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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8172517 #
Numero do processo: 10850.721124/2011-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 30/06/2001 a 30/11/2002 DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão de PER/DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2001 a 30/11/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o da Lei no 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3001-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 30/06/2001 a 30/11/2002 DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão de PER/DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2001 a 30/11/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI N o 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1 o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2 o , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 11 24 /2 01 1- 36 Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.129 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721124/2011-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de restituição relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de COFINS, indeferido pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (grifos no original): “Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 03) de crédito da contribuição para o PIS do período de apuração: 30/06/2001 a 30/11/2002, no valor de R$ 11.025,21. A DRF em São José do Rio Preto (SP), por meio do despacho decisório de fls.258/262, deferiu parcialmente o pedido, após análise das DCTF entregues pelo contribuinte. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 267/274. Inicialmente, entendeu que “a despeito da evidente inconstitucionalidade do artigo 3º parágrafo 1º, da Lei n° 9718, o Sr. Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) houve por bem deferir apenas parcialmente os pedidos de restituição apresentados, sob o singelo fundamento de que não haveria crédito a restituir”. Defendeu a necessidade de investigação pela autoridade administrativa para se aprofundar e entender as razões do pedido de restituição. Prosseguiu, alegando que seu pedido é decorrente da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Passou a tratar da ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 390.840/MG e outros que cita, além de transcrever jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Advogou a aplicação do entendimento do STF pelas autoridades fazendárias: Nem se diga que o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos mencionados recursos extraordinários não deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões em razão de ter sido proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade. Isto porque a jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3o da Lei 9718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a matéria. Por fim, reiterou fazer jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar de contribuição calculada sobre receita que não integra seu faturamento e: (...) protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.129 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721124/2011-36 Apresentou, anexa à manifestação, Dcomp e darf e várias folhas do Livro Diário”. Analisando o caso, o colegiado de primeira instância, por meio do Acórdão n o 14- 44.840 - 4ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 442 a 450) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2001 a 30/11/2002 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/06/2001 a 30/11/2002 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Cientificada do julgamento em primeira instância em 08/11/2013, pelo recebimento da Intimação s/n, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto – SP, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 453), e inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte ingressou em 10/12/2013 com Recurso Voluntário (doc. fls. 455 a 471), como se constata no carimbo aposto pela unidade preparadora. Em seu apelo, a recorrente questiona o Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que: (i) os montantes do crédito pleiteado se referem à inclusão indevida, na base de cálculo daquela de receitas estranhas ao conceito de faturamento, o que implicou pagamento indevido ou a maior efetuado com base no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9718/98, mas, em que pese o fato deste ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como revogado pela Lei n° 11.941, de 2009, o despacho decisório indeferiu o pedido de restituição sob a alegação de inexistência de crédito, sem qualquer fundamentação consistente; (ii) não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos da higidez de seu crédito, mesmo tendo requerida a produção de prova pericial e a realização de diligências, este pleito restou indeferido, tanto pela Autoridade fiscal, quanto pelo Acórdão recorrido; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.129 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721124/2011-36 (iii) como a DCTF apresentada confessava débito de valor igual ao de restituição, de forma que não existe o crédito pleiteado, a DRJ alega indiretamente que a empresa deveria ter retificado a DCTF para comprovar o crédito pleiteado, mas a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito passível de restituição e a exigência de retificação de declarações é medida que, além de não constar da lei, tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de formalismo que restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição; (iv) em Manifestação de Inconformidade apresentou lanilha de cálculo, balancete e o competente comprovante de arrecadação, referentes ao período sub judice, mas esses documentos foram considerados insuficientes pela decisão recorrida; (v) tal entendimento não pode prevalecer, uma vez que os documentos juntados são suficientes para comprovar o direito de crédito alegado, porque o valor da contribuição em foco recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete anexado, ressaltando que este é documento obrigatório para as pessoas jurídicas e que a sua correta contabilização é obrigatória para diversos atos da pessoa jurídica, possuindo força probante para recolhimento das estimativas em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real mensal; (vi) a documentação juntada não fosse suficiente para comprovar o crédito, a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, que autoriza que as autoridades de 1ª instância o façam, em atenção ao princípio da verdade material; (vii) as autoridades julgadoras não se atentaram ao fato de que uma das hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento em que se faz necessário contrapor fatos ou razões que, porventura, foram trazidos posteriormente aos autos e, ao decidir como decidiu, o acórdão trouxe novas razões à discussão, o que autoriza a juntada de novas provas, com esteio no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72; (viii) no Acórdão recorrido alegou-se que as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1°do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não possuem efeito erga omnes e não vinculam a administração pública, pois se deram em sede de controle incidental de constitucionalidade e seus efeitos alcançariam tão somente as partes que integram a lide julgada, e que a Lei n° 9.718/98 possui presunção de legitimidade e deve ser por todos os contribuintes até que esta seja afastada do ordenamento jurídico; e (ix) não há controvérsia acerca do mérito do presente processo, o que fica claro quando se verifica que a decisão recorrida nem se deu ao trabalho de afastar seus argumentos, de forma que ratifica todos o exposto em sua Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.129 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721124/2011-36 manifestação de quanto à inconstitucionalidade do referido parágrafo, destacando que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do STF, que declarou sua inconstitucionalidade, conforme se verifica pela análise da ementa proferida no julgamento do RE n° 390840/MG, em 2005. Ao fim, se amparando nesses argumentos, requer que “o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, o reconhecimento do direito à plena restituição do PIS calculado sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito Como já relatado, refere-se o presente processo a questionamento formalizado pela contribuinte epigrafada por meio do qual contesta o indeferimento de pedidos de restituição de Contribuição para o PIS/PASEP, que defende ter recolhido a maior em decorrência da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 pelo STF. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.129 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721124/2011-36 O pedido foi analisado pela autoridade competente e parcialmente deferido. O colegiado de piso, ao analisar os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, chegou à conclusão de que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo declarado inconstitucional teve como beneficiaria empresa diversa da peticionária, cuja decisão produziria efeitos inter partes, cabendo ao Senado Federal a suspensão do dispositivo citado para que pudesse produzir efeitos erga omnes. Entendeu-se ainda que os débitos confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF estavam em valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição; que, para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a entrega do PER; e que a empresa não teria demonstrado o alegado recolhimento a maior, considerando insuficientes os documentos trazidos (fls. 444 e ss. – grifos nossos): “Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao deferir parcialmente o pleito da interessada. Isso porque, conforme exames procedidos e indicados no despacho decisório, existem débitos, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição. Não existe, portanto, o saldo passível de restituição conforme solicitado no pedido. Verifica-se no Despacho Decisório, no item 6, que a autoridade examinou a DCTF: 6. Foram anexadas, atmbém, cópias dos PER eletrônicos, pesquisa CNPJ, pesquisa COMPROT, Extrato do Declarante, extraídos com basenas DCTF apresentadas pela interessada (...) Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a entrega do seu PER, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E seria precisamente nesse caso que a autoridade poderia determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o disposto no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, norma suscitada pela recorrente. Não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Verifica-se que, a entrega da DCTF é ato ou ação decorrente de norma válida e seu conteúdo é constituído por vontade do contribuinte, que efetua determinada prestação jurídica e que culmina na consecução de determinado objetivo. É ato unilateral com o elemento volitivo exteriorizado, cujo intuito é um determinado efeito jurídico. Na entrega da DCTF, forma-se um vínculo obrigacional que liga o contribuinte ao sujeito ativo, a União, pois é uma confissão de dívida. (...) Enquanto existente a confissão, o débito tem-se como legítimo e apto a ser extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela sua vinculação ao débito que foi lançado ou confessado por qualquer meio previsto como, neste caso pela DCTF, não remanesce valor a ser eventualmente restituído ou compensado. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.129 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721124/2011-36 Tais conclusões já seriam suficientes para rechaçar a modificação do despacho decisório, mas para que não se alegue cerceamento de defesa, como já o fez, passa-se à análise das demais alegações. Ainda que a autoridade administrativa tivesse analisado o mérito, conforme expõe a interessada, o resultado seria o indeferimento do pleito. Isso porque, quanto à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos RE mencionados pela interessada. Com relação à alegação de que o STF, nos autos dos RE mencionado na peça recursal, declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas, cabe destacar que em nada afeta o presente. (...) Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, beneficiam, apenas e tão-somente, as partes envolvidas nos recursos mencionados. (...) Portanto, tendo a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sido exarada no exercício do controle incidental da constitucionalidade, seus efeitos se restringem às partes que figuraram no processo, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil, não beneficiando terceiros não partícipes da lide em razão da qual foi prolatado, o que, obviamente, exclui a impugnante. Ademais, a alegação trazida na peça recursal não tem fundamento algum, porque a interessada não comprovou possuir ação judicial sobre o direito creditório alegado. (...) Destarte, de acordo com a nova redação do art. 19 da Lei nº 10.522, 2002, acima transcrita, nos casos dos julgamentos proferidos pelo STF sob a sistemática do art. 543- B do CPC (repercussão geral), como é o caso do Recurso Extraordinário (RE) referente à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, acima citado, e das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a RFB deve reproduzir em seus atos o entendimento adotado pelos tribunais nesses julgamentos. Entretanto, a aplicação do novo entendimento pela RFB e, portanto, pelas Delegacias de Julgamento, depende de prévia manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme determinação do § 5º acima transcrito. A PGFN até o momento ainda não se manifestou sobre o caso em tela, portanto, administrativamente, ainda não há como acolher a tese utilizada pelo STF com repercussão geral no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições sociais as receitas diferentes do faturamento”. Pois bem. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão de PER/DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.129 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721124/2011-36 da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Quanto à ocorrência de preclusão, é larga jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Também se reconhece na jurisprudência certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da preclusão, isto é, se afasta a preclusão em alguns casos. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso em apreço, vejo que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, elementos que poderiam, no seu entender, demonstrar a apuração indevida do tributo, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito. Da mesma forma, ao apresentar o presente Recurso Voluntário, procurou sanar as lacunas deixadas em seu primeiro apelo, complementando o que já havia trazido com cópias de documentos de sua escrita fiscal. Quanto ao tema do reconhecimento da inconstitucionalidade no cálculo do PIS e do COFINS efetuado com base na Lei n o 9.718/98, é de amplo conhecimento deste Conselho. A aplicabilidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, o qual, ao tratar da receita bruta como base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas, estabeleceu que “entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.129 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721124/2011-36 classificação contábil adotada para as receitas”, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Conforme entendimento assentado em sede de repercussão geral pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário n o 585.235/MG, o conflagrado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n o 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz da manifestação contida na decisão prolatada, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência das Contribuições no sistema cumulativo de apuração. Vejamos: “RE 585.235 QO-RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto DF CARF MF Fl. 848 do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Esclarece o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso, que: “O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...)” Nos termos do art. 62, §2 o , do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.129 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721124/2011-36 Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O que se observa é que a razão fundamental para o indeferimento do pleito pela autoridade competente, e sua manutenção pela autoridade julgadora de primeira instância, foi o não reconhecimento dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo feito pelo § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98. Por conseguinte, outras questões como a análise das rubricas envolvidas em decorrência das atividades desenvolvidas pela recorrente, para configuração do direito creditório, além do enquadramento ou não de suas receitas no conceito de faturamento decidido nos autos do REsp nº 585.235, não foram examinadas desde a origem do procedimento fiscal. À vista do exposto, entendo que deve o presente processo ser devolvido à unidade de origem para, afastado o óbice quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, sejam analisadas as demais questões de mérito necessárias ao reconhecimento do direito creditório postulado, intimando-se o contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios que se considere necessários, emitindo-se então novo despacho decisório. Conclusões Por tudo quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que, afastados os fundamentos do despacho decisório, seja proferido novo despacho, para análise da liquidez e certeza do crédito vindicado. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.722174/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 21 74 /2 01 5- 52 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.013 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722174/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: erro de fato cometido por terceira pessoa; decadência e prescrição do crédito tributário; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; nulidade da exigência por ausência de descrição minuciosa do enquadramento legal da exigência, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa; entrega espontânea da declaração (artigos 472, da IN RFB nº 971, de 2009, e 138, do Código Tributário Nacional), antes de qualquer procedimento fiscal e com recolhimento dos valores devidos; existência de GFIPs sem movimento; violação ao princípio constitucional do não confisco; benefícios do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.013 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722174/2015-52 Neste ponto, observo que a autuação consigna os prazos de entrega das declarações e as datas de suas efetivas entregas, assim como a base de cálculo da multa e o valor exigido. Concluo que a autuação consigna todos os elementos necessários para que o contribuinte apresentasse sua defesa, como o fez, sendo de se rejeitar a preliminar arguida. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.013 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722174/2015-52 declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Também não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Registro ainda que todas as declarações entregues apontam a existência de fato gerador de contribuição. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.013 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722174/2015-52 no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.002675/2004-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). Não conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2202-001.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não  conhecer do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do voto do  Relator.  
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  AÇÃO  JUDICIAL  PRÉVIA.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito  tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01).  Não conhecer do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  tendo  em  vista  a  opção  do  Recorrente  pela  via  judicial,  nos  termos  do  voto  do  Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   2 Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10860.002675/2004­59  Acórdão n.º 2202­01.527  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  REYNALDO MALHEIROS, contribuinte inscrito no CPF/MF 056.256.298­ 20, com domicílio fiscal na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, na Av. Lycurgo Barbosa  Querido,  nº  83  –  Bairro  Rancho  Grande,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Taubaté  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  37/39,  prolatada  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo – SP  II  recorre,  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 43/44.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/04/2004, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  26/32),  com  ciência  através  de  AR,  em  09/07/2004  (fls.  36),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.309,72 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa  de  mora  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto de renda, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  Imposto  de  Renda,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  O  valor  efetivamente  recolhido  pela  fonte  pagadora,  conforme DIRF foi de R$ 2.163,23. Outros R$ 655,74 foram depositados em juízo referentes a  rendimentos  com  exigibilidade  suspenso  e  serão  passíveis  de  restituição  desde  que  o  contribuinte  perca  a  ação  judicial  e  retifique  sua  declaração  incluindo  rendimentos  e  IRRF  discutidos judicialmente. Infração capitulada no artigo 12, inciso V da Lei nº 9.250, de 1995.  Irresignado com o lançamento, o autuado apresenta,  tempestivamente, a sua  peça impugnatória de fls. 01/06, instruído pelos documentos de fls. 07/14, solicitando que seja  acolhida  à  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  valor  glosado  da  dedução  de  R$  855,45,  refere­se  a  DEPOSITO  JUDICIAL, constante no campo 3.05 do comprovante de rendimentos do Impugnante, gerado  em virtude de liminar concedida no Processo nº 1999105366, de 15­02­2000, com andamento  no TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEDERAL do Distrito Federal;  ­  que  a  Receita  Federal  em  seu  DEMONSTRATIVO  DAS  INFRAÇÕES  informa que,  o  valor  efetivamente  recolhido  pela  fonte  pagadora,  conforme DIRF  foi  de R$  2.163,23. Dai a retificação efetuada, indevidamente, pelo Fisco do valor de R$ 855,45;  ­  que  o  valor  do  desconto  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  efetivamente,  deduzido dos proventos do Impugnante, foi de R$ 3.018,68 e não de R$ 2.163,23;  ­ que o Impugnante não é responsável pela morosidade dos processos que, se  arrastam na Justiça Federal, por anos à fio. A fonte que descontou o imposto de renda cumpriu  decisão judicial, obedecendo a liminar que a obriga a depositar em juízo parte do valor retido;  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que o  imposto de renda,  retido na fonte,  tem como base legal o parágrafo  único  do  artigo  45  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  a  empresa  assume  a  condição  de  responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante, os membros da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  II  concluíram  em  não  tomar  conhecimento  da  impugnação,  tendo  em  vista  a  opção  pela  via  judicial,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que sem adentrar ao mérito da questão, segundo dispõem o art. 1º, § 2°, do  Decreto­Lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1.979, e o art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830,  de 22 de setembro de 1.980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação  Anulatória ou Declaratória de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa renúncia ao  poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso interposto;  ­  que,  com  efeito,  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria  a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as  decisões judiciais;  ­ que, assim, analisando­se o comprovante de rendimentos apresentado pelo  impugnante (fl. 08), nota­se que há dois valores de IRRF sendo discutidos em ações judiciais: o  valor  de R$  855,45  foi  depositado  judicialmente,  no  bojo  da  ação  n°  1999105366,  e  consta  incluído no valor total de IRRF informado no referido documento (R$ 3.018,68); o valor de R$  655,74, que não está incluído no total do IRRF, consta que estava com exigibilidade suspensa  pela  ação  judicial  n°  200034000112297.  O  contribuinte  efetuou  sua  Declaração  IRPF,  somando­se este último valor, de R$ 655,74 ao valor de R$ 3.018,68 informado no campo 3.05  ­ Imposto de Renda Retido, o que resultou em R$ 3.674,42 (fl. 13). A fiscalização, por sua vez,  alterou  o  valor  a  ser  considerado  efetivamente  como  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  subtraindo­se,  do  valor  de R$  3.018,68,  o  valor  que  havia  sido  depositado  em  juízo,  de R$  855,45, resultando em R$ 2.163,23 (15), o que ocasionou o lançamento ora contestado. Vê­se  então  que  o  resultado  da  ação  judicial  n°  1999105366  influencia  no  julgamento  da  presente  lide, motivo pelo qual fica prejudicada qualquer análise sob a ótica meramente administrativa;  ­  que  por  todos  esses  motivos,  esta  Delegacia  de  Julgamento  não  toma  conhecimento de impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à  apreciação do Poder Judiciário.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  implica  renúncia  ao  direito  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso  interposto  Impugnação não Conhecida.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10860.002675/2004­59  Acórdão n.º 2202­01.527  S2­C2T2  Fl. 3          5 Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/06/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  40/41,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (17/07/2008), o recurso voluntário de fls. 43/44, instruído pelos documentos de fl.  65/73, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Preliminarmente, cabe aqui a discussão sobre a propositura, pelo suplicante,  de ação perante o Poder Judiciário, já que da lide versa sobre a nulidade do lançamento que deu  origem ao presente processo, sob o fundamento jurídico da impossibilidade de sua lavratura.  Ora,  as  razões  do  recurso,  nesta  parte,  não  procedem. Em  suma o  que  elas  pretendem  é  evitar  a  Fazenda  Pública  de  exercer  o  seu  direito/dever  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  forma  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  de  sorte  a  evitar  a  consumação da decadência.  Conforme informado pelo próprio recorrente e corroborado pela informação  fornecida  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  este  recorreu  à  Justiça  para  questionar  a  incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de pecúlio. Assim, o Imposto de  Renda Retido na Fonte e depositado em juízo é objeto de discussão na órbita judicial, quanto à  natureza tributável, sendo este o argumento apresentado contra a autuação.  Desta forma, preliminarmente, cabe aqui a discussão sobre a possibilidade da  lavratura  do  instrumento  constitutivo  do  crédito  tributário  (auto  de  infração,  notificação  de  lançamento,  etc.),  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  para  prevenir  a  decadência.  Ou  seja,  a  Fazenda Nacional pode tomar medidas cautelares para se prevenir de uma possível decadência  do tributo questionado.   Ora, as  razões do  recurso, nesta parte, não procedem. Em suma o que elas  pretendem  é  evitar  a  Fazenda  Pública  de  exercer  o  seu  direito/dever  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  forma  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  de  sorte  a  evitar  a  consumação da decadência.  De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5º, inciso XXV), todas as  questões podem ser  levadas  ao  Judiciário,  donde,  facilmente,  se deduz que  somente o Poder  Judiciário detém, no sistema  jurídico pátrio, o poder  jurisdicional, ou seja, somente ao Poder  Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva,  com efeito de coisa julgada.  No  entanto,  a  busca  da  tutela  jurisdicional  não  impede  que  a  autoridade  administrativa  promova  a  constituição  do  crédito  tributário,  objetivando  salvaguardar  o  interesse  da  Fazenda  Pública,  tendo  em  vista  o  prazo  decadencial,  mesmo  porque  tal  procedimento  é  vinculado  e  obrigatório  conforme  dispõem  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Desta  forma,  o  crédito  tributário,  somente,  passa  a  existir  a  partir  do  momento  em que  se  formaliza,  na conformidade do  art.  142 do Código Tributário Nacional,  litteris:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10860.002675/2004­59  Acórdão n.º 2202­01.527  S2­C2T2  Fl. 4          7 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Logo, sem lançamento não há crédito tributário. Deflui daí, como o comando  objeto  do  “caput”  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  é  no  sentido  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do fisco é suspensa após a efetivação do  lançamento,  que  não  pode  deixar  de  ser  efetuado,  por  se  tratar  de  atividade  administrativa  vinculada e obrigatória.  Em  última  análise,  temos  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento – auto de infração ou notificação ­, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  suspensão  da  exigibilidade  ali  referida  pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito.   Com efeito, como é tradição no Brasil, optou­se por um regime constitucional  de  separação  dos  poderes,  cabendo  precisamente  ao  Poder  Judiciário  dirimir  os  conflitos  de  interesses de particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida  ao Poder Executivo  será  sempre  subsidiária  e  subordinada  à  do  Judiciário,  pois  não  se  pode  cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial.  Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo  único,  da Lei  n°  6.830,  de  1980  e no  art.  16,  § 2°,  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de  Contribuintes,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  baixou,  em  boa  hora,  o  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02/1996, determinando que a matéria levada a conhecimento  do  Judiciário  não  seja  renovada  na  instância  administrativa,  bem  assim  detalhando  os  procedimentos aplicáveis em tal hipótese.   Com  a  aplicação  da  norma  complementar,  o  princípio  do  contraditório  não  resultou  ferido,  porque  este  já  está  assegurado  na  instância  judicial,  a  cujas  decisões  haverá  obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco o direito de petição foi obstruído, mas tal  direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração em examinar o  mérito da matéria posta nas petições.  Assim,  a medida  judicial  não  exclui  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  nem  a  constituição do crédito tributário, mas, sim a exigibilidade do crédito tributário constituído. É  lógica tal conclusão que a despeito da decisão judicial, pode ser estabelecida à exigência por  tributo não recolhido à data de seu vencimento mediante procedimento de ofício, instaurando  procedimento  de  cobrança  pela  fiscalização,  suspenso  em  seu  seguimento  pela  medida  sustadora da exigibilidade. A medida judicial não tem o condão de inibir a ação fiscalizadora  tendente  a  prevenir  a  fluência  do  prazo  decadencial,  mas,  apenas  tolher  a  efetivação  da  cobrança até decisão definitiva.  Não restam dúvidas de que o recorrente foi autuado por glosa de Imposto de  Renda Retido na Fonte, em razão de reconhecer um IRRF em sua Declaração de  Imposto de  Renda do exercício de 2001, maior do que o informado pela fonte pagadora.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   8 Como também não restam dúvidas de que a referida declaração foi elaborada  com  base  no  resultado  da  Medida  Judicial  interposta  pelo  processo  nº  1999105366,  de  15/02/2000, na qual está  se discutido que as verbas  recebidas  a  título de pecúlio não sofram  incidência de  imposto de  renda nem na  fonte  e nem na Declaração Anual de Ajuste. Assim,  com as devidas vênias, não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à  apreciação do Poder Judiciário.    É cristalino, para este relator, que o autuado está discutindo judicialmente a  mesma matéria tributária e a Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  firmou­se  no  sentido  de  que  as  questões  postas  ao  conhecimento  do  Judiciário  implica  em  impossibilidade de discutir o mesmo mérito na  instância administrativa,  seja antes ou após o  lançamento,  posto  que  a  decisão  daquele  Poder  detém,  no  sistema  jurídico  pátrio,  o  poder  jurisdicional.  Ou  seja,  somente  ao  Poder  Judiciário  é  outorgado  o  poder  de  examinar  as  questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito de coisa julgada.   Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em  última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie.  Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos  correto,  querer  atribuir  aos  Tribunais  Administrativos  o  poder  de  resolver  a  lide,  já  que  a  matéria  “sub  judice”  foi  atribuída  à  solução  daquele  poder,  competente,  para,  repita­se,  em  derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie.  É cristalino nos autos de que o valor autuado pela fiscalização é exatamente a  matéria  que  o  recorrente  questionou  na  justiça.  Assim  sendo,  neste  processo,  sobre  esta  matéria, nada mais pode se feito diante da perda de objeto em razão da discussão judicial.  Nessa ordem de juízo, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo,  os fundamentos da exigibilidade do tributo em discussão, visto que submetidos à manifestação  do poder jurisdicional (opção pela via judicial).   Nesta linha de pensamento, voto por não conhecer do recurso, tendo em vista  a opção pelo Recorrente pela via judicial. Observando que a autoridade executora do acórdão  deverá  aguardar  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e,  quando  for  o  caso,  tomar  as  providências cabíveis.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                Fl. 102DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13643.720535/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 72 05 35 /2 01 5- 71 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720535/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720535/2015-71 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.720535/2015-71 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726535/2015-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-28T20:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-28T20:22:19Z; Last-Modified: 2020-03-28T20:22:19Z; dcterms:modified: 2020-03-28T20:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-28T20:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-28T20:22:19Z; meta:save-date: 2020-03-28T20:22:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-28T20:22:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-28T20:22:19Z; created: 2020-03-28T20:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-28T20:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-28T20:22:19Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.726535/2015-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.992 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente SUSHIMAR FRANCHISING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 65 35 /2 01 5- 04 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726535/2015-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726535/2015-04 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726535/2015-04 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907302/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-008.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 22/04/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 90.845,05, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 6912, do período de apuração de 02/2004, no valor de R$ 1.419.413,80. A Delegacia de origem, em análise datada de 09/06/2009, registrou que haveriam sido localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 02 /2 00 9- 61 Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907302/2009-61 compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 17/06/2009, a interessada apresentou tempestivamente, em 17/07/2009, manifestação de inconformidade na qual alega: “Em 15.02.2004, a Impugnante efetuou o recolhimento no valor de R$ 1.419.413,80 (...), a titulo de PIS, período de apuração 02/2004. Entretanto, considerando a apuração realizada pela qual apurou-se a pagar o valor de R$ 1.337.257,65 (...) e a compensação realizada por meio da PER/DCOMP nº 28560.27146.300404.1.3.04 no valor de 8.689,46 (...), o recolhimento deveria ser no valor de R$ 1.328.568,75 (...), valor efetivamente devido a titulo de referida contribuição, conforme comprova a DIPJ do período. (...) Ao revisar suas declarações, a Impugnante verificou que não obstante em sua DIPJ constar as informações necessárias à correta aferição do valor devido a título de PIS — 02/2004, sua (DCTF) não continha a mesma informação. Por equívoco, em sua DCTF do 1º trimestre de 2004 constou como valor apurado a título de PIS — 02/2004 o valor do DARF recolhido e não efetivamente o valor devido, sabidamente menor do que o recolhido. Tal equívoco pode ter ocasionado o não-reconhecimento do crédito pelo sistema informatizado da Receita Federal. Entretanto, não há dúvidas de que a DCTF contém uma informação que não corresponde à realidade uma vez que as demais declarações (DIPJ e DACON) trazem a informação de maneira correta e ainda a forma de apuração do tributo, demonstrando o efetivo recolhimento a maior por parte da Impugnante. Portanto, à obviedade, o valor declarado para fins de compensação pela Impugnante, se não compensado como requerido, foi alocado de maneira irregular. Ao receber o despacho decisório, a Impugnante não efetuou a retificação da DCTF por entender que tal situação não está prevista na legislação sobre a matéria (artigo 11 da IN 903/2008) como ato de sua competência. Portanto, para que a Impugnante não proceda desnecessariamente à retificação da DCTF, necessário se faz que o Fisco, utilizando a faculdade que lhe é conferida pelo artigo parágrafo terceiro do artigo 11 da IN/RFB n° 903/2008, proceda à retificação de oficio da DCTF, no que diz respeito ao montante declarado como devido a titulo de COFINS, do período de apuração 01/2004. Diante dos fatos acima expostos e devidamente comprovados, é certo que a Impugnante detém o direito à utilização de seu crédito, sendo necessário apenas que a DCTF seja adequada às informações reais e efetivamente prestadas em DIPJ e DACON. Portanto, considerando que a única providência cabível e necessária à regularização da situação pendente compete à própria Receita Federal, Impugnante somente resta apresentar esta manifestação para resguardar seus direitos. Ressalta-se que não se pode negar à Impugnante o seu direito ao crédito, uma vez que não ocorreu o fato gerador de tributo equivalente ao valor recolhido aos cofres públicos sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e afronta ao principio da moralidade administrativa, insculpido pelo artigo 37 da Carta Magna. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907302/2009-61 Ademais, é principio norteador do processo administrativo fiscal a busca da verdade real, pelo qual se deve basear nos fatos tais como se apresentam na realidade. Destarte, em atenção aos princípios da moralidade e da verdade material, deve-se reconhecer o direito ao crédito da Impugnante decorrente do pagamento a maior de PIS no período 02/2004 DAS MULTAS RELACIONADAS AO DEBITO COMPENSADO A Impugnante esclarece que o débito compensado refere-se a IRPJ do período de apuração 06/2003, cujo valor original apurado corresponde a R$ 17.401.298,49 (...). Inicialmente, a Impugnante entendeu que referido débito foi apurado de maneira complementar e poderia ser beneficiado com o afastamento da multa, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Desta maneira, compensou o original e juros incidentes mediante a utilização de diversos créditos e transmissão das PER/DCOMPS a seguir discriminadas: (...) Revisando seus procedimentos, a Impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs n° (...). Portanto, é certo que a compensação realizada pela Impugnante a qual o despacho decisório ora impugnado se refere deve ser considerada tal como lançada, ou seja, levando-se em consideração os valores ali declarados, já que eventuais saldos foram compensados posteriormente.” A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ, DACON E DCTF RETIFICADORA. A DIPJ, o DACON e a DCTF Retificadora, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) equivoco na apuração e consequente recolhimento à maior do PIS (ii) legitimidade do crédito tributário informado da declaração de compensação (iii) necessidade de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente, do mero equívoco no preenchimento da DCTF não nasce obrigação tributária; (iv) a contabilidade faz prova em favor da Recorrente; (v) aplicação do princípio da verdade material; (vi) da impossibilidade de exigência de multa. Juntou DCTF, guia de arrecadação, Dacon, Contrato, planilhas de apuração, conta contábil, e relação de IR Fonte. É o relatório. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907302/2009-61 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato equivocos na DCTF que considerou erroneamente o valor do débito mensal das contribuições, sem justificar qual o motivo que reduziu a base de cálculo do tributo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs; (ii) DCTF (iii) DACON ; e (iv) planilha. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Esclareça-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Assim, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. No caso presente, alega o contribuinte que haveria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF do 1º trimestre de 2004, confessando-se como PIS do período de apuração de 02/2004 um valor maior do que seria o efetivamente devido. Aduz o interessado que tal fato poderia ser comprovado mediante análise da DIPJ correspondente (excertos de fls. 55/56) ou de seu DACON (não juntado aos autos). Informa, ainda, que não retificou a DCTF correspondente, por entender que tal situação não está prevista na legislação como ato de sua competência, devendo a Receita Federal do Brasil adotar, de ofício, tal providência. Refira-se, neste ponto, que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. O valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão, faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da eventual apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907302/2009-61 promova a redução do débito confessado em DCTF ou que o tenha feito por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, fazendo- se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Registre-se que tanto DIPJ ou DACON quanto a DCTF (retificadoras ou não), na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida1 e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora encontra-se em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão fundada, contudo, exclusivamente no documento (declaração) por si elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze, como já se afirmou, de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, faz-se irrelevante que o sujeito passivo tenha reduzido em sua DIPJ ou em seu DACON o débito anteriormente confessado e tenha ou não retificado sua DCTF, posto que a estas declarações não se pode atribuir, como pretende a manifestação de inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando-as como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula-se notoriamente, pois, à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. Neste sentido, tem-se que a compensação tributária exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Naturalmente, impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar, não resultando do princípio da verdade material, por óbvio, tal disparate. Finalmente, o Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907302/2009-61 Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que deveriam integrar o seu próprio acervo. Desta feita, conclui-se que não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, o qual deixou de carrear aos autos provas hábeis a ratificar suas alegações e comprovar o seu direito, restando igualmente prejudicado seu pleito no sentido de ver retificada de ofício sua DCTF do 2º trimestre de 2005. Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Em sede recursal, a Recorrente alega que do crédito apurado se deu pelo fato da Recorrente não ter deduzido valores retidos por órgãos públicos e/ou utilizado alíquota do regime não-cumulativo ao invés do regime cumulativo. Juntou diversos documentos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907302/2009-61 [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907302/2009-61 uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907302/2009-61 Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907302/2009-61 o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907302/2009-61 A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Por fim, em relação a impossibilidade de exigência da multa, não vejo reparos a fazer na decisão de piso: Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907302/2009-61 Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726257/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares rejeitadas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 138DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 2202­01.228  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 160.310,24, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  Quando  do  julgamento  em  sede  de DRJ  o  lançamento  foi mantido  em  sua  integralidade.  Cientificado da decisão em 19/07/2010(fls.95), o contribuinte  inconformado  maneja recurso voluntário em 10/08/2010 (fls.96), ratificando as suas alegações.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 2202­01.228  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço.  O recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise  do mérito o que faço nos seguintes termos:  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  fiscalização  não  concordar  com recorrente que, quando do ajuste, ter classificado os valores recebidos à título de “valores  indenizatórios de URV” como sendo isentos, tendo como normativa a Lei Estadual nº 8.730 de  08 de setembro de 2003, precisamente em seu art. 4º e 5º, nos seguintes termos:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  do  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  n  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a  mês,  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatórias as parcelas de que trata  o art. 4º desta lei.   É  claro  que  o  recorrente  não  inventou  que  a  verba  era  indenizatória.  Certamente partiu da premissa estabelecida pela norma estadual.  Não  se  pode  dar  recepção  ao  argumento  que  a  legislação  estadual  estaria  isentando do  imposto de competência da União. A Lei estadual,  simplesmente, aponta que a  verba paga em 36 parcelas tem natureza indenizatória.  Assim,  pelo  exposto  e  pelo  que  consta  nos  autos  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso tornando insubsistente o auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar – Relator  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 2202­01.228  S2­C2T2  Fl. 4          7 No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 143DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726257/2009­10  Acórdão n.º 2202­01.228  S2­C2T2  Fl. 5          9 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10930.722410/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2002-001.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722308/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722308/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.989, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 24 10 /2 01 5- 52 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.998 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722410/2015-52 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: anistia prevista na lei nº 13.097, de 2015; existência de projeto de lei para extinção das multas relativas ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013; decadência do crédito tributário; aplicação da multa sem avaliação das circunstâncias ou conjuntura; caráter arrecadatório da multa; ausência de intimação prévia e da dupla visita para orientação do contribuinte; ausência de fatos geradores; violação a princípios constitucionais; benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.989, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.998 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722410/2015-52 iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito da exigência, cabe esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.998 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722410/2015-52 no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base em lei em vigor. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.723756/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 37 56 /2 01 5- 11 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723756/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723756/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723756/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007014/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IMPUGNAÇÃO – TEMPESTIVIDADE Cabe ao contribuinte impugnar o lançamento no prazo de 30 dias a contar da intimação. Feito fora desse prazo a impugnação é intempestiva. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9)
Numero da decisão: 2202-001.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IMPUGNAÇÃO – TEMPESTIVIDADE Cabe ao contribuinte impugnar o lançamento no prazo de 30 dias a contar da intimação. Feito fora desse prazo a impugnação é intempestiva. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.007014/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.718  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CAITETE DA SILVA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   IMPUGNAÇÃO – TEMPESTIVIDADE  Cabe ao contribuinte impugnar o lançamento no prazo de 30 dias a contar da  intimação. Feito fora desse prazo a impugnação é intempestiva.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.         (Assinado Digitalmente)     Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann (Presidente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10283.007014/2007­63  Acórdão n.º 2202­01.718  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra  o  contribuinte  JOSÉ  CAITETE  DA  SILVA  FILHO  foi  lavrada  notificação de lançamento (fls. 89/92) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  38.302,14  (trinta  e  oito  mil,  trezentos e dois reais, e quatorze centavos), ai incluídos multa e juros de mora calculados até  maço de 2007.  O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual relativa ao  ano­calendário acima referido, quando teria sido constatada compensação indevida de Imposto  de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$ 25.816,74.  Inconformado,  por  intermédio  de  sua  representante  legal,  no  dia  06  de  novembro de 2007, apresenta o contribuinte impugnação (fls. 01/07), onde, em síntese, alega  que:  a) Em razão da avançada idade da representante do espólio e dos problemas  de saúde correlatos, é obrigada a recorrer a intervenções cirúrgicas realizadas na cidade de São  Paulo;  b)  Além  dos  problemas  de  saúde,  têm  sido  uma  constante  em  sua  vida  as  notificações  da  Receita  Federal,  não  obstante  jamais  haver  omitido  rendimentos  ou  forjado  deduções, quer em suas declarações pessoais, quer nas do espólio que representa;  c)  Tem  sido  vitima  de  descumprimento  de  obrigações  fiscais  por  parte  da  empresa  Norte  Print  Gráfica  Ltda.,  materializados  na  falta  de  recolhimento  das  retenções  havidas  sobre  os  locamentos  que  pagou  ao  espólio,  bem  como  pela  ausência  de  entrega  da  DIRF anual;  d)  Habitualmente,  tem  atendido  as  iniciativas  fiscalizatórias  mediante  providências  tempestivas,  por  si  e pelo  espólio,  razão  pela  qual  afirma que  "...  não  recebeu  pessoalmente a notificação do lançamento ora impugnado, a qual, embora possa até haver  sido  entregue  a  alguém,  se  é  que  o  foi,  NÃO  CHEGOU  AS  SUAS  MÃOS,  SENDO  CONHECIDO APENAS PELO DARF DE COBRANÇA ORA ACOSTADO";  e)  0  espólio  celebrou,  no  ano  de  1999,  e  na  qualidade  de  interveniente  anuente, contrato de sublocação  inter partes, restando como sublocadora, Norte Print Gráfica  Ltda, e como locatário, Telamazon Celular S/A;  f)  Não  localizou  a  cópia  da  informação  anual  recebida,  a  qual  serviu  de  suporte para a elaboração da declaração de ajuste anual em questão, ressalvando, de toda sorte,  que procedeu corretamente.  A final, requer:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 g)  A  conexão  da  totalidade  dos  processos  administrativos  resultantes  de  impugnações manejadas pelo  espólio,  tendo  em mira  a  economia processual  e  a unicidade  e  homogeneidade do que vier a ser decidido em tais processos;  Seja determinada ampla  fiscalização dirigida à empresa Norte Print Gráfica  Ltda., para que se alcance sua contabilidade,  inclusive despersonalizando­a, se necessário. E,  sendo caso, fiscalização subsidiária voltada à empresa Telamazon Celular S/A;  i)  A  exclusão  da multa  de  oficio,  no  caso  de  ainda  se  imputar  ao  espólio  eventual crédito tributário, mesmo diante do mau procedimento da empresa Norte Print Gráfica  Ltda.   A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pelo  não conhecimento da impugnação pela intempestividade,  através do acórdão DRJ/BEL n° 01­ 16.146, de 27 de janeiro de 2010, às fls. 111/114.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  24/03/2010,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  tempestivamente  em  06/04/2010,  onde  ratifica  os  argumentos apresentados na impugnação.  Este é o relatório  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10283.007014/2007­63  Acórdão n.º 2202­01.718  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto  deve  ser  conhecido.  Devemos antes de mais nada verificar se a impugnação é tempestiva ou não.  Podemos verificar que a decisão ora recorrida, não conheceu da impugnação  apresentada pelo Recorrente, por entender que a mesma foi apresentada intempestivamente.  Por  sua  vez  o  Recorrente  através  do  seu  representante,  alega  que  não  foi  intimado  pessoalmente,  não  sabendo  precisar  quem  recebeu  tal  documentos,  e  que  só  ficou  sabendo através do DARF de cobrança.  Entendo que não merece reparos a decisão proferida pela DRJ, uma vez que  conforme documento de fls. 95, a ciência do lançamento ocorreu no dia 19 de março de 2007, e  o Recorrente apresentou a impugnação somente no dia 06 de novembro de 2007.  Quanto alegação de que a intimação tem que ser pessoal, e a ciência só teria  ocorrido  após  o  recebimento  do  aviso  de  cobrança,  devemos  aplicar  o  disposto  na  Súmula  CARF nº 9 do CARF:    Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    No caso dos autos o Recorrente, deveria demonstrar de maneira inequívoca,  que a nulidade da intimação, fato esse que não ocorreu em momento algum.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso e no mérito negar  provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6                   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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