declarações de Compensação. Sem razão a recorrente. As decisões da DRF em Camaçari - BA e da DRJ em Recife - PE deram tratamento adequado à questão sob exame, em nada merecendo reforma. Sobre a aplicação do artigo 170-A do CTN, transcrevo o entendimento do julgador Relator do Acórdão recorrido, que adoto: "17. Reforçando ainda a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, apesar da vedação comida no art. 170-A do CTN, como alegado pela impugnante, ser posterior à sentença que lhe foi favorável, é de se considerar que tal procedimento não é cabível haja vista que não se pode homologar a compensação com base em decisão judicial passível de reforma, pois caso o trâmite da ação ultrapasse o prazo para homologação, a compensação se tornaria definitiva, e a eventual reforma do julgado não surtiria mais efeito, por extinção do prazo para homologar ou não a Declaração de Compensação. Haveria, assim, afronta ao princípio da unicidade de jurisdição, de acordo com o qual não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito de questão pendente de apreciação definitiva pelo Poder Judiciário. 18. É de se ressaltar que o provimento judicial em comento, além de não ser definitivo. Mo homologou a compensação declarada 43041" g 4 f • ••• >..7. •;?: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZaNDA - V CC 2' CC-MF Fl. 193 n 'X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM cRiGNAL 4,2210Processo nt : 13502.000652/2004-77 Bras:$:3, 31- Recurso : 130.582 Acórdão xt* : 201-78.796 22. Importa consignar nesse momento que a apreciação do pleito da interessada materializa atividade de natureza plenamente vinculada. Isto é, conforma-se num ato administrativo da autoridade competente com total sujeição aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não se podendo. sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, estender ou inovar." 011antn li neenneãn de /111P n rhibitn nan nnrle cpr orv;nirin no rion;eXte !NAV c.r.:_ . , Camaçari - BA e DRJ em Recife - PE reconhecem expressamente que o débito está com a exigibilidade suspensa for força de decisão liminar proferida nos autos da ação judicial supracitada. Portanto, neste particular, não há lide e, conseqüentemente, nada a decidir. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. fr 4 ,WALB • 10SE DA ILVA . 1:0 5 Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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4703688 #
Numero do processo: 13116.000700/00-95
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.022
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por IPÊ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, • ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11-1IggIQUE PI'NH‘IROI‘S RELATOR FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÕNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. I • Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-02.022 Recurso n° : 203-122555 Recorrente : IPÊ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 203- 09.077, de 12 de agosto de 2003, fls. 262/266: Trata-se de lançamento de PIS mantido pelo órgão julgador de primeira instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 177): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1991 a 31/12/1999 Ementa: Decadência O prazo de decadência das contribuições é de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997. Multa e Juros de Mora O não pagamento de tributo e/ou contribuição em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de juros e multa, com observância da legislação do Imposto de Renda para o efeito de aplicação de penalidades. Lançamento Procedente". Em suas fundamentações a empresa Recorrente alega que o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador e, portanto, devem ser excluídas as glosas cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 22.09.1995. Acordaram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: PIS — DECADÊNCIA - A Lei n°8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da PIS. Além disso, o ST I pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o pr zo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado. 1 2 ' • Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CS RF/02-02. 022 A contribuinte interpôs Especial, fls. 291/335, contra referido acórdão, insurgiu-se contra o referido acórdão. Defendeu a contribuinte que o direito de apurar e constituir os créditos extingue-se após 5 (anos) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o crédito poderia ter sido constituído. O Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n°203-284, de 15 de junho de 2004, fl. 359, recebeu o Especial interposto. A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões, fls. 361/378, defendendo como correto o prazo decadencial preconizado no inciso I do art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991, a saber: o direito de apurar e constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. É o Relatório. 3 Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-02.022 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES-Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 02/10/2000, refere-se a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 a fevereiro de 1996, bem como nos meses de fevereiro e maio de 1997 e, ainda, nos meses de junho, setembro e dezembro de 1999. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição devida até o dia 02 de outubro de 1995 encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. 4 . • .1 Processo no :13116.000700/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-02.022 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 05 de Julho de 2005. 4Nitr' QUE EI.120 ‘CS 07/ ; 5 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000072/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 INCONSTITUCIONALIDADE MP 399/93. ANTERIORIDADE. LEI 8.847/94. REDUÇÃO DO IMPOSTO. As medidas provisórias são atos normativos idôneos para a criação e regulamentação de tributos. A Lei 8.847/94 não é inconstitucional e não fere o princípio da legalidade e da anterioridade. O ITR/94 somente é reduzido em casos de calamidade pública, de acordo com o § 4º, do art. 5º, da Lei 8.847/94. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ANTERIORIDADE. LEI 8.847/94. REDUÇÃO DO IMPOSTO. As medidas provisórias são atos normativos idôneos para a criação e regulamentação de tributos. A Lei 8.847/94 não é inconstitucional e • não fere o principio da legalidade e da anterioridade. O ITR/94 somente é reduzido em casos de calamidade pública, de acordo com o § 4 0, do art. 5°, da Lei 8.847/94. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2000 MOAC •• i; I DEIROS Presidente itÁlLOGAM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.240 ACÓRDÃO N° : 301-29.397 RECORRENTE : GERALDO ONZI RECORRIDA : DR.I/BR ASI LI A/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Insurgindo-se o contribuinte contra a exigência do ITR/94, alegou, em sua impugnação, que o imposto não foi reduzido, o que teria decorrido da indicação indevida de débitos relativos a exercícios anteriores, anexando diversos documentos. • A decisão de fls. 44/47 manteve a exigência fiscal, porque a redução de até 90% do imposto, a título de estimulo fiscal, desde que à época do lançamento o imóvel não tivesse débito do imposto, era prevista na legislação anterior, que foi alterada pela MP 399/93, convertida na Lei 8.847/94. A nova lei estabelece o tributo considerando o percentual de utilização efetiva da área aproveitável em relação à área total do imóvel, só prevendo a redução do imposto na hipótese de calamidade pública. Em seu recurso (fls. 52/59), o contribuinte constesta a alteração da legislação por meio de medida provisória, o que seria contrário aos princípios da anterioridade (anualidade), legalidade, não comutatividade e valor justo; cita Fábio Fannucchi; menciona o art. 147, § 2°, do CTN, relativo à retificação de oficio das declarações; trata do conceito de tributo; cita os documentos apresentados; argumenta quanto à preservação de pastos nativos e sua relação com a área utilizada. Sustenta • que deveria ter sido feito novo recadastramento, pois houve evolução da utilização da gleba. Afirma que as leis que "instruem" (sic) o ITR, bem como os demais diplomas legais, estão atrasadas e fora da realidade. Acrescenta, ainda, que o valor tributado, 232.528,30 UFIR e superior ao declarado e foi usada alíquota superior à real cabível. É o relatório}t3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.240 ACÓRDÃO N° : 301-29.397 VOTO Entendo deve ser mantida a decisão recorrida. Primeiro, porque a não redução do imposto, como bem demonstrou o julgador singular, decorreu da mudança na forma de apuração do tributo advinda da e Lei 8.847/94 e não da existência de débitos relativos a exercicios anteriores. A controvérsia quanto à possibilidade de se legislar em matéria tributária por meio de medidas provisórias está superada tanto doutrinária quanto jurisprudencialmente, embora os autores sigam condenando o uso das medidas provisórias. A esse respeito, considero definitivo o comentário de Mizabel A. M. Derzi, em Nota à pág. 51/62 da atualização do "Direito Tributário Brasileiro", de Aliomar Baleeiro, ed. Forense: " O STF reconheceu as medidas provisórias como ato normativo idôneo à instituição e majoração de tributos. Atenuou a tese por meio da conciliação (a rigor inconciliável com o principio da anterioridade). Essa introdução (sobre a distinção entre lei e medida provisória, relevação e urgência e o principio da anterioridade) vale para registrar a ausência de uma disciplina séria em questão tão O relevante, embora a doutrina tenha considerado as MP instrumento inidôneo à veiculação de tributos (fls. 54). Não obstante, esse não foi o entendimento do STF, que admites as MP, assim como admitiu os decretos-lei, reguladores de normas tributárias. Portanto, argumentos contrários, por mais consistentes que sejam, encontram-se superados na prática (fls. 61). .... jurisprudência reiteradamente uniforme tem aceito que lVfP criem, disciplinem e regulem os tributos, no todo ou em parte." (fls. 620). Sendo, portanto, legal a alteração introduzida pela Lei 8.847/94 no 1TR, carecem de fundamento as alegações contra o cálculo do tributo. Abstenho-me de comentar as considerações relativas à legislação que disciplina o ITR e demais leis, por se tratar de matéria estranha ao julgamento, devendo ser dirigidas ao Poder Legislativo. 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.240 ACÓRDÃO N° : 301-29.397 O tributo foi calculado de acordo com as normas legais, que prevêem a rejeição do valor da terra nua declarado, quando inferior ao mínimo fixado para o município de situação do imóvel, conforme dispõe o art. 2°, da IN SRF 119/92, sendo a alíquota adotada conforme cálculos efetuados com base em informação prestada pelo próprio recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • -1AMOit9f LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ", :t5":.• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt-tfkir24:7 " PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13128.000072/95-61 Recurso n° :121.240 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29397. Brasília-DF, Oci. 400 1 Atenciosatnente, • Mi.L....01;• • ''' • ' iros- - -residente da Primeira Câmara Ciente em g i c:G_ a>0./n ity a- Areco.il _pio, ao!, latine eimiONAI. PROCURONA wA tramo.AD Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4705773 #
Numero do processo: 13502.000276/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PROCEDIMENTOS. A exegese do artigo 66, caput, e de seu parágrafo § 2º, informa que o procedimento para se pleitear a compensação de crédito tributário é diverso daquele tendente a pleitear a restituição do indébito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO – PRAZO – DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição/compensação do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 – CTN). Efetuado o pedido de compensação dentro do prazo legal, ora referido, é de se reconhecer o direito pleiteado. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21733
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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A exegese do artigo 66, caput, e de seu parágrafo § 2°, informa que o procedimento para se pleitear a compensação de crédito tributário é diverso daquele tendente a pleitear a restituição do indébito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição/compensação do indébito tributário, contado da data da • extinção do crédito tributário (art. 168 — CTN). Efetuado o pedido de compensação dentro do prazo legal, ora referido, é de se reconhecer o direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N eá " OD - ti-gr; - ESIDENTE I • ALEXAND • - BO A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Mas-20/09/04 , . I . 1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1p Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Recurso n° :128.026 • Recorrente : TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA RELATÓRIO TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 62/69, de decisão proferida, às fls. 57/59, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que julgou improcedente o pedido de compensação/restituição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994. A contribuinte, por meio da petição de fls.1/2 e documentos de fls. 2/17, solicitou ao Delegado da Receita Federal de Camaçari, fosse efetuada a baixa de seus débitos, no sistema de conta corrente da Secretária da Receita Federal, bem assim a restituição do saldo remanescente existente em seu favor, tendo em vista a compensação, já efetuada, em sua escrita contábil, relativamente ao IRPJ, ILL e a CSLL , recolhidos a maior nos anos-calendário de 1992 e 1993. Às fls. 19/20, está acostado o Parecer SOTRI/CCI n° 2000.00108, de 11 de outubro de 2000, que não reconheceu o direito à restituição de tributos e contribuições federais pagos a maior, em face da ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição que, na hipótese, já havia se consumado, por força do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Na própria fl. 20, a interessada tomou conhecimento do teor do citado Parecer. À fl. 22, a contribuinte Impugnou a Decisão de fls. 19/20, alegando, em síntese o seguinte: Que "o crédito em questão já havia sido pleiteado por meio dos processos de n° 105802243490/98-76 e 13502200409/9 - 1, protocolados na Acas-20/09/04 2 -'' • • e', MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • : It ‘'t- - , . 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.....b.7• .- ,, =-;: i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Procuradoria da Fazenda Nacional sob o n° 1235 e 1334 respectivamente em 1999 e . desde o ano de 1998, com a entrega da DIRPJ Retificadora. Contudo, uma vez que os mesmos se referiam a solicitação de compensação, os créditos ora requeridos, tomaram-se superiores ao desejado, não sendo portanto, utilizados. Porém, não foram devidamente restituídos". Requereu a restituição da diferença dos créditos da CSL, referentes às diferenças não compensadas dos anos de 1993 e 1994. A Delegacia de Julgamento de Salvador, apreciando a peça recursal, manteve a decisão anterior, indeferindo a solicitação, por meio da Decisão 1.434, de 23 de julho de 2001, assim ementada. °Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 • Ementa: PRAZO INICIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO. RESTITUIÇÃO. Para a contagem do prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, não se pode levar em conta a data de ingresso de um outro processo que pleiteava a compensação de apenas parte dos valores pagos a maior." Notificada da decisão, a contribuinte recorreu a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão e reconhecimento do direito pleiteado. As razões de recurso expendidas pela contribuinte são as seguintes: Em preliminar, requer o reconhecimento do juizo de retratação, previsto no artigo 305 do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, ante aos erros materiais que permeiam o processo administrativo em epígrafe. • Ainda, em sede de preliminar, pede o desentranhamento deste processo e posterior juntada ao processo n° 10580.243490/98-76, das petições protocoladas com o intento de neste último serem apreciadas , â 'rAcas-20/09/04 3 • • . ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA -r7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 No mérito, afirma que a compensação é uma das formas de restituição do indébito. Que a faculdade de pleitear a compensação deve se sujeitar a prazos extintivos. Nada obstante, no caso em análise, que o prazo decadencial não teria ocorrido porque o pedido de compensação teria sido formalizado dentro do prazo legal de 5 anos. Nestas condições, em havendo o pagamento do crédito tributário, este somente se extingue quando for homologado expressa ou tacitamente pela autoridade a quem cabe verificar a regularidade do pagamento, permanecendo, dentro deste contexto, sob condição resolutória, não estando sujeito à fluência do prazo decadencial. • Ocorre que, o processo não contém informações suficientes ao Julgamento da lide, senão veja-se. Embora a contribuinte tenha afirmado que protocolizara pedidos de compensação de créditos, tempestivamente, por meio dos processos nchs 105802243490/98-76 e 13502200409/98-01, protocolados na Procuradoria da Fazenda Nacional, sob os nn 1235 e 1334, respectivamente, em 1999, e desde o ano de 1998, também, a DIRPJ - Retificadora, não constam dos autos os referidos processos, bem assim, a cópia autentica da referida Declaração Retificadora. Outra irregularidade que se afigura é a falta de planilha contendo os valores efetivamente pagos a maior, a titulo de Contribuição Social Sobre o Lucro — CSSL; os valores efetivamente compensados e o saldo tido por devido a titulo de • restituição da CSSL. O processo foi baixado em diligência à DRF em Camaçari para: a) Anexar cópia dos mencionados processos n°s 105802243490/98-76 e 13502200409/98-01, protocola dos na Procuradoria da Acas-20/09/04 4 f) . . st 1 .e. -"' • .' s.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Fazenda Nacional, sob os n°5 1235 e 1334 e da DIRPJ Retificadora, referente ao ano-calendário de 1.993; b) Intimar a Contribuinte para apresentar, em prazo razoável, uma planilha detalhando os valores já compensados, da CSSL, bem assim, o seu saldo remanescente que busca receber c) Conferir as informações que venham a ser ofertadas pela Contribuinte; d)Elaborar Relatório circunstanciado e conclusivo informando as compensações já efetuadas pela contribuinte, bem assim a existência ou não, de saldo credor, da Contribuição Social Sobre o Lucro, relativa aos anos de 1993 e • 1994; e) Dar ciência à Contribuinte, por prazo razoável, do Relatório em questão, facultando sua manifestação. O processo retomou a este Conselho com a diligência cumprida. itç É o rel tório. Acas-20/09/04 5 • 1:.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276100-52 Acórdão n° :103-21.733 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A discussão reside no fato da empresa recorrente haver ou não requerido os pedidos de restituição, dos créditos ora discutidos, dentro do qüinqüênio legal capitulado no artigo 168, do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora, de primeiro grau, entendeu que o pedido de restituição em apreço não poderia ser atendido uma vez que as solicitações de compensação já haviam sido esgotadas quando do atendimento de seus objetivos, quais sejam: as compensações pleiteadas. Em contraposição, a recorrente afirmou que tal argumento não procede, uma vez ela teria solicitado as referidas restituições via dos processos• administrativos n°s 105802243490/98-76 e 13502200409/98-01, protocolados na Procuradoria da Fazenda Nacional, sob os n os 1235 e 1334, respectivamente, em 1999. Diante de tais fatos, resta claro que a matéria está restrita ao campo das provas. A Delegacia da Receita Federal, em Camaçari, atendendo à Resolução n° 103-01.747, anexou aos autos, cópia dos processos referidos pela recorrente, bem assim, concluiu pela existência de créditos passíveis de compensação/restituição. Acas-20/09/04 6 • . e • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-. -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Da análise dos processos nas 105802243490/98-76 e 13502200409/98- 01, em especial, das petições protocolizadas sob os rf's 1235 e 1334, restou claro que o objeto daqueles pedidos ficou restrito à compensações já efetuadas, como se deflui dos textos abaixo transcritos: Protocolo n° 1235 "No mês de março de 1994, o valor da CSSL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) devida foi de 3.070,32 Ufir, porém, foi recolhido 2.272,73 Ufir. Solicitamos que a diferença de 797,59 Ufir, seja compensada com a CSSL recolhida a maior referente ao mês de fevereiro de 1994, em conformidade com a legislação vigente. Solicitamos que os valores remanescentes nos períodos de abril, junho, agosto, setembro, outubro de dezembro, sejam compensados com os pagamentos efetuados indevidamente no ano-base de 1995, conforme demonstrativos em anexo." Protocolo n° 1234 "Solicitamos a V.Sa. que os débitos discriminados neste processo, sejam compensados com os recolhimentos efetuados indevidamente nos meses de julho a dezembro de 1993, conforme planilha." Do cotejo dos processos antes referenciados, constata-se que os pedidos de compensação acima transcritos foram efetivamente requeridos em março de 1.999. • Verifica-se, também, que nenhuma compensação de crédito foi efetuada, a não ser uma imputação de parte dos saldos remanescentes dos pagamentos relacionados nos processos ri t's 105802243490/98-76 e 13502200409/98- 01, para cobrir débitos desses processos, inscritos em Divida Ativa da União, conforme dão conta os itens 4 e 5 do Relatório de Diligência elaborado pela DRF, em Camaçari. Releva notar, ainda, que a recorrente apresentou em, 01/01/1998, Retificação da Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário de 1993, que foi aceita pela autoridade Fazendária, conforme se deno o Relatório de Diligência Acas-209/04 7 31/ e h: .4 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA R: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i c.t.f? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276100-52 Acórdão n° :103-21.733 Fiscal de fl. 345 e do Despacho de fl. 374, do processo 105802243490/98-76, os quais reconheceram a existência de erro de fato na Declaração originária e aceitaram a Declaração Retificadora. Repita-se, foram efetuados dois pedidos de restituição, protocolizados em, 15 de março de 1.999, referindo-se a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 1992 a 1995, pugnados por meio das petições protocolizadas sob os n°5 1235 e 1234, reiteradas, em março de 1999 (fl. 398); e, em fevereiro (fl. 182); julho (fl. 335) e dezembro (fl. 408) de 2000. Da análise dos autos, constata-se que o pedido identificado pelo protocolo n° 1234, já foi atendido. Trata-se de imputação feita para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme informa o relatório de diligência fiscal, no item 5. Resta, em decorrência, para exame, o pedido de compensação levado adiante por meio da petição, protocolizada sob o n° 1235 (fl. 167), e, repetida por meio do formulário denominado de "Pedido de Compensação", de fl. 02. O pedido deve ser acolhido em face da legislação que expressamente prevê esta modalidade de extinção do crédito tributário — artigo 170, do CTN - e da remansada jurisprudência desse Conselho. Assim entendo ser passível de deferimento o pedido para compensar os débitos arrolados no "Pedido de Compensação", de fl. 02, com créditos tributários oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, realizados nos anos-calendário de 1994 e 1995, ainda existentes. No que tange ao pedido de restituição, a questão é diversa. Entendo que o procedimento para pleitear a restituição não se confunde com o procedimento do pedido de compensação, já que tanto, o Código Tributário Nacional, quanto a Lei n° 8383/91 — artigo 66, § 2°, definem procedimento próprio e especifico para esta finalidade — a Restituição. Acas-20/09/04 8 cs a 4. - :"5 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Qt,:c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----IS TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Ocorre que, no caso, o Pedido de Restituição somente veio a ser protocolizado em, 26 de junho de 2000, ou seja: depois de decorrido o qüinqüênio legal, estipulado pelo CTN, para se pleitear a restituição por eventuais pagamentos a maior ou indevidos, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, como é o caso dos autos. Diante dessa quadra, nego, neste ponto, provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente compensar os débitos tributários, arrolados no Pedido de Compensação, de fl. 02, com pagamentos indevidos, efetuados nos anos-calendário de 1994 e 1995, ressalvado o direito-dever da Secretaria da Receita Federal de aferir a existência e quantificar a importância dos créditos tributários passíveis de compensação. Sala de Sessõ F, m 17 de setembro de 2004 ALEXAND B RBOSA JAGUARI BE r , i) , Acas-20/09/04 9 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000172/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras legais de compensação ou restituição porque, nestas hipóteses, houve pagamento anterior a maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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DA FAZENDA - 2° CC IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE CONFERE COM O ORIMAL PESSOAS FÍSICAS. Brasília -31 rol baDo.G. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quaisVI; , efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cotins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÀ-0 MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor a sei. -objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras legais de compensação ou restituição porque, nestas hipóteses, houve pagamento anterior a maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento:' Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTISTA ALIMENTOS S/A (Atual denominação: Bunge Alimentos S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Josefa Maria C elho Marques Presidente 1 Walber J se da 3 Iva Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 • Ministério da Fazenda (ai. DA FAZENDA 2 0 CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 31 / /0_22.216 Processo n2 : 13154.000172/97-31 Recurso n2 : 128.601 Acórdão n2 : 201-78.809 Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S/A (Atual denominação: Bunge Alimentos S/A) RELATÓRIO No • dia 24/05/1999 a empresa SANTISTA ALIMENTOS S/A (Atual denominação: Bunge Alimentos S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IPI (Portaria MF n 2 38/97), relativo ao segundo trimestre de 1997, no valor de R$ 146.385,84 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Cuiabá - MT reconheceu parcialmente o direito creditóriô pleiteado, nos termos do Despacho Decisório DRF/CBA n2 550/2000 de fls. 380/383. A .autoridade competente não reconheceu a atualização monetária e glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do_ beneficio pleiteado: a) insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep; b) transferências de insumos para outros estabelecimentps; e c) insumos adquiridos de pessoas jurídicas, cujas icrições no CNPJ foram declaradas inaptas por inexistência de fato. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade pleiteando os créditos relativos às aquisições de pessoas físicas, também a atualização monetária do valor a ressarcir, a ser calculada com base na taxa Selic. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em juiz de Fora - MG deferiu parcialmente o pedido da recorrente para incluir as aquisições das empresas Planaltina e Vertical, cujas inscrições no CNPJ foram declaradas inaptas por inexistência de fato, nos termos do Acórdão DRJ/JFA 112 3.418, de 24/04/2003. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29/11/2004, conforme AR de fl. 564, e, no dia 08/12/2004, ingressou com o recurso voluntário de fls. 565/573, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a inclusão das aquisições feitas a pessoas físicas e a correção monetária pela Selic. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 580. É o relatório. \(.1. 2 , MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF -.•_•)"=„..'e • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 S r r.2-oo6 Processo n2 : 13154.000172/97-31 Recurso nft : 128.601 vt) Acórdão n2 : 201-78.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atendente aos demais requisitos legais. Dele conheço. Antes de entrar na discussão do tema "atualização monetária", trazido à baila pela recorrente, entendo oportuno relembrar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem esta matéria. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer 'iudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in Direito Administrativo Brasileiro, 17 a edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir inteOretação além dos limites estabelecidos nos artigos 107 a 112 do CTN. Segundo, há que se fazer a distinção entre o instituto da restituição e o do ressarcimento. Engana-se quem afirma que ressarcimento é uma espécie de restituição, esta um gênero. Na verdade, ambos os institutos são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto, era uma posse ilegítima. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, a exportação realizada pela recorrente. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a Administração tributária. Se não há, na legislação do beneficio pleiteado pela recorrente ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito presumido do IPI ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? 3 o, Ministério da Fazenda MIN. DA FA:ENDA - 2° !i• CONFERE COM O ORIGNAL 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 O 4. 10200,6 Processo ie : 13154.000172/97-31 Recurso n2 : 128.601 vl-T, Acórdão nt : 201-78.809 Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a título de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o/Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo § 3 2 do art. 29 da Medida Provisória n2 1.973-67/2000 (MP nRs 2.095-76/2001 e 2.176-78/2001 e Lei n2 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, pelas razões acima, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento. Se a Administração fiscal, incluindo aí os tribunais administrativos, reconhecerem o direito à correção (atualização) monetária no ressarcimento para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela Administração, ao seu livre arbítrio, o que se constitui numa excrescência. O termo inicial da correção monetária poderá, à livre, escolha do administrador, ser a data da expedição da nota fiscal de aquisição dos insum6 utilizados nos produtos exportados; pode ser a data do registro da Declaração de Exportação; pode ser a data que o fornecedor dos insumos utilizados nos produtos exportados recolheu o PIS e/ou a Cotins; pode ser a data que a requerente preencheu seu pedido; pode ser a data que a requerente deu entrada de seu pedido em uma unidade da SRF; pode ser a data que a autoridade tributária deferiu o pedido, etc., etc., etc. Da mesma forma, o indexador a ser utilizado no cálculo da parcela a ser acrescida pode ser o IPC, o INPC, o IPC-A, o IBOVESPA, a Selic, a TJLP, a taxa de câmbio, o INCC, etc., etc., etc. O Administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Querer aplicar o princípio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o tratamento dado à restituição deve ser o mesmo a ser dado ao ressarcimento não é tratar os iguais de forma igual. É tratar os diferente de forma igual. Como ficou provado, ressarcimento e restituição são despesas públicas diferentes, com origem, finalidade, natureza e função diferentes, com legislação específica para cada uma delas. O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a restituição, não pode aplicar-se ao ressarcimento por serem despesas distintas, como ficou provado. A isto acrescento que o Acórdão recorrido abordou com propriedade o aspecto da legalidade da decisão do Delegado da Receita Federal de negar este pleito da recorrente por absoluta falta de previsão legal, em nada merecendo reforma. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo de 4avd R 2Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ 2 CC-MF ÈNDA - 2° C(.:- CONFERE COM O ORIGINAL Fl.n'_",!--.+ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -3- 1 OS 1-200 Processo nt : 13154.000172/97-31 Recurso n9 : 128.601 ;st Acórdão n2 : 201-78.809 acréscimo, inclusive atualização monetária, ao valor do ressarcimento pago aos exportadores, a título de crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n 2 9.363/96. Quanto às aquisições de insumos efetuadas de pessoas físicas, entendo procedente o indeferimento feito pela autoridade competente e mantido pela decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. A Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (grifei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, ou se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A res'peito deste assunto, destaco os seguintes itens dó-Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PiS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. (...) 24.Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25.Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5 0, caso estes . tributos já tenham ot 5 . .„ kliN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda4a. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 3.1 o .1 1.200,G Processo n2 : 13154.000172/97-31 Recurso n2 : 128.601 Acórdão n2 : 201-78.809 sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador'. (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quanck o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, Única e.exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor dó insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." Logo, as autoridades julgadoras, ao aplicarem a IN SRF n 2 23/97, cumpriram rigorosamente os comandos da Lei n 2 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente (p.ex.: TRF/9 Região, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337 e Recurso n2 122.123 - Acórdão n2 201-78.004, de 09/11/04, Relatora Adriana Gomes Rêgo Gaivão) Além de tudo o que foi dito, cabe destacar que o objetivo da Lei n 2 9.363/96 foi o de estimular a exportação. Contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins • 6 . 2--2-..-%:;n•••L Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ . ENDA - 2° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 02-£Processo n9 : 13154.000172/97-31 Brasília, 3 3 / Qi / 00 Recurso n2 : 128.601 Acórdão n2 : 201-78.809 vist Ante ao que foi dito, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. WALBER OSE DA‘1;ILVA , • 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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